247 - O Ministério de Portos e Aeroportos encaminhou à Agência Nacional de Transportes Aquaviários uma nova diretriz para o leilão do Tecon Santos 10, em meio à discussão sobre a necessidade de o projeto voltar ao Tribunal de Contas da União caso a modelagem seja alterada de forma relevante.
O envio ocorreu depois de o TCU alertar, na terça-feira (19), que o governo não pode modificar projetos já aprovados em plenário e levá-los a leilão sem uma nova avaliação da corte de contas.
A orientação enviada pela Casa Civil prevê um modelo mais aberto para a disputa do novo terminal em Santos. A diretriz permite que operadores já instalados no porto participem desde o início do certame, desde que protocolem nos órgãos competentes a venda irrevogável e irretratável de sua posição atual, condicionada à vitória na licitação.
O modelo aprovado anteriormente pela Antaq impedia a participação dos incumbentes na primeira fase do leilão. Esses operadores só poderiam disputar uma segunda etapa caso a primeira não tivesse interessados. A agência defendia essa opção por considerar que o modelo de desinvestimento levantado por sua área técnica poderia trazer riscos ao processo.
A modelagem já havia sido analisada pelo TCU em dezembro do ano passado. Na ocasião, o tribunal também recomendou que a restrição fosse ampliada para os armadores.
O ministro de Portos e Aeroportos, Tomé Franca, afirmou na quarta-feira (20), após audiência pública na Câmara dos Deputados, que cabe à Antaq avaliar os impactos da nova diretriz sobre o desenho do leilão.
“Então a posição do governo é no sentido de apresentar esses elementos para a agência reguladora. Como se trata de matéria essencialmente de regulação, a gente encaminhou essa matéria para a agência reguladora para que ela faça o devido estudo, dê o devido tratamento e faça os encaminhamentos que julgar necessários”, disse Franca.
Embora o ofício enviado à agência pela Secretaria Nacional de Portos e Aeroportos não explicite uma posição de política pública do ministério, limitando-se a encaminhar os documentos da Casa Civil, o ministro afirmou que o governo “tem uma única posição”.
Franca reconheceu que uma mudança “mais substancial” na modelagem do Tecon Santos 10 tende a levar o processo novamente ao TCU. Ainda assim, atribuiu à Antaq a avaliação sobre o grau de alteração a ser feito no projeto.
Questionado sobre a possibilidade de a reguladora não seguir a diretriz do governo, o ministro disse que a agência “tem sua independência e fará os estudos”, mas repassou a resposta ao diretor-geral da Antaq, Frederico Dias, que também participou da audiência na Comissão de Viação e Transportes da Câmara.
“A agência faz um papel técnico-regulatório, ela vai receber diretriz de política pública e se elas forem da ordem de diretriz de política pública, a agência vai combiná-las com a análise técnico-regulatória que é própria da ANTAQ para poder montar o leilão”, afirmou Dias.
Em outro momento, o diretor-geral disse que a discussão está concentrada na forma de incorporar eventuais mudanças sem comprometer a segurança jurídica e concorrencial da licitação. Segundo ele, se a reavaliação resultar em alteração relevante do modelo já aprovado, o processo poderá retornar ao TCU.
Pelo formato definido anteriormente pela Antaq, a primeira fase do leilão excluiria os três maiores armadores do mundo: MSC, da Suíça, e Maersk, da Dinamarca, que são sócias de um terminal em Santos, além da CMA CGM, da França, controladora de outro terminal no porto.
A controvérsia agora gira em torno da interpretação jurídica da nova diretriz. O ponto central é saber se a proposta da Casa Civil representa uma nova modelagem, o que exigiria nova análise do TCU, ou apenas um ajuste no conceito de incumbentes aplicável ao leilão.
Na mesma audiência pública, Tomé Franca afirmou que o governo superou os impasses internos que levaram à suspensão temporária dos aportes da União para as obras do túnel Santos-Guarujá, em São Paulo. Segundo o ministro, não há risco de novas interrupções no repasse dos recursos, e a previsão de entrega da obra em 2030 está mantida.
O principal entrave envolvia o modelo de governança dos recursos federais destinados ao projeto, sobretudo a participação da Autoridade Portuária de Santos, estatal responsável pela parcela da União no aporte da parceria público-privada.
A APS defendia maior protagonismo no acompanhamento da aplicação desses valores. Sem detalhar o tema, Franca afirmou que foi estruturado um fluxo específico de governança, com abertura de conta vinculada para os aportes federais e mecanismos próprios de fiscalização e monitoramento pela autoridade portuária.
Em março, o TCU determinou, por decisão cautelar, o bloqueio do repasse da União ao projeto. No início de maio, o tribunal aprovou a liberação dos recursos, mas condicionou o desembolso definitivo à formalização de instrumentos de governança e transparência.
Com o entendimento entre governo federal, Estado e órgãos reguladores, o Executivo mantém a expectativa de que a obra avance sem novos entraves e entre em operação em 2030.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Governo envia nova diretriz do Tecon 10 à Antaq após alerta do TCU

247 - A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) pode ter de reenviar ao Tribunal de Contas da União (TCU) o processo do edital do Tecon 10, megaterminal previsto para o porto de Santos, após recomendação da Casa Civil para que o leilão seja aberto a todos os interessados. As informações são da coluna Painel S.A., da Folha de S.Paulo.
Segundo a coluna Painel S.A., pessoas ligadas ao TCU avaliam que, caso a Antaq aceite a orientação da Casa Civil, o tribunal deverá examinar novamente o processo. Outra alternativa seria reiniciar a tramitação, com nova audiência pública e solicitação de pareceres, o que tende a dificultar o plano do governo federal de realizar a concessão ainda em 2026.
A recomendação da Casa Civil foi divulgada nesta quinta-feira (7). O documen to orienta a Antaq a não impor restrições a participantes do certame, inclusive aos atuais operadores do porto de Santos, desde que eles se desfaçam dos ativos que já possuam no complexo portuário.
A posição representa uma mudança relevante em relação à modelagem discutida anteriormente e foi vista como uma vitória para MSC e Maersk, sócias no terminal BTP. As duas empresas vinham defendendo desde 2025 a retirada de barreiras à participação no leilão. Pessoas ouvidas pela coluna classificaram a guinada do governo como um “cavalo de pau”.
O parecer inicial da Antaq, já analisado pelo TCU, previa um certame em duas fases. Na primeira etapa, armadores que já fossem donos de terminais em Santos ficariam impedidos de disputar o ativo. A regra atingiria MSC, Maersk, CMA CGM e DP World, embora a situação prática de CMA CGM e DP World tivesse particularidades. A CMA CGM comprou em 2025 a Santos Brasil, maior terminal de contêineres do complexo, enquanto a DP World fez acordo com Maersk e Hapag-Lloyd.
O TCU, porém, adotou entendimento mais restritivo do que o da Antaq e recomendou barrar todos os armadores. O voto vencedor foi elaborado pelo ministro Bruno Dantas. A decisão provocou reação de grupos asiáticos, especialmente chineses, que passaram a pressionar o governo federal ao lado de Maersk e MSC.
Nos bastidores do tribunal, a avaliação é que o edital poderia seguir apenas dois caminhos já analisados: a modulação proposta pela Antaq ou a solução definida pelo próprio TCU. Qualquer desenho diferente, como o sugerido agora pela Casa Civil, teria de passar novamente pela corte. Caso a Antaq não tome a iniciativa de reenviar o processo, integrantes do tribunal consideram possível a adoção de uma medida cautelar.
A mudança também desagradou empresas que defendiam a modelagem originalmente apresentada pela Antaq. Para esses grupos, a discussão retornou ao estágio de quase dois anos atrás, em um cenário considerado ainda mais delicado. A avaliação é que o porto de Santos estaria hoje mais verticalizado e concentrado nas mãos de Maersk, MSC e CMA CGM.
Há ainda uma questão processual apontada por empresários ouvidos pela coluna. Se o TCU for provocado a se manifestar, o pedido teria de ser encaminhado ao relator do caso, ministro Antonio Anastasia. O ponto considerado inusitado é que Anastasia foi derrotado no julgamento anterior ao defender a liberação do leilão para qualquer participante.
O Tecon 10 está previsto para uma área de 622 mil metros quadrados no bairro do Saboó, em Santos. O projeto será multipropósito, com movimentação de contêineres e carga solta. O vencedor será definido pelo modelo de maior outorga, no qual ganha quem oferecer o maior valor pelo direito de construir e operar o terminal.
A concessão terá quatro berços de atracação, usados para embarque e desembarque de navios. A previsão de investimentos ao longo de 25 anos pode chegar a R$ 40 bilhões, o que faz do Tecon 10 um dos projetos mais relevantes para a expansão da infraestrutura portuária brasileira.

Redação Brasil 247

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

Sudeste

Antaq pode ter de reenviar ao TCU edital do megaterminal Tecon 10 em Santos

247 - O Tribunal de Contas da União marcou para terça-feira (18) a análise dos estudos de viabilidade do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos. A informação foi publicada originalmente pela Agência iNFRA, que confirmou a inclusão do tema na pauta da sessão extraordinária das 14h30.
No centro das atenções estará o relatório do ministro Antonio Anastasia, que deve definir se o modelo sugerido pela ANTAQ — faseado e restrito — será acatado ou se o TCU adotará a proposta da AudPortoFerrovia e do Ministério Público junto ao TCU, que defendem uma disputa em fase única e aberta a todos. Conforme destacou a Agência iNFRA, a possibilidade de pedido de vista não está descartada, já que ministros consideram necessário mais tempo para avaliar os impactos do desinvestimento obrigatório caso uma operadora incumbente vença o certame.
Pela regra proposta pela ANTAQ, empresas que já possuem terminais de contêineres em Santos ficariam impedidas de participar da primeira etapa do leilão. Elas só poderiam concorrer se essa fase inicial não tivesse interessados — e, em caso de vitória, teriam de abrir mão dos investimentos que mantêm no complexo. A AudPortoFerrovia, porém, recomenda que todas as empresas participem desde o início, com desinvestimento obrigatório apenas se uma incumbente sair vencedora, como forma de evitar concentração de mercado.
A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda alertou que o prazo previsto pela ANTAQ para o desinvestimento seria insuficiente. Já a ICTSI, operadora dos portos de Suape e Rio de Janeiro que pretende disputar o leilão, avaliou que essa exigência pode introduzir riscos jurídicos ao processo.
Após a deliberação desta terça-feira (18), o TCU ainda terá outras três sessões antes do recesso de fim de ano. A expectativa do governo federal é publicar o edital ainda em 2025, projetando a realização do leilão em 2026. Com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos, o Tecon Santos 10 é um dos maiores projetos portuários planejados pelo Executivo, prevendo um terminal de 621 mil m², capacidade anual de 3,5 milhões de TEUs, cais de 1.505 metros e profundidade de até 17 metros.

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