247 - A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, reconheceu o Estado brasileiro como parte interessada na ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/06/23/justica-da-florida-aceita-brasil-em-acao-de-rumble-e-trump-media-contra-moraes.ghtml">G1</a>.
A decisão representa uma vitória da Advocacia-Geral da União (AGU), que acionou um escritório de advocacia nos Estados Unidos para defender a posição do Brasil no caso. O órgão sustenta que decisões da Suprema Corte brasileira não podem ser submetidas à revisão de tribunais estrangeiros, por envolverem atos praticados no exercício da soberania nacional.
<h2>AGU reforça defesa da soberania brasileira</h2>
Além de aceitar a participação formal do Brasil na ação, a juíza Mary Scriven suspendeu qualquer possibilidade de julgamento à revelia de Alexandre de Moraes até que seja analisado o pedido apresentado pela União para extinguir o processo.
Em nota, a AGU afirmou que a magistrada “acolheu integralmente o pedido de intervenção, reconhecendo o Brasil como real interessado na causa, e determinou a suspensão de qualquer decretação de revelia até a resolução do pedido de extinção do processo, já apresentado pelo Brasil”.
Segundo a AGU, o princípio da imunidade de jurisdição impede que atos praticados por autoridades de um Estado soberano sejam julgados por cortes estrangeiras sem consentimento expresso do país envolvido. O órgão também argumenta que o Brasil “não consentiu e não consentirá” com a revisão de decisões de sua Suprema Corte por magistrados estrangeiros.
<h2>Disputa envolve decisões do STF</h2>
A ação foi apresentada nos Estados Unidos pela plataforma Rumble e pela Trump Media, empresa ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
As companhias buscam contestar decisões expedidas por Alexandre de Moraes no Brasil, alegando que determinadas ordens de bloqueio e restrição de conteúdos violariam garantias constitucionais previstas na legislação norte-americana.
Como o processo foi movido exclusivamente contra Moraes, a AGU solicitou o ingresso formal do Estado brasileiro na ação. &nbsp;Na petição encaminhada à Justiça dos EUA, a União argumenta que o caso não envolve atos pessoais do ministro, mas decisões tomadas pelo STF no exercício de suas competências constitucionais.
<h2>Justiça dos EUA rejeita revelia contra Moraes</h2>
As empresas também pediram que Alexandre de Moraes fosse considerado revel no processo, sob a alegação de ausência de manifestação formal.
A juíza Mary Scriven, porém, decidiu não acolher o pedido neste momento. Com isso, a Justiça norte-americana determinou que qualquer medida relacionada à revelia permaneça suspensa até a análise do pedido brasileiro para encerrar a ação.
A AGU sustenta que Moraes atua como integrante do Estado brasileiro e, portanto, sua representação deve ser exercida pela própria União.
<h2>Brasil pede extinção do processo</h2>
O governo brasileiro considera que a ação nos Estados Unidos envolve diretamente a independência do Judiciário e a soberania nacional.
Por esse motivo, a AGU busca convencer a Justiça estadunidense de que eventuais questionamentos a decisões do STF devem ser apresentados exclusivamente dentro do sistema judicial brasileiro, respeitando os mecanismos previstos na Constituição e nas leis do país.

Paulo Emilio

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Brasil

Justiça dos EUA aceita entrada do Brasil em ação da Rumble e Trump Media contra Moraes

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes foi notificado por e-mail sobre uma ação movida nos Estados Unidos pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media &amp; Technology Group, empresa de mídia ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A informação foi divulgada nesta segunda-feira (25) pelo advogado norte-americano Martin De Luca.
A notificação ocorreu após autorização da Justiça Federal da Flórida, que permitiu o envio eletrônico da citação judicial diante das dificuldades relatadas pelos advogados para realizar o procedimento pelos canais diplomáticos tradicionais.
Em publicação na rede social X, Martin De Luca afirmou que a comunicação ao magistrado brasileiro foi feita “em cumprimento a uma ordem de um tribunal federal dos Estados Unidos”. O advogado anexou à postagem uma cópia da citação emitida pela Corte Federal do Distrito Central da Flórida.
O processo foi apresentado pelas duas empresas com o objetivo de contestar decisões assinadas por Moraes envolvendo a suspensão de contas e bloqueios determinados pelo STF em plataformas digitais. As companhias alegam que as medidas violam princípios constitucionais dos Estados Unidos relacionados à liberdade de expressão.
Com a autorização da Justiça americana, a documentação foi encaminhada diretamente para endereços institucionais vinculados ao gabinete do ministro do STF.
De acordo com os documentos do processo, Moraes terá prazo de 21 dias para responder à ação após o recebimento da notificação. No entanto, a legislação processual americana prevê um prazo ampliado de 60 dias caso o réu seja enquadrado como autoridade vinculada a governo estrangeiro — hipótese que pode ser aplicada ao ministro do Supremo.
A defesa de Moraes poderá sustentar justamente esse entendimento, em razão de sua condição de integrante da mais alta Corte do Judiciário brasileiro.
Até o momento, o STF não se pronunciou oficialmente sobre a notificação enviada pelas empresas americanas.
Em manifestações anteriores, a Corte brasileira afirmou que as decisões proferidas por Alexandre de Moraes seguem a legislação nacional e possuem respaldo jurídico no enfrentamento à desinformação e na responsabilização de plataformas digitais.
As medidas questionadas pelas empresas atingiram perfis de usuários ligados à direita política que são alvo de investigações conduzidas pelo Supremo Tribunal Federal.
A plataforma Rumble está indisponível no Brasil desde fevereiro de 2025.

Otávio Rosso

Moraes é notificado por e-mail sobre ação movida por empresas ligadas a Donald Trump nos EUA

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou andamento a um pedido da Justiça dos Estados Unidos para intimar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media, companhia pertencente ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O julgamento ocorreu sob sigilo, na Corte Especial do STJ, sem acesso do público. A solicitação havia sido enviada pela Justiça da Flórida, que requereu cooperação do judiciário brasileiro para a citação formal do magistrado. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/sem-blogueiro/politica/stj-nega-pedido-do-rumble-e-de-empresa-de-trump-para-intimar-moraes/">CNN Brasil</a>.
As empresas questionam, na ação apresentada nos Estados Unidos, decisões de Moraes que determinaram a derrubada de conteúdos em plataformas de redes sociais. Segundo elas, os despachos teriam produzido efeitos sobre cidadãos estadunidenses e não teriam observado procedimentos previstos em tratados de cooperação internacional. No processo, Rumble e Trump Media buscam uma declaração de que as decisões do ministro não devem ter validade no território dos EUA.
No Brasil, compete ao STJ autorizar o cumprimento de cartas rogatórias, instrumento utilizado para viabilizar a cooperação entre o Judiciário brasileiro e tribunais estrangeiros. No caso analisado, os ministros concluíram que não cabia dar prosseguimento ao pedido formulado pela Justiça estadunidense.

João Antonio Cunha

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STJ nega pedido do Rumble e Trump Media para intimar Alexandre de Moraes

247 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu nesta semana uma carta rogatória que pede a intimação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em processo movido pela plataforma de vídeos Rumble e pela Trump Media &amp; Technology Group (TMTG), empresa do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. O procedimento tramita sob sigilo, e caberá ao presidente do STJ, Herman Benjamin, definir se dará andamento ao pedido. A informação foi publicada pelo jornal O Globo neste sábado (16).
A ação foi aberta em fevereiro na Justiça Federal da Flórida. As empresas alegam que Moraes extrapolou sua competência ao determinar a retirada de perfis e ao impor exigências a plataformas que operam fora do Brasil. Na petição, os advogados pediram que tais decisões não tenham validade nos Estados Unidos. A Justiça americana, porém, já havia rejeitado um pedido liminar das companhias, considerando prematuro suspender as ordens vindas do STF.
O caso ganhou força após medidas aplicadas contra redes sociais no Brasil. Em março, o STF determinou a suspensão do Rumble no país, justificando que a empresa descumpria decisões judiciais e não possuía representante legal no território nacional. O tribunal destacou, em nota, que a determinação não se relacionava ao conteúdo hospedado na plataforma, mas sim à recusa em cumprir a legislação brasileira.
Nos Estados Unidos, a juíza Mary Scriven analisou o pedido inicial das empresas e concluiu que não havia, até aquele momento, base para impedir a execução de ordens de Moraes em território americano, já que elas não haviam sido formalmente apresentadas para execução. Apesar disso, a disputa judicial seguiu em andamento, com novas manifestações protocoladas por Rumble e TMTG.
A carta rogatória encaminhada ao STJ é um instrumento de cooperação jurídica internacional e serve para que atos processuais de tribunais estrangeiros sejam comunicados a autoridades brasileiras. O regimento interno do tribunal prevê que cabe ao presidente da Corte decidir se esses pedidos serão aceitos e processados.

Luis Mauro Filho

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal

STJ recebe pedido para intimar Alexandre de Moraes em ação movida por Rumble e empresa de Donald Trump

247 – A Trump Media e a plataforma de vídeos Rumble protocolaram, nesta quarta-feira (16), uma nova petição à Justiça dos Estados Unidos contra decisões do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. As empresas pedem que a ordem judicial brasileira, que determinou o bloqueio da conta do comentarista político Rodrigo Constantino na Rumble, seja considerada ilegal nos EUA.
O pedido atualiza o processo já existente contra Moraes, incluindo uma nova peça legal chamada de “suplemento de alegações”. Na prática, as empresas querem que a Justiça americana declare a decisão brasileira de 11 de julho como “inexequível nos Estados Unidos”, por ser, segundo elas, inconsistente com a legislação local — especificamente com a Lei de Comunicações Armazenadas.
Na decisão citada, Moraes determinou que a conta de Constantino fosse bloqueada, que todos os dados vinculados ao perfil fossem entregues, impôs multa diária de R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) em caso de descumprimento e ainda ordenou sigilo total, inclusive em relação ao governo dos EUA.
A petição também reitera o pedido de que a Justiça dos EUA se posicione a favor da “Rumble e contra o juiz Moraes sobre a causa de ação aqui alegada”. As empresas acusam o magistrado de censura e exigem uma indenização por supostos danos causados.

Bianca Penteado

Ministro Alexandre de Moraes, do STF
09/06/2025


Mundo

Trump Media e Rumble pedem à Justiça dos EUA que decisão de Moraes sobre conta de Rodrigo Constantino seja considerada ilegal

247 - A plataforma de vídeos Rumble acionou neste domingo (13) a Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, contra uma nova decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que ordenou o bloqueio de uma conta na rede vinculada ao comentarista Rodrigo Constantino, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/07/moraes-da-nova-ordem-ao-rumble-e-empresa-aciona-justica-dos-eua-contra-decisao-do-stf.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
A determinação, expedida na sexta-feira (11), exige a remoção do perfil em todo o território brasileiro e o fornecimento dos dados do usuário. Caso a Rumble descumpra a ordem, está sujeita a uma multa diária de R$ 100 mil (aproximadamente US$ 20 mil) a partir da noite de domingo. O documento protocolado nos EUA também é assinado pela Truth Social, rede social ligada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump.
Rumble alega violação de soberania dos EUA - Na petição, as empresas alegam que a ordem brasileira é inválida e foi transmitida de maneira irregular, por e-mail, sem seguir o protocolo legal exigido para cooperação internacional. “A ordem não foi entregue através de qualquer mecanismo legal de tratado e parece ter sido emitida sem notificação ao governo dos EUA”, afirmam os advogados.
A Rumble argumenta que Rodrigo Constantino é cidadão norte-americano e que o fornecimento de seus dados violaria a legislação dos Estados Unidos. Também declara que a conta mencionada encontra-se inativa desde dezembro de 2023 e que os conteúdos da plataforma estão indisponíveis no Brasil desde fevereiro deste ano, quando Moraes determinou a suspensão completa do serviço em território nacional. Desde então, a empresa acumula multa diária de R$ 50 mil.
“A Rumble não pretende cumprir com as exigências do réu porque são inválidas e inexequíveis”, afirma o documento protocolado na Justiça da Flórida.
Trump usou decisões de Moraes para justificar tarifa ao Brasil - A nova ordem do ministro Alexandre de Moraes foi emitida dois dias após o presidente Donald Trump anunciar a aplicação de tarifas de 50% sobre produtos brasileiros. Na petição enviada à Justiça dos EUA, a Rumble sugere que a decisão do magistrado é uma retaliação à postura do governo norte-americano.
“A ordem de 11 de julho foi emitida apenas dois dias após o Presidente Donald J. Trump enviar uma carta formal ao Presidente Lula da Silva expressando preocupação com o tratamento do Brasil às empresas de tecnologia dos EUA”, afirma a plataforma.
No mesmo texto, os advogados das redes sociais mencionam que decisões do STF como essa foram citadas por Trump em sua correspondência ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em que acusa o Brasil de promover “centenas de ordens” que caracterizariam censura à liberdade de expressão de cidadãos norte-americanos.
Escalada de tensão diplomática - Na visão do advogado da Rumble, Martin de Luca, a nova decisão judicial representa “uma escalada irresponsável que expõe o Brasil a uma crise diplomática ainda mais grave”.
Nos bastidores, integrantes das plataformas consideram a nova ordem de Moraes uma provocação e destacam que ela contraria o teor de uma carta enviada pelo Ministério da Justiça brasileiro ao Departamento de Justiça dos EUA, onde o governo brasileiro expressa interesse em manter a cooperação internacional e reforça que decisões judiciais devem se limitar à jurisdição nacional.
Além disso, a empresa sustenta que a medida atual repete o padrão das determinações anteriores do ministro, que já haviam sido contestadas em fevereiro, quando a Rumble se recusou a remover o perfil do bolsonarista Allan dos Santos — decisão que, segundo os advogados, teria efeitos extraterritoriais ao ser interpretada como válida para o mundo inteiro.
Empresas pedem responsabilização civil de Moraes - Ainda em maio, Rumble e Truth Social solicitaram à Justiça americana a responsabilização civil de Alexandre de Moraes e o pagamento de indenizações por danos compensatórios. Os advogados classificam as decisões do magistrado como “ordens da mordaça” e alegam que elas configurariam censura.
A escalada das tensões se dá no contexto de discussões no Brasil sobre a regulamentação das redes sociais, após o julgamento no STF do Marco Civil da Internet, que ampliou a responsabilização das plataformas digitais pelo conteúdo publicado por usuários.
A expectativa é de que o novo embate tenha repercussões diplomáticas e jurídicas ao longo desta semana, podendo intensificar a pressão de Washington sobre Brasília.

Guilherme Levorato

Rumble desafia nova ordem de Moraes e aciona Justiça dos EUA após bloqueio no Brasil

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que está preparando um recurso para defender a República Federativa do Brasil diante de uma eventual medida cautelar da Justiça dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/agu-diz-que-vai-rebater-empresas-de-trump-sobre-moraes/">Radar</a>, da revista Veja. 
A iniciativa da AGU ocorre após nova tentativa do Rumble e da Trump Media &amp; Technology Group — empresa responsável pela rede Truth Social, associada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — de acionar judicialmente o magistrado brasileiro em uma corte federal do estado da Flórida. Desta vez, as empresas indicaram um endereço no Brasil para que o mandado seja oficialmente entregue a Moraes.
As plataformas, conhecidas pelo alinhamento à extrema direita, acusam o ministro de impor “censura ilegal” a empresas norte-americanas que operam nos Estados Unidos. Elas alegam que decisões do STF teriam determinado a suspensão de contas de usuários considerados “politicamente controversos”, o que justificaria o pedido de liminar contra supostas “ordens de silêncio”.
O processo tramita na Justiça da Flórida, que já intimou Moraes. A partir da notificação, o ministro tem um prazo de 21 dias para apresentar uma resposta formal ou protocolar petição de contestação.
Ainda segundo a reportagem, em nota, a AGU afirmou que “na avaliação dos advogados americanos que auxiliam a AGU no monitoramento do processo, isso sugere que as empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme preveem tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países”.
O órgão destacou ainda que, até o momento, o andamento do processo depende de um trâmite administrativo: “De qualquer modo, nada acontecerá até que o Clerk (diretor de secretaria) do Tribunal analise e assine o mandado”.
Segundo a AGU, essa não é a primeira tentativa das plataformas ligadas a Donald Trump de obter uma decisão judicial contra Moraes. Em 25 de fevereiro, a juíza Mary Scriven, do Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, rejeitou o pedido de liminar apresentado pelas empresas. À época, a magistrada afirmou que “as autoras do processo não apresentaram nenhuma alegação que mereça revisão judicial por um tribunal dos EUA”.
Além disso, a juíza deixou claro que não há qualquer pedido de cooperação jurídica internacional encaminhado pelo Brasil às autoridades norte-americanas, o que impede, até o momento, que decisões do STF resultem em medidas executórias no território dos EUA.

AGU vai responder ofensiva de big techs ligadas a Trump contra Moraes

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) determinou que seu escritório jurídico nos Estados Unidos investigue uma nova investida das empresas Rumble e Trump Media &amp; Technology Group contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes na Justiça americana, informa Daniela Lima, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2025/06/06/governo-apuracao-redes-eua-rumble-trump-media-moraes.ghtml">g1</a>.
Após uma primeira tentativa frustrada de obter sanções contra o magistrado — por meio de uma liminar rejeitada pela juíza responsável pelo caso nos EUA —, as companhias agora apresentaram uma nova ação de caráter indenizatório. O argumento seria de que decisões atribuídas a Moraes teriam causado prejuízos financeiros às plataformas, o que justificaria um pedido de reparação monetária.
A nova ação ocorre mesmo sem o cumprimento de exigências feitas pela Justiça americana na ofensiva anterior, como a devida citação do ministro no Brasil. Na avaliação de integrantes da AGU que acompanham o caso de perto, o novo processo seria apenas um "factoide", com o objetivo de gerar repercussão no momento em que o Supremo Tribunal Federal retoma o julgamento sobre o Marco Civil da Internet.
O Marco Civil, que regula o funcionamento das plataformas digitais no Brasil, está novamente em debate no STF, com foco na responsabilização de redes sociais por conteúdos ilegais. Moraes tem sido uma das vozes mais incisivas na defesa de maior regulação sobre as plataformas, especialmente em contextos de disseminação de fake news e ataques à democracia.
As empresas Rumble e Trump Media, associadas ao ecossistema político do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, têm se posicionado de forma contrária à moderação de conteúdo e vêm intensificando sua atuação contra medidas judiciais brasileiras que impactam suas operações.&nbsp;

AGU apura nova ofensiva de Rumble e Trump Media contra Moraes nos EUA

247 - A plataforma de vídeos Rumble e a rede social Truth Social, do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, ampliaram nesta sexta-feira (6) o processo que movem na Justiça americana contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/06/rumble-e-empresa-de-trump-pedem-a-justica-dos-eua-reparacao-de-danos-por-ordens-de-moraes.shtml">Folha de S. Paulo</a>, as empresas pedem agora que o magistrado brasileiro seja condenado a pagar indenizações por danos financeiros e reputacionais.
A ação tramita em um tribunal federal da Flórida e foi originalmente protocolada em fevereiro deste ano. Na nova petição, o Rumble e a Truth Social solicitam que o tribunal determine a responsabilização civil de Moraes, sob a alegação de que suas decisões violam a legislação dos Estados Unidos por não seguirem os trâmites legais exigidos para extraterritorialidade.
<blockquote>"Conceder todos os danos disponíveis, incluindo, mas não se limitando a, danos compensatórios e consequentes, danos à reputação, receita perdida e oportunidades de negócios perdidas resultantes da interferência do Ministro Moraes”, pedem as empresas no aditamento.</blockquote>
Decisões de Moraes sob contestação - O cerne da disputa judicial gira em torno de uma ordem emitida por Moraes determinando ao Rumble a exclusão definitiva da conta do influenciador bolsonarista Allan dos Santos, além de impedir a criação de novos perfis por ele. A determinação, segundo a plataforma, teria alcance global, ultrapassando a jurisdição brasileira e ferindo o direito à liberdade de expressão garantido pela Constituição norte-americana.
Como o Rumble se recusou a cumprir a ordem, Moraes determinou, ainda em fevereiro, a suspensão da plataforma em todo o território brasileiro, estipulando uma multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento. As empresas não estimaram o valor exato dos danos que desejam receber, mas indicaram que esse cálculo deve ser feito por um júri, em etapa posterior do processo, com base nas penalidades impostas pelo ministro ao longo dos últimos quatro meses.
Acusações de ilegalidade e censura - As companhias alegam que a ordem foi enviada por e-mail de forma sigilosa, sem seguir os canais diplomáticos apropriados. Para o advogado do Rumble, Martin De Luca, isso caracteriza abuso de autoridade.
<blockquote>"Ele está atuando de forma ilegal, não tem uma base jurídica para o que ele está fazendo. Quando um funcionário público atua em qualquer país, até nos Estados Unidos, fora dos seus poderes oficiais, você pode ser responsabilizado civilmente”, afirmou.</blockquote>
De Luca sustenta ainda que Moraes “não tem a imunidade oficial do funcionário público” por não ter seguido os trâmites que validariam sua ordem no exterior. Segundo ele, “para que a ordem de Alexandre seja válida em território americano, ele tem que passar pelo governo”.
Reação das autoridades americanas - A liminar inicial, que buscava barrar as ordens de Moraes nos EUA, foi negada pela juíza Mary S. Scriven. No entanto, a magistrada indicou que as decisões do ministro não se aplicam ao território americano caso não sigam os protocolos internacionais da Convenção de Haia e os tratados firmados entre Brasil e Estados Unidos. A negativa não analisou o mérito da ação.
O Departamento de Justiça dos EUA também se manifestou no caso, enviando a Moraes uma carta em que afirma que suas ordens são inexequíveis nos Estados Unidos, justamente por não terem passado pelo rito necessário de homologação.
Novos elementos contra Moraes - No aditamento protocolado nesta sexta-feira, as empresas listam outras decisões do ministro que, segundo elas, demonstram censura a residentes nos EUA, incluindo o jornalista Rodrigo Constantino, o ex-apresentador da Jovem Pan Paulo Figueiredo e outras três pessoas. O texto menciona ainda o caso do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que se licenciou do mandato para morar nos Estados Unidos alegando ter “buscado exílio” das decisões de Moraes.
A ação argumenta que os atos do ministro são comparáveis aos de membros do Tribunal Penal Internacional, que foram sancionados por Donald Trump durante seu primeiro mandato. Em rede social, o CEO do Rumble, Chris Pavlovski, ironizou: “querido Alexandre de Moraes, talvez agora seja a hora de deixar o Rumble voltar ao Brasil? O que você diz?”.
As empresas classificam as determinações do magistrado como “Ordens de Mordaça” e afirmam que elas ferem princípios fundamentais do sistema jurídico americano.
<blockquote>"Permitir que o Ministro Moraes silencie um usuário vocal em uma plataforma digital americana colocaria em risco o compromisso fundamental do nosso país com o debate aberto e robusto. Nem ditames extraterritoriais nem excessos judiciais do exterior podem anular as liberdades protegidas pela Constituição e leis dos EUA”, afirma a ação.</blockquote>
O processo seguirá em análise na Justiça da Flórida, com expectativa de que o tribunal decida se Moraes poderá ser responsabilizado civilmente e, em caso positivo, o valor da indenização será estabelecido por um júri.

Rumble e Truth Social, de Trump, acionam Justiça dos EUA para cobrar reparação de Moraes

André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (14) manter a suspensão da rede social Rumble no Brasil.
O colegiado decidiu referendar a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes, que, no dia 21 de fevereiro, suspendeu as atividades da empresa após a constatação de que estava sem representante no país, condição obrigatória pela legislação. Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados. 
A votação virtual começou no dia 7 de março e foi encerrada nesta sexta-feira. Além do relator, Alexandre de Moraes, votaram para manter a suspensão os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
A suspensão se deu no mesmo processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o "cometimento de crimes".
O ministro também disse que o Rumble tem sido utilizado para "divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional".
O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, já declarou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF.

Leonardo Lucena

Mídia

STF mantém suspensão da rede social Rumble

André Richter – Repórter da Agência Brasil
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nesta sexta-feira (7), maioria de votos para manter a suspensão da plataforma de vídeos Rumble no Brasil.
O colegiado decide se referenda a decisão individual do ministro Alexandre de Moraes que, no dia 21 de fevereiro, suspendeu as atividades da empresa após a constatação de que o Rumble está sem representante no país.&nbsp;
Conforme documentos que constam nos autos, os advogados da empresa renunciaram ao mandato e novos representantes não foram indicados.
Até o momento, além do relator, Alexandre de Moraes, votaram para manter a suspensão os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin. Faltam os votos de Cármen Lucia e Luiz Fux. A votação virtual vai até sexta-feira (14).
<h3>Ataques ao Supremo</h3>
A suspensão foi feita no processo no qual foi determinada a prisão e a extradição do blogueiro Allan dos Santos, acusado de disseminar ataques aos ministros da Corte. Atualmente, ele mora nos Estados Unidos.
Segundo Moraes, apesar da determinação da suspensão dos perfis nas redes sociais, Allan continua criando novas páginas para continuar o "cometimento de crimes".
O ministro também acrescentou que o Rumble tem sido utilizado para "divulgação de diversos discursos de ódio, atentados à democracia e incitação ao desrespeito ao Poder Judiciário nacional".
O CEO do Rumble, Chris Pavlovski, já declarou na rede social X que não vai cumprir as determinações legais do STF.&nbsp;

Leonardo Sobreira

STF tem maioria para manter suspensão da plataforma Rumble

247 - Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicaram, nesta sexta-feira (28), uma nota oficial em defesa das decisões do Judiciário brasileiro e da soberania nacional, após manifestação do governo dos Estados Unidos questionando medidas tomadas pela Justiça do país. O documento enfatiza a importância do respeito à independência dos poderes e reitera a relação harmoniosa entre Brasil e EUA.
"Nenhum juiz brasileiro julga sozinho um litígio, por menor que seja, sem que da sua decisão caiba pelo menos um recurso para órgão colegiado, no mesmo tribunal ou em tribunal superior. Essa é a maior garantia que os cidadãos e as empresas brasileiros e estrangeiros têm de que a lei, sem arbitrariedade ou privilégio, valerá igualmente para todos", afirma a nota divulgada pelo STJ, de acordo com o<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/28/ministros-do-stj-defendem-moraes-apos-nota-do-governo-dos-eua-com-criticas-a-decisoes-do-stf.ghtml"> g1</a>.
A declaração ocorre em resposta a um órgão vinculado ao Departamento de Estado dos EUA, que, no início desta semana, criticou a decisão das autoridades brasileiras de bloquear redes sociais norte-americanas. O documento publicado pelo governo dos EUA faz alusão à medida imposta pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão da plataforma Rumble no Brasil por "reiterado descumprimento" de ordens judiciais.
Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores (MRE) também divulgou um comunicado oficial, no qual classifica a posição dos EUA como uma tentativa de politizar decisões judiciais brasileiras. "O governo brasileiro rejeita, com firmeza, qualquer tentativa de politizar decisões judiciais e ressalta a importância do respeito ao princípio republicano da independência dos poderes, contemplado na Constituição Federal brasileira de 1988", afirma a nota do Itamaraty.

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