247 - O Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (SINAL), seccional do Distrito Federal (DF), manifestou, em nota divulgada nesta sexta-feira (19), preocupação com a falta de transparência na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65, de 2023.
O texto abre caminho para uma espécie de “privatização” da autoridade monetária e afeta diretamente os servidores do Banco Central, que afirmam na nota terem sido excluídos do processo de debate e construção da proposta.
"O SINAL, legítimo representante da categoria, não teve acesso ao documento. Enquanto o texto circula entre autor, relator da PEC e a alta cúpula do BCB, o sindicato obteve na Advocacia-Geral da União (AGU) apenas informações parciais", diz o documento.&nbsp;
"A participação do sindicato não é uma concessão, mas um requisito essencial para alegitimidade de qualquer reforma. Desta forma, não é razoável que decisões cruciais para o país sejam tomadas na escuridão, em meio as festas de final de ano e sem diálogo com os profissionais que executam, com excelência, o trabalho da instituição", reforça a nota, assinada pelo presidente do SINAL-DF.
O documento ainda detalha que a proposta, ao atacar os direitos dos servidores, prejudica a própria autonomia técnica do BC. "Embora se fale em 'direito público', o novo modelo permitiria ao presidentedo BCB optar por regimes de contratação distintos, abrindo espaço para vínculos celetistas e para a ocupação de altos cargos comissionados por pessoas externas à carreira. Essa mudança coloca em risco a autonomia técnica e expõe perigosamente a instituição aos interesses do mercado financeiro", diz a nota.&nbsp;

Leonardo Sobreira

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Economia

BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 65/2023, que prevê transformar o Banco Central do Brasil em uma entidade de direito privado, foi rejeitada integralmente pelos servidores da instituição em assembleia. A decisão foi defendida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Banco Central (SINAL), que divulgou análise técnica sobre os impactos da medida.
Segundo o SINAL, a PEC transfere funções exclusivas de Estado — como poder de polícia, regulação monetária e supervisão bancária — para uma instituição privada, criando insegurança jurídica e fragilizando a soberania nacional. A entidade também critica a desvinculação do BC do arcabouço fiscal, o que permitiria a gestão de recursos sem controle público.
A dirigente do SINAL no Distrito Federal, Edna Velho, afirmou que a autonomia prevista na PEC não resolve questões orçamentárias e poderia ser substituída por maior participação do BC na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Ela alertou para o risco de criação de um “quarto poder” não eleito, com orçamento blindado e sem subordinação ao interesse público.
Outro ponto destacado pelo sindicato é a possibilidade de transferência da gestão do PIX para uma entidade privada, o que poderia resultar em taxação ou controle por conglomerados financeiros. “Uma vez que o Banco Central se torne uma entidade de direito privado, não há mecanismos reais para garantir a preservação do sistema ou impedir sua exploração por interesses corporativos”, disse Edna.
A proposta também extingue a estabilidade dos servidores, substituindo-os por empregados regidos pela CLT. De acordo com o SINAL, isso comprometeria a autonomia técnica e a isenção na fiscalização do sistema financeiro. Até o momento, o Banco Central não apresentou estudo sobre os impactos de deixar a administração pública.

Redação Brasil 247

Ato em frente ao Anexo II do Senado Federal, promovido pelo SINAL contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023

Brasil

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

Tudo sobre sindicato-nacional-dos-servidores-do-banco-central-sinal

BC não discutiu novo texto da PEC 65 com representante legítimo dos servidores

Servidores rejeitam PEC 65 e apontam riscos à soberania no controle do Banco Central

Cortes da TV 247