Banco Central contesta decisão do TCU que determinou inspeção sobre caso Master
Autoridade afirma que regimento do tribunal exige deliberação das Câmaras e questiona ato individual que autorizou apuração sobre a liquidação do banco
247 - O Banco Central decidiu contestar formalmente a autorização concedida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para a realização de uma inspeção em suas dependências no âmbito do caso envolvendo a liquidação do banco Master. A medida foi tomada após despacho que permitiu a apuração direta das decisões adotadas pela autoridade monetária no processo que culminou no fechamento da instituição financeira. As informações são do g1.
Na segunda-feira (5), o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, formalizou a autorização para a inspeção, atendendo a uma decisão do relator do caso, ministro Jhonatan de Jesus. O relator solicitou esclarecimentos adicionais sobre os elementos que fundamentaram a decisão do Banco Central de liquidar o banco Master, diante de suspeitas de irregularidades graves.
Em resposta, o Banco Central protocolou um recurso conhecido como embargos de declaração. No documento, o órgão sustenta que o regimento interno do TCU determina que decisões sobre inspeções devem ser tomadas de forma colegiada, no âmbito das Câmaras do tribunal, e não por decisão individual de um ministro.
Segundo o Banco Central, cabe especificamente às Câmaras da Corte deliberar sobre esse tipo de diligência. No texto encaminhado ao relator, a autoridade monetária aponta a ausência de indicação de uma deliberação da Primeira Câmara do TCU que tenha autorizado a inspeção.
“Tendo em vista que não há, na decisão monocrática proferida por Vossa Excelência, indicação de deliberação da Primeira Câmara do TCU determinando a realização de inspeção no BC, serve-se desta autarquia dos presentes embargos de declaração para solicitar que tal omissão seja sanada, mediante a indicação da decisão do referido colegiado acerca da diligência mencionada”, afirma trecho do documento.
Com isso, o Banco Central requer que o pedido de inspeção seja submetido à Primeira Câmara do TCU, instância que considera competente para analisar e decidir sobre a medida.
No despacho que autorizou a inspeção, Vital do Rêgo destacou que a nota técnica encaminhada pelo Banco Central limitou-se a apresentar a cronologia e os fundamentos do caso, com referências a processos e registros internos, mas sem o envio do conjunto de documentos que comprovariam as irregularidades apontadas.
Segundo o ministro, não foram apresentadas provas suficientes de eventuais fraudes e desvios que embasaram a decisão de liquidação do banco Master. A inspeção deverá examinar, entre outros aspectos, a evolução dos alertas emitidos pela supervisão, as medidas adotadas diante dos sinais de deterioração da instituição e a análise de alternativas de mercado, incluindo a possibilidade de uma “saída organizada”.
A liquidação do Master ocorreu após a Polícia Federal deflagrar, em novembro do ano passado, a operação Compliance Zero, que resultou na prisão do proprietário do banco, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por fraude financeira e pela venda de títulos de crédito falsos.
No despacho, Vital do Rêgo também reforçou a competência constitucional do TCU para fiscalizar o Banco Central. “Não paira dúvida sobre a competência do TCU para fiscalizar o Banco Central”, afirmou o ministro.
“Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central”, declarou.
Ele acrescentou que a fiscalização envolve a verificação da legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de gestão pública, sem prejuízo da autonomia técnica e decisória do Banco Central.
No mesmo despacho, o relator manteve aberta a possibilidade de adoção de medidas cautelares no caso, hipótese já mencionada anteriormente ao determinar que o Banco Central prestasse esclarecimentos sobre o processo de liquidação do banco Master. O ministro também comunicou o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de ação em tramitação no STF relacionada ao caso, para ciência e eventual prevenção em processos futuros.
