247 - O Tribunal de Contas da União autorizou a realização do leilão bilionário do pré-sal marcado para esta quinta-feira (3), considerado pela equipe econômica uma das principais fontes de receita para o fechamento do ano. A operação inclui a oferta de direitos e obrigações sobre os campos de Mero, Tupi e Atapu e prevê arrecadação mínima de R$ 10,2 bilhões, montante já contabilizado pelo governo no Relatório Bimestral de Receitas. Esse valor é apontado como crucial para alcançar a meta fiscal de 2025. As informações são do G1.
<h2>Relator critica risco elevado e dependência da arrecadação</h2>
Mesmo autorizando o certame, o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, fez críticas contundentes ao planejamento fiscal do Executivo. Em seu voto, classificou como “preocupante” o fato de o governo depender de um leilão “inédito e complexo” para garantir o cumprimento da meta.
No trecho mais incisivo, ele afirmou que “essa prática, que contrapõe um planejamento orçamentário sólido à exposição a um elevado risco fiscal, reduz drasticamente a margem de gestão do governo, expondo a gestão fiscal a um elevado grau de risco”.
<h2>Tribunal exige nova avaliação em caso de adiamento</h2>
O TCU também determinou que, se o leilão for adiado ou se novas rodadas semelhantes forem propostas, será necessário submeter novamente as condições ao tribunal antes de qualquer nova autorização. A medida busca evitar que mudanças no cenário prejudiquem a análise de impacto fiscal.
<h2>Oferta dos campos ocorre em meio à pressão pelas contas públicas</h2>
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) já havia anunciado que quatro blocos do pré-sal seriam licitados este ano, ampliando a expectativa de receitas no setor de óleo e gás. O movimento ocorre sob forte pressão para equilibrar as contas públicas, o que torna o desempenho do leilão ainda mais relevante para o governo.

Paulo Emilio

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Economia

TCU libera leilão do pré-sal e faz alerta sobre risco fiscal

247 - O Tribunal de Contas da União identificou falhas nas normas que regulam a alteração de carga movimentada por terminais portuários arrendados no país. As conclusões constam de uma auditoria recente, que levou o plenário da corte a emitir novas recomendações à ANTAQ e ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). As informações foram publicadas originalmente pela Agência iNFRA.
No relatório, o TCU afirma que as lacunas atuais afetam a segurança jurídica dos contratos e podem distorcer objetivos previstos nas licitações que selecionam os operadores dos terminais. A corte apontou três problemas principais, entre eles a falta de critérios objetivos para o reequilíbrio econômico-financeiro quando a ANTAQ autoriza, de forma excepcional e temporária, um terminal a movimentar cargas distintas das previstas originalmente.
De acordo com o relatório, a ANTAQ argumentou que as autorizações excepcionais não alteram de maneira significativa o equilíbrio dos contratos. Ainda assim, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que não foram apresentados estudos ou parâmetros que sustentassem essa avaliação. Ele registrou que a própria agência reconheceu a necessidade de aprimorar a regulamentação e que já conduz um processo normativo para diferenciar “autorização especial” de “autorização emergencial”, o que pode resultar em regras mais claras de reequilíbrio. Mesmo assim, o TCU manteve a recomendação para a definição de critérios objetivos.
Durante o julgamento realizado na quinta-feira (12), Zymler citou o avanço do Projeto de Lei 733/2025, que propõe substituir a legislação portuária de 2013. Segundo ele, a aprovação da proposta reduziria entraves burocráticos e poderia tornar desnecessárias futuras recomendações da corte sobre o tema. “O novo modelo, me parece, tenderá a desburocratizar principalmente a atuação do arrendatário, no sentido de alterar o tipo de carga, o percentual de carga que ele opera. É claro que ele o fará por sua conta e risco dentro de algumas regras, dentro de algumas balizas, que serão colocadas no projeto de lei”, afirmou.
Outro achado da auditoria identificou a ausência de regulamentação específica sobre mudanças no perfil de carga — classificação mais ampla definida pelo Decreto 8.033/2013, que inclui granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada. O TCU advertiu que essa lacuna pode gerar alterações substanciais no objeto contratual, com potencial risco de burla ao processo licitatório.
A unidade técnica defendeu que o MPor deveria revisar a portaria vigente, de 2019, para incluir uma previsão específica sobre mudanças no perfil de carga. No entanto, o plenário decidiu não adotar essa recomendação, entendendo que ainda não há elementos que comprovem que uma nova regra traria mais benefícios do que o modelo atual. O ministro Bruno Dantas observou que o ministério vem tratando esses casos por analogia às regras de alteração do tipo de carga, sempre amparado por pareceres jurídicos. “Não seria razoável impor uma rigidez exacerbada, subtraindo da autoridade portuária ou da Secretaria de Portos essa análise, desde que o faça de maneira fundamentada, com base em critérios objetivos”, afirmou.
A corte recomendou à ANTAQ que estabeleça requisitos e critérios objetivos para autorizações especiais e emergenciais que envolvam movimentação de perfil de carga diferente do previsto em contrato. Ao MPor, sugeriu a criação de mecanismos regulatórios para evitar mudanças de carga nos estágios iniciais dos arrendamentos, especialmente quando ainda há investimentos obrigatórios pendentes. Zymler alertou que alterações precoces podem comprometer o planejamento portuário e desvirtuar o objeto contratual. “A meu ver, a alteração precoce de carga compromete a coerência do planejamento portuário, frustra expectativas legítimas do setor e pode configurar afronta aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa”, escreveu.
A auditoria também examinou um terminal de veículos no Porto de Santos. A área técnica do TCU identificou uma “imprecisão” no primeiro aditivo contratual, que classificou como alteração de perfil de carga o que, na prática, foi apenas a inclusão de novos tipos de carga. A Autoridade Portuária de Santos deverá revisar o cálculo do arrendamento variável para incluir o compartilhamento dos ganhos obtidos com a movimentação de cargas gerais distintas de veículos — ou justificar a manutenção do modelo atual.

Luis Mauro Filho

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

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Brasil

TCU cobra ajustes em regras de mudança de carga em terminais

247 - A proposta de concessão da Rota das Gerais, que abrange 735 quilômetros das BR-116 e BR-251 em Minas Gerais, terá que passar por mudanças substanciais antes de ser levada à licitação. As determinações foram feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (18), conforme decisão oficial. A reportagem é baseada em informações publicadas originalmente pela Agência iNFRA.
De acordo com o acórdão, cuja estimativa de investimentos (capex) é da ordem de R$ 7,2 bilhões, os ajustes solicitados já vinham sendo negociados entre a área técnica do TCU e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O principal ponto de revisão envolve o modelo de cálculo tarifário para pistas simples e duplicadas, especialmente no processo de reclassificação que permite aumentos no pedágio após a conclusão de duplicações.
Segundo o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, algumas alterações inseridas no Plano de Exploração da Rodovia (PER) resultaram na priorização de intervenções em pontes e viadutos classificados em situação crítica. Antes, essas obras só estavam previstas para ocorrer a partir do terceiro ano de concessão. Cedraz destacou que “a ANTT informou ter promovido uma alteração no PER para incluir a obrigação de a concessionária apresentar, até o final da fase de Trabalhos Iniciais, uma programação de intervenções para reforço e alargamento, priorizando as OAEs com notas 1 e 2”.
<h3>Processo da Libra é retirado de pauta</h3>
Na mesma sessão, o ministro Bruno Dantas retirou de pauta o processo 016.896/2020-3, referente à representação contra a APS (Autoridade Portuária de Santos) no caso do antigo terminal da Libra Terminais. A empresa é cobrada por dívidas com a administração do porto. Dantas informou haver tratativas para um possível acordo e concedeu prazo até a última sessão plenária do ano para que as negociações avancem.
<h3>Auditorias sobre Viracopos também têm movimentações</h3>
O ministro Walton Alencar pediu a retirada de pauta do processo 005.862/2018-3, que trata da auditoria sobre as obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A votação deve ocorrer quando ele e o relator, ministro Augusto Nardes, estiverem presentes simultaneamente em plenário, o que pode acontecer na sessão de terça-feira (3) de dezembro.
Já no processo 009.470/2020-4, também relacionado a Viracopos, o ministro Bruno Dantas acolheu as justificativas apresentadas por Roberto José Silveira Honorato, ex-diretor-presidente interino da ANAC. Ele respondeu sobre a perda de prazo da agência para conduzir a relicitação do terminal. Honorato afirmou que havia expectativa de seguir o modelo aplicado à relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) e que a mudança de entendimento do TCU inviabilizou a conclusão adequada dos procedimentos. A decisão consta no relatório oficial.

TCU exige ajustes antes de licitação da Rota das Gerais

247 - A atuação do Banco Central (BC) na supervisão do Banco Master passou a ser alvo de questionamentos após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. O pedido de apuração foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério Público (MP). O documento enviado ao TCU solicita que o órgão acompanhe todos os desdobramentos da liquidação decretada pelo Banco Central. 
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/11/19/ministerio-publico-pede-que-tcu-investigue-fiscalizacao-do-banco-master-pelo-bc.ghtml">g1</a>, o subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pede ainda que seja avaliado se a decisão do BC pode desencadear um risco sistêmico relevante no sistema financeiro nacional.
<h2>Pedido do Ministério Público ao TCU</h2>
Na representação, o subprocurador requer que o TCU proponha medidas para fortalecer a fiscalização do setor bancário e determine a realização de uma auditoria operacional no Banco Central. O objetivo é verificar a eficácia dos procedimentos de supervisão adotados pelo órgão e identificar eventuais falhas ou omissões. Caso as irregularidades sejam constatadas, o MP solicita a responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos.
<h2>Como funciona a liquidação extrajudicial</h2>
A liquidação extrajudicial é adotada quando o Banco Central conclui que uma instituição financeira não possui mais condições de operar. Um liquidante assume o controle, encerra as atividades, vende bens e quita dívidas na ordem definida por lei, até extinguir o banco. A partir desse momento, a instituição deixa de integrar o Sistema Financeiro Nacional.
<h2>Possível risco sistêmico ao sistema financeiro</h2>
O subprocurador alerta que a liquidação do Banco Master pode causar efeitos amplos no mercado. Ele afirma que a medida pode gerar “impactos profundos e de grande magnitude no sistema financeiro nacional, com o potencial de desencadear um risco sistêmico de proporções significativas”.
Segundo o texto, “esse risco sistêmico decorre, essencialmente, da possibilidade de que prejuízos em cascata sejam gerados, afetando uma ampla gama de agentes econômicos, incluindo credores, investidores e correntistas”. Ele destaca ainda que os mais vulneráveis tendem a sofrer as maiores consequências.
<h2>Críticas à atuação do Banco Central</h2>
Ainda de acordo com a reportagem, o subprocurador afirma que a gravidade da situação sugere “a possibilidade de um histórico de falhas na fiscalização e supervisão dessa instituição por parte do Banco Central (Bacen)”. Para ele, o órgão tem responsabilidade direta sobre a estabilidade do sistema financeiro.
Ele reforça que “como órgão regulador e supervisor do SFN, o Bacen possui a responsabilidade primordial de zelar pela estabilidade do sistema financeiro, prevenindo riscos sistêmicos e assegurando que as instituições financeiras cumpram rigorosamente as normas legais e regulamentares”.
O subprocurador também defende maior transparência do Banco Central. “É fundamental que o Bacen adote uma postura mais transparente e responsiva em relação às suas atividades de supervisão”, afirma Lucas Furtado no documento, destacando que isso fortalece a confiança pública e permite decisões mais informadas por parte dos agentes econômicos.

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

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Ministério Público aciona TCU para investigar fiscalização do Banco Master pelo BC

247 - O Tribunal de Contas da União marcou para terça-feira (18) a análise dos estudos de viabilidade do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos. A informação foi publicada originalmente pela Agência iNFRA, que confirmou a inclusão do tema na pauta da sessão extraordinária das 14h30.
No centro das atenções estará o relatório do ministro Antonio Anastasia, que deve definir se o modelo sugerido pela ANTAQ — faseado e restrito — será acatado ou se o TCU adotará a proposta da AudPortoFerrovia e do Ministério Público junto ao TCU, que defendem uma disputa em fase única e aberta a todos. Conforme destacou a Agência iNFRA, a possibilidade de pedido de vista não está descartada, já que ministros consideram necessário mais tempo para avaliar os impactos do desinvestimento obrigatório caso uma operadora incumbente vença o certame.
Pela regra proposta pela ANTAQ, empresas que já possuem terminais de contêineres em Santos ficariam impedidas de participar da primeira etapa do leilão. Elas só poderiam concorrer se essa fase inicial não tivesse interessados — e, em caso de vitória, teriam de abrir mão dos investimentos que mantêm no complexo. A AudPortoFerrovia, porém, recomenda que todas as empresas participem desde o início, com desinvestimento obrigatório apenas se uma incumbente sair vencedora, como forma de evitar concentração de mercado.
A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda alertou que o prazo previsto pela ANTAQ para o desinvestimento seria insuficiente. Já a ICTSI, operadora dos portos de Suape e Rio de Janeiro que pretende disputar o leilão, avaliou que essa exigência pode introduzir riscos jurídicos ao processo.
Após a deliberação desta terça-feira (18), o TCU ainda terá outras três sessões antes do recesso de fim de ano. A expectativa do governo federal é publicar o edital ainda em 2025, projetando a realização do leilão em 2026. Com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos, o Tecon Santos 10 é um dos maiores projetos portuários planejados pelo Executivo, prevendo um terminal de 621 mil m², capacidade anual de 3,5 milhões de TEUs, cais de 1.505 metros e profundidade de até 17 metros.

Negócios

Tecon 10 será analisado em sessão extraordinária do TCU

247 - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar a análise da denúncia que apontava a presença de funcionárias fantasmas no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão contraria a recomendação da área técnica da Corte, que havia sugerido aprofundar a apuração.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/13/primeira-camara-do-tcu-arquiva-denuncia-contra-hugo-motta-por-contratacao-de-funcionarios-fantasmas.ghtml">g1</a>, o acórdão divulgado nesta quinta-feira (13) mostra que o relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus, concluiu que a representação não apresentava indícios mínimos capazes de justificar a continuidade do processo. A decisão da Primeira Câmara foi unânime: os ministros resolveram não conhecer a representação e determinaram o arquivamento imediato.
<h2>Relator afirma falta de indícios e afasta apuração</h2>
Jhonatan de Jesus destacou que a jurisprudência do TCU estabelece a necessidade de elementos concretos para admitir denúncias ou representações. Segundo o ministro, o caso estava sustentado apenas em reportagens jornalísticas, o que, para ele, seria insuficiente para justificar diligências ou pedidos de esclarecimento. A reportagem destaca que o relator é ex-deputado federal e foi nomeado à Corte após integrar o Republicanos, e já havia se referido a Hugo Motta como “amigo deputado” nas redes sociais, em 2020.&nbsp;
<h2>Área técnica defendia ouvir o gabinete de Motta</h2>
O posicionamento diverge do parecer da Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). De acordo com a reportagem, os auditores afirmaram que estavam presentes “alguns pressupostos de admissibilidade”.
O texto recomendava que o gabinete de Motta fosse acionado para esclarecer o regime de trabalho das servidoras apontadas como funcionárias fantasmas. A área técnica defendia que a oitiva deveria ocorrer antes de qualquer juízo definitivo sobre o prosseguimento da representação.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, também opinou pela necessidade de apuração, ressaltando que os indícios mencionados demonstravam “grave descaso com a gestão dos recursos públicos”.
<h2>Denúncia envolvia rotinas incompatíveis</h2>
O caso ganhou repercussão após reportagens da Folha de S.Paulo apontarem que três servidoras do gabinete de Motta exerciam atividades incompatíveis com o expediente na Câmara.
A fisioterapeuta Gabriela Pagadis atendia em duas clínicas de Brasília enquanto recebia R$ 11,8 mil do Legislativo. Contratada em 2017, ela era assessora no período em que sua mãe, Athina Pagidis, chefiava o gabinete do deputado.
Outra servidora era Louise Lacerda, estudante de medicina em curso integral na Paraíba, que recebia R$ 2,8 mil de salário mais R$ 1,8 mil em auxílios. A terceira, Monique Magno, acumulava o cargo no gabinete com a função de assistente social na Prefeitura de João Pessoa, recebendo, da Câmara, R$ 1,8 mil mais benefícios. A denúncia também mencionava que cinco parentes das servidoras mantiveram vínculos empregatícios com o gabinete em anos anteriores.
Hugo Motta tem evitado comentar o caso publicamente. Sua única manifestação ocorreu em julho, quando afirmou ter determinado a demissão de duas das servidoras. A terceira exoneração aconteceu apenas em outubro.
<h2>MPF conduz investigação paralela</h2>
Além do TCU, o Ministério Público Federal no Distrito Federal investiga as suspeitas de contratações irregulares. O procedimento corre sob sigilo e está na fase inicial. Caso o MPF identifique indícios suficientes, o caso poderá evoluir para um inquérito civil. As apurações miram não só o deputado, mas também assessores que atuaram nas nomeações apontadas como irregulares, além de possíveis prejuízos ao erário.

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília


Brasília

TCU arquiva denúncia contra Hugo Motta por contratação de funcionários fantasmas

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) reformou, por unanimidade, uma decisão anterior e acatou os embargos de declaração com efeitos infringentes apresentados pela defesa do geólogo Guilherme Estrella, ex-diretor de Exploração e Produção da Petrobras. A decisão diz respeito ao Projeto Sondas, que investigava contratos firmados entre a estatal e o grupo Sete Brasil entre 2010 e 2012.
De acordo com informações do próprio TCU, o plenário afastou integralmente a multa imposta a Estrella no Acórdão nº 820/2023, reconhecendo que o ex-diretor atuou com boa-fé, rigor técnico e compromisso com o interesse público. O voto condutor da nova decisão destacou que Estrella havia defendido modelos de contratação mais seguros e diversificados, capazes de reduzir riscos financeiros e operacionais para a Petrobras — propostas que, no entanto, não foram adotadas por outras instâncias da companhia.
O Tribunal enfatizou ainda que não há qualquer ligação de Estrella com as irregularidades investigadas na Operação Lava Jato, reforçando seu papel histórico no descobrimento e desenvolvimento do pré-sal, um dos maiores marcos da soberania energética brasileira.
A decisão representa uma mudança relevante no entendimento do caso, reafirmando que gestores públicos só podem ser responsabilizados mediante comprovação de dolo ou erro grosseiro, conforme determina a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e a nova Lei de Improbidade Administrativa.
Nos autos, a defesa do ex-diretor ressaltou que “a própria Secretaria de Auditoria de Recursos reconheceu a inexistência de dolo” e que decisões anteriores do TCU já haviam descartado qualquer irregularidade em sua conduta. Ao encerrar o processo, o Tribunal destacou a importância da justiça técnica e do devido processo legal na avaliação de gestores públicos.
A defesa de Guilherme Estrella foi conduzida pelos advogados Rafael Favetti, Guilherme Favetti e Anna Dantas, que conseguiram comprovar a lisura e a integridade da gestão do ex-diretor da Petrobras, encerrando um processo que se arrastava há mais de uma década.

TCU absolve ex-diretor da Petrobras e confirma correção de sua conduta no caso das sondas do pré-sal

247 - O presidente da Previ, João Luiz Fukunaga, apresentou sua renúncia nesta sexta-feira (17) durante reunião do Conselho Deliberativo do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil. Fukunaga, que estava à frente da maior entidade de previdência privada do país, com mais de R$ 270 bilhões em ativos, deixa o cargo após meses de desgaste, em meio a auditorias e resultados financeiros conturbados. Em seu lugar, assume Márcio Chiumento, atual diretor de Participações da fundação. A informação foi inicialmente publicada pelo Valor Econômico.
A renúncia de Fukunaga ocorre após uma série de revezes e críticas, principalmente a partir de abril de 2024, quando o Tribunal de Contas da União (TCU) anunciou a abertura de uma auditoria nas contas do fundo. O processo foi motivado por um déficit significativo registrado em 2024, no valor de R$ 3,16 bilhões, que foi revertido no ano seguinte, com um superávit de R$ 1,48 bilhão até agosto de 2025. Em declarações anteriores, Fukunaga destacou que o resultado negativo de 2024 foi "conjuntural", e defendeu que os investimentos do fundo sempre seguiram critérios técnicos e rigorosos. "Nunca houve rombo de qualquer tipo, os resultados negativos em 2024 foram conjunturais. Nossos investimentos são feitos sempre de forma técnica e criteriosa", afirmou o ex-presidente na época.
A Previ atribui o desempenho financeiro do fundo à volatilidade dos mercados, especialmente nas ações de grandes empresas, como a Vale, e em títulos públicos indexados à inflação, que sofreram variações durante o período. Em uma tentativa de mitigar riscos, a fundação reduziu sua exposição a ativos de risco e investiu fortemente em títulos públicos. Apenas em 2025, a Previ desfez-se de cerca de R$ 7 bilhões em ações e imóveis, adquirindo títulos públicos com rentabilidade atrelada ao IPCA, buscando "imunizar" sua carteira, em especial no Plano 1, que é o maior e mais antigo da fundação, com R$ 233 bilhões em ativos e 106 mil participantes.
A decisão de Fukunaga de deixar o cargo também reflete a pressão política e interna. Sua nomeação para a presidência da Previ em 2023, por Tarciana Medeiros, presidente do Banco do Brasil, foi marcada por críticas devido ao seu histórico como sindicalista. Fukunaga, formado em História e funcionário do Banco do Brasil desde 2008, havia sido o primeiro sindicalista a ocupar o cargo desde 2010, o que gerou polêmicas no mercado financeiro.
Chiumento, que agora assume a presidência da Previ, é funcionário do Banco do Brasil desde 2000 e tem experiência em cargos de liderança na instituição. Ele já foi responsável pela área de Clientes, Estratégia e Produtos do setor público e atualmente integra conselhos de administração de empresas como Neoenergia e Tupy. A transição foi marcada pela nomeação de Adriana Chagastelles para a diretoria de Participações, cargo que ela ocupa pela primeira vez como mulher e executiva do Banco do Brasil.
Este movimento de renovação no Banco do Brasil e suas subsidiárias, incluindo a troca de liderança na BB Asset e outros cargos executivos, reflete uma estratégia mais ampla da atual gestão do banco de modernizar sua estrutura e fortalecer sua posição no mercado financeiro. O novo presidente da Previ, Márcio Chiumento, terá como desafio restabelecer a confiança dos participantes do fundo e consolidar os resultados financeiros após um período de turbulência.

João Luiz Fukunaga renuncia à presidência da Previ após desgaste interno

Em uma decisão que traz alívio ao governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou nesta quarta-feira (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, déficit zero para 2025.
A medida, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória expressiva para o Executivo, ao afastar, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo que deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A &nbsp;AGU, no entanto, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância — que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
Na prática, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.
“Grave risco” às políticas públicas
Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. O ministro destacou ainda que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências de entendimento técnico tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.
Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo mire um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, sobretudo em áreas sociais e de investimento.
O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.
<h3>Questionamentos sobre arcabouço</h3>
A decisão alivia de forma imediata a pressão sobre as contas federais e assegura maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvérsia traz o debate sobre a definição de qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo.
A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra.
O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal.
Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026.
A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Caso continue a permitir à equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.

TCU suspende exigência de governo buscar centro da meta fiscal em 2025

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma investigação contra o deputado federal Júnior Lourenço (PL-MA) por suspeita de nepotismo em seu gabinete. O caso envolve a contratação da própria sogra como secretária parlamentar, prática proibida pela Constituição e pela súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-investiga-deputado-do-pl-por-empregar-a-propria-sogra-na-camara">Metrópoles</a>, Maria Jackeline Jesus Gonçalves Trovão, de 61 anos, foi nomeada em maio de 2022 para trabalhar diretamente com o genro na Câmara dos Deputados. Inicialmente, recebia R$ 1.328,41 mais auxílios, mas em dezembro de 2023 foi promovida e passou a ganhar R$ 1.764,93, além de benefícios, acumulando mais de R$ 120 mil em salários pagos pela Casa Legislativa.
<h2>Suspeita de nepotismo e MP junto ao TCU</h2>
A representação que levou à abertura do processo foi assinada pelo subprocurador-geral Lucas Furtado, do Ministério Público junto ao TCU. Ele apontou indícios claros de nepotismo e solicitou que, caso a irregularidade seja confirmada, haja responsabilização dos envolvidos e ressarcimento aos cofres públicos.
“Deputados federais são entendidos como representantes do povo e, como tal, devem ser o exemplo máximo de conduta ética e respeito aos princípios constitucionais. A contratação de familiares para cargos públicos, além de ser ilegal, transmite à sociedade uma mensagem de desrespeito aos valores que deveriam nortear a atuação de um parlamentar”, afirmou Furtado no documento enviado ao tribunal.
<h2>Defesa e resposta do parlamentar</h2>
Questionado, Júnior Lourenço confirmou que emprega a sogra em seu gabinete, afirmando que “ela trabalha comigo no Maranhão… no gabinete lá”. Indagado sobre as funções específicas da secretária, limitou-se a dizer que “ela é secretária”, encerrando em seguida a conversa.
A Constituição Federal de 1988 veda expressamente o nepotismo por violar princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia. A prática pode resultar em ação por improbidade administrativa, conforme prevê a Lei nº 8.429/1992, e levar à perda do mandato parlamentar.
<h2>Controvérsias na vida pessoal e política</h2>
Além da investigação no TCU, o deputado já esteve envolvido em outro episódio polêmico. Em agosto de 2024, sua esposa, Carolina Trovão Bonfim, chegou a registrar boletim de ocorrência por violência doméstica, alegando ter sido agredida durante uma viagem em Pernambuco. Posteriormente, ela divulgou uma nota negando o episódio e classificando a denúncia como “mal-entendido”.
Na política, Lourenço, de 46 anos, exerce o mandato de deputado federal desde 2018 e já foi prefeito de Miranda do Norte (MA). Filiado ao PL, partido de Jair Bolsonaro, é considerado um parlamentar de perfil moderado, com histórico de ausências em sessões. Sua trajetória inclui apoio à candidatura de Flávio Dino ao Senado e voto solitário no PL pelo arquivamento de processo contra André Janones no Conselho de Ética da Câmara em 2024, posição que gerou críticas internas.
Segundo o Ministério Público junto ao TCU, “a contratação de uma sogra para um cargo público, além de configurar nepotismo, pode ser enquadrada como improbidade administrativa, sujeitando o responsável às penalidades previstas em lei, incluindo a perda do cargo parlamentar”.

Guilherme Levorato

TCU investiga deputado do PL por suspeita de nepotismo

Reuters - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira que a pasta vai esclarecer com o Tribunal de Contas da União o entendimento da pasta sobre a meta fiscal depois que o plenário do TCU alertou o governo federal que buscar o piso da tolerância da meta fiscal é irregular.
Em entrevista a jornalistas na saída da Fazenda, Haddad afirmou que o entendimento da pasta está próximo ao do TCU e destacou também que a Fazenda persegue o centro da meta.
"Acredito que nós vamos esclarecer, inclusive qual a estratégia que nós estamos usando para buscar o melhor resultado possível", disse Haddad.
Mais cedo, o TCU decidiu enviar um alerta ao governo Luiz Inácio Lula da Silva de que buscar o piso inferior da meta fiscal ao avaliar a necessidade de contenção de verbas não é compatível com as regras vigentes.
O alvo para 2025 é de déficit primário zero, com margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do Produto Interno Bruto (PIB), o que corresponde a R$31 bilhões para mais ou para menos.

Leonardo Lucena

Haddad: Fazenda vai esclarecer com TCU uma proposta sobre meta fiscal

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (17) que a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias, um cronograma detalhado para fiscalização das chamadas emendas PIX. Segundo a coluna da jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/camila-bomfim/post/2025/09/17/dino-da-15-dias-para-que-agu-e-tcu-estabelecam-cronograma-para-fiscalizacao-das-emendas-pix.ghtml">Camila Bomfim</a>, do g1, os órgãos devem estabelecer etapas e prazos para análise, apreciação e julgamento dos relatórios de gestão referentes às transferências realizadas entre 2020 e 2024.
<h2>O que decidiu Flávio Dino</h2>
Na ordem, o ministro do STF reforçou que cabe à AGU e ao TCU garantir transparência na aplicação dos recursos. Dino destacou a necessidade de relatórios que permitam acompanhar com clareza a destinação das verbas repassadas.
<h2>Como funcionam as emendas PIX</h2>
As emendas PIX, criadas em 2019, permitem que parlamentares enviem recursos diretamente a estados e municípios sem a exigência de convênios, projetos ou justificativas.
Essa modalidade ganhou notoriedade justamente pela dificuldade de fiscalização, já que não há obrigação de detalhar como o dinheiro será usado. Além disso, são emendas impositivas, ou seja, o governo federal é obrigado a efetuar os pagamentos. O modelo das emendas PIX é alvo de críticas por reduzir o controle público sobre bilhões em transferências.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino - 9 de setembro de 2025

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