Avança a "modernização das relações de trabalho" de Javier Milei

Valendo-se da surpreendente vitória eleitoral de meio de mandato, o presidente argentino enviou ao Congresso duas novas e brutais iniciativas, que devem ser aprovadas, até porque contam com o apoio até de setores do peronismo.

Todas se inscrevem no projeto de desmonte do Estado, de todo tipo de regulação estatal e dos direitos humanos. A ponto de o presidente argentino ter declarado que, entre o Estado e a máfia, prefere a máfia (sic).

Entre essas iniciativas encontra-se a que diminui a idade de imputabilidade penal para 15 anos (sic). Iniciativa similar foi tentada por Bolsonaro, quando na presidência, mas por aqui segue a idade de 18 anos, mesmo que não acompanhada de medidas preventivas de apoio aos jovens infratores.

Na Argentina, jovens de 15, 16 ou 17 anos serão jogados nas prisões com os adultos infratores, universo do qual provavelmente nunca sairão.

Milei se valeu de um crime cometido por um jovem para difundir a ideia de que “quem faz, paga”, não importando a idade que tenha. Dessa forma, conseguiu um consenso geral, com apoio dos grandes meios de comunicação.

A outra iniciativa do seu partido — A Liberdade Avança, considerando-se que o avanço é o do mercado — foi o envio de um projeto de lei que ele chama de “modernização das relações de trabalho” e que constitui, nas palavras de representantes da oposição, o maior retrocesso das relações de trabalho de toda a história argentina.

Uma iniciativa que permite, por exemplo, que os patrões imponham jornada de 12 horas de trabalho diário, se assim o julgarem necessário! Seria compensada por meio de um banco de horas, decidido pelos patrões.

O debate foi antecedido por uma greve geral convocada pela CGT e por outras centrais sindicais, a maior de todo o governo Milei, que levou à paralisação de todo o transporte, dos serviços públicos, das empresas privadas, entre outras. Apesar de a convocação da CGT ser apenas para a paralisação, alguns setores incluíram mobilizações de rua em várias regiões do país. Em Buenos Aires houve um cerco ao edifício do Congresso, para tentar pressionar ou até mesmo impedir que os parlamentares conseguissem se reunir.

A única proposta que foi retirada pelo governo foi a de eliminação do artigo que propunha reduzir os salários durante as licenças médicas em entre 50% e 75%.

O projeto foi aprovado na Câmara por 135 votos a favor e 115 contra, contando com o apoio não apenas do partido do governo, mas do Partido Radical, entre outros, além da pressão dos governadores, incluídos peronistas, para que suas bancadas votassem a favor do projeto.

Foi aprovada também a iniciativa de criação de um fundo para financiar as indenizações por demissão, com recursos retirados da previdência. Configura-se, assim, uma gigantesca transferência de recursos do setor público para o privado.

Reduz-se também o cálculo para indenizações por demissão, permite-se a divisão das férias, a criação de um banco de horas como alternativa ao pagamento de horas extras, que a oposição caracteriza como os patrões decidindo sobre a jornada dos trabalhadores. Dissolve-se a Justiça Nacional do Trabalho, transferindo-se suas funções para a Justiça estadual, além de se limitar o direito de greve.

Tudo se dá no marco de uma enorme deterioração das condições de vida dos trabalhadores. Desde que assumiu Milei, foram perdidos 120 mil postos de trabalho e mais de 22 mil fábricas e empresas fecharam.

Ficou plenamente configurada uma divisão entre sindicalistas, por um lado, e governadores, por outro.

A oposição considera essas mudanças inconstitucionais e pretende judicializar o projeto.

A iniciativa, aprovada pela Câmara, deverá retornar ao Senado, pela alteração do artigo mencionado. Mas considera-se que ali também o governo terá uma vitória.

Milei se consolida, assim, como o discípulo mais fiel de Donald Trump, privatizando grande quantidade de empresas e debilitando os direitos dos trabalhadores como nunca se havia vivido na Argentina. O recém-eleito presidente do Chile, José Antonio Kast, já manifestou seu interesse no projeto apresentado por Milei.

Assim, o país do peronismo, daquele que já foi o movimento sindical mais forte do continente, sofre um golpe mortal. Milei ainda tem quase metade do seu mandato — caso não consiga se reeleger. Não fica claro quais serão seus próximos passos, mas sem dúvida irão na mesma direção do Estado mínimo, da mercantilização das relações sociais e da abolição de direitos ainda sobreviventes dos trabalhadores argentinos.

Tudo em nome da modernização e da extensão da liberdade.