247 - A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), negou a abusividade da greve dos Correios e concedeu à categoria um reajuste salarial de 5,10%. Os dias parados deverão ser compensados e os trabalhadores devem encerrar a paralisação a partir desta quarta (31). A greve começou no último dia 16.
Conforme reportagem publicada nesta terça-feira (30) pelo<a href="https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2025/12/30/tst-nega-abusividade-de-greve-dos-correios-e-concede-reajuste-de-510-pontos-percentuais.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar"> jornal Valor Econômico</a>, o TST manteve 70 cláusulas preexistentes - a empresa afirma que esses itens prejudicam e dificultam suas operações.&nbsp;
O percentual do reajuste era reivindicado pelos trabalhadores dos Correios, valendo a partir de janeiro do próximo ano, mas com pagamento a partir de abril. De 36 sindicatos que representam a categoria, 17 haviam recusado uma proposta do TST e foram a favor da greve, enquanto 16 aceitaram a proposta.&nbsp;

Leonardo Lucena

Funcionário dos Correios em unidade do Rio de Janeiro

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Brasil

TST valida greve dos Correios e concede reajuste de 5,10%

247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará uma sessão extraordinária na terça-feira (30) para julgar o dissídio coletivo envolvendo a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e seus empregados. A convocação ocorre em meio à greve da categoria e aos impactos da paralisação sobre a prestação de serviços postais em um período sensível do calendário, marcado pelas festas de fim de ano.
Antes do julgamento, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc) promoverá, na segunda-feira (29), uma nova rodada de negociação entre a estatal e a representação dos trabalhadores. A informação foi publicada pelo Valor Econômico, que relata que uma tentativa anterior de conciliação, realizada na sexta-feira (26), terminou sem acordo entre as partes.
A sessão foi convocada pelo presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, mesmo durante o recesso do Poder Judiciário, que se estende até o dia 6 de janeiro. A decisão leva em conta o potencial prejuízo à população e ao funcionamento de serviços essenciais, caso a paralisação se prolongue sem uma definição judicial.
O processo tramita na Seção de Dissídios Coletivos do TST, órgão responsável por analisar conflitos dessa natureza. O colegiado é composto por nove ministros, incluindo o presidente e o vice-presidente do tribunal, além do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho.
No curso do conflito, a ministra Kátia Magalhães Arruda proferiu decisão em 18 de dezembro que atendeu parcialmente a um pedido dos Correios. A magistrada determinou que os sindicatos responsáveis pela greve garantam a manutenção de pelo menos 80% dos trabalhadores em atividade em cada unidade da empresa, além de assegurar o livre trânsito de pessoas, bens e cargas postais.
A decisão também estabeleceu multa diária de R$ 100 mil por sindicato em caso de descumprimento das determinações. Em liminar concedida nesta semana, o presidente do TST manteve a decisão da ministra, reforçando o percentual mínimo de funcionamento da empresa durante a paralisação.
Com a realização da sessão extraordinária, o tribunal busca dar uma resposta institucional ao impasse entre a estatal e os trabalhadores, em um contexto de elevada demanda por serviços postais e logísticos no país.

Luis Mauro Filho

TST convoca sessão extraordinária para julgar dissídio dos Correios

Agência Brasil - A ministra Kátia Magalhães Arruda, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou nesta sexta-feira (19) que os trabalhadores dos Correios mantenham 80% do efetivo em atividade durante a greve da categoria, iniciada na última terça-feira (16).
A medida liminar foi concedida a pedido da estatal contra os sindicatos que representam os funcionários. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 100 mil por sindicato.
A greve está concentrada em nove estados (Ceará, Paraíba, Mato Grosso, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul).&nbsp;
No entendimento da ministra, o serviço postal tem caráter essencial e não pode ser paralisado totalmente. Além disso, Katia Arruda ressaltou que a greve foi deflagrada em meio ao dissídio coletivo que tramita no TST.
Os funcionários reivindicam a aprovação de um novo acordo coletivo de trabalho, reajuste salarial e soluções para a crise financeira da estatal, que vai precisar de um empréstimo de R$ 12 bilhões, garantidos pelo Tesouro, para cobrir os recentes prejuízos.&nbsp;
Os Correios informaram que todas as agências estão abertas e que a empresa adotou medidas de contingência para minimizar os impactos para a população.&nbsp;

Paulo Emilio

Os trabalhadores dos Correios querem a suspensão de qualquer medida que afete a qualidade dos serviços ou os direitos dos empregados

TST determina manutenção de 80% do efetivo durante greve dos Correios

247 - O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado concedeu tutela de evidência determinando a imediata reintegração dos 54 trabalhadores com deficiência dispensados pela Eletrobras, por intermédio do IBAP-RJ, em 30 de maio de 2025.
A Corte reconheceu que as dispensas violaram o artigo 93 da Lei 8.213/91, que garante a manutenção da cota mínima de 5% de pessoas com deficiência no quadro funcional das empresas. O ministro ressaltou que não houve comprovação de substituição legal nem do cumprimento integral da cota, destacando que a dispensa “esvazia o conteúdo constitucional de inclusão social das pessoas com deficiência”.
O TST reafirmou que a dispensa de trabalhadores com deficiência só pode ocorrer mediante contratação imediata de outros nas mesmas condições, aplicando a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/09), que possui status constitucional e assegura o direito ao trabalho digno, inclusivo e acessível.
A decisão determinou que a reintegração seja efetivada em até 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por trabalhador, a ser executada pelo juízo de origem, e comunicou o TRT da 1ª Região e a 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
<h2>Sintergia-RJ</h2>
O Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro e Região (Sintergia-RJ) destacou a importância do anúncio feito pelo Tribunal. “Mais do que uma vitória jurídica, a decisão representa mais uma vitória da dignidade da pessoa humana", afirmou.
 "O Sintergia-RJ reforça o compromisso com a defesa dos direitos fundamentais, da inclusão e da justiça social. Sigamos firmes na luta!".

Redação Brasil 247

Brasília

TST manda Eletrobras readmitir 54 trabalhadores com deficiência

247 - A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Telefônica Brasil ao pagamento de R$ 1,5 milhão a um analista de sistemas que, por mais de 36 anos, desenvolveu softwares que geraram lucros expressivos para a empresa.&nbsp;
A decisão foi tomada após o colegiado rejeitar recurso da operadora, que tentava reverter a sentença. A condenação é resultado de uma ação movida pelo analista, que alegou ter sido responsável pela criação e desenvolvimento de programas pioneiros, com destaque para um deles que foi repassado para oito empresas, totalizando transações de aproximadamente R$ 23 milhões.
De acordo com o processo, a Telefônica continuou utilizando os sistemas mesmo após a saída do empregado. O trabalhador argumentou que, embora seus programas tivessem sido desenvolvidos no contexto do seu trabalho, a empresa deveria compensá-lo pela geração de retornos financeiros substanciais. Em primeira instância, o juízo havia determinado o pagamento de R$ 3,12 milhões, sob a justificativa de que o analista deveria receber uma "justa remuneração" pelos seus inventos. Já o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) manteve a decisão, mas reduziu o valor para R$ 1,54 milhão.
No TST, o ministro Agra Belmonte, relator do caso, utilizou a Lei do Software (Lei 9.609/1998) para avaliar a situação, diferenciando as hipóteses em que os direitos sobre os programas pertencem ao empregador ou ao empregado. Segundo a legislação, os direitos sobre softwares criados dentro da relação de trabalho pertencem ao empregador, especialmente se foram desenvolvidos com a finalidade de pesquisa e desenvolvimento ou como parte das atividades do contratado. No entanto, no caso específico do analista, o ministro concluiu que os softwares não estavam diretamente vinculados às suas obrigações contratuais, permitindo que o trabalhador reivindicasse uma compensação financeira pelos lucros obtidos pela empresa.
"Embora considere que os programas desenvolvidos pelo analista estivessem em conformidade com a sua função contratual, é inegável o retorno econômico-financeiro gerado pela empresa", afirmou Agra Belmonte. O relator ainda destacou que, diante da aceitação e utilização das criações por mais de três décadas, o analista teve uma "expectativa legítima" de compensação, caracterizando um ajuste tácito entre as partes. Para ele, "não seria justo que a empresa tivesse lucros elevados e o analista não recebesse nenhuma remuneração adicional".
A quantia de R$ 1,5 milhão foi mantida com base em parecer técnico que indicou uma remuneração de mercado para o desenvolvimento de software, entre 3% a 7% do valor gerado pela ferramenta. O ministro Evandro Valadão foi o único a votar de maneira contrária.

TST decide que Telefônica deve pagar R$ 1,5 milhão a analista por criação de softwares

247 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Volkswagen indenize em R$ 165 milhões por danos morais coletivos devido à exploração de trabalhadores em condições análogas à escravidão. O caso remonta ao período entre 1974 e 1986, quando empregados foram submetidos a trabalho forçado em uma fazenda da montadora na região amazônica. As informações são do<a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf"> Estadão Conteúdo</a>. 
De acordo com as investigações, a propriedade, utilizada para atividades de pecuária e extração de madeira, pertencia à empresa por meio de uma subsidiária. A condenação é considerada a maior reparação já aplicada no país em situações de escravidão contemporânea, segundo informações do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Em nota oficial, de acordo com a reportagem, a Volkswagen Brasil informou que recorrerá da decisão do TST. A companhia declarou ainda que, ao longo de seus 72 anos de operação no Brasil, "defende a dignidade humana e cumpre rigorosamente todas as leis trabalhistas".
A atuação do MPT teve início em 2019, após a entrega de documentos históricos por um padre que acompanhava o caso havia décadas. A partir das novas diligências, depoimentos e cruzamento de informações, os procuradores formalizaram a denúncia contra a Volkswagen em 2024.
Para os promotores, a decisão representa um marco na reparação de crimes trabalhistas. O valor da indenização deverá ser revertido em prol de políticas públicas de combate ao trabalho escravo e apoio às vítimas resgatadas em todo o país.

TST condena Volkswagen a pagar R$ 165 milhões por trabalho análogo à escravidão durante a ditadura militar

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou, em dezembro de 2021, a utilização de uma sala VIP exclusiva para os 27 ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Aeroporto Internacional de Brasília. Segundo Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-ja-analisou-sala-vip-do-stj-em-aeroporto-mas-nao-viu-problema">Metrópoles</a>, essa decisão, tomada há quase quatro anos, pode servir de precedente no julgamento sobre a cessão de um espaço semelhante para os magistrados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
O contrato firmado entre o STJ e a concessionária Inframérica tem custo mensal de R$ 45 mil — valor que totaliza R$ 540 mil por ano. No entendimento do TCU, a despesa estava ligada à segurança dos ministros, não se tratando de benefícios que exigem previsão legal, como diárias ou passagens. “Não há indícios para considerar a contratação como ilegal nem desprovida de motivação, o que leva a concluir pela improcedência da presente Representação”, afirmou à época o relator do processo, então ministro Raimundo Carreiro, hoje embaixador do Brasil em Portugal.
<h2>Novo caso no TCU</h2>
A Corte de Contas agora analisa o uso de uma sala VIP para ministros do TST no mesmo aeroporto. O relator sorteado para o processo, ministro Walton Alencar Rodrigues, já se declarou impedido de votar por ter um irmão, Douglas Alencar Rodrigues, integrando o tribunal trabalhista. Não há data definida para o julgamento.
De acordo com nota oficial do TST, a medida também tem como objetivo proteger a integridade física dos magistrados. O tribunal prevê um gasto de R$ 1,5 milhão ao longo de dois anos para manter o espaço, que ficará em área restrita do terminal e oferecerá embarque e desembarque seguros, além de apoio logístico especializado. O contrato com a Inframérica inclui acompanhamento pessoal, estacionamento privativo e veículo de escolta, enquanto a mobília será fornecida pelo próprio TST.
<h2>Precedentes em outros tribunais</h2>
A discussão sobre salas VIP não é inédita no Judiciário. Em 2020, o deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) e o vereador paulistano Rubinho Nunes (União) ajuizaram ação popular contra o governo federal e o então presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, para impedir a criação de um espaço de 50 m² para ministros da Corte no aeroporto de Brasília.
O juiz federal Cristiano Miranda de Santana autorizou o uso do local em junho de 2021, também por razões de segurança, e afastou alegações de irregularidade. Ele destacou que “as medidas adotadas pela União, por intermédio do Supremo Tribunal Federal, são lícitas e não ferem à moralidade”.
A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) em setembro de 2024 e, em fevereiro de 2025, o processo transitou em julgado. O relator, desembargador Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, ressaltou que a contratação estava em conformidade com a necessidade de garantir a integridade dos ministros, considerados agentes públicos que tomam decisões de “relevante interesse social e nacional”.

Guilherme Levorato

Movimentação de passageiros no Aeroporto Internacional de Brasília

TCU já aprovou sala VIP para ministros do STJ no aeroporto de Brasília e decisão pode influenciar caso do TST

Por<a href="https://www.conjur.com.br/2025-ago-12/tst-reconhece-etarismo-em-demissao-de-funcionaria-que-era-aposentada/"> Conjur </a>- A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que considerou que houve discriminação por idade (etarismo) na dispensa de uma funcionária concursada da Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional (CAR), vinculada ao estado da Bahia, por ela já ser aposentada.
Para o colegiado, a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) seguiu a jurisprudência do TST.
Na ação que ajuizou em 2018, a servidora, admitida por concurso público em 22 de julho de 1985 e que morreu no decorrer do processo, contou que foi despedida, sem justa causa, por “motivos operacionais” em 27 de julho de 2016.
Ela pediu a nulidade da demissão, afirmando que o ato foi arbitrário, abusivo e discriminatório, pois a empregadora teria despedido, sem motivo, mais de dez empregados aposentados por tempo de contribuição, inclusive sem negociação sindical.
Além disso, relatou que a CAR tinha conhecimento de que ela sofria de doenças graves, especificamente mal de Parkinson e câncer, sendo este mais um traço discriminatório da rescisão, porque ela deixou, assim, de contar com o plano de saúde, necessário para o seu tratamento, custeado pela empregadora.
Em sua defesa, a companhia baiana afirmou que não era obrigada a justificar a dispensa, mas apontou que não fora, de todo, injustificada, alegando como motivo a crise financeira e a necessidade de adequação do orçamento do governo do estado da Bahia à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 9.784/99).
O juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), em 2019, indeferiu os pedidos de nulidade da rescisão e de reintegração da trabalhadora, considerando que a dispensa foi motivada por questões financeiras, para redução das despesas da CAR. Ao examinar o recurso ordinário do espólio da trabalhadora, já falecida à época do julgamento, em 2024, o TRT-5 reformou a sentença.
Para o TRT, ao contrário do que concluiu o juízo de primeiro grau, a dispensa foi discriminatória. O Tribunal Regional apontou que a dispensa foi feita sob motivo genérico, correspondente a “questões operacionais”. Destacou que a crise financeira alegada e o temor quanto à inobservância dos limites derivados da Lei de Responsabilidade Fiscal não foram comprovados.
O colegiado ressaltou que a empregadora não demonstrou que, antes da despedida da empregada pública concursada, tenha atendido à imposição constitucional de que, em caso de necessária redução de despesas, os cortes sejam feitos, inicialmente, entre os ocupantes de cargos comissionados, não submetidos a concurso público. Também entendeu que a CAR não atendeu ao critério de que a “motivação deve consistir em fundamento razoável”.
Por último, o TRT destacou que o ato da dispensa foi, “confessadamente”, discriminatório, pois houve despedida coletiva, realizada apenas em relação a empregados já aposentados, o que, conforme o TRT, caracterizou etarismo.
O TRT, então, condenou a CAR a pagar a remuneração do período da demissão até a morte da empregada, além de indenização por danos morais equivalente a quinze vezes o último salário da trabalhadora.
Redução de despesas ilegal
Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Liana Chaib, “é juridicamente questionável e ilícita” a validade do ato administrativo que demitiu a empregada com base no fato de já estar aposentada, “critério utilizado para a escolha trabalhadora para a redução do quadro de funcionários”.
A seu ver, pela forma que os fatos se encadearam, “ vislumbra-se uma dispensa como forma de descartar do quadro funcional uma trabalhadora com idade mais avançada e com maior custo para a empresa pública, como método para redução de suas despesas”.
A relatora destacou que a dignidade da pessoa humana, fundamento da República, inserido na Constituição, não foi observada no caso, pois a dispensa da trabalhadora ocorreu por conta de fatores alicerçados em práticas discriminatórias de etarismo.
Na avaliação da ministra Liana Chaib, o critério da aposentadoria implica, por sua natureza, que este trabalhador tenha uma idade superior aos demais, por já ter implementado os requisitos de anos de trabalho e de contribuição (condições para a aposentadoria). Logo, “sua escolha para critério de demissão com fins de reestruturar o quadro de funcionários possui claro viés discriminatório, vedado expressamente pela Lei 9.029/95”.
Com base em acervo doutrinário, sociológico, filosófico e jurídico de nível internacional e constitucional, a relatora frisou que a jurisprudência do TST é de que “a demissão fundada em critério que tem relação com a idade do trabalhador, mais especificamente em virtude de condição para aposentadoria, tem viés discriminatório e, por isso, é nula de pleno direito”.

Nordeste

TST reconhece etarismo em demissão de funcionária que era aposentada

<a href="https://www.conjur.com.br/2025-jan-28/tst-julgara-se-controle-de-idas-ao-banheiro-e-dano-moral-presumido/">ConJur</a> - O Tribunal Superior do Trabalho deve julgar, em 2025, um recurso repetitivo que trata do controle de idas ao banheiro e sua influência no cálculo do Programa de Incentivo Variável (PIV). O tribunal vai avaliar se esse tipo de controle fere a dignidade do trabalhador, configurando dano moral presumido, que é quando não é necessária comprovação de sofrimento da vítima.
O caso analisado trata de trabalhadores de teleatendimento, mas a decisão valerá para todas as categorias profissionais. Em abril de 2024, a 3ª Turma do TST considerou que a prática caracteriza abuso de poder, ao analisar o caso de uma atendente que foi indenizada em R$ 10 mil.
Decisões diferentes sobre o mesmo tema também foram publicadas em 2024. Em agosto, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-12/definir-quantas-vezes-trabalhador-vai-ao-banheiro-nao-gera-condenacao/" target="_blank">decisão</a> que negou indenização por dano moral a favor de uma trabalhadora de teleatendimento, que acionou o Judiciário por ter o uso do banheiro limitado.
“Fato de haver controle pelo empregador de eventuais afastamentos dos empregados do local de serviço, como nas idas ao banheiro, não constitui constrangimento capaz de justificar o pagamento de indenização por dano moral”, escreveu a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, à época, sobre o caso.
Os trabalhadores de telemarketing têm um regime de horários e pausas que difere da maioria das outras categorias. De acordo com a <a href="https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-17-nr-17" target="_blank">Norma Regulamentadora 17</a>, eles devem ter uma jornada de seis horas diárias com pausas obrigatórias de 40 minutos, divididas em uma de 20 minutos para alimentação e duas de dez minutos. [Com informações do jornal Folha de S. Paulo.]&nbsp;

Guilherme Paladino

TST julgará se controle de idas ao banheiro é dano moral presumido

247 – O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, nesta segunda-feira (25), que as regras da reforma trabalhista de 2017 se aplicam também aos contratos de trabalho firmados antes da vigência da legislação. Com isso, os empregadores não têm a obrigação de oferecer aos funcionários contratados antes da reforma direitos que foram extintos pela lei. Na prática, as regras atualmente aplicadas nas relações de trabalho permanecem inalteradas.
A tese aprovada pelo tribunal, que será aplicada em toda a Justiça do Trabalho, é: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”.&nbsp;
A decisão foi tomada por maioria, com 15 votos a favor e 10 contrários, consolidando o entendimento do relator e presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
A definição uniformiza as interpretações sobre o tema, encerrando as divergências que prevaleciam na Justiça do Trabalho, onde a questão vinha sendo resolvida de diferentes formas.

TST define que regras da reforma trabalhista valem para contratos anteriores à lei

247 – A Eletrobras enfrenta um cenário inédito, com impasses na negociação do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), que define direitos e benefícios dos funcionários. Desde março, diversas tentativas de negociação entre as partes não chegaram a um consenso. Os principais pontos de divergência envolvem a possibilidade de demissões em massa, a fragmentação da categoria e mudanças nos planos de carreira e saúde.
Com a falta de acordo, a questão será levada à Sessão de Dissídios Coletivos (SDC) no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Inicialmente, o processo seria relatado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, que, ao ser nomeado vice-presidente do tribunal, foi substituído por Lélio Bentes. O novo relator do caso é conhecido pela postura favorável aos direitos trabalhistas.
Lélio Bentes, mestre em Direito Internacional dos Direitos Humanos pela Universidade de Essex, na Inglaterra, já atuou como oficial cedido à Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele defende que o Direito do Trabalho é um "instrumento de libertação e dignidade" e "que a Justiça do Trabalho deve combater todas as formas de assédio e discriminação".

Lélio Bentes será novo relator do julgamento de dissídio da Eletrobras no TST

247 - Os trabalhadores e sindicatos da Eletrobras permanecem atentos durante o julgamento do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) no Tribunal Superior do Trabalho (TST), afirmou o Sindicato dos Engenheiros no estado do Rio de Janeiro em nota nesta quarta-feira (16). 
Mesmo com uma liminar que impede as demissões em massa, os sindicatos monitoram qualquer tentativa de pressão ou dispensa por parte da empresa, privatizada no governo de Jair Bolsonaro. A rejeição da proposta final da Eletrobras, que insistiu nas demissões, foi uma decisão coletiva, baseada na história de resistência dos trabalhadores, principalmente das bases Rio e Interfurnas, que lideraram as greves e assembleias, diz o documento. 
Apesar da recusa da empresa em negociar, as lideranças sindicais mantêm a vigilância sobre possíveis manobras, como as tentativas de declarar trabalhadores inaptos para suas funções por questões de saúde. O clima nas assembleias reflete tanto insegurança quanto resiliência, com a orientação de fortalecer iniciativas como o movimento "Vida Além do Trabalho", em oposição a abaixo-assinados que sugerem revisitar decisões coletivas, segundo a nota. 
O processo de dissídio está avançando rapidamente no TST, e os sindicatos estão confiantes em um desfecho favorável, especialmente com a nova liderança no tribunal. As lideranças sindicais destacam que a Eletrobras necessita do acordo mais do que os trabalhadores, e que qualquer tentativa de demissão sem acordo será contestada juridicamente. A estratégia dos trabalhadores é clara: sem uma proposta decente da empresa, eles estão dispostos a levar o caso ao julgamento para manter seus direitos.

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