247 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado concedeu tutela de evidência determinando a imediata reintegração dos 54 trabalhadores com deficiência dispensados pela Eletrobras, por intermédio do IBAP-RJ, em 30 de maio de 2025.
A Corte reconheceu que as dispensas violaram o artigo 93 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da cota mínima de 5% de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas. O ministro ressaltou que não houve comprovação de substituição legal nem do cumprimento integral da cota, destacando que a dispensa “esvazia o conteúdo constitucional de inclusão social das pessoas com deficiência”.
O TST reafirmou que a dispensa de trabalhadores com deficiência só pode ocorrer mediante contratação imediata de outros nas mesmas condições, aplicando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09), que possui status constitucional e assegura o direito ao trabalho digno, inclusivo e acessível.
A decisão determinou que a reintegração seja efetivada em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador, a ser executada pelo juízo de origem, e comunicou o TRT da 1ª Região e a 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
<h2>Sintergia-RJ</h2>
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ) destacou a importância do anúncio feito pelo Tribunal. “Mais do que uma vitória jurídica, a decisão representa mais uma vitória da dignidade da pessoa humana", afirmou.
 "O Sintergia-RJ reforça o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, da inclusão e da justiça social. Sigamos firmes na luta!".

Redação Brasil 247

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Brasília

TST manda Eletrobras readmitir 54 trabalhadores com deficiência

247 - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Telefônica Brasil ao pagamento de R$ 1,5 milhão a um analista de sistemas que, por mais de 36 anos, desenvolveu softwares que geraram lucros expressivos para a empresa.&nbsp;
A decisão foi tomada após o colegiado rejeitar recurso da operadora, que tentava reverter a sentença. A condenação é resultado de uma ação movida pelo analista, que alegou ter sido responsável pela criação e desenvolvimento de programas pioneiros, com destaque para um deles que foi repassado para oito empresas, totalizando transações de aproximadamente R$ 23 milhões.
De acordo com o processo, a Telefônica continuou utilizando os sistemas mesmo após a saída do empregado. O trabalhador argumentou que, embora seus programas tivessem sido desenvolvidos no contexto do seu trabalho, a empresa deveria compensá-lo pela geração de retornos financeiros substanciais. Em primeira instância, o juízo havia determinado o pagamento de R$ 3,12 milhões, sob a justificativa de que o analista deveria receber uma "justa remuneração" pelos seus inventos. Já o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a decisão, mas reduziu o valor para R$ 1,54 milhão.
No TST, o ministro Agra Belmonte, relator do caso, utilizou a Lei do Software (Lei 9.609/1998) para avaliar a situação, diferenciando as hipóteses em que os direitos sobre os programas pertencem ao empregador ou ao empregado. Segundo a legislação, os direitos sobre softwares criados dentro da relação de trabalho pertencem ao empregador, especialmente se foram desenvolvidos com a finalidade de pesquisa e desenvolvimento ou como parte das atividades do contratado. No entanto, no caso específico do analista, o ministro concluiu que os softwares não estavam diretamente vinculados às suas obrigações contratuais, permitindo que o trabalhador reivindicasse uma compensação financeira pelos lucros obtidos pela empresa.
"Embora considere que os programas desenvolvidos pelo analista estivessem em conformidade com a sua função contratual, é inegável o retorno econômico-financeiro gerado pela empresa", afirmou Agra Belmonte. O relator ainda destacou que, diante da aceitação e utilização das criações por mais de três décadas, o analista teve uma "expectativa legítima" de compensação, caracterizando um ajuste tácito entre as partes. Para ele, "não seria justo que a empresa tivesse lucros elevados e o analista não recebesse nenhuma remuneração adicional".
A quantia de R$ 1,5 milhão foi mantida com base em parecer técnico que indicou uma remuneração de mercado para o desenvolvimento de software, entre 3% a 7% do valor gerado pela ferramenta. O ministro Evandro Valadão foi o único a votar de maneira contrária.

Luis Mauro Filho

Brasil

TST decide que Telefônica deve pagar R$ 1,5 milhão a analista por criação de softwares

247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Volkswagen indenize em R$ 165 milhões por danos morais coletivos devido à exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O caso remonta ao período entre 1974 e 1986, quando empregados foram submetidos a trabalho forçado em uma fazenda da montadora na região amazônica. As informações são do<a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf"> Estadão Conteúdo</a>. 
De acordo com as investigações, a propriedade, utilizada para atividades de pecuária e extração de madeira, pertencia à empresa por meio de uma subsidiária. A condenação é considerada a maior reparação já aplicada no país em situações de escravidão contemporânea, segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em nota oficial, de acordo com a reportagem, a Volkswagen Brasil informou que recorrerá da decisão do TST. A companhia declarou ainda que, ao longo de seus 72 anos de operação no Brasil, "defende a dignidade humana e cumpre rigorosamente todas as leis trabalhistas".
A atuação do MPT teve início em 2019, após a entrega de documentos históricos por um padre que acompanhava o caso havia décadas. A partir das novas diligências, depoimentos e cruzamento de informações, os procuradores formalizaram a denúncia contra a Volkswagen em 2024.
Para os promotores, a decisão representa um marco na reparação de crimes trabalhistas. O valor da indenização deverá ser revertido em prol de políticas públicas de combate ao trabalho escravo e apoio às vítimas resgatadas em todo o país.

Paulo Emilio

TST condena Volkswagen a pagar R$ 165 milhões por trabalho análogo à escravidão durante a ditadura militar

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em dezembro de 2021, a utilização de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-ja-analisou-sala-vip-do-stj-em-aeroporto-mas-nao-viu-problema">Metrópoles</a>, essa decisão, tomada há quase quatro anos, pode servir de precedente no julgamento sobre a cessão de um espaço semelhante para os magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem custo mensal de R$ 45 mil — valor que totaliza R$ 540 mil por ano. No entendimento do TCU, a despesa estava ligada à segurança dos ministros, não se tratando de benefícios que exigem previsão legal, como diárias ou passagens. “Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, afirmou à época o relator do processo, então ministro Raimundo Carreiro, hoje embaixador do Brasil em Portugal.
<h2>Novo caso no TCU</h2>
A Corte de Contas agora analisa o uso de uma sala VIP para ministros do TST no mesmo aeroporto. O relator sorteado para o processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, já se declarou impedido de votar por ter um irmão, Douglas Alencar Rodrigues, integrando o tribunal trabalhista. Não há data definida para o julgamento.
De acordo com nota oficial do TST, a medida também tem como objetivo proteger a integridade física dos magistrados. O tribunal prevê um gasto de R$ 1,5 milhão ao longo de dois anos para manter o espaço, que ficará em área restrita do terminal e oferecerá embarque e desembarque seguros, além de apoio logístico especializado. O contrato com a Inframérica inclui acompanhamento pessoal, estacionamento privativo e veículo de escolta, enquanto a mobília será fornecida pelo próprio TST.
<h2>Precedentes em outros tribunais</h2>
A discussão sobre salas VIP não é inédita no Judiciário. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União) ajuizaram ação popular contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para impedir a criação de um espaço de 50 m² para ministros da Corte no aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso do local em junho de 2021, também por razões de segurança, e afastou alegações de irregularidade. Ele destacou que “as medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade”.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em setembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, o processo transitou em julgado. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ressaltou que a contratação estava em conformidade com a necessidade de garantir a integridade dos ministros, considerados agentes públicos que tomam decisões de “relevante interesse social e nacional”.

Guilherme Levorato

Movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília

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TCU já aprovou sala VIP para ministros do STJ no aeroporto de Brasília e decisão pode influenciar caso do TST

Por<a href="https://www.conjur.com.br/2025-ago-12/tst-reconhece-etarismo-em-demissao-de-funcionaria-que-era-aposentada/"> Conjur </a>- A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada.
Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.
Na ação que ajuizou em 2018, a servidora, admitida por concurso público em 22 de julho de 1985 e que morreu no decorrer do processo, contou que foi despedida, sem justa causa, por “motivos operacionais” em 27 de julho de 2016.
Ela pediu a nulidade da demissão, afirmando que o ato foi arbitrário, abusivo e discriminatório, pois a empregadora teria despedido, sem motivo, mais de dez empregados aposentados por tempo de contribuição, inclusive sem negociação sindical.
Além disso, relatou que a CAR tinha conhecimento de que ela sofria de doenças graves, especificamente mal de Parkinson e câncer, sendo este mais um traço discriminatório da rescisão, porque ela deixou, assim, de contar com o plano de saúde, necessário para o seu tratamento, custeado pela empregadora.
Em sua defesa, a companhia baiana afirmou que não era obrigada a justificar a dispensa, mas apontou que não fora, de todo, injustificada, alegando como motivo a crise financeira e a necessidade de adequação do orçamento do governo do estado da Bahia à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 9.784/99).
O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em 2019, indeferiu os pedidos de nulidade da rescisão e de reintegração da trabalhadora, considerando que a dispensa foi motivada por questões financeiras, para redução das despesas da CAR. Ao examinar o recurso ordinário do espólio da trabalhadora, já falecida à época do julgamento, em 2024, o TRT-5 reformou a sentença.
Para o TRT, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Regional apontou que a dispensa foi feita sob motivo genérico, correspondente a “questões operacionais”. Destacou que a crise financeira alegada e o temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram comprovados.
O colegiado ressaltou que a empregadora não demonstrou que, antes da despedida da empregada pública concursada, tenha atendido à imposição constitucional de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes sejam feitos, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público. Também entendeu que a CAR não atendeu ao critério de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável”.
Por último, o TRT destacou que o ato da dispensa foi, “confessadamente”, discriminatório, pois houve despedida coletiva, realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que, conforme o TRT, caracterizou etarismo.
O TRT, então, condenou a CAR a pagar a remuneração do período da demissão até a morte da empregada, além de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário da trabalhadora.
Redução de despesas ilegal
Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Liana Chaib, “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a empregada com base no fato de já estar aposentada, “critério utilizado para a escolha trabalhadora para a redução do quadro de funcionários”.
A seu ver, pela forma que os fatos se encadearam, “ vislumbra-se uma dispensa como forma de descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas”.
A relatora destacou que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, inserido na Constituição, não foi observada no caso, pois a dispensa da trabalhadora ocorreu por conta de fatores alicerçados em práticas discriminatórias de etarismo.
Na avaliação da ministra Liana Chaib, o critério da aposentadoria implica, por sua natureza, que este trabalhador tenha uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, “sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95”.
Com base em acervo doutrinário, sociológico, filosófico e jurídico de nível internacional e constitucional, a relatora frisou que a jurisprudência do TST é de que “a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito”.

Leonardo Lucena

Nordeste

TST reconhece etarismo em demissão de funcionária que era aposentada

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-28/tst-julgara-se-controle-de-idas-ao-banheiro-e-dano-moral-presumido/">ConJur</a> - O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.
O caso analisado trata de trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão valerá para todas as categorias profissionais. Em abril de 2024, a 3ª Turma do TST considerou que a prática caracteriza abuso de poder, ao analisar o caso de uma atendente que foi indenizada em R$ 10 mil.
Decisões diferentes sobre o mesmo tema também foram publicadas em 2024. Em agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-12/definir-quantas-vezes-trabalhador-vai-ao-banheiro-nao-gera-condenacao/" target="_blank">decisão</a> que negou indenização por dano moral a favor de uma trabalhadora de teleatendimento, que acionou o Judiciário por ter o uso do banheiro limitado.
“Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”, escreveu a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, à época, sobre o caso.
Os trabalhadores de telemarketing têm um regime de horários e pausas que difere da maioria das outras categorias. De acordo com a <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-17-nr-17" target="_blank">Norma Regulamentadora 17</a>, eles devem ter uma jornada de seis horas diárias com pausas obrigatórias de 40 minutos, divididas em uma de 20 minutos para alimentação e duas de dez minutos. [Com informações do jornal Folha de S. Paulo.]&nbsp;

Guilherme Paladino

TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido

247 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta segunda-feira (25), que as regras da reforma trabalhista de 2017 se aplicam também aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da legislação. Com isso, os empregadores não têm a obrigação de oferecer aos funcionários contratados antes da reforma direitos que foram extintos pela lei. Na prática, as regras atualmente aplicadas nas relações de trabalho permanecem inalteradas.
A tese aprovada pelo tribunal, que será aplicada em toda a Justiça do Trabalho, é: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.&nbsp;
A decisão foi tomada por maioria, com 15 votos a favor e 10 contrários, consolidando o entendimento do relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A definição uniformiza as interpretações sobre o tema, encerrando as divergências que prevaleciam na Justiça do Trabalho, onde a questão vinha sendo resolvida de diferentes formas.

TST define que regras da reforma trabalhista valem para contratos anteriores à lei

247 – A Eletrobras enfrenta um cenário inédito, com impasses na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que define direitos e benefícios dos funcionários. Desde março, diversas tentativas de negociação entre as partes não chegaram a um consenso. Os principais pontos de divergência envolvem a possibilidade de demissões em massa, a fragmentação da categoria e mudanças nos planos de carreira e saúde.
Com a falta de acordo, a questão será levada à Sessão de Dissídios Coletivos (SDC) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inicialmente, o processo seria relatado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, que, ao ser nomeado vice-presidente do tribunal, foi substituído por Lélio Bentes. O novo relator do caso é conhecido pela postura favorável aos direitos trabalhistas.
Lélio Bentes, mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, já atuou como oficial cedido à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele defende que o Direito do Trabalho é um "instrumento de libertação e dignidade" e "que a Justiça do Trabalho deve combater todas as formas de assédio e discriminação".

Lélio Bentes será novo relator do julgamento de dissídio da Eletrobras no TST

247 - Os trabalhadores e sindicatos da Eletrobras permanecem atentos durante o julgamento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou o Sindicato dos Engenheiros no estado do Rio de Janeiro em nota nesta quarta-feira (16). 
Mesmo com uma liminar que impede as demissões em massa, os sindicatos monitoram qualquer tentativa de pressão ou dispensa por parte da empresa, privatizada no governo de Jair Bolsonaro. A rejeição da proposta final da Eletrobras, que insistiu nas demissões, foi uma decisão coletiva, baseada na história de resistência dos trabalhadores, principalmente das bases Rio e Interfurnas, que lideraram as greves e assembleias, diz o documento. 
Apesar da recusa da empresa em negociar, as lideranças sindicais mantêm a vigilância sobre possíveis manobras, como as tentativas de declarar trabalhadores inaptos para suas funções por questões de saúde. O clima nas assembleias reflete tanto insegurança quanto resiliência, com a orientação de fortalecer iniciativas como o movimento "Vida Além do Trabalho", em oposição a abaixo-assinados que sugerem revisitar decisões coletivas, segundo a nota. 
O processo de dissídio está avançando rapidamente no TST, e os sindicatos estão confiantes em um desfecho favorável, especialmente com a nova liderança no tribunal. As lideranças sindicais destacam que a Eletrobras necessita do acordo mais do que os trabalhadores, e que qualquer tentativa de demissão sem acordo será contestada juridicamente. A estratégia dos trabalhadores é clara: sem uma proposta decente da empresa, eles estão dispostos a levar o caso ao julgamento para manter seus direitos.

Trabalhadores da Eletrobras resistem e mantêm vigilância durante julgamento no TST

247 - O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 74 anos, tomou posse como presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O magistrado citou novas modalidades de trabalho criadas com avanços tecnológicos e defendeu a regulamentação do trabalho, "notadamente quanto à previdência, seguro de acidente de trabalho e outros temas interligados". O Brasil tem cerca de 1,5 milhão de pessoas que trabalham por meio de plataformas digitais e aplicativos de serviços, o equivalente a 1,7% da população ocupada no setor privado, segundo a pesquisa Teletrabalho e Trabalho por Meio de Plataformas Digitais, da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
"O mundo do trabalho mudou, não é mais o mesmo do início do século passado. Hoje, a maior empresa de transporte urbano não tem um veículo sequer. Tudo está na nuvem, é apenas algoritmo. A prestação de serviço nessas novas modalidades, decorrentes de avanços tecnológicos, necessita de regulamentação", afirmou.&nbsp;
Nos últimos dois anos, o ministro esteve à frente da Vice-Presidência do TST e se empenhou para racionalizar a atuação dos tribunais da Justiça do Trabalho e pretende, agora, continuar com vários desses projetos.
Entre eles estão a implementação de uma cultura de precedentes, o emprego de soluções tecnológicas para racionalizar os fluxos de trabalho e a ampliação do diálogo e da cooperação no âmbito da própria Justiça do Trabalho.
Aloysio Corrêa da Veiga estima que o número de recursos que chegam anualmente ao TST dobre nos próximos dez anos. E esse cenário é “terreno fértil para divergências jurisprudenciais”, o que, de acordo com o magistrado, pode criar insegurança jurídica para a sociedade.
Para o presidente, o TST não é uma “terceira instância” para ações trabalhistas que deveriam ter sido finalizadas no 2º grau de jurisdição, principalmente quando já há orientação consolidada do TST.
“Dos quase 70 mil recursos de revista recebidos anualmente, um percentual elevado se refere a temas que, embora pacificados internamente, ainda ensejam divergência entre os Tribunais Regionais do Trabalho”, aponta.
Caminhos
Para reduzir o volume de recursos, o ministro propõe três caminhos. O primeiro é o fortalecimento da cultura de precedentes, que passa pela intensificação do uso de instrumentos que visam à criação de precedentes vinculantes, a fim de dar maior eficácia nacional aos temas já pacificados, entre outras iniciativas no campo processual.
Com isso, o Tribunal poderá se concentrar na solução das novas controvérsias sobre garantias e direitos sociais surgidas das mais recentes formas de trabalho. “Será prioridade o amadurecimento e a conclusão de tais debates, a fim de que as normas resultantes possam guiar o TST e os Tribunais Regionais rumo a uma dinâmica que confira maior segurança, celeridade e efetividade aos julgamentos desta Justiça especializada”, ressaltou.
O segundo caminho é a racionalização dos fluxos de trabalho, com o uso de soluções tecnológicas. “A inovação tecnológica continuará sendo uma das prioridades da Presidência do TST e do CSJT, a reduzir o dispêndio de tempo em tarefas que podem ser automatizadas, a fim de concentrar as energias nas tarefas mais importantes”.
Finalmente, Aloysio Corrêa da Veiga aposta no diálogo e na cooperação interinstitucional, que fazem parte do modelo de um Judiciário republicano, eficiente, colaborativo e aberto para a sociedade.
Como exemplo bem-sucedido, o ministro lembrou a criação, em 2023, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos do TST (Cejusc-TST) e a celebração de acordos de cooperação técnica com os maiores litigantes do país. Esses acordos permitiram a desjudicialização de um número significativo de processos, com desistência de recursos e conciliações para encerrar ações que envolveram milhares de trabalhadores e trabalhadoras.

Aloysio Corrêa da Veiga assume presidência do TST e defende políticas para regular a uberização

247 - O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lélio Bentes Corrêa, <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/08/presidente-do-tst-afirma-que-reforma-trabalhista-nao-cumpriu-promessa-de-reduzir-processos-judiciais.shtml">afirmou à Folha de S. Paulo</a> que a reforma trabalhista de 2017 não entregou todos os resultados que prometeu. O projeto, aprovado no governo Michel Temer (MDB), ampliou a precariedade do trabalho no país com a justificativa de gerar novos empregos.
Corrêa afirma que um dos pontos da reforma que não se confirmou é que a revisão das leis reduziria o número de processos judiciais. No entanto, as ações caíram apenas no ano seguinte à aprovação do texto. "No TST, nós temos um quadro de a cada ano termos mais processos chegando. Então, há um fator de inconformismo das partes [diante] dessas regras da nova legislação", disse.
Os dados do TST mostram que o número de processos recebidos pela Justiça do Trabalho em 2023 totalizaram 3,5 milhões, 11,3% maior do que no ano anterior. Segundo Lélio Bentes Corrêa, os dados comprovam a insatisfação com as mudanças feitas na reforma. "Lamento constatar que a reforma trabalhista não entregou os resultados que prometeu. Não pacificou conflitos. A redução do número de processos foi momentânea. No segundo momento já começou a subir de novo" .
O presidente do tribunal também reforça que a perspectiva adotada pela reforma trabalhista amedronta os trabalhadores de irem à Justiça. “Temo que alguns aspectos da reforma tenham adotado uma perspectiva de tentar resolver o conflito trabalhista formalmente, e não na essência. Isso não resolve o problema. Isso amedronta a parte de ir à Justiça. O movimento que temos de fazer é justamente o oposto. Devemos nos aproximar da sociedade, nos colocar à disposição, inclusive para mediar conflitos sem processos trabalhistas", explica.
Outro ponto questionável citado por Corrêa é o fim da contribuição sindical obrigatória, condição que enfraqueceu os sindicatos no Brasil. "Precisamos de sindicatos fortes, de representações patronais fortes, para que as próprias partes interessadas possam produzir acordos em convenções coletivas capazes de resolver o conflito. Se nós temos sindicatos enfraquecidos, sem condições de promover o custeio da própria atividade sindical, vamos ter uma desproporção na balança de poder na relação de trabalho que gera ainda mais conflitos", afirma.
Uma pesquisa divulgada pelo Instituto Brasileiro de Economia da FGV (FGV-Ibre) revela que 67,7% dos trabalhadores autônomos, incentivados pela reforma trabalhista a aderirem à informalidade, agora desejam um emprego com carteira assinada. Hoje, 25,4 milhões de brasileiros trabalham como autônomos. Cerca de 44% deles ganham até um salário mínimo, e 45% não conseguem prever sua renda para os próximos seis meses.

Reforma trabalhista não entregou resultados que prometeu, diz presidente do TST

247 - A Eletrobras obteve uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) que suspende a vigência do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT 2022/2024), previamente acordado até 31 de agosto entre a empresa e os trabalhadores no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão ocorre após a empresa ter aceitado a prorrogação do acordo, sugerida pelo ministro Maurício Godinho, devido ao recesso do Judiciário. A empresa comunicou a suspensão por meio do "Comunicado Somos Eletrobras Gente n° 39".
O Coletivo Nacional dos Eletricitários (CNE) expressou indignação com a medida, lembrando que a ata da reunião de 21 de junho no TST mostra que o representante da Eletrobras havia concordado com a prorrogação. Além disso, o CNE destacou que, em várias reuniões realizadas em julho, foram feitas tentativas de negociação e uma contraproposta foi enviada à Eletrobras em 2 de agosto, ainda sem resposta.
Os sindicalistas acusam a Eletrobras de utilizar práticas desleais para pressionar os trabalhadores e tentar enfraquecer os sindicatos. O CNE afirmou que buscará restabelecer a verdade no processo junto ao STF e ao TST, enfatizando a necessidade de a empresa demonstrar na prática o respeito e a valorização que prega em seus discursos. A categoria foi orientada a permanecer atenta às comunicações das entidades sindicais.

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