247 - A próxima sessão plenária do Superior Tribunal Militar (STM), marcada para quarta-feira (24), terá na pauta uma série de processos relacionados à declaração de indignidade e incompatibilidade para o oficialato. O instituto jurídico é utilizado para avaliar se oficiais das Forças Armadas condenados de forma definitiva pela Justiça ainda reúnem condições éticas, morais e profissionais para permanecer na carreira militar.
Segundo informações divulgadas pelo próprio<a href="https://www.stm.jus.br/noticia/noticias-stm/stm-julga-processos-sobre-indignidade-e-incompatibilidade-para-o-oficialato-na-proxima-quarta-feira-24"> STM</a>, entre os casos que serão apreciados está o Agravo Interno Criminal nº 7000216-38.2026.7.00.0000, envolvendo Jair Messias Bolsonaro. O recurso foi apresentado pela defesa após a presidente do STM, ministra Maria Elizabeth Rocha, rejeitar, por manifesta improcedência, uma arguição de suspeição contra o ministro tenente-brigadeiro do ar Francisco Joseli Parente Camelo. O Plenário decidirá se mantém ou modifica a decisão individual da Presidência da Corte.
Outro processo previsto para julgamento é o Agravo Interno Criminal nº 7000161-87.2026.7.00.0000, apresentado pela defesa do almirante de esquadra da reserva Almir Garnier Santos. O recurso questiona decisão da ministra Verônica Abdalla Sterman relacionada a pedido de produção de provas e diligências documentais no âmbito de uma representação para declaração de indignidade ou incompatibilidade para o oficialato.
Posteriormente, a magistrada reconsiderou parte de sua decisão e encaminhou ao Plenário a análise sobre a viabilidade e os limites das provas requeridas pela defesa.
<h2>Militar condenado por fraude em licitações</h2>
Também consta na pauta o julgamento dos Embargos de Declaração Criminal nº 7000126-30.2026.7.00.0000, sob relatoria do ministro Artur Vidigal de Oliveira. O recurso foi apresentado por um major da reserva remunerada do Exército contra decisão unânime do STM que o declarou indigno para o oficialato e incompatível com a condição de oficial, determinando a perda do posto e da patente.
De acordo com os autos, o militar foi condenado pela Justiça Militar a 16 anos de reclusão por participação em esquema de fraude em licitações e peculato-desvio que teria causado prejuízo superior a R$ 25 milhões aos cofres públicos. Nos embargos, o oficial busca reavaliar aspectos do julgamento. Já a Procuradoria-Geral da Justiça Militar defende que o recurso não seja conhecido por ter sido apresentado fora do prazo legal, além da manutenção integral da decisão anterior.
<h2>Caso envolvendo capitão reformado da Aeronáutica</h2>
A pauta inclui ainda o Conselho de Justificação nº 7000719-35.2021.7.00.0000, referente a um capitão especialista reformado da Aeronáutica.
O procedimento foi instaurado após acusações de homicídio e tentativa de homicídio registradas em Fortaleza (CE), em novembro de 2020. Conforme documentação encaminhada ao STM pelo Comando da Aeronáutica, o oficial reformado teria utilizado uma arma de fogo para matar o ex-sogro de sua filha e tentar atingir outras duas pessoas durante um conflito familiar.
O julgamento analisará se a conduta atribuída ao militar representa afronta à honra pessoal, ao pundonor militar e ao decoro da classe, critérios observados nos Conselhos de Justificação.
<h2>Capitão médico também recorre</h2>
Outro recurso previsto para apreciação é o Embargos de Declaração Criminal nº 7000049-21.2026.7.00.0000, apresentado por um capitão médico contra decisão que o considerou incompatível com o oficialato e determinou a perda do posto e da patente.
Segundo o STM, o oficial foi submetido a Conselho de Justificação após sucessivos registros administrativos envolvendo faltas ao serviço, atrasos, descumprimento de deveres funcionais, inadimplência contratual com repercussão na organização militar e exercício irregular de atividade privada.
A defesa aponta supostas obscuridades e contradições no acórdão. A Procuradoria-Geral da Justiça Militar, por sua vez, sustenta que os embargos devem ser rejeitados por tentarem rediscutir matéria já examinada pelo Plenário.
<h2>Competência constitucional</h2>
De acordo com o STM, os processos integram a competência constitucional da Corte para analisar situações relacionadas à preservação dos valores éticos, morais e disciplinares das Forças Armadas.
Nesses procedimentos, o Tribunal não reexamina condenações criminais já transitadas em julgado, mas avalia se as condutas praticadas são compatíveis com a honra, o pundonor militar e o decoro exigidos dos oficiais.

Redação Brasil 247

Fachada do Superior Tribunal Miliatr (STM)


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Brasil

STM analisará recursos e representações sobre permanência de militares no oficialato

247 - A Portaria PGR/MPU nº 27, de 24 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/3), reconduz o subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar para o biênio 2026-2028, com início de mandato a partir de 13 de abril de 2026.
O Dr. Bortolli, vem a ser o PGM que fez todas as representações dos cinco condenados do “núcleo crucial”, pelo STF e, ao fazê-lo, possibilitou, com as minúcias jurídicas apontadas nos textos das suas representações, que fossem abertos os processos no Superior Tribunal Militar (STM), que podem levar à perda de postos e patentes dos militares condenados. São eles: Jair Bolsonaro (o líder do golpe contra a democracia brasileira), os generais e ex-ministros Paulo Sérgio de Oliveira e Walter Braga Netto e o ex-comandante da Marinha, Almir Garnier.
No documento, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, registra que a decisão reflete o resultado do processo eleitoral conduzido pelo Colégio de Procuradores de Justiça Militar, que apontou Clauro Bortolli como primeiro colocado da lista tríplice para o cargo.
A votação para formação de lista tríplice destinada à escolha do Procurador-Geral de Justiça Militar – biênio 2026-2028 foi realizada em 17 de março de 2026. Participaram do pleito, 79, dos 80 integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça Militar. O subprocurador-geral de Justiça Militar Clauro Roberto de Bortolli obteve 68 votos, o procurador de Justiça Militar Soel Arpini, 17 votos, e foi registrado um voto em branco. Ressalte-se que os votantes podiam votar nos dois candidatos, o que foi verificado em 7 cédulas.
A cerimônia de recondução de Clauro Bortolli ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar está prevista para o dia 17 de abril de 2026.

Clauro Bortoli, é reconduzido ao cargo de Procurador-Geral de Justiça Militar

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, participa neste mês de março de uma série de atividades dedicadas ao debate sobre equidade de gênero e enfrentamento da violência contra mulheres. A agenda integra ações relacionadas ao Mês da Mulher e reúne eventos realizados em diferentes regiões do país.
Segundo informações divulgadas pelo STM, a ministra tem participado de encontros e palestras que discutem políticas públicas de combate à violência de gênero e a ampliação da presença feminina em espaços de poder. Na semana recente, ela esteve em atividades no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e na Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.
<h2>Evento no TJMG</h2>
Na segunda-feira (9), Maria Elizabeth Rocha participou, a convite do presidente do TJMG, desembargador Luiz Carlos Azevedo Corrêa Júnior, da cerimônia de entrega do Selo Mulheres Libertas. A iniciativa é conduzida pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COMSIV) do tribunal, representada pela desembargadora Teresa Cristina da Cunha Peixoto.
A premiação reconhece pessoas, empresas e instituições públicas que desenvolvem projetos voltados ao combate à violência de gênero e à proteção de mulheres. Durante a palestra magna do evento, a ministra afirmou que o feminicídio representa a etapa mais grave de um ciclo de violências estruturais contra mulheres.
Ao abordar a dimensão do problema, a presidente do STM mencionou dados da Organização Mundial da Saúde (OMS) que apontam que uma em cada três mulheres no mundo já sofreu violência física ou sexual. "Apesar de todas as iniciativas, a Organização Mundial da Saúde aponta que uma em cada três mulheres (736 milhões) no mundo já sofreu violência física ou sexual", afirmou.
Ela também citou instrumentos internacionais de proteção às mulheres, como a Convenção de Istambul e a Convenção de Belém do Pará, além de marcos legais brasileiros como a Lei Maria da Penha e a Lei Mariana Ferrer. "A violência de gênero está intrinsecamente ligada às estruturas sociais", afirmou.
Maria Elizabeth Rocha ainda mencionou o pacto nacional de enfrentamento à violência contra as mulheres e parabenizou o TJMG pela criação do Selo Mulheres Libertas. A ministra também citou iniciativas do STM voltadas à promoção da equidade, entre elas o Comitê Pró-Equidade e de Políticas Antidiscriminatórias e o Observatório Pró-Equidade da Justiça Militar da União.
<h2>Participação em evento acadêmico</h2>
Na terça-feira (10), a presidente do STM participou de evento na Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Na atividade, ela abordou a presença feminina nas carreiras jurídicas e os desafios enfrentados por mulheres na magistratura.
Durante a palestra, a ministra falou sobre sua relação com a instituição acadêmica. Dados sobre a magistratura brasileira foram apresentados durante o evento. Segundo a ministra, as mulheres representam 57% dos estudantes de Direito e 41% dos juízes de primeira instância da Justiça Estadual. A participação feminina diminui nos níveis mais altos da carreira.
De acordo com os números citados, as mulheres correspondem a 13,33% dos integrantes do STM, 9,09% do Supremo Tribunal Federal, 16,1% do Superior Tribunal de Justiça e 25,9% do Tribunal Superior do Trabalho. A ministra também declarou que o aumento da presença feminina nas instituições judiciais contribui para ampliar a diversidade de perspectivas na aplicação da lei.
Antes dos compromissos em Minas Gerais, Maria Elizabeth Rocha participou, na primeira semana de março, de debates realizados no Paraná e no Distrito Federal, também dedicados aos temas da equidade de gênero e da participação feminina no sistema de Justiça.

João Antonio Cunha

Presidente do STM participa de eventos do Mês da Mulher sobre equidade de gênero e combate à violência

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