Assistência social como política de Estado

A Constituição de 1988 marcou a redemocratização brasileira ao afirmar que cidadania e dignidade da pessoa humana não são promessas, mas garantias. Ao longo das últimas décadas, esse pacto democrático ampliou e fortaleceu direitos individuais e sociais, assegurando acesso à saúde, à educação e à proteção social a milhões de brasileiros. Mais do que organizar instituições, a Constituição escolheu um lado, o lado do cidadão.

O Sistema Único de Saúde talvez seja o exemplo mais emblemático dessa transformação histórica. Antes da criação do SUS, o acesso a hospitais públicos era restrito, em grande medida, aos contribuintes vinculados ao antigo Instituto Nacional de Previdência Social (INPS). Com a Constituição de 1988, o SUS foi instituído e a saúde passou a ser integrada entre União, estados e municípios, universalizando o acesso e consolidando uma das mais importantes conquistas sociais do país.

Mas a Constituição Cidadã também apontou para um ideal maior, o de um Brasil em que ninguém seja invisível diante da pobreza, da fome, da violência ou do abandono. Sempre que o país levou a sério esse compromisso, avançou na promoção da justiça social e na proteção de quem mais precisa. 

Com esse norte, a Câmara dos Deputados conduziu o debate da Proposta de Emenda à Constituição 383/2017, que tramitava há quase uma década na Casa. A PEC, que fortalece o Sistema Único de Assistência Social, o SUAS, foi aprovada em dois turnos, por ampla maioria, demonstrando a união dos partidos em torno de uma política que representa acolhimento, proteção e dignidade para milhões de famílias brasileiras.

Na prática, estamos falando de fazer com a assistência social o mesmo que o Brasil já fez com a saúde e a educação. Trata-se de assegurar investimento mínimo, previsibilidade e continuidade, trazendo estabilidade e proteção orçamentária para políticas sociais. Uma medida estruturante, que protege o presente e organiza o futuro.

Por meio do SUAS, o Estado chega aonde a vulnerabilidade é mais profunda: na pobreza extrema, na exclusão social, na violência doméstica, na ruptura de vínculos familiares. A assistência social conhece o território, acompanha famílias, orienta, acolhe e garante acesso a direitos. Robustecer essa rede significa fortalecer a presença humana do Estado onde ela mais importa.

É a segurança desse recurso que vai aliviar a pressão sobre os municípios e manter a atuação dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). É esse investimento que vai proporcionar a remuneração dos profissionais que atuam na linha de frente, como psicólogos, assistentes sociais e tantos outros servidores dedicados a reconstruir trajetórias de vida.

E comete grave equívoco quem encara a PEC apenas como despesa. Investimento social não é desperdício, é dinamização da economia. Cada recurso transferido às famílias retorna em consumo, movimenta o comércio local, gera renda, fortalece mercados e oportunidades, especialmente nas pequenas e médias cidades brasileiras.

A Câmara dos Deputados está pronta para entregar soluções concretas aos desafios do povo brasileiro. Quando milhões de famílias dependem da proteção do Estado para recomeçar, superar vulnerabilidades e reconstruir suas vidas, silenciar não é opção.

A PEC 383 não pertence a um governo, a um partido ou a uma conjuntura. Sua aprovação representa a escolha pela responsabilidade, pela justiça social, pela fidelidade aos valores da Constituição de 1988. É garantir que a assistência social deixe de estar sujeita aos humores de governos e passe a ser compromisso permanente do país, protegendo milhões de brasileiros da incerteza e transformando política de governo em política de Estado.

Se, como presidente da Câmara dos Deputados, eu não tivesse conduzido nenhuma outra votação relevante, já me daria por satisfeito ao concluir esta Emenda Constitucional. Há votações que entram para a história não apenas pelo texto que aprovam, mas pelas vidas que protegem. E poucas decisões honram tanto o espírito da Constituição Cidadã quanto assegurar dignidade permanente a quem mais precisa.