Sistema e Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: que fazer?

Durante os últimos anos vivenciamos no âmbito da política urbana e de produção habitacional diversos aspectos das constantes crises do sistema capitalista de produção. Um dos aspectos mais relevantes dessa situação é o sequestro do orçamento da União pelos grandes capitalistas do sistema financeiro nacional e internacional, que retiram recursos fundamentais para sobrevivência das pessoas e para produção econômica em termos concretos, para financiar suas aventuras especulativas e parasitárias que vem destruindo o país.

Os desastres climáticos que estamos nos deparando, como nos casos recentes de enchentes no Rio Grande do Sul, de desabamentos no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Pernambuco, não são frutos do acaso, eles tem relação umbilical com a destruição da indústria e da infraestrutura nacional. O Estado Nacional que é um elemento fundamental para desenvolver esses setores se viu impedido de o fazer por conta da chamada política de austeridade fiscal, que nada mais é do que a retirada de recursos de políticas públicas importantíssimas, como as de prevenção de desastres climáticos, de investimento em infraestrutura, de produção de habitação de interesse social, de acesso à água e saneamento ambiental, de melhoria e inovação em transportes, de educação e ciência, de fortalecimento e popularização de nossos sistema de defesa militar, etc.

Soma-se a essa política de austeridade fiscal, a campanha persecutória jurídica, policial e midiática que foi colocada em marcha com a Operação Lava Jato, que teve papel protagonista em inviabilizar a dinâmica produtiva, em propagar o espírito de vira-latas de que nada que é efetuado na economia do país presta e de criar o clima de terra arrasada, para pavimentar o caminho para a venda de empresas estatais estratégicas, destruir empresas privadas competitivas em âmbito nacional e internacional, e abrir o caminho para o sequestro do orçamento do país pelo capital especulativo.

É necessário fazer esse exercício reflexivo introdutório antes de entrar na questão do Sistema e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, porque é aí que reside o elemento fundamental da não existência desse tipo de política essencial para um país que quer se tornar uma potência e se livrar da estatura de país de capitalismo atrasado. Esse debate é o eixo central de qualquer discussão acerca do processo de construção de uma pátria livre e soberana. Destruir essa situação de sequestro do esforço do trabalho de milhares de milhões de brasileiros e brasileiras é a tarefa estratégica de todos os patriotas, democratas e revolucionários. Qualquer discussão fora disso é mera distração para retirar o foco daquilo que importa, que pode libertar o Brasil e permitir o exercício de maneira concreta de sua existência enquanto nação.

Após treze anos, foi realizada a 6ª Conferência das Cidades. Foram mais de mil e quinhentas etapas municipais e 27 etapas estaduais, com participação de milhares de pessoas na construção de propostas, que foram recebidas, apreciadas e deliberadas na etapa nacional. Trata-se de um gigantesco acúmulo democrático, popular e intelectual. Tudo isso foi realizado mesmo em meio a sabotagens de diversos tipos, sendo a maior delas a do próprio ex. Ministro das Cidades, Jader Filho (MDB-PA), que fez de tudo – junto a governos estaduais e municipais de direita e extrema-direita – para que esse processo não ocorresse e que se ocorresse o fosse de uma maneira capenga. Graças as organizações do campo da reforma urbana, que pressionaram pela sua realização, as coisas caminharam e saímos vitoriosos com a realização das etapas até a chegada da nacional.

Esse acumulo político desenvolvido durante todas as etapas resultou no desenvolvimento de uma proposta de criação de um Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e de uma Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que possa assegurar que as políticas públicas para as cidades brasileiras não fiquem à mercê dos fluxos políticos que o país passa de maneira cíclica. Esse arcabouço legal daria seguridade de que essas políticas públicas de prevenção de riscos, saneamento ambiental, produção habitacional e de mobilidade, pudessem contar com recursos garantidos em lei referendada pelo parlamento e sancionada pelo chefe do poder executivo federal, e também com garantiria a obrigatoriedade de sua execução. Esse arcabouço legal seria de extrema importância, pois para o acesso à esse tipo de recurso da federação estaria vinculado a necessidade de adesão dos entes subnacionais ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, com as suas devidas responsabilizações de contribuírem, sendo obrigados a garantirem espaços fundamentais como o controle social através dos conselhos das cidades.

Infelizmente esse acúmulo da etapas das conferências tem corrido sérios riscos de não tornar-se uma realidade na vida do país, pois mais uma vez o governo federal incorre em uma prática política tímida e ainda não apresentou uma proposta de legislação que crie o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.

Isso tem ocorrido por alguns motivos que de fato são complexos de se resolver e que revelam a hierarquia de prioridades políticas existentes na agenda do país. Essas problemáticas em torno dessa situação são verdadeiramente complexas, envolvem um arranjo político que permite de certo modo ao governo uma determinada margem de ação e de sua própria manutenção. O governo se encontra em um cerco político com minoria parlamentar, com os militares e o poder judiciário apenas esperando um deslize, além da situação de refluxo do movimento de massas.

Por mais que haja um refluxo no movimento de massas, que é a principal ferramenta do governo democrático-popular e das organizações que mais firmemente o sustentam, também é necessário constatar que a situação de esmagamento provocada pela política-econômica neoliberal de desindustrialização e destruição da infraestrutura nacional, nutre também por outro lado uma tendência política exposição, um ambiente alta e potencialmente passível de ser inflamado. E é essa tendência que pode de maneira mais decidida levar o governo para uma vitória e uma estabilidade mais duradoura, com menor oscilação.

Fazer avançar essa pauta do Sistema e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano iria mexer com todo esse arranjo político que viabiliza de certo modo uma determinada estabilidade para o governo e para o Estado Nacional, o que significa em termos concretos a estabilidade para que o sistema financeiro nacional e internacional (e seu segmento vinculado a especulação imobiliária e as grandes empreiteiras da construção civil) efetue o saque o orçamento do estado através da dívida pública e do ajuste fiscal, e que o governo implemente políticas sociais paliativas para conter a situação explosiva provocada pela política-econômica.

A tramitação de uma legislação que crie o Sistema e a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano resultaria em um processo de expansão dos investimentos públicos e por conseguinte, em uma retomada robusta do processo de reindustrialização e retomada da infraestrutura nacional. Além disso, haveria a necessidade de envolvimento dos entes subnacionais com critérios para o acesso à esses recursos. A execução de programas nacionais vinculados a esse sistema resultaria na consolidação de políticas de Estado voltadas para o campo do desenvolvimento urbano, o que minaria cada vez mais do aspecto do Estado Nacional e dos governos enquanto balcões de negócios de trocas de interesses em meio a execução de políticas públicas (se assim podemos chamar) de caráter cíclicos. A obrigatoriedade do controle social estimularia a organização popular com a constituição de instâncias de debate e deliberação das políticas públicas, o que necessariamente desembocaria num processo de conscientização política das massas populares para o alcance de seus objetivos e reivindicações.

É preciso constatar essa situação para conseguir, de maneira adequada, responder a pergunta do título deste artigo. Se há um receio da institucionalidade governamental em levar adiante esse processo que retiraria diversos agentes políticos e estatais de sua zona de conforto, um processo que provocaria de maneira mais aberta a confrontação entre as classes sociais em disputa, devemos responder os seguintes questionamentos: O que deve ser feito para implementação do Sistema e da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano? Qual é o papel do movimento popular nesse contexto?

A primeira coisa que precisa ser realizada é que essa pauta do Sistema e Política Nacional de Desenvolvimento Urbano deve ser colocada de forma sistemática no debate público e político que existe no cotidiano do país, porque será ele que de maneira estratégica permitirá abrir o caminho para resolver as grandes problemáticas que afligem as cidades brasileiras. Em todos os espaços isso precisa ser falado e defendido.

Uma segunda coisa, resultante dessa primeira, é a necessidade das organizações populares e de luta pela reforma urbana se planejarem para se mobilizarem para conquistar a concretização dessa pauta. Desde a sua apresentação no parlamento por iniciativa do governo, até a sua aprovação e sanção presidencial. Para essas organizações é preciso ter em mente algo que está nítido, a institucionalidade está e permanecerá inerte diante do quadro político atual, e não podemos nos iludir que a mesma terá iniciativa política de levar essa pauta adiante. Eles estão em uma situação delicada e com receio. A iniciativa política de lutar por nossas reivindicações e objetivos tem que partir de nós, e não do acaso.

Por mais que haja um nítido refluxo do movimento de massas, em paralelo também há uma enorme potencialidade de convulsão política causada pela situação econômica, que se agravou durante o golpe de 2016 e que o atual governo democrático-popular não conseguiu sanar por completo. Sendo assim, existe um processo contraditório, que ao mesmo tempo provocou a desindustrialização e a desarticulação do movimento operário, mas que com o agravamento da situação de miséria que o povo é submetido, existe a potencialidade de dar vazão de maneira consciente do descontentamento com a situação econômica da falta de moradia, de saneamento, de saúde, de transporte, enfim, do conjunto de dimensões fundamentais para a sobrevivência de qualquer ser humano.

Esse descontentamento que existe de certo modo ainda disperso precisa ser canalizado para pautas estratégicas e estruturais que possibilitem organizar e mobilizar um amplo movimento de massas em torno da reivindicação do Sistema e Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, que pode abrir caminho para a conquista das sonhadas reformas de base.