247 - O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos de prisão pelo plano de golpe de Estado, não poderá deixar o presídio para celebrar as festas de fim de ano com sua família. A informação foi publicada originalmente pela CNN Brasil.
De acordo com especialistas consultados pela emissora, mesmo que Bolsonaro avance com recursos nos tribunais, não há previsão legal que lhe permita usufruir da saída temporária. A Lei de Execução Penal determina que o benefício é restrito a detentos em regime semiaberto — condição que não se aplica ao ex-presidente, que cumpre pena em regime fechado e já foi classificado pela Justiça como risco de fuga durante a fase de prisão preventiva.
A progressão para o regime semiaberto, necessária para que a hipótese de “saidinha” seja sequer cogitada, só poderá ocorrer após o cumprimento de 25% da pena. Isso significa que Bolsonaro precisará permanecer cerca de seis anos sob regime fechado antes de solicitar avaliação. Mesmo assim, o avanço para o semiaberto não garante a liberação.
Em 2024, o Congresso aprovou o chamado “PL da Saidinha”, que restringiu severamente o benefício. A nova legislação veta a saída temporária a condenados por crimes cometidos com violência ou grave ameaça — elementos presentes nos delitos pelos quais Bolsonaro foi condenado, especialmente pela invasão e depredação das sedes dos três Poderes.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Bolsonaro não terá acesso à saída temporária de fim de ano

247 - O ex-jogador Robinho, 40 anos, não teve direito à "saidinha" temporária para comemorar o Natal e o Ano Novo. O motivo é que ele está preso em regime fechado. Apenas os detentos em regime semiaberto têm direito às "saidinhas". O ex-esportista está preso no Centro Penitenciário Tremembé II (SP), onde cumpre pena determinada pela Justiça da Itália pelo crime de estupro, ocorrido, segundo investigadores, em 2013, em uma boate de Milão, contra uma jovem albanesa. O ex-atacante deve permanecer preso por 3 anos e 1 mês até poder solicitar a progressão no cumprimento da pena.
De acordo com o art. 33 do Código Penal (Decreto-lei Nº 2.848 / 1940), a pena deve ser cumprida em colônia agrícola, industrial, ou similar, podendo trabalhar durante o dia. De acordo com a legislação brasileira, válida após a oficialização da pena pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o réu primário que comete um crime hediondo (como o estupro) cumprirá ao menos 40% da pena em regime fechado.
A Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) confirmou que ele não terá programação especial para as festas de fim de ano. O comunicado foi publicado no <a href="https://www.uol.com.br/esporte/futebol/ultimas-noticias/2024/12/24/por-que-robinho-nao-teve-direito-a-saidinha-e-vai-passar-natal-preso.htm">Portal UOL</a>. Além do Natal e do Réveillon, os condenados em regime fechado podem ser beneficiados com saídas temporárias na Páscoa, Dia das Mães, Dia dos Pais e Finados.
"O preso Robson de Souza cumpre pena em regime fechado e não tem direito a usufruir de saída temporária, benefício do Poder Judiciário apenas para sentenciados de regime semiaberto. A Penitenciária II de Tremembé, que custodia Robson, não realizará programação especial para as festas de fim de ano", informou a Secretaria. 
A Justiça italiana condenou o ex-jogador em 2017, e o processo judicial terminou em 2022. Preso desde 21 de março, Robinho tem o hábito de ler e jogar futebol com outros detentos e recebe a visita de familiares. Ele participa de dois projetos, com dez módulos cada: "De olho no futuro" e "Reescrevendo a minha história". Além disso, vai a cultos e a pregações.
<h2>Carreira</h2>
Contratado pelo Santos (SP), Robinho fez sua estreia no futebol profissional em 2002, quando o time venceu o Campeonato Brasileiro. Dois anos depois, o então atacante conquistou mais um título do Brasileirão, em 2004.
De 2005 a 2008, Robinho jogou no Real Madrid, onde venceu o Campeonato Espanhol (La Liga) duas vezes. Na temporada 2008/2009, o atacante marcou 14 gols pelo Manchester City, da Inglaterra, após ser vendido por 40 milhões de euros.
Em 2010, Robinho foi emprestado ao Santos, onde foi campeão do Campeonato Paulista e da Copa do Brasil. Naquele mesmo ano, o jogador foi vendido por 18 milhões de euros ao Milan, onde conquistou um título do Campeonato Italiano.
Entre 2014 e 2015, Robinho foi novamente emprestado ao Santos, onde conquistou mais um título do Campeonato Paulista. Depois disso, o jogador assinou um contrato de seis meses para atuar pelo Guangzhou Evergrande, da China. Após sua passagem pela China, retornou ao Brasil para jogar no Atlético-MG, sendo campeão mineiro em 2017.
Em 2018, o jogador seguiu para a Turquia, onde teve passagens pelo Sivasspor e pelo Basaksehir. No Basaksehir, o contrato de Robinho não foi renovado em 2020.

Leonardo Lucena

Esporte

Veja por que Robinho não teve direito à 'saidinha' de Natal

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que, ao contrário do alardeado pela imprensa corporativa, o governo não perdeu nenhuma votação de seu interesse no Congresso Nacional desde o início de 2023. “Nem sempre as informações que chegam pelos meios de comunicação é o que acontece de verdade. Nós até hoje não perdemos um único projeto de interesse no Congresso Nacional”, afirmou Lula nesta sexta-feira (21), em entrevista à Rádio Meio.
“Aprovamos o marco regulatório, uma PEC de Transição que deu ao governo R$ 170 bilhões para poder governar em 2023, porque o outro [Jair Bolsonaro] quebrou o país. Nós aprovamos uma reforma tributária na primeira fase, que agora está para aprovar sua regulamentação, que estava há 40 anos na fila, com esse Congresso adverso”, disse o presidente.&nbsp;
“O charme da democracia é que você é obrigado a conviver democraticamente na adversidade. Então você começa a compreender que um deputado de um outro partido não é obrigado a votar num projeto do governo. Então, quando o governo manda um projeto para o Congresso, ele já sabe que aquele projeto vai passar pela discussão nos partidos e que vai ter gente que quer fazer emenda. No frigir dos ovos, sempre termina acontecendo um acordo e a votação é aquilo que a gente quer”, disse Lula.&nbsp;
Ainda segundo ele, o seu veto ao projeto de lei que impõe restrições para a "saidinha" de presos em regime semiaberto - veto que foi derrubado pelo Congresso - foi uma “decisão pessoal”. "A decisão da ‘saidinha’ foi uma decisão pessoal, moral minha. Eu sabia que todos os deputados queriam que eu não vetasse, que deixasse passar porque vai ter eleições e é um tema delicado. Antes de ser presidente eu sou um ser humano, eu tenho formação política, caráter, compromisso ideológico, família. Eu falei: ‘como é possível, em uma sociedade democrática em que a base da sociedade é a família, e o Estado prende um cidadão que cometeu um delito e prende não apenas para castigar, mas para recuperar, e na hora em que o cidadão sai para ver sua família, que é uma das fontes de recuperação dele, é proibido?”, questionou.&nbsp;
“Como é proibido um pai ver uma mãe? Ou um filho ver uma mãe? O irmão ver o irmão? A mãe ver uma filha? Cometeu um delito? Vai pagar pelo delito e vai voltar a ser uma pessoa livre outra vez’. Era isso que eu queria, que a família tivesse o direito de receber, e não qualquer um. Quem tivesse praticado crime hediondo não poderia sair, quem tinha feito estupro não poderia sair. Para o cara sair tinha que ter também um comportamento de pessoa que pode ser recuperada. De vez em quando as pessoas fogem, mas é tão pequeno o percentual dos que não voltam que não compensa a gente destruir a possibilidade da família conversar com essa pessoa”, ressaltou.&nbsp;
“Eu fiquei preso 580 dias. Você não tem noção do que era o meu prazer quando eu recebia os meus filhos para me ver. Agora, você proibir uma família, mulher e filhos, de receberem o marido porque ele cometeu um delito… Você não está apostando na recuperação dele. E como eu acredito muito na base da sociedade democrática, que tem no seu alicerce a família, eu queria que as pessoas tivessem a ‘saidinha’. Não me derrotaram, mas derrotaram uma parte do povo brasileiro e enfraqueceram a dignidade de muita gente nesse país”, disse, fazendo referência à sua prisão injusta e por razões políticas no âmbito da Operação Lava Jato.&nbsp;

Poder

"Até hoje não perdemos um único projeto de interesse do governo no Congresso", diz Lula

247 - A deputada Maria do Rosário (PT-RS) se destacou recentemente por ter votado com a oposição ao governo Lula (PT) pela derrubada do veto presidencial às restrições para a "saidinha" de presos em regime semiaberto. A parlamentar, que já confirmou sua pré-candidatura à prefeitura de Porto Alegre, criticou a decisão do presidente Lula, classificando-a como um "equívoco".
Em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/06/03/maria-do-rosario-chama-veto-de-lula-de-equivoco-e-diz-que-votou-contra-saidinha-de-presos-para-evitar-ataques-da-oposicao.ghtml">O Globo</a>, Maria do Rosário explicou que sua postura, contrária à orientação do Palácio do Planalto, visava evitar "ataques rasteiros da extrema direita". A deputada, conhecida por sua trajetória ligada aos direitos humanos, buscou uma posição que permitisse maior diálogo e atenção a outros temas relevantes para a população.
"Se eu não criar condição para que a população me escute em outros temas, sempre estarei como alvo de ataques da extrema direita, então quis dialogar tirando o foco disso. Foi um equívoco o veto. Temos que debater de forma mais complexa temas como esse", declarou Maria do Rosário.
A decisão de Lula de manter o veto, recomendada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, foi contrária às previsões dos ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), que já esperavam uma derrota no Congresso. O veto foi derrubado com uma ampla maioria: 314 votos na Câmara e 52 no Senado.
Além de Maria do Rosário, apenas outro integrante do PT, o senador Fabiano Contarato (ES), votou junto com a oposição para derrubar o veto. 
Maria do Rosário tem mantido foco em temas de relevância estadual, acompanhando de perto as agendas do ministro Extraordinário de Apoio à Reconstrução, Paulo Pimenta, no Rio Grande do Sul. "Procurei com esse voto retirar o discurso extremista que tenta sempre desvirtuar nossos posicionamentos e sair dessa questão, em que eu sou alvo de ataques permanentes. Meu objetivo unicamente é centrar no debate de como o Rio Grande do Sul vai se recuperar", enfatizou a deputada.

Brasília

"Foi um equívoco", diz Maria do Rosário sobre veto de Lula ao fim das 'saidinhas' de presos

<a href="https://x.com/jandira_feghali/status/1795637045588562214?s=43&amp;t=kYp223_essSpOcMYouVp1A">Por Jandira Feghali, no X –</a> O Congresso derrubou o veto do presidente Lula e voltou a proibir a saída temporária de presos. Vale lembrar que a proibição é inconstitucional e o veto não garantia a chamada "saidinha" a presos por crimes hediondos ou violentos. O texto garantia apenas a concessão do benefício aos detentos em regime semiaberto que fossem cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior, que cumprissem penas de 4 a 8 anos, desde que não fossem reincidentes.
Mais do que um direito, a saída é uma garantia da manutenção do bom comportamento de detentos, do fortalecimento de laços afetivos e da esperança de retorno ao convívio social. Essa derrubada representa uma grave violação aos direitos, um escalonamento e um tensionamento de um sistema carcerário já superlotado, com prática crescente de diversos tipos de violências. Não será suprimindo o convívio de detentos com familiares, detentas mães que vão visitar seus filhos e que cumprem a medida, que vamos resolver o problema da segurança pública no nosso país.

Decisão do Congresso sobre 'saidinha' viola direitos, diz Jandira Feghali

247 - O Congresso Nacional está se preparando para realizar nesta quarta-feira (24) uma sessão conjunta para deliberar sobre matérias vetadas pelo presidente Lula (PT). No total, 32 vetos aguardam votação pelos parlamentares. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/24/congresso-pode-analisar-vetos-do-presidente-lula-nesta-quarta-governo-quer-adiar-sessao.ghtml">g1</a>, "líderes da base do governo articulavam, na noite desta terça (23), o adiamento da votação".
Entre os principais vetos a serem discutidos estão aqueles referentes ao corte em emendas de comissão e ao calendário para pagamento dos recursos de emendas obrigatórias. Há um risco significativo de que sejam derrubados pelos deputados e senadores. No último dia 9, a Câmara aprovou um "jabuti" que alterou o arcabouço fiscal, permitindo ao governo uma antecipação de R$ 15 bilhões em despesas. Em tese, um espaço maior para gastos poderia facilitar a recomposição das emendas de comissão. Esse "jabuti" foi inserido no Projeto de Lei (PL) que trata do DPVAT e deve ser votado também nesta mesma quarta-feira, antes da sessão do Congresso, justamente para abrir esse crédito e viabilizar a retomada de parte dessas emendas. O governo busca recompor cerca de R$ 3 bilhões dos R$ 5,6 bilhões vetados das emendas de comissão.
Outro veto que pode ser votado é o relativo a um trecho da lei que limita as saídas temporárias de presos do regime semiaberto em datas comemorativas. Este é um tema popular, que deputados e senadores podem aproveitar para impor uma derrota ao Planalto e fazer um aceno ao eleitorado.
Além disso, o Congresso também deve analisar o veto parcial do presidente Lula à lei que flexibiliza as regras para o registro de agrotóxicos no País. O presidente vetou o trecho que acaba com o modelo regulatório tripartite do registro, evitando que o Ministério da Agricultura concentrasse poder para esse tipo de decisão.

Congresso analisa vetos de Lula em sessão conjunta nesta quarta-feira

247 - O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência, Paulo Pimenta, rebateu, nesta sexta-feira (12), as críticas ao presidente Lula após o chefe do Planalto sancionar com veto o projeto das saidinhas.&nbsp;
Na quinta-feira (11), Lula acatou sugestão do ministro Ricardo Lewandowksi (Justiça e Segurança Pública) para manter o direito de saída temporária para visita a familiares a detentos do regime semiaberto em obediência a preceitos constitucionais.
Também seguindo parecer do ministro Lewandowski, o presidente sancionou o trecho que proíbe saída temporária para condenados por praticar crimes hediondos, com violência ou grave ameaça, a exemplo de estupro, homicídio, latrocínio, sequestro e exploração sexual de menores.
Pimenta rebateu as críticas dos deputados de extrema-direita, que votaram por manter solto o deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser o mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco, em postagem nas redes sociais.&nbsp;
"Saidinha, mas só para os amigos! Ontem, votaram a favor da soltura de um acusado de ser mandante de um assassinato. Hoje, querem derrubar o veto que permite que pessoas que cometeram delitos sem violência e já estão em regime semiaberto possam ver suas famílias. Essa é a extrema-direita que defende bandido, trabalha para destruir o Brasil e só envergonha nosso país", escreveu o ministro na rede social X.&nbsp;
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), por 39 votos a 25 e uma abstenção, um parecer favorável à manutenção da prisão preventiva do deputado.

Pimenta sobre críticos do veto de Lula ao fim das "saidinhas": "defendem bandido e envergonham o país"

247 - A sanção com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva do projeto que acaba com as saídas temporárias de presos causou uma onda de críticas de parlamentares direitistas que defendem o fim desse direito da população carcerária.&nbsp;
Enquanto o projeto original, aprovado pelo Congresso Nacional em março, limitava o benefício das "saidinhas" apenas a detentos em regime semiaberto que estivessem cursando supletivo profissionalizante ou ensino médio ou superior, Lula manteve a permissão para visitas familiares.
Segundo informações do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/04/12/parlamentares-querem-derrubar-veto-de-lula-no-projeto-das-saidinhas-ja-na-proxima-sessao-do-congresso.ghtml">G1</a>, alguns parlamentares, incluindo os líderes do PP, Dr. Luizinho (RJ), e do Cidadania, Alex Manente (SP), consideram que o tema poderá ser discutido já na próxima sessão do Congresso, embora não confirmem uma data específica.
A inclusão de um veto na agenda da próxima sessão conjunta do Congresso é uma decisão que cabe ao presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Não terão direito à saída temporária os presos em regime semiaberto que tenham praticado crime hediondo como latrocínio, estupro, pedofilia ou crime com violência ou grave ameaça contra pessoa, caso de um roubo a mão armada.
Pela legislação, presos que estão no semiaberto, podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta, para visitar a família, estudar fora da cadeia ou participar de atividades de ressocialização.
Agora, parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar ou manter o veto do presidente da República. (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Oposição no Congresso articula derrubar veto de Lula no projeto das "saidinhas"

Por Agência Brasil - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com veto, nesta quinta-feira (11), o projeto de lei (PL) que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A informação foi confirmada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.&nbsp;
O presidente vetou apenas o trecho que impedia a saída temporária para presos que querem visitar suas famílias. A saidinha, como é conhecido o benefício, vale para detentos que já estão em regime semiaberto.
Lula manteve a parte do texto que proíbe a saída para condenados por crimes hediondos e violentos, como estupro, homicídio e tráfico de drogas. &gt;&gt;&gt; LEIA TAMBÉM: <a href="https://www.brasil247.com/brasil/proibir-visitas-a-familia-atenta-contra-o-principio-da-dignidade-humana-diz-lewandowski-sobre-saidinha-em-regime-semiaberto">Proibir visitas à família atenta contra o princípio da dignidade humana, diz Lewandowski sobre 'saidinha'</a>
Pela legislação, presos que estão no semiaberto, que já cumpriram um sexto do total da pena e que possuem bom comportamento podem deixar presídio por cinco dias para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
Antes de ser sancionado pela presidência da República, o projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A parte da lei que foi vetada será reavaliada pelo Congresso, que poderá derrubar o veto do presidente.

Guilherme Paladino

Lula acata pedido de Lewandowski e veta proibição a presos de visitarem familiares

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até esta quinta-feira (11) para decidir se irá sancionar ou vetar o projeto de lei que proíbe a saída temporária de presos, a chamada “saidinha”, em feriados. A medida, que restringe o benefício concedido a detentos do regime semiaberto, aguarda análise do Palácio do Planalto desde março, quando a discussão do texto no Congresso Nacional foi concluída.
&nbsp;A tendência é que o projeto não seja vetado integralmente, a fim de evitar um novo embate entre Planalto e Congresso. Segundo a coluna da jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/04/11/lula-deve-manter-saida-temporaria-apenas-para-visita-a-familia.ghtml"> Daniela Lima</a>, do G1, o presidente Lula “deve sancionar a lei que restringe a saída temporária de presos, o chamado fim da saidinha, mas manter, com um veto, o direito à ausência no presídio para visitas à família”.
A saída temporária de presos é atualmente permitida pela Justiça como uma forma de ressocialização e manutenção de vínculos dos detentos com o mundo fora do sistema prisional. Este benefício possibilita que os presos do regime semiaberto realizem visitas à família, participem de cursos profissionalizantes, de ensino médio e superior, além de atividades que contribuam para o retorno ao convívio social.
Ainda conforme a legislação atual, o benefício é concedido a presos do regime semiaberto que já cumpriram, no mínimo, um sexto da pena, se forem primários, e um quarto, se forem reincidentes, além de apresentarem comportamento adequado. Os detentos que usufruem desse benefício podem sair até cinco vezes ao ano, sem vigilância direta.&nbsp;

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