O código Fachin e o moralismo golpista

O ministro Fachin, por ingenuidade ou maldade, propôs um código de ética para seus colegas do STF. Mas a Constituição já estabelece que, para ser ministro do STF, o cidadão deve ter notório conhecimento jurídico e reputação ilibada. Ou seja, precisa ser um cidadão íntegro, correto e sabedor do que é certo ou errado.

Pelo visto, o ministro Fachin (que foi derrotado na operação lava jato), ao propor seu projeto de novo regramento, entende que seus colegas de corte não estão sendo éticos e desobedecem aos valores da moral segundo a qual deveriam se comportar.

Os inimigos do STF, que são muitos (como os fascistas bolsonaristas, os lavajatistas, as big techs e até Elon Musk e Donald Trump), adoraram a proposta do ministro Fachin e estão dizendo por aí: “vejam que gente baixa, sem compromisso com a moralidade e os bons costumes, esses ministros que nos perseguem em favor dos ímpios.”

Disse o filósofo Kant que “a razão ordena aos homens como agir”. Parece que está sendo gestada superficialmente, talvez até dolosamente, a ideia de que os ministros do STF não sabem se comportar, a fim de desmoralizar o tribunal, como querem seus inimigos.

Na verdade, considero desnecessário este debate, que só acontece pela maldade embutida em seu propósito. Afinal, se um ministro violar o código de ética, ele será afastado da Corte? Na verdade, este tema poderia ser importante para estabelecermos uma nova lei orgânica da magistratura nacional (LOMAN), uma vez que a lei em vigor é da época da ditadura (Lei Complementar 35, de 1979), mas eventual projeto de lei deveria ser encaminhado pelo STF ao parlamento brasileiro. 

Lembrando que a atual lei da magistratura dispõe, por exemplo, que os magistrados têm que “manter conduta irrepreensível na vida pública e particular”, não podem “exercer o comércio ou participar de sociedade comercial (...), exercer cargo de direção ou técnico de sociedade civil ou fundação de qualquer natureza ou finalidade”, sendo ainda impedidos de “manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais”.  

O ministro Fachin se inspirou na Corte Constitucional da Alemanha, onde há um código de conduta específico para seus membros. Ocorre que são realidades distintas, povos diferentes e culturas diversas. Retomo a indagação acima: ministros serão realmente punidos a partir desse novo código? Visto que já temos as sanções previstas na atual lei orgânica da magistratura brasileira (artigos 42 e 49).

Ao que tudo indica, o ministro Fachin não pretende encaminhar ao parlamento uma proposta de nova LOMAN, a ser debatida no foro próprio. Contudo, no seu discurso de abertura do ano judiciário de 2026, ele manifestou que pretende entregar um código de ética, porém a ser debatido apenas pela suprema corte. E, ao apresentar tal proposta, ele sem dúvida, expôs seus colegas, pois passou a ideia de que há ministros (sem nomeá-los) que não estão se comportando eticamente.

Na verdade, trata-se da retomada do velho discurso moralista (udenista, lavajatista e entreguista), que volta a ganhar espaço e força pelas mãos e vozes de Edson Fachin e Carmen Lúcia, a relatora designada para apresentar o tal projeto de código de ética, que não passará pelo amplo debate político e democrático nem contará com a participação dos demais poderes da República, especialmente daqueles onde reside o sufrágio popular, de acordo com a Constituição.

Infelizmente, o ministro Dias Toffoli, aparentemente sem a malícia necessária a homens que ocupam cargos de importância e envergadura na República, abriu espaço para os moralistas e inimigos do STF e lhes proporcionou o terreno de que precisavam para expor a Corte, que, como ressaltou o presidente Lula no seu discurso na abertura do ano judiciário de 2026, cumpriu seu papel de defesa da Constituição, da democracia e das instituições, duramente atacadas nos últimos anos pelos golpistas entreguistas da lava jato e do fascismo saudosista da ditadura de 1964-1985.