247 - A renovação da concessão da Light no Rio de Janeiro avançou nesta quarta-feira (1º), após o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizar o prosseguimento do processo, destacando critérios financeiros e regulatórios como pontos centrais da análise. A decisão permite continuidade do trâmite, mas a definição final caberá ao Ministério de Minas e Energia (MME).
O TCU avaliou exclusivamente o cumprimento de requisitos legais e regimentais, sem examinar a qualidade do serviço prestado pela concessionária — atribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, apontou que o principal ponto de atenção foi a situação econômico-financeira da empresa, que apresentou indicadores negativos em 2022 e 2023. Pela regra vigente, dois anos consecutivos de dificuldades financeiras poderiam impedir a renovação da concessão.
A análise, no entanto, considerou o impacto do plano de recuperação judicial homologado em 2024. Com a reestruturação, a Light reduziu seu endividamento em mais de R$ 5 bilhões, movimento que foi interpretado pela Aneel como equivalente a um aporte de capital. Esse ajuste permitiu à concessionária atender aos índices exigidos para 2023.
Durante o julgamento, Bruno Dantas destacou avanços previstos na nova modelagem contratual. “A minuta do novo contrato traz avanços regulatórios importantes e aqui eu quero ressaltar o papel do Ministério de Minas e Energia nessa nova modelagem. Destaco a vinculação de parte da receita à satisfação dos consumidores e o fortalecimento da resiliência das redes contra eventos climáticos extremos”, afirmou.
O ministro também informou que a empresa regularizou pendências fiscais e cumpriu todas as exigências documentais dentro dos prazos estabelecidos.
O processo de renovação envolve concessões de distribuição de energia com vencimento entre 2025 e 2031, abrangendo 19 empresas responsáveis por mais de 60% do mercado nacional. Dessas, 18 já receberam sinal verde da Aneel, restando pendente apenas o caso da Enel São Paulo.
Embora o envio do processo ao TCU não seja obrigatório, o Ministério de Minas e Energia tem adotado a prática de encaminhar as análises acompanhadas de pareceres técnicos e jurídicos. Até o momento, não foram identificadas irregularidades que possam impedir a renovação das concessões.
A avaliação do tribunal se restringe à legalidade dos procedimentos, com base no decreto que estabelece diretrizes para o setor e na legislação que regula licitações e prorrogações de concessões de energia elétrica.

Luis Mauro Filho

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Sudeste

TCU autoriza renovação da concessão da Light no Rio

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira (1º) um acordo para resolver impasses na concessão do Aeroporto Internacional de Brasília, administrado pela Inframerica S.A. A decisão autoriza a repactuação do contrato e modifica o modelo de pagamento da outorga, com a implementação de um procedimento competitivo para garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento.
A medida foi solicitada pelo Ministério dos Portos e Aeroportos (MPor) em julho de 2025, após a concessionária apresentar resultados operacionais negativos em decorrência da crise econômica entre 2014 e 2016 e dos efeitos da pandemia de covid-19. A avaliação técnica indicou que, nas condições atuais, não há perspectiva de viabilidade econômica até o término da concessão.
De acordo com o diagnóstico do TCU, o fluxo de caixa do aeroporto se mantém positivo quando desconsiderado o pagamento anual da outorga fixa. No entanto, com a inclusão desse compromisso, o resultado torna-se negativo, comprometendo o equilíbrio financeiro do contrato.
O acordo aprovado estabelece a substituição da outorga fixa por uma contribuição variável, calculada com base na receita bruta da concessão. O modelo segue a diretriz adotada em leilões de aeroportos realizados desde 2019, aproximando a concessão de Brasília das práticas mais recentes do setor.
O relator do processo, ministro Antonio Anastasia, destacou que a adoção de procedimento competitivo para a repactuação tem sido utilizada em contratos que sofreram alterações significativas em suas bases econômico-financeiras, sem possibilidade de recomposição do equilíbrio original.
Antes da publicação do edital para o novo processo competitivo, será realizada uma consulta pública conduzida pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), etapa destinada a consolidar contribuições e aperfeiçoar os termos da reestruturação contratual.

Negócios

TCU aprova repactuação do Aeroporto Internacional de Brasília

247 - A defesa do controlador do Banco Master, Daniel Vorcaro, acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para tentar reverter a liquidação extrajudicial do banco decretada pelo Banco Central, questionando os atos administrativos e os procedimentos adotados na decisão, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/03/master-pediu-ao-tcu-para-reverter-liquidacao-determinada-pelo-banco-central.shtml">Folha de São Paulo</a>.
O pedido foi protocolado poucos dias após a liquidação, determinada em 18 de novembro do ano passado pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo. Na petição, os advogados solicitaram a revisão das decisões e levantaram dúvidas sobre a condução do processo, além de defenderem que a medida foi precipitada diante de alternativas que estariam em curso.
À época, a defesa argumentava que não buscava impedir a liquidação, mas considerava a decisão apressada. Segundo os advogados, o banco trabalhava em uma “saída organizada”, que incluiria aporte do Fundo Garantidor de Crédito (FGC) e a venda da instituição para o grupo Fictor.
O caso ganhou novos contornos após a derrubada do sigilo de documentos no TCU, determinada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. A medida permitiu acesso a peças do processo, incluindo o pedido apresentado por Vorcaro e a auditoria técnica conduzida pelo tribunal no Banco Central.
Entre as solicitações feitas ao TCU, a defesa do ex-banqueiro pediu sigilo absoluto do processo — posteriormente concedido —, a proibição cautelar da venda de ativos durante a liquidação e a realização de uma inspeção no Banco Central. O objetivo seria verificar os procedimentos adotados na análise da tentativa de compra do Banco Master pelo Banco de Brasília (BRB), operação vetada pela autoridade monetária em setembro.
Os advogados também defenderam que o tribunal investigasse a própria decisão de liquidação, alegando, entre outros pontos, a não apreciação, pelo Banco Central, da proposta de transferência de controle do banco para o grupo Fictor.
O relator do caso no TCU, ministro Jhonatan de Jesus, chegou a considerar a possibilidade de bloquear a venda de ativos do banco durante o processo de liquidação e não descartou a reversão da medida. Em despacho, ele destacou os riscos inerentes ao processo: “É inerente ao regime de liquidação extrajudicial a prática de atos com potencial de difícil reversão, notadamente os relacionados a alienação, oneração, transferência ou desmobilização de ativos relevantes”.
O ministro também ponderou sobre os impactos de eventuais restrições: “Ao mesmo tempo, reconheço que medidas indiscriminadas que inviabilizem o funcionamento mínimo do regime podem produzir perigo na demora reverso, com impactos sobre credores, depositantes (...) com reflexos no FGC”.
Apesar das críticas levantadas na fase inicial, a área técnica do TCU concluiu que a atuação do Banco Central foi diligente e tecnicamente fundamentada. O relatório apontou que a liquidação do Banco Master foi uma medida “imperativa, legal e tecnicamente fundamentada”, além de ter ocorrido de forma tempestiva.
Ainda assim, o documento identificou indícios considerados relevantes no processo decisório do Banco Central, como a desconsideração de uma proposta de aquisição de R$ 3 bilhões às vésperas da liquidação, possível morosidade na análise de alternativas com o FGC e divergências técnicas internas.
O caso segue em análise. O ministro Jhonatan de Jesus decidiu suspender temporariamente o andamento do processo no TCU até a conclusão de investigações paralelas conduzidas pelo Banco Central, pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pela Polícia Federal. Segundo ele, novas informações podem impactar as conclusões do tribunal.
Enquanto isso, permanecem sob análise a conduta de servidores do Banco Central envolvidos na supervisão e na liquidação do Banco Master, mantendo o caso sob escrutínio das autoridades.

Guilherme Levorato

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Brasília

Master tentou no TCU reverter liquidação decretada pelo Banco Central

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a Caixa Econômica Federal revise, no prazo de cinco dias, a classificação de sigilo aplicada a documentos que tratam de estudos e negociações sobre uma eventual federalização do Banco de Brasília (BRB). A exigência também se estende ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que deverá apresentar justificativas técnicas consistentes caso opte por manter a restrição de acesso.
A decisão foi tomada pelo ministro relator Bruno Dantas, que fixou prazo improrrogável para manifestação das instituições. Segundo ele, a ausência de resposta ou a apresentação de justificativas genéricas poderá ser interpretada como concordância com a revisão e eventual retirada do sigilo.
O tribunal havia solicitado, no fim de fevereiro, esclarecimentos ao Ministério da Fazenda, à Caixa, ao BNDES e ao Banco do Brasil sobre possíveis estudos, documentos e tratativas envolvendo a federalização do BRB. O movimento ocorre em meio à necessidade de maior transparência sobre as negociações relacionadas ao banco do Distrito Federal.
Em resposta, o BNDES afirmou que mantém cooperação com o TCU e negou qualquer estudo sobre o tema. Em nota, declarou: "A política operacional do BNDES veda o apoio a investimentos e gastos de qualquer natureza a bancos, caixas econômicas e agências de fomento".
Informações encaminhadas pela Caixa indicam que, em sexta-feira (28 de novembro de 2025), o BRB apresentou pedido de manifestação de interesse para venda de carteiras de crédito. A solicitação ocorreu após a liquidação do banco Master pelo Banco Central, em segunda-feira (17 de novembro), e mudanças na administração do BRB decorrentes da operação Compliance Zero.
A operação levou à prisão de Daniel Vorcaro, controlador do banco Master, e ao afastamento do então presidente do BRB, Paulo Henrique Cardoso. Em seu lugar assumiu Nelson Souza, ex-presidente da Caixa, que passou a conduzir a reestruturação da instituição após prejuízos relacionados à aquisição de carteiras consideradas problemáticas.
Segundo os dados analisados pelo TCU, a Caixa avaliou os ativos, mas optou por não prosseguir com a negociação. O Banco do Brasil também foi consultado e rejeitou participação no processo de federalização, sem solicitar qualquer sigilo sobre sua posição.
O BRB enfrenta dificuldades financeiras e depende de novo aporte de capital do governo do Distrito Federal, ainda não realizado. A instituição acumula perdas decorrentes de operações associadas ao banco Master, incluindo a compra de ativos comprometidos e uma tentativa frustrada de aquisição da instituição.
Diante desse cenário, a hipótese de federalização passou a ser considerada como alternativa para reequilibrar as finanças do banco, ampliando a pressão por transparência nas negociações conduzidas com instituições federais.

Fachada do prédio do Banco de Brasília (BRB)

Brasil

TCU solicita à Caixa revisão de sigilo de documento sobre possível federalização do BRB

247 - O Banco Central elaborou um parecer encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) no qual sustenta a inviabilidade de reverter ou suspender a liquidação extrajudicial do banco Master, iniciada em novembro de 2025. O documento foi produzido em caráter preventivo diante de sinalizações feitas no âmbito da Corte de Contas sobre uma possível revisão do processo e detalha riscos sistêmicos relevantes para o sistema financeiro, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/fabio-graner/post/2026/03/bc-produziu-parecer-ao-tcu-mostrando-inviabilidade-de-reversao-ou-suspensao-de-liquidacao-do-master.ghtml">O Globo</a>.
Segundo o material, elaborado pela Procuradoria-Geral do Banco Central, a eventual retomada das atividades da instituição poderia desencadear uma corrida bancária, com clientes e investidores buscando resgatar recursos de forma imediata. O parecer destaca que esse movimento levaria, “fatalmente”, à quebra da instituição, agravando ainda mais a situação financeira do banco.
O documento, inicialmente sigiloso, veio a público após ser incorporado ao relatório de inspeção da AudBancos, área técnica do TCU responsável pela análise da atuação do Banco Central. A divulgação ocorreu por decisão do presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL).
No parecer, o BC afirma: “A hipótese de eventual suspensão de uma liquidação extrajudicial em que se pretendesse fazer instituição financeira liquidada retornar ao status anterior (...) faria com que clientes e investidores buscassem resgatar seus recursos e aplicações imediatamente, ocorrendo o fenômeno da corrida bancária que fatalmente levaria à quebra da instituição”.
A análise também aponta que a reversão comprometeria as relações da instituição com outras entidades financeiras. Segundo o documento, haveria uma deterioração no relacionamento com credores e bancos, que tentariam recuperar rapidamente seus créditos, ao mesmo tempo em que a instituição deixaria de operar normalmente no mercado interbancário. Esse cenário poderia reativar a crise de liquidez que motivou a liquidação do Master.
Outro ponto destacado é o impacto sobre a venda de ativos. O Banco Central alerta que a reversão poderia provocar desvalorização significativa desses bens, ampliando os prejuízos para credores e para o sistema financeiro nacional. O parecer ressalta ainda que pagamentos poderiam ocorrer de forma desorganizada, violando o princípio da igualdade entre credores.
A Procuradoria-Geral do BC também enfatiza os riscos institucionais. Segundo o documento, uma eventual suspensão ou reversão do processo comprometeria a segurança jurídica e a credibilidade da autoridade monetária. O texto afirma que tal medida poderia, paradoxalmente, levar à necessidade de uma nova decretação de liquidação, em um ambiente de maior instabilidade.
Mesmo a simples suspensão do processo, sem reversão completa, é considerada prejudicial. O parecer aponta que a interrupção de atos essenciais da liquidação dificultaria a venda de ativos e a manutenção das operações mínimas da instituição, além de ampliar a desvalorização patrimonial.
O relatório técnico do TCU, que analisou o material do Banco Central, endossou as preocupações apresentadas pela autoridade monetária. Os técnicos concluíram que o BC agiu corretamente no caso e reproduziram grande parte dos argumentos do parecer.
Além disso, o documento do TCU faz críticas à gestão do Banco de Brasília (BRB) no processo de tentativa de aquisição do Master, operação que acabou não sendo aprovada. Também aponta que o governo do Distrito Federal tentou, ao longo de 2025, utilizar o Tribunal de Contas para pressionar pela aprovação da compra, o que, segundo os técnicos, poderia ensejar questionamentos sobre a condução administrativa.

Logo do Banco Master na sede da empresa em São Paulo
18/11/2025 REUTERS/Amanda Perobelli

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Economia

Banco Central alerta TCU sobre riscos de reverter liquidação do Master

247 - Uma minuta de despacho atribuída ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi identificada entre mais de 12 mil arquivos extraídos do celular do empresário Daniel Vorcaro e encaminhados à CPMI do INSS, no Congresso Nacional. O documento, sem autoria ou assinatura, determinava que o Banco Central suspendesse “toda e qualquer decisão” relacionada ao Banco Master, além de prever a oitiva de técnicos da autoridade monetária no prazo de dez dias, informa Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/03/vorcaro-salvou-em-celular-minuta-de-documento-do-tcu.ghtml">O Globo</a>.
De acordo com a apuração, havia duas versões do arquivo, ambas em formato Word e intituladas “TCU_mora_excessiva”, criadas em 29 de agosto de 2025, com poucos intervalos de tempo entre si, conforme apontam os metadados. O material não indica se foi produzido, recebido ou compartilhado por Vorcaro, e sua origem permanece desconhecida.
Na época em que o documento foi elaborado, o processo envolvendo o Banco Master já estava sob relatoria do ministro Jhonatan de Jesus no TCU. Recentemente, o magistrado decidiu suspender a análise sobre a atuação do Banco Central na liquidação extrajudicial da instituição até a conclusão das investigações em curso. Antes disso, ele havia rejeitado uma representação do Ministério Público junto ao tribunal que buscava apurar possíveis falhas do Banco Central na supervisão das operações do banco e no negócio envolvendo o BRB.
O episódio ocorre em um contexto de intensa movimentação política e institucional. Jhonatan de Jesus, ex-deputado pelo Republicanos de Roraima, foi indicado ao TCU com apoio de lideranças do Centrão, entre elas o senador Ciro Nogueira (PP-PI), que mantém relação de proximidade com Vorcaro e atuou no Senado em iniciativas consideradas favoráveis ao Banco Master.
A descoberta da minuta coincide com um período crítico, quando o Banco Central analisava a viabilidade da operação entre o BRB e o Master e já havia exigido medidas para sanar problemas de liquidez da instituição. Paralelamente, representantes do governo do Distrito Federal e do BRB foram alertados pelo Ministério Público Federal sobre suspeitas envolvendo carteiras de crédito negociadas por mais de R$ 12 bilhões.
Na ocasião, procuradores recomendaram ao Banco Central que não aprovasse a operação e orientaram o governo distrital a aguardar a comprovação da “fidedignidade e lisura dos ativos”, evitando riscos ao uso de recursos públicos. Mesmo diante desses alertas, o governo do Distrito Federal solicitou ao TCU o acompanhamento técnico da análise.
Após o veto do Banco Central à compra do Master pelo BRB, formalizado em 3 de setembro de 2025, o governo distrital voltou a acionar o TCU, pedindo a suspensão imediata de decisões do regulador — com uma redação semelhante à encontrada na minuta armazenada no celular de Vorcaro.
Auditoria do TCU, divulgada posteriormente, criticou duramente essa atuação. Em parecer, técnicos afirmaram que houve tentativa de utilizar o controle externo para reverter uma decisão técnica baseada em irregularidades já identificadas. Segundo o documento, havia indícios de fraudes, ativos de existência duvidosa e ausência de procedimentos adequados de verificação.
A auditoria também destacou que a insistência em pressionar o Banco Central poderia expor o BRB a riscos financeiros expressivos, reforçando a necessidade de responsabilização dos envolvidos.
As investigações apontam ainda que o Banco Central já vinha identificando problemas no Banco Master desde 2024, incluindo dificuldades de captação e cumprimento de obrigações financeiras. Ao longo de 2025, alertas sobre possíveis sanções foram reiterados, até a decretação da liquidação extrajudicial da instituição.
A defesa de Daniel Vorcaro afirmou que não comentará o conteúdo do material, alegando tratar-se de informações oriundas de vazamentos ilegais. Em nota, declarou que os fatos já são alvo de investigação criminal no Supremo Tribunal Federal e que qualquer manifestação poderia contribuir para a disseminação de conteúdo sob apuração. Até a publicação, nem o BRB nem o governo do Distrito Federal haviam se pronunciado sobre o caso.

Celular de Vorcaro tinha minuta do TCU que suspendia ações do Banco Central contra o Master

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, determinou nesta terça-feira (24) a suspensão do processo que analisa a liquidação do Banco Master pelo Banco Central (BC). A medida interrompe temporariamente a tramitação do caso até que sejam incorporadas informações oriundas de investigações em andamento em diferentes instâncias.
A decisão leva em consideração a existência de apurações paralelas conduzidas por órgãos como o próprio Banco Central, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o ministro, esses procedimentos podem produzir elementos relevantes para a formação de um juízo mais consistente por parte do TCU.
No despacho, Jhonatan de Jesus destacou que o Banco Central instaurou sindicância para apurar a atuação de dois servidores no processo de fiscalização e liquidação do Banco Master. Também mencionou a abertura de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela CGU e a tramitação de investigações no STF relacionadas ao caso.
O ministro enfatizou a necessidade de cautela institucional diante do cenário. “É certo que este Tribunal consagra o princípio da independência das instâncias e não se encontra vinculado a conclusões de outras esferas. Não obstante, a superveniência de apurações internas e judiciais, com potencial de trazer elementos probatórios adicionais e qualificados, recomenda prudência institucional, a fim de evitar deliberação de mérito fundada em premissas fáticas que possam ser significativamente impactadas por informações oficiais ainda não disponíveis nestes autos”, afirmou.
Ele acrescentou que o avanço dessas investigações pode trazer informações relevantes ao processo. “A existência de apurações conduzidas em outras esferas, com instrumentos instrutórios distintos e potencial de revelar novos elementos, reforça a conveniência de aguardar o amadurecimento do quadro probatório antes da formação de juízo definitivo por esta Corte”, disse.
Ainda conforme a decisão, a análise imediata do relatório de inspeção não seria adequada, pois poderia resultar em um julgamento com base em informações incompletas. “Sob pena do julgamento ocorrer com grau de completude inferior ao desejável”, registrou.
O despacho também estabelece que a área técnica do TCU, responsável pelo acompanhamento do setor bancário, deverá monitorar o andamento das investigações externas e comunicar ao gabinete eventuais informações que possam impactar o processo.
Além disso, a Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) foi incumbida de iniciar um procedimento preparatório para reavaliar o grau de sigilo dos autos. A unidade deverá solicitar ao Banco Central a indicação das peças que devem permanecer sob restrição de acesso, com o objetivo de subsidiar eventual decisão sobre a divulgação total ou parcial do material.
No mesmo dia, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Renan Calheiros (MDB-AL), determinou o levantamento do sigilo das auditorias do TCU relacionadas ao caso, ampliando a transparência sobre a atuação da Corte na análise da liquidação do Banco Master.

Jhonatan de Jesus suspende análise do TCU sobre liquidação do Banco Master

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, por unanimidade, impedir que a Autoridade Portuária de Santos (APS) realize o aporte de R$ 2,6 bilhões destinado à construção do túnel Santos-Guarujá sem uma análise prévia da Corte. A medida foi tomada nesta quarta-feira (18) e suspende a expectativa de liberação imediata dos recursos.
A decisão determina que a APS apresente, no prazo de 30 dias, um instrumento formal que estabeleça a governança da participação financeira da União no projeto, estruturado como parceria público-privada. A ausência desse mecanismo foi apontada como um dos principais entraves para a liberação do investimento.
O relator do caso, ministro Bruno Dantas, destacou a existência de conflitos institucionais envolvendo o governo do Estado de São Paulo e a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), que, segundo ele, têm dificultado o reconhecimento de uma posição jurídica adequada para a APS no modelo de concessão.
Em seu voto, o ministro afirmou que há uma "aparente resistência institucional" em assegurar à autoridade portuária o papel necessário dentro da estrutura do projeto. Essa indefinição, segundo ele, compromete a formalização das regras de governança e a segurança jurídica do empreendimento.
Dantas ressaltou a necessidade de um acordo formal entre os entes envolvidos para garantir transparência e previsibilidade na aplicação dos recursos públicos. "O estabelecimento de algum instrumento jurídico hábil entre o Estado de São Paulo e a APS para regular a participação financeira federal serviria justamente para conferir transparência, segurança jurídica e prerrogativas mínimas ao ente que aporta 50% da contrapartida pública", afirmou.
O ministro também alertou para os riscos de liberação de valores sem estrutura adequada de controle. "O contexto de iminência do desembolso sem o estabelecimento prévio de instrumentos de governança demanda a adoção de medidas acautelatórias por esta Corte", declarou.
Ao justificar a decisão, Dantas enfatizou o papel do tribunal na proteção dos recursos federais. "Em que pese a peculiar estrutura interfederativa fixada para este projeto, proteger o patrimônio da União e garantir a transparência na aplicação de vultosos recursos federais não é apenas uma faculdade deste Tribunal, mas um dever inafastável, especialmente em arranjos complexos e relativamente inéditos, em que a segregação de funções e a governança pública devem ser preservadas", completou.
Considerado um dos maiores projetos de infraestrutura do país, o túnel Santos-Guarujá prevê a ligação entre as duas cidades do litoral paulista e conta com financiamento compartilhado entre a União e o governo estadual. A decisão do TCU impõe um novo cronograma ao projeto ao condicionar a liberação dos recursos à definição de regras claras de governança.

Vista aérea do local de construção do túnel Santos-Guarujá

TCU impede aporte de R$ 2,6 bilhões no túnel Santos-Guarujá

247 - O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Benjamin Zymler passou a oferecer um curso no valor de R$ 4 mil com orientações sobre como evitar condenações na Corte de Contas. A iniciativa foi revelada pelo jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/ministro-do-tcu-oferece-curso-por-r-4-mil-sobre-como-nao-ser-condenado-no-tribunal/">O Estado de S. Paulo </a>e envolve palestras voltadas a temas como contratações públicas sem licitação.
Zymler gravou um vídeo nas dependências do próprio tribunal para divulgar o conteúdo das aulas. Procurado para comentar a oferta do curso e o uso do espaço institucional na gravação do material promocional, o ministro não quis se manifestar.
O curso anunciado aborda estratégias e procedimentos relacionados a contratações diretas pela administração pública, tema frequentemente analisado pelo TCU. A Corte é responsável por fiscalizar a aplicação de recursos federais e julgar a regularidade de atos administrativos que envolvem dinheiro público.
A divulgação do curso chamou atenção pelo fato de partir de um integrante do próprio tribunal encarregado de julgar gestores e autoridades. O TCU tem como atribuição constitucional examinar a legalidade e a legitimidade de despesas públicas, além de aplicar sanções em casos de irregularidades.
Até o momento, Benjamin Zymler não apresentou esclarecimentos públicos sobre a compatibilidade da atividade privada com o cargo que ocupa na Corte de Contas.

Ministro do TCU promove curso de R$ 4 mil sobre como evitar condenações

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta quinta-feira (26) que mantém apoio à indicação do deputado Odair Cunha (PT-MG) para a vaga aberta no Tribunal de Contas da União (TCU) com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz.
A saída de Cedraz, oficializada no Diário Oficial da União, abre caminho para a escolha de um novo integrante da Corte de Contas, responsável por fiscalizar a aplicação de recursos públicos e auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da administração federal.
Em entrevista ao portal Metrópoles, Motta destacou que o compromisso com o nome de Odair Cunha foi assumido ainda durante o processo que o levou à presidência da Câmara. “É sabido por todos que durante a construção do nosso processo de eleição, nós fizemos um acordo com o Partido dos Trabalhadores em torno do nome do deputado Odair Cunha... e eu reafirmo esse compromisso com o deputado Odair”, afirmou.
A declaração reforça o entendimento político firmado entre o comando da Câmara e o PT no início da atual gestão. O apoio do presidente da Casa tende a ter peso significativo no processo de indicação ao TCU, já que cabe à Câmara dos Deputados escolher parte dos ministros que compõem o tribunal.
A aposentadoria de Aroldo Cedraz ocorreu de forma compulsória, conforme prevê a legislação que determina a saída de ministros do TCU ao completarem 75 anos. No cargo desde 2015, Cedraz atingiu o limite etário nesta quinta-feira (26), encerrando seu mandato na Corte.
Com a vacância, o cenário político em torno da sucessão no Tribunal de Contas da União ganha centralidade no Congresso, especialmente diante da relevância institucional do órgão no acompanhamento das contas públicas e na fiscalização de atos do Executivo federal.

Motta confirma apoio a Odair Cunha para vaga no TCU

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem atuado nos bastidores da Câmara dos Deputados para ampliar o número de candidaturas na disputa por uma vaga no Tribunal de Contas da União (TCU), numa estratégia que visa favorecer o deputado Odair Cunha (PT-MG), relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2026/02/governo-aposta-em-divisao-da-oposicao-para-eleger-petista-ao-tcu.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A avaliação de aliados do Palácio do Planalto é que a fragmentação da oposição pode facilitar a obtenção da maioria necessária, já que a escolha será feita em turno único e por voto secreto. A cadeira em disputa é a do ministro Aroldo Cedraz, que se aposenta compulsoriamente no fim de fevereiro, e a votação está prevista para a próxima semana.
Partidos como PL, PSD e União Brasil já sinalizaram que não pretendem apoiar o nome indicado pelo PT, apesar de um entendimento firmado no final de 2024 com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Diante disso, essas legendas decidiram lançar candidatos próprios.
Estão na corrida os deputados Hugo Leal (PSD-RJ), Danilo Forte (União Brasil-CE) e Elmar Nascimento (União Brasil-BA), este último considerado com menor densidade de apoio entre os concorrentes. A multiplicidade de candidaturas é vista por governistas como um fator que pode dividir os votos contrários ao petista e, assim, ampliar suas chances.
A preferência por Odair Cunha estaria ligada a um acordo político construído na eleição para a presidência da Câmara. O governo apoiou a candidatura de Hugo Motta ao comando da Casa e, em contrapartida, teria solicitado o compromisso de respaldo ao nome do deputado do PT quando surgisse a vaga no TCU.
O grupo envolvido nesse entendimento reúne partidos de esquerda e também siglas de centro, como o PP, somando cerca de 301 votos. Ainda assim, o cenário é considerado imprevisível devido ao caráter secreto da votação. Deputados governistas admitem a possibilidade de traições internas, ao mesmo tempo em que não descartam eventuais defecções entre adversários.
Um integrante da base governista afirmou, sob reserva, que “sempre quem está na frente tem mais a perder”, reconhecendo o grau de incerteza que marca a disputa pela vaga no Tribunal de Contas da União.

Governo aposta em fragmentação da oposição para garantir vaga no TCU

247 - A área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou o arquivamento de um pedido de investigação apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) sobre festas realizadas por Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, em Trancoso, no sul da Bahia.
A recomendação foi elaborada pela Secretaria-Geral de Controle Externo do tribunal. O entendimento técnico, no entanto, não impede que o caso venha a ser reavaliado, já que os ministros do TCU podem reverter a decisão durante a tramitação.
O processo tem como relator o ministro Jorge Oliveira, responsável por conduzir o andamento e levar o tema para deliberação, caso necessário.
As festas investigadas teriam ocorrido em uma casa de veraneio de Vorcaro e seriam conhecidas como “Cine Trancoso”. A representação do MPTCU apontou que o objetivo do pedido era identificar autoridades públicas federais que teriam participado dos eventos, incluindo procuradores e magistrados.

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