247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central no Distrito Federal (Sinal-DF) alertou nesta segunda-feira (1) que a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2023), que estabelece a autonomia financeira do Banco Central, pode ameaçar o Pix. 
Segundo os funcionários do BC, a PEC 65 voltou a ser discutida em um cenário adverso, marcado por medidas protecionistas dos Estados Unidos. 
"Esta transição eleva o risco de captura regulatória pelo mercado financeiro e fragiliza a governança pública sobre o Pix e as reservas internacionais", diz o Sinal-DF sobre a proposta, que também altera o regime jurídico do BC. 
O Sinal-DF também alertou que a PEC deixa o governo de mãos atadas em situações de crises geopolíticas. "Sem a proteção do Estado, o BC corre o risco de ser capturado por pressões externas, fragilizando a soberania nacional em momentos de crise geopolítica ou guerra cambial, períodos em que o alinhamento da autoridade monetária com as diretrizes de desenvolvimento estratégico do país é vital", diz a nota. 
Leia na íntegra a nota do Sinal-DF: 
As medidas protecionistas e a instabilidade regulatória promovidas pelo governo de Donald Trump nos EUA têm elevado a volatilidade global, gerando permanente nervosismo nos mercados emergentes. Nesse contexto, bancos e associações financeiras viram na PEC 65/2023 a oportunidade de apartar o Banco Central do Brasil do controle público e da alternância democrática. O que os defensores da proposta omitem, contudo, é que uma autoridade monetária desligada do Estado torna a economia brasileira vulnerável a ataques coordenados por interesses estrangeiros e grandes corporações globais.
A recente ampliação do escopo de sanções econômicas por parte dos Estados Unidos, baseando-se apenas em uma classificação unilateral, serve como instrumento de pressão econômica global. No contexto brasileiro, analistas apontam que essa dinâmica geopolítica pode impactar infraestruturas estratégicas como o Pix, cujo modelo público e de baixo custo concorre com grandes operadoras internacionais de pagamento.
Caso o sistema financeiro nacional seja alvo de sanções secundárias, instituições brasileiras — incluindo o Banco Central do Brasil — enfrentariam o risco de exclusão do sistema SWIFT, além de restrições ao acesso a ativos e reservas no exterior. Diante desse cenário de vulnerabilidade externa, discute-se o impacto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023.
Ao alterar a natureza jurídica do Banco Central de autarquia federal para entidade pública de natureza especial — dotada de orçamento próprio, autonomia financeira e regime celetista (CLT) —, a PEC reduz a imunidade soberana estatal clássica da instituição. Esta transição eleva o risco de captura regulatória pelo mercado financeiro e fragiliza a governança pública sobre o Pix e as reservas internacionais.
Sob a ótica do direito internacional, a conversão em pessoa jurídica de direito privado, ou de regime especial, facilita a aplicação direta de sanções e o bloqueio de ativos por jurisdições estrangeiras, blindagem que é historicamente mais robusta sob o formato de autarquia de direito público.
Sem a proteção do Estado, o BC corre o risco de ser capturado por pressões externas, fragilizando a soberania nacional em momentos de crise geopolítica ou guerra cambial, períodos em que o alinhamento da autoridade monetária com as diretrizes de desenvolvimento estratégico do país é vital. 
Não por coincidência, 14 associações do setor financeiro, lideradas pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban), publicaram carta aberta endossando a PEC. O "gatilho" geopolítico funciona como catalisador para acelerar a transferência de uma prerrogativa de soberania pública para a órbita de interesses estritamente privados.
O presidente do BCB, Gabriel Galípolo, repete que a instituição precisa “urgentemente” de autonomia financeira. No entanto, o próprio Ministério da Fazenda alertou que a PEC 65/2023 gera insegurança jurídica, e a Advocacia-Geral da União (AGU) declarou oficialmente não ter produzido parecer favorável ao texto. Se a urgência por recursos e pessoal é real, por que não buscar soluções infraconstitucionais?
O contraste com outras carreiras públicas é evidente. O advogado-geral da União, Jorge Messias, garantiu recentemente a recomposição para os procuradores do BC por meio de acordo com o Ministério da Gestão e da Inovação (MGI), tudo dentro do marco legal vigente, sem necessidade de PEC. Se a atual gestão do banco recusa a via da negociação orçamentária e de novos concursos via MGI, evidencia-se que o objetivo central não é fortalecer o serviço público, mas consolidar o projeto de autonomização radical iniciado na gestão anterior.
Portanto, o debate sobre a autonomia institucional do BC deve considerar não apenas a eficiência operacional, mas a resiliência da autoridade monetária a choques e pressões geopolíticas operadas via sistema financeiro global. Afinal, ao empurrar a PEC 65/2023, que desfigura o caráter público do Banco Central e o expõe a sanções estrangeiras, fica a pergunta: Gabriel Galípolo está ao lado da soberania nacional e do controle democrático sobre o Pix e as reservas internacionais, ou está servindo aos interesses de corporações como Visa e Mastercard, e de nações que veem no Brasil um mero quintal geopolítico?
Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) no DF

Leonardo Sobreira

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Economia

Sindicato alerta sobre PEC no Senado que ameaça o Pix

247 - O Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL) pediu a abertura de investigações para apurar uma suposta pressão contra funcionários contrários à proposta de emenda à Constituição (PEC) 65/2023, em ofício enviado nesta segunda-feira (18) ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e ao diretor de Administração do BC, Rodrigo Teixeira. Segundo o SINAL, o requerimento, encaminhado em 3 de maio, segue sem resposta.
O ofício relata "imputações pessoais, questionamentos quanto à integridade de condutas de colegas e manifestações de caráter depreciativo dirigidas a grupos ou referentes a opiniões específicas".
O documento também solicita a apuração de "eventual expedição de orientação institucional clara acerca da utilização adequada de meios administrativos e canais corporativos da Autarquia, especialmente em contextos de mobilização associativa, sindical ou política interna".
A PEC 65, defendida pelo Banco Central, estabelece um novo regime jurídico que ampliaria a autonomia da instituição. O relatório do senador Plínio Valério (PSDB-AM) pode ser votado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.&nbsp;
A proposta vem sendo criticada pelo SINAL desde sua apresentação em 2023. Segundo o SINAL, a PEC 65 vai além do aperfeiçoamento da governança do BC ao criar uma entidade com poderes de Estado "sem os devidos controles democráticos".

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Sindicato relata pressão interna contra críticos da PEC 65 no Banco Central

247 - A liquidação do Banco Master, tema que gerou questionamentos recentes na imprensa, reacendeu o debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que pretende estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil (BC). Para representantes dos servidores da instituição, o episódio evidencia a necessidade de uma discussão ampla e transparente sobre mudanças estruturais que possam afetar a fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN).
Em nota divulgada pelo SINAL (Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central), a entidade defende que a PEC 65 deve ser analisada à luz dos acontecimentos relacionados ao banco recém-liquidado. O sindicato levanta um alerta direto sobre os riscos do texto e questiona: “não seria a PEC 65, em sua essência, um caminho que, ao contrário do que se deseja, contribuiria para o enfraquecimento da fiscalização do Sistema Financeiro Nacional (SFN)?”.
<h2>Caso Banco Master e o debate sobre a PEC 65</h2>
De acordo com o sindicato, o aumento das discussões públicas sobre a liquidação do Banco Master reforça a importância de avaliar com cautela propostas que ampliem a autonomia do Banco Central. A PEC 65 busca conceder autonomia administrativa, orçamentária e financeira ao BC, em um modelo que, segundo o SINAL, poderia afastar a instituição da esfera do Estado.
Para o sindicato, alterações dessa magnitude não devem ocorrer sem debate aberto e participação efetiva dos servidores, que atuam diretamente na fiscalização e no funcionamento do Banco Central.
<h2>SINAL critica falta de transparência e ausência de diálogo</h2>
O SINAL afirma que a condução do processo legislativo tem ocorrido sem a transparência necessária. A entidade sustenta que o relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), e a alta administração do Banco Central não divulgaram a minuta do novo substitutivo em elaboração.
Na nota, o sindicato afirma que “tanto o relator da PEC, Senador Plínio Valério (PSDB/AM), quanto a alta administração do BC se negam a tornar pública a minuta do novo substitutivo”. Além disso, a entidade critica a recusa em dialogar com a representação sindical dos servidores.
Segundo o texto, o relator e a administração do BC não atenderam ao chamado do sindicato, descrito como “legítimo representante de todos os servidores do BC”.
<h2>Temor de afastamento do Banco Central da esfera do Estado</h2>
Outro ponto central levantado pelo SINAL é a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 apresente mudanças capazes de retirar o Banco Central do âmbito estatal. O sindicato afirma que o sigilo em torno do substitutivo amplia suspeitas sobre o conteúdo que poderá ser apresentado.
A nota destaca que “essa postura levanta suspeitas sobre a possibilidade de que o novo relatório da PEC 65 mais uma vez traga alternativas criativas”, que poderiam permitir a implementação de um modelo institucional semelhante ao texto original.
De acordo com o sindicato, a proposta pode abrir caminho para a contratação de servidores fora do Regime Jurídico Único (RJU) ou até por meio de indicações políticas, o que, na avaliação da entidade, representaria risco de enfraquecimento institucional.
<h2>Defesa do concurso público e de carreiras típicas de Estado</h2>
Na nota, o SINAL defende que a discussão sobre autonomia do Banco Central deve ser conduzida de modo a fortalecer a instituição e valorizar suas carreiras. Para o sindicato, a proposta precisa preservar a natureza pública do órgão e garantir que o ingresso permaneça vinculado ao concurso público.
O sindicato afirma que “o SINAL entende que é essencial que sejam avaliadas soluções para a autonomia do BC que realmente fortaleçam a instituição e suas carreiras, abdicando de modelos institucionais que enfraqueçam a atuação da autoridade monetária”.
A entidade também defende o enquadramento das carreiras do Banco Central como típicas de Estado e a exigência de nível superior para todos os cargos do órgão, incluindo Auditor, Procurador e Técnico. O sindicato sustenta ainda que os servidores devem ser valorizados, com estrutura remuneratória compatível com a produtividade da instituição.
Ao final, o SINAL reafirma que qualquer mudança estrutural no Banco Central precisa assegurar transparência, diálogo e fortalecimento institucional, especialmente em um momento em que o país volta a debater, de forma intensa, os mecanismos de fiscalização e controle do sistema financeiro nacional.

Redação Brasil 247

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

Sindicato defende fortalecer o BC como instituição típica de Estado, diz sindicato

247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), seccional do Distrito Federal (DF), manifestou, em nota divulgada nesta sexta-feira (19), preocupação com a falta de transparência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023.
O texto abre caminho para uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e afeta diretamente os servidores do Banco Central, que afirmam na nota terem sido excluídos do processo de debate e construção da proposta.
"O SINAL, legítimo representante da categoria, não teve acesso ao documento. Enquanto o texto circula entre autor, relator da PEC e a alta cúpula do BCB, o sindicato obteve na Advocacia-Geral da União (AGU) apenas informações parciais", diz o documento.&nbsp;
"A participação do sindicato não é uma concessão, mas um requisito essencial para alegitimidade de qualquer reforma. Desta forma, não é razoável que decisões cruciais para o país sejam tomadas na escuridão, em meio as festas de final de ano e sem diálogo com os profissionais que executam, com excelência, o trabalho da instituição", reforça a nota, assinada pelo presidente do SINAL-DF.
O documento ainda detalha que a proposta, ao atacar os direitos dos servidores, prejudica a própria autonomia técnica do BC. "Embora se fale em 'direito público', o novo modelo permitiria ao presidentedo BCB optar por regimes de contratação distintos, abrindo espaço para vínculos celetistas e para a ocupação de altos cargos comissionados por pessoas externas à carreira. Essa mudança coloca em risco a autonomia técnica e expõe perigosamente a instituição aos interesses do mercado financeiro", diz a nota.&nbsp;

BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

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Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

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