Será no dia 3 de fevereiro o início do processo de expulsão de generais golpistas

Batido o martelo. O Ministério Público Militar (MPM) cravou a entrega das representações para iniciar os processos de perda de posto e patente dos militares condenados pelos crimes contra a democracia, no próximo dia 3. O Procurador Geral Militar (PGM), Dr. Clauro De Bortolli, trabalhou duro nas férias para entregar ao Superior Tribunal Militar (STM) todos os processos, assim que retornassem os trabalhos do Judiciário, que tem início no próximo dia 2.

Os processos são inéditos na Justiça Militar, que julgará oficiais com patentes do porte de generalato, alguns deles, como os generais Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto, já tendo preenchido cargos de ministros da Defesa. As decisões de caráter administrativo podem redefinir vínculos históricos na hierarquia militar e a permanência ou não de nomes de vulto nas Forças Armadas brasileiras.

Os pedidos são para a expulsão de Jair Bolsonaro e os generais das Forças Armadas que embarcaram em seus planos contra o Estado de Direito. Dado o ineditismo dos processos, o PGM se desdobrou para agilizar os trâmites dos que foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com penas acima de dois anos, conforme o regramento militar. O objetivo é abrir formalmente o processo administrativo que analisará se os condenados mantêm “idoneidade moral e dignidade” para permanecer nas fileiras das Forças Armadas.

O procurador-geral da Justiça Militar, Clauro de Bortolli, manteve equipes atuando o tempo todo, tanto de forma remota quanto presencial, mesmo durante o recesso, para apresentar a documentação na data que se impôs (dia 03/02), a fim de evitar atrasos em um caso considerado histórico e sensível para a estrutura militar brasileira.

Importante destacar que não cabe ao STM revisar ou reavaliar as condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal. Após o recebimento das representações, o que será levado em conta pelo STM são as consequências administrativas. A Corte militar não reavaliará o mérito das condenações, já julgadas em definitivo pelo STF. Serão observadas as questões administrativas, de acordo com a legislação militar, e se as sentenças criminais resultam ou não em perda de posto e patente e eventual expulsão formal das Forças Armadas. Esse tipo de julgamento não discute inocência ou culpa, mas sim as consequências institucionais das condenações.

A lista dos condenados é encabeçada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, e inclui oficiais-generais da reserva apontados como integrantes do núcleo central da articulação golpista, todos condenados no STF: Almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Walter Braga Netto, general da reserva e ex-ministro da Defesa; Paulo Sérgio Nogueira, general da reserva e ex-ministro da Defesa e Augusto Heleno, general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).

O ministro do STF, Alexandre de Moraes, por questões humanitárias, concedeu ao general Augusto Heleno o cumprimento da pena em regime domiciliar.

A eventual expulsão desses nomes representaria um fato sem precedentes na história recente das Forças Armadas, dada a hierarquia e os cargos anteriormente ocupados.

Ao contrário do esforço feito pelo PGM, De Bortolli, no Superior Tribunal Militar, cada representação será distribuída por sorteio a um relator e a um revisor, que não têm prazo legal estabelecido para a apresentação dos votos. Durante o julgamento em plenário, qualquer ministro pode pedir vista, o que acarretará a postergação da decisão final.

Pela tradição da Corte, a presidência do STM - na atual gestão, a cargo da ministra Maria Elizabeth Rocha -, não vota, exceto em caso de empate. Nessas situações, o voto de desempate costuma favorecer o réu, conforme o regimento interno.

O Superior Tribunal Militar nunca analisou pedidos de perda de patente relacionados a crimes contra a democracia, nem julgou expulsões de generais condenados por esse tipo de delito. Por isso os processos em preparação são considerados inéditos.

De acordo com levantamento recente feito pelo STM, nos últimos anos, o tribunal acolheu cerca de 93% dos pedidos do Ministério Público Militar para expulsão de militares condenados, principalmente em casos de corrupção, peculato e estelionato. Nenhum desses processos, porém, envolvia ex-presidentes da República ou ex-comandantes das Forças Armadas, a saber, dois deles ex-ministros da Defesa. A situação desses militares, neste caso, torna-se emblemática e exemplar, pois independente da patente irá julgar a permanência ou não desses oficiais graduados, mas condenados, nas fileiras. O que toca diretamente princípios estruturantes do sistema militar, tais como hierarquia, disciplina e compromisso com a Constituição, fundamentos previstos no Estatuto dos Militares e reiterados na jurisprudência da Justiça Militar.