247 - &nbsp;O processo da Copasa para a Estação de Tratamento de Esgoto do Ribeirão do Onça, na região metropolitana de Belo Horizonte, foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). A licitação, estimada pela companhia em cerca de R$ 1 bilhão, foi interrompida após questionamentos sobre a proposta técnica mais bem classificada e a composição dos custos do contrato.
A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (1). Segundo a reportagem, a decisão foi tomada por unanimidade pelo colegiado do TCE-MG após denúncia apresentada pela empresa Oeci, que apontou possíveis irregularidades no procedimento licitatório conduzido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
A obra tem como objetivo ampliar a capacidade de tratamento de esgoto da unidade, dos atuais 1,8 mil litros por segundo para 2,7 mil litros por segundo. O edital prevê contratação integrada, modelo que inclui projeto, execução das obras, fornecimento de equipamentos, operação e manutenção. O julgamento das propostas foi estruturado pelo critério de menor custo total.
Relator do processo, o conselheiro Alencar da Silveira Júnior apontou indícios de falhas que, segundo o TCE-MG, podem afetar a legalidade e a economicidade da licitação. Um dos pontos analisados pelo tribunal envolve a divulgação de recursos administrativos a concorrentes antes do fim do prazo legal, o que poderia ter favorecido participantes do certame.
O TCE-MG também questionou aspectos da proposta técnica classificada em primeiro lugar. De acordo com a análise mencionada pelo Valor Econômico, a proposta teria suprimido etapas previstas no Termo de Referência e não comprovado integralmente a experiência operacional exigida. O tribunal ainda indicou dúvidas sobre a conformidade da documentação com normas ambientais e técnicas aplicáveis ao projeto.
Na avaliação econômica, a Corte apontou possíveis distorções na formação do custo total apresentado na licitação. O TCE-MG levantou suspeita de subestimação de despesas operacionais e de manutenção do empreendimento, fator que pode interferir na comparação entre as propostas.
Durante o julgamento, Silveira também questionou o interesse do governo de Minas Gerais em aportar R$ 1 bilhão na Copasa em um momento em que o Estado planeja privatizar a companhia. “Isso, aos olhos do TCEMG, não parece acertado”, afirmou o conselheiro.
O relator também comparou o valor previsto da obra ao valor da estatal. “Estamos tratando de uma obra cujo valor — R$ 1 bilhão — corresponde a aproximadamente 10% do valor da Copasa”, disse Silveira.
Em nota, a Copasa informou que “recebe com naturalidade e respeito” a decisão do TCE-MG. A companhia afirmou que apresentará os esclarecimentos e documentos necessários para comprovar a segurança jurídica, econômica e técnica da licitação.
Com a decisão, o procedimento fica suspenso até nova análise do Tribunal de Contas. A continuidade da licitação dependerá da avaliação dos documentos e justificativas que serão apresentados pela Copasa ao órgão de controle.

Luis Mauro Filho

Estação de Tratamento de Água administrada pela Copasa

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Negócios

TCE-MG suspende licitação de R$ 1 bilhão da Copasa

247 - A Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) informou à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) que decisão recente do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) não impede a realização de uma eventual oferta pública de ações vinculada ao processo de privatização da empresa. Segundo a estatal, o entendimento do tribunal permite a continuidade de etapas preparatórias, ainda que recomende cautela quanto à adoção de medidas definitivas.
Em sessão extraordinária realizada na quinta-feira (16), o TCE-MG autorizou o avanço de procedimentos internos relacionados à privatização da Copasa, ao mesmo tempo em que proibiu qualquer medida que implique na transferência do controle da empresa ao setor privado neste momento. O plenário definiu que apenas os chamados atos preparatórios poderão seguir em andamento.
O relator do caso, conselheiro Agostinho Patrus, destacou em seu voto a necessidade de diferenciar etapas preparatórias de atos considerados definitivos. De acordo com ele, somente procedimentos internos que não alterem o controle acionário da companhia estão liberados nesta fase.
Entre as ações autorizadas pelo tribunal estão a realização de estudos técnicos, avaliações e auditorias, além da elaboração de documentos estruturantes e a tramitação em instâncias de governança. Também foi permitido o protocolo de registros junto à CVM e o envio de informações à B3.
No ofício encaminhado ao regulador do mercado, a Copasa afirmou que a decisão do TCE-MG deve ser interpretada como uma orientação para que atos finais sejam adiados até a conclusão da análise pelo tribunal. A empresa também ressaltou que o modelo em estudo não envolve “edital de venda” nem “leilão”, já que a eventual desestatização deverá ocorrer por meio de uma oferta pública de ações.
A companhia acrescentou que ainda não recebeu definições do governo de Minas Gerais sobre o cronograma do processo e que informará o mercado assim que houver atualizações relevantes. O tema segue sob análise das autoridades estaduais e dos órgãos de controle.

Copasa diz à CVM que decisão do TCE-MG não impede oferta de ações

247 - Os conselheiros do Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiram nesta quarta-feira (13), por quatro votos a um, a suspensão do Programa das Escolas Cívico-Militares em Minas Gerais. A decisão foi anunciada após representação feita pela deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT). Um dos argumentos da parlamentar foi o de que o governo mineiro descumpriu a legislação mineira atual. De acordo com a deputada, a legislação mineira prevê, atualmente, a implementação de 92 unidades escolares ao Projeto Somar e escolas cívico-militares para de 2025 a 2028. A Lei Orçamentária do Estado para 2025 (Lei 25.124/24), previu 23 unidades dentro do Projeto Somar, o programa de escola cívico-militar. Mas a Secretaria de Estado de Educação está selecionando 721 escolas estaduais para implementar apenas o programa cívico-militar.
Segundo a parlamentar, o governo Zema violou o Plano Plurianual de Ação Governamental (quadriênio 2024-2027) e a Lei Orçamentária do Estado de 2025 - O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG 2024-2027).&nbsp;
Conforme a deputada, também foi identificada ausência de legislação para regulamentar o projeto. O programa das escolas cívico-militares foi “regulamentado” por meio do Memorando-Circular nº 187/2025/SEE/SB, acrescentou a parlamentar.&nbsp;
A deputada também relatou que é preciso mais transparência, pois ainda faltam informações sobre a natureza dos recursos da educação básica que poderão ser utilizados para o custeio do programa.
A parlamentar denunciou, ainda, o risco de privatização, por meio de parcerias, convênios ou termos com OS ou OSC, já que não existe alguma lei estadual que discipline a matéria. O programa, no PPAG, está enquadrado dentro do Projeto Somar, que repassa à gestão das escolas para a iniciativa privada.
Pela decisão judicial, o governo mineiro deve paralisar a expansão do projeto. A Secretaria de Educação também deve fornecer, no prazo de 30 dias, informações detalhadas sobre a execução atual do programa, incluindo especificamente:&nbsp;
<ol>
 <li>A situação das nove escolas atualmente em funcionamento no modelo cívico-militar;</li>
 <li>Os custos envolvidos na implementação e manutenção do programa;&nbsp;</li>
 <li>A forma e origem dos recursos para remuneração dos militares;&nbsp;</li>
 <li>Os critérios de seleção e convocação desses militares;&nbsp;</li>
 <li>Os resultados pedagógicos alcançados com base em dados objetivos e evidências técnicas;&nbsp;</li>
 <li>O planejamento orçamentário para as demais unidades escolares eventualmente contempladas no programa; com a respectiva documentação comprobatória.</li>
</ol>

Leonardo Lucena

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Sudeste

TCE/MG confirma suspensão da expansão do ‘Escolas Cívico-Militares’ após representação de Beatriz Cerqueira

247 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) deverá decidir na próxima quarta-feira (13) se mantém a decisão individual do conselheiro Adonias Monteiro que suspendeu a expansão do programa de escolas cívico-militares do governo Romeu Zema (Novo). 
A medida foi adotada após denúncia da deputada estadual Beatriz Cerqueira (PT), que apontou irregularidades na execução orçamentária da iniciativa. As informações são do portal Jota.
O caso tramita em sigilo e, segundo o TCE-MG, detalhes do processo só serão divulgados após a deliberação em plenário. O programa, conduzido pela Secretaria de Educação estadual, previa ampliar de nove para 700 o número de escolas com a presença de bombeiros e policiais militares na gestão escolar. A justificativa oficial é “apoiar a gestão e a convivência, sem assumir funções pedagógicas ou interferir no currículo”, mas a proposta enfrenta críticas de sindicatos, professores, estudantes e representantes da área educacional.
<h3>Questionamentos sobre recursos e transparência</h3>
Em audiência pública realizada em 10 de julho, opositores ao projeto contestaram o uso de recursos do Fundeb para custear o modelo, além da ausência de lei ou decreto que regulamente a contratação dos militares. Também houve críticas à forma como as convocações foram enviadas às escolas — por meio de memorandos com prazos curtos para resposta.
Essa é a terceira iniciativa educacional de Zema suspensa pelo TCE-MG por problemas de gestão financeira. Em 2023, o Tribunal paralisou um edital de ampliação do Projeto Somar, que repassa a administração escolar a Organizações da Sociedade Civil (OSCs). Já em julho deste ano, suspendeu novas adesões ao programa Mãos Dadas, que promove parcerias entre Estado e municípios, apontando ausência de comprovação da capacidade técnica, financeira e estrutural das prefeituras para absorver novas matrículas — especialmente de alunos com deficiência ou necessidades específicas.
A Secretaria de Educação de Minas Gerais foi procurada, mas não respondeu até a publicação desta matéria.

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