247 – O Banco Central deve apresentar até as 12h desta sexta-feira (26) sua defesa ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a liquidação extrajudicial do Banco Master, em um movimento que amplia a pressão institucional sobre a autoridade monetária no caso. As informações foram publicadas pela CNN Brasil, em <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/banco-central-apresenta-nesta-sexta-26-ao-tcu-defesa-sobre-banco-master/">blog do jornalista Caio Junqueira</a>.
A manifestação do BC atende a uma determinação do ministro do TCU Jhonatan de Jesus, que concedeu prazo de 72 horas para que a instituição apresente os fundamentos técnico-jurídicos do processo que culminou na liquidação do Banco Master. O ministro classificou a medida como uma “medida extrema” e afirmou haver indícios de cronologia atípica no processo decisório que levou ao desfecho.
<h2>Pressão sobre o BC cresce e caso chega ao STF</h2>
A cobrança do TCU se soma a outros movimentos que vêm cercando o Banco Central no episódio. Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou a realização de uma acareação, marcada para a próxima terça-feira (30), entre Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Paulo Henrique Costa, ex-presidente do BRB (Banco de Brasília), e Ailton de Aquino, diretor do Banco Central.
O episódio passa, assim, a envolver simultaneamente instâncias de controle e o Judiciário, em um ambiente de disputa institucional que pode ter efeitos diretos sobre a autonomia e a governança interna do Banco Central, além de ampliar o debate público sobre a forma como decisões sensíveis são tomadas no sistema financeiro.
<h2>O que o TCU quer saber do Banco Central</h2>
No despacho que o Banco Central responderá nesta sexta, o ministro do TCU lista pontos específicos que deverão ser esclarecidos pela autoridade monetária, indicando que a corte de contas pretende entender com precisão por que a liquidação foi decretada naquele momento, quais alternativas foram examinadas e como se deu a condução interna do processo.
Entre os principais pedidos, estão:
<h4>1) Fundamentação e motivação da decisão</h4>
O Banco Central deverá apresentar os fundamentos técnico-jurídicos da decretação da liquidação extrajudicial, com indicação sintética dos principais marcos decisórios e do racional determinante para a adoção da medida naquele momento.
<h4>2) Alternativas menos gravosas</h4>
O TCU exige que o BC explique se e como foram avaliadas alternativas de resolução menos gravosas, apontando as razões para adoção ou afastamento de soluções de mercado e instrumentos de reorganização.
<h4>3) Tratativas e cronologia de alternativas de mercado</h4>
Outro ponto central é a reconstrução do histórico e da linha do tempo das tratativas institucionais relacionadas a alternativas de mercado, incluindo iniciativas como:
<ul>
 <li>&nbsp;Solução privada com participação do FGC</li>
 <li>&nbsp;Propostas envolvendo instituições financeiras interessadas</li>
 <li>&nbsp;Eventual proposta de aquisição por grupo privado apresentada em data próxima à liquidação, com detalhamento sobre o tratamento dado a cada iniciativa</li>
</ul>
<h4>4) Coerência interna e governança decisória</h4>
O TCU quer saber se houve manifestações divergentes ou ressalvas relevantes entre áreas técnicas internas e como isso foi processado, com identificação das instâncias de consolidação e deliberação dentro do Banco Central.
<h2>Uma disputa de versões e a tentativa de reconstruir a linha do tempo</h2>
Ao mencionar indícios de “cronologia atípica”, o despacho do ministro do TCU sugere que a corte de contas busca compreender se decisões foram tomadas sob circunstâncias incomuns, com aceleração do processo ou eventual descompasso entre análises técnicas e o ato final de decretação da liquidação.
O BC, por sua vez, terá de apresentar não apenas justificativas formais, mas também uma narrativa estruturada sobre o processo decisório, incluindo a avaliação de alternativas e a forma como propostas externas foram (ou não) incorporadas às discussões.
<h2>Caso Banco Master vira teste institucional</h2>
O avanço do caso sobre o Banco Central, agora sob escrutínio simultâneo do TCU e com desdobramentos no STF, transforma a liquidação do Banco Master em um teste institucional sobre os limites e os mecanismos de controle de decisões do regulador financeiro.
A entrega da defesa nesta sexta-feira (26) deverá ser um marco relevante para os próximos capítulos do episódio — especialmente diante da acareação determinada por Dias Toffoli, que promete elevar ainda mais a temperatura política e institucional em torno do caso.

Redação Brasil 247

São Paulo (SP) - 11/08/2025 - O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo

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Economia

Banco Central entrega ao TCU defesa sobre liquidação do Banco Master e detalha fundamentos da “medida extrema”

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu uma nova frente de questionamentos sobre a concessão da Enel em São Paulo, ao alertar a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para o risco de a prorrogação antecipada do contrato ser barrada. A iniciativa ocorre após sucessivos apagões que atingiram a Grande São Paulo, deixando milhões de consumidores sem energia e ampliando a pressão institucional sobre a distribuidora.
O alerta foi enviado pelo ministro Augusto Nardes à Aneel, com a concessão de um prazo de cinco dias para que a agência reguladora encaminhe informações detalhadas sobre o pedido de renovação da concessão. A medida ocorre em meio à análise de possíveis irregularidades no processo e à avaliação dos impactos recentes das falhas no fornecimento de energia elétrica no Estado.
A manifestação do ministro foi motivada por uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que solicitou a suspensão de qualquer ato administrativo relacionado à prorrogação da concessão. O pedido foi apresentado após um apagão deixar cerca de 2,3 milhões de imóveis na Grande São Paulo sem energia, episódio que intensificou críticas à atuação da concessionária.
Ao analisar a solicitação, Augusto Nardes decidiu não conceder imediatamente a suspensão requerida, mas reconheceu a consistência jurídica do pedido e a gravidade da situação enfrentada em São Paulo. Em sua decisão, o ministro afirmou que “fatos inadmissíveis têm ocorrido com frequência na maior cidade do Brasil e da América do Sul”.
Nardes também ressaltou os prejuízos econômicos e sociais provocados pelas interrupções recorrentes no fornecimento de energia. “Os prejuízos arcados pela comunidade são bilionários com essas crises recorrentes, razão pela qual é urgente a adoção das medidas necessárias por todos os responsáveis para que esses tipos de eventos não causem tamanho impacto na vida dos paulistanos”, escreveu.
No alerta encaminhado à Aneel, o ministro destacou que o TCU pode conceder medida cautelar para suspender a prorrogação antecipada da concessão caso sejam identificados indícios de afronta às normas legais ou risco de prejuízos à administração pública. O documento também prevê a possibilidade de responsabilização de agentes públicos envolvidos, se confirmadas irregularidades apontadas na representação.
O Ministério Público junto ao TCU também defendeu a divisão da atual concessão da Enel em áreas menores, reforçando uma recomendação já feita pelo governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como alternativa para ampliar o controle e a eficiência do serviço de distribuição de energia.
A Enel solicitou a prorrogação antecipada da concessão em São Paulo em março de 2025, apesar de o contrato vigente ter término previsto apenas para 2028. O pedido enfrenta questionamentos judiciais. A Prefeitura de São Paulo ingressou com ação contra a renovação antecipada e obteve decisão judicial que determinou a suspensão imediata da análise do processo na Aneel, até julgamento definitivo sobre a possível caducidade do contrato.
Em nota, a Enel não comentou diretamente a decisão do ministro do TCU, mas defendeu a necessidade de uma avaliação ampla dos desafios relacionados ao fornecimento de energia no Estado. A empresa afirmou que realizou investimentos e que vem cumprindo as exigências regulatórias.
“Confirma o cumprimento integral dos indicadores regulatórios, tendo apresentado avanços consistentes em todos os índices relacionados à qualidade do serviço, conforme comprovado pelas fiscalizações recentemente realizadas pela agência reguladora”, declarou a companhia.
A Enel Brasil também afirmou confiar no ambiente institucional do país. “A Enel Brasil reafirma sua confiança no sistema jurídico e regulatório brasileiro para garantir segurança e estabilidade aos investidores com compromissos de longo prazo no país”, informou.
A Aneel não se manifestou sobre o alerta do TCU nem sobre o andamento do processo administrativo.

Luis Mauro Filho

Brasil

TCU alerta Aneel sobre risco de barrar concessão da Enel em SP

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou indícios de possível precipitação na decisão que levou à liquidação extrajudicial do Banco Master e determinou que o Banco Central apresente esclarecimentos no prazo de até 72 horas. A decisão foi assinada na noite de quinta-feira (18) pelo ministro Jhonatan de Jesus e envolve questionamentos sobre a condução do processo que resultou na intervenção na instituição financeira controlada pelo empresário Daniel Vorcaro, informa o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/tcu-ve-indicios-de-precipitacao-em-liquidacao-do-master-e-da-72h-para-bc-se-explicar">Metrópoles</a>.
Em despacho, Jhonatan de Jesus aponta iniciativas do Banco Central que, em uma análise preliminar, podem indicar falhas ou irregularidades na forma como a liquidação foi conduzida, incluindo a hipótese de omissão por parte da autoridade monetária.
Além de exigir explicações formais, o ministro do TCU avalia a possibilidade de adoção de medidas cautelares contra o Banco Central. Entre as alternativas consideradas está a determinação para que a autarquia se abstenha de autorizar ou praticar atos que envolvam alienação, transferência, oneração ou desmobilização de bens considerados essenciais para preservar o valor da massa liquidanda e de outros ativos relevantes do Banco Master.
No despacho, Jhonatan de Jesus faz uma avaliação crítica da atuação do regulador ao justificar a cobrança de esclarecimentos. “Em juízo preliminar, tais elementos sugerem hipótese de que a atuação da autarquia pode ter se caracterizado, de um lado, por demora relevante na condução e no equacionamento de alternativas de mercado e, de outro, por precipitação na adoção da medida extrema de liquidação, em contrariedade ao dever legal de considerar, de modo motivado, soluções alternativas e menos gravosas para o sistema financeiro, na forma do art. 5º da Lei 9.447/1997”, afirmou o ministro.
O Banco Central deverá se manifestar sobre cinco pontos específicos definidos pelo TCU. Entre eles estão a fundamentação e a motivação da decretação da liquidação extrajudicial, a avaliação — ou não — de alternativas menos gravosas, o histórico das tratativas institucionais envolvendo soluções de mercado, a existência de eventuais divergências internas entre áreas técnicas e a forma de disponibilização ao tribunal de documentos eventualmente protegidos por sigilo legal.
A liquidação extrajudicial do Banco Master completou um mês nesta quinta-feira. À época, o Banco Central justificou a medida com base na “grave crise de liquidez do Master e pelo comprometimento significativo da sua situação econômico-financeira, bem como por graves violações às normas que regem a atividade das instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional”.
O caso agora passa a ser acompanhado de perto pelo Tribunal de Contas da União, que analisa se a autoridade monetária observou todos os deveres legais antes de adotar uma das medidas mais severas previstas na legislação do sistema financeiro.

Guilherme Levorato

TCU aponta possível precipitação na liquidação do Banco Master e cobra BC

247 - A diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, nesta terça-feira (17), o encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) dos estudos e das propostas de concessão de dois projetos ferroviários considerados estratégicos: a Ferrogrão e a EF-118. A decisão representa um avanço relevante no processo de estruturação dessas ferrovias, que têm impacto direto sobre a logística nacional.
A Ferrogrão foi concebida como principal corredor de escoamento da produção de grãos do Mato Grosso, com ligação ao estado do Pará, enquanto a EF-118 tem como objetivo conectar os estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, ampliando a integração ferroviária na região Sudeste.
Relator do processo da Ferrogrão na ANTT, o diretor-geral Guilherme Sampaio afirmou que os estudos submetidos à análise atendem às exigências legais vigentes. Segundo ele, o material apresentado está atualizado e cumpre todos os regramentos definidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com atenção às questões ambientais e ao respeito aos povos originários afetados pelo traçado da ferrovia.
No caso da EF-118, o relator Felipe Queiroz destacou que o projeto enfrenta limitações do ponto de vista econômico-financeiro. De acordo com o diretor, as receitas inicialmente previstas não seriam suficientes para garantir a viabilidade da concessão. Por esse motivo, a modelagem prevê o reforço financeiro por meio de recursos oriundos de contratos com a MRS e a Rumo, além da utilização da outorga livre da Estrada de Ferro Vitória a Minas (EFVM), operada pela Vale, “se necessário”.
Queiroz ponderou, contudo, que mesmo com essas fontes adicionais existe a possibilidade de os recursos não serem suficientes para assegurar o equilíbrio do projeto. Nesse cenário, segundo ele, poderá haver a necessidade de uso de recursos públicos para cobrir um eventual “gap de viabilidade”.
Com a aprovação pela diretoria da ANTT, os projetos seguem agora para análise do TCU, etapa que avaliará a consistência técnica, jurídica e econômica dos estudos antes de eventual autorização para o prosseguimento das concessões ferroviárias.

Negócios

ANTT envia ao TCU projetos da Ferrogrão e da EF-118

247 - O atual ministro do Esporte, André Fufuca (PP-MA), é citado em um processo que apura a nomeação de uma funcionária fantasma na Câmara dos Deputados durante o período em que exerceu o cargo de quarto-secretário da Mesa Diretora da Casa. O caso envolve pagamentos considerados irregulares, feitos entre 2019 e 2020, e resultou na abertura de uma Tomada de Contas Especial (TCE) no Tribunal de Contas da União (TCU), que busca o ressarcimento de valores aos cofres públicos, informa Tácio Lorran, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/tacio-lorran/andre-fufuca-empregou-fantasma-na-camara-e-tcu-avalia-punicao">Metrópoles</a>.
Embora a área técnica da Corte de Contas tenha defendido a responsabilização do então deputado federal, o relator do caso, ministro Jorge Oliveira, decidiu não incluí-lo formalmente no polo passivo do processo neste momento.
<h2>Funcionária acumulava cargos e salários</h2>
A servidora em questão é Katiane Ferreira Barboza, nomeada por André Fufuca para um cargo comissionado de natureza especial (CNE) na quarta-secretaria da Câmara dos Deputados. O posto exigia cumprimento de expediente presencial, conforme o regimento interno da Casa. No entanto, durante o mesmo período, Katiane também ocupava um cargo no Ministério da Saúde, em Brasília.
Segundo apuração interna da Câmara, Katiane recebeu remuneração sem comprovar a efetiva prestação de serviços no Legislativo. A soma dos salários e benefícios pagos chegou a R$ 284 mil, valor atualizado que agora é alvo de cobrança pelo TCU.
<h2>Processo administrativo e envio ao TCU</h2>
Após a identificação das irregularidades, a Câmara dos Deputados instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), que concluiu pela prática de “fraude ao sistema de controle de frequência” e pelo recebimento de valores “sem a efetiva contraprestação laboral”. Com o encerramento do PAD, o caso foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União para abertura da Tomada de Contas Especial.
A área técnica do TCU sustentou que André Fufuca deveria ser incluído no processo, por ter sido o responsável pela nomeação da servidora. Em parecer, os auditores afirmaram que o parlamentar “contribuiu para o pagamento indevido de remuneração e o consequente dano ao erário”.
<h2>Relator afasta, por ora, responsabilização do ministro</h2>
Apesar da recomendação técnica, o ministro Jorge Oliveira decidiu rejeitar a inclusão de André Fufuca na TCE. Em despacho datado de 25 de julho, o relator optou por responsabilizar apenas a ex-servidora e seu chefe imediato à época.
Na decisão, Jorge Oliveira argumentou que a alteração do regime de controle de frequência, apontada como uma das falhas, era prevista normativamente. “Apesar de concordar com a análise do Diretor, observo que a alteração do regime de controle de frequência é medida prevista normativamente e, por si só, não tem a capacidade de contribuir para o descumprimento da jornada de trabalho”, escreveu.
O ministro também relativizou a atestação de frequência no início de março de 2020, período imediatamente anterior à suspensão do controle presencial por causa da pandemia de Covid-19. “Como se tratou de situação excepcional, acredito que esse período não deva ser considerado como normal, para fins de controle de presença de servidores”, justificou.
<h2>Cobrança e risco de sanções</h2>
Com a decisão, apenas Katiane Barboza e o chefe imediato dela foram formalmente notificados pelo TCU. Ambos tiveram prazo de 15 dias para quitar o débito ou apresentar defesa, o que não ocorreu dentro do período estipulado.
Em ofício enviado aos citados, o Tribunal alertou: “A não apresentação das alegações de defesa ou a eventual rejeição dessas poderá ensejar, além do julgamento pela irregularidade das contas do responsável, a condenação ao pagamento do débito, bem como imputação de multa”. O documento informa que o valor atualizado, com juros, chega a R$ 284.362,24.
Mesmo que o montante seja devolvido, os envolvidos ainda podem sofrer sanções administrativas. O processo segue em análise e ainda não houve julgamento definitivo nem voto final do relator.
<h2>Versões divergentes durante a investigação</h2>
Durante o PAD, Katiane Barboza admitiu o erro ao acumular dois cargos, mas negou ser funcionária fantasma. Ela afirmou que cumpria demandas de André Fufuca de forma remota e declarou que o então deputado tinha conhecimento de sua atuação simultânea na Câmara e no Ministério da Saúde.
Já André Fufuca apresentou versão distinta. Em depoimento, negou saber do acúmulo de cargos, disse que tinha pouco contato com a servidora e afirmou não ser responsável por repassar tarefas a ela. O parlamentar também declarou que Katiane teria sido cedida “informalmente” à liderança do PP, embora a chefe de gabinete do partido à época tenha afirmado à comissão que não conhecia a servidora e que ela não atuou para a legenda.
<h2>Punição administrativa e desdobramentos</h2>
Ao final do Processo Administrativo Disciplinar, a comissão concluiu que Katiane Barboza não conseguiu comprovar que trabalhou efetivamente para a Câmara dos Deputados. Como consequência, ela foi punida com destituição do cargo em comissão, ficando impedida de ocupar função pública.
Embora André Fufuca não tenha sido incluído formalmente no processo até agora, a Tomada de Contas Especial permanece em andamento. A última movimentação registrada no TCU ocorreu em 25 de novembro, e a possibilidade de novas apurações ou responsabilizações segue aberta no âmbito da Corte de Contas.

Brasília

André Fufuca nomeou funcionária fantasma na Câmara e TCU avalia punições

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que reorganiza a estrutura remuneratória do Tribunal de Contas da União (TCU) e abre caminho para que servidores recebam valores muito acima do teto constitucional, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/congresso-cria-novo-penduricalho-e-salario-de-servidores-do-tcu-pode-chegar-a-r-64-mil.shtml">Folha de São Paulo</a>. A iniciativa foi votada em regime de urgência após articulação de líderes da Casa e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O texto prevê um impacto anual de R$ 24,5 milhões e introduz novos mecanismos de remuneração, entre eles a chamada licença compensatória, considerada mais um penduricalho no serviço público.
A licença compensatória será concedida a servidores concursados que ocupam funções comissionadas. Eles terão direito a entre um e três dias de folga para cada dez dias de efetivo exercício. Caso não utilizem o benefício, poderão convertê-lo em indenização — verba isenta de Imposto de Renda e fora do limite remuneratório do funcionalismo. O pagamento corresponderá ao valor de um dia de trabalho, permitindo que a remuneração mensal chegue a até R$ 64 mil no próximo ano.
O projeto também redefine adicionais já existentes. A gratificação de desempenho, hoje em 80% do vencimento básico, poderá variar de 40% a 100% conforme a avaliação individual, elevando a remuneração em até 20%. A gratificação de controle externo passará a ter percentual fixo de 50% sobre o vencimento básico, independentemente do cargo.
Enquanto tramitava na Câmara dos Deputados, o texto previa ainda uma indenização por regime especial de dedicação gerencial, que aumentaria em até 25% o salário de servidores em funções de confiança. Após forte repercussão negativa, o dispositivo foi retirado e substituído pela licença compensatória, que gera impacto menor — estimado em até 10%.
Nos últimos anos, o TCU já havia incorporado outro adicional: a gratificação por qualificação, que permite acréscimo de até 30% no vencimento básico para quem conclui pós-graduação. Somados todos os benefícios vigentes, servidores podem atingir remuneração bruta de R$ 58,2 mil, chegando a R$ 64 mil com a nova indenização.
O projeto aprovado também reajusta o vencimento básico, que passa de R$ 12,6 mil para cerca de R$ 20,8 mil no topo da carreira de auditor. Em quatro anos, os salários desses profissionais saltarão de R$ 37 mil para R$ 44,5 mil considerando gratificações gerais. Se o servidor alcançar o percentual máximo de desempenho, a remuneração poderá atingir R$ 58,6 mil em 2029 — aumento acumulado de 56%.
A votação ocorre em meio ao debate da reforma administrativa, apresentada no fim de outubro. A tramitação só avançou após esforço do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca consolidar o tema como marca de sua gestão. Mesmo assim, enfrenta resistência: desde o protocolo, 28 dos 171 deputados que haviam assinado pela continuidade do processo pediram retirada de apoio, movimento simbólico que evidencia perda de adesão entre parlamentares.

Congresso aprova benefício que pode elevar salários no TCU a R$ 64 mil

247 - O Tribunal de Contas da União autorizou a realização do leilão bilionário do pré-sal marcado para esta quinta-feira (3), considerado pela equipe econômica uma das principais fontes de receita para o fechamento do ano. A operação inclui a oferta de direitos e obrigações sobre os campos de Mero, Tupi e Atapu e prevê arrecadação mínima de R$ 10,2 bilhões, montante já contabilizado pelo governo no Relatório Bimestral de Receitas. Esse valor é apontado como crucial para alcançar a meta fiscal de 2025. As informações são do G1.
<h2>Relator critica risco elevado e dependência da arrecadação</h2>
Mesmo autorizando o certame, o relator do processo, ministro Jorge Oliveira, fez críticas contundentes ao planejamento fiscal do Executivo. Em seu voto, classificou como “preocupante” o fato de o governo depender de um leilão “inédito e complexo” para garantir o cumprimento da meta.
No trecho mais incisivo, ele afirmou que “essa prática, que contrapõe um planejamento orçamentário sólido à exposição a um elevado risco fiscal, reduz drasticamente a margem de gestão do governo, expondo a gestão fiscal a um elevado grau de risco”.
<h2>Tribunal exige nova avaliação em caso de adiamento</h2>
O TCU também determinou que, se o leilão for adiado ou se novas rodadas semelhantes forem propostas, será necessário submeter novamente as condições ao tribunal antes de qualquer nova autorização. A medida busca evitar que mudanças no cenário prejudiquem a análise de impacto fiscal.
<h2>Oferta dos campos ocorre em meio à pressão pelas contas públicas</h2>
A Agência Nacional do Petróleo (ANP) já havia anunciado que quatro blocos do pré-sal seriam licitados este ano, ampliando a expectativa de receitas no setor de óleo e gás. O movimento ocorre sob forte pressão para equilibrar as contas públicas, o que torna o desempenho do leilão ainda mais relevante para o governo.

Paulo Emilio

TCU libera leilão do pré-sal e faz alerta sobre risco fiscal

247 - O Tribunal de Contas da União identificou falhas nas normas que regulam a alteração de carga movimentada por terminais portuários arrendados no país. As conclusões constam de uma auditoria recente, que levou o plenário da corte a emitir novas recomendações à ANTAQ e ao Ministério de Portos e Aeroportos (MPor). As informações foram publicadas originalmente pela Agência iNFRA.
No relatório, o TCU afirma que as lacunas atuais afetam a segurança jurídica dos contratos e podem distorcer objetivos previstos nas licitações que selecionam os operadores dos terminais. A corte apontou três problemas principais, entre eles a falta de critérios objetivos para o reequilíbrio econômico-financeiro quando a ANTAQ autoriza, de forma excepcional e temporária, um terminal a movimentar cargas distintas das previstas originalmente.
De acordo com o relatório, a ANTAQ argumentou que as autorizações excepcionais não alteram de maneira significativa o equilíbrio dos contratos. Ainda assim, o relator do processo, ministro Benjamin Zymler, destacou que não foram apresentados estudos ou parâmetros que sustentassem essa avaliação. Ele registrou que a própria agência reconheceu a necessidade de aprimorar a regulamentação e que já conduz um processo normativo para diferenciar “autorização especial” de “autorização emergencial”, o que pode resultar em regras mais claras de reequilíbrio. Mesmo assim, o TCU manteve a recomendação para a definição de critérios objetivos.
Durante o julgamento realizado na quinta-feira (12), Zymler citou o avanço do Projeto de Lei 733/2025, que propõe substituir a legislação portuária de 2013. Segundo ele, a aprovação da proposta reduziria entraves burocráticos e poderia tornar desnecessárias futuras recomendações da corte sobre o tema. “O novo modelo, me parece, tenderá a desburocratizar principalmente a atuação do arrendatário, no sentido de alterar o tipo de carga, o percentual de carga que ele opera. É claro que ele o fará por sua conta e risco dentro de algumas regras, dentro de algumas balizas, que serão colocadas no projeto de lei”, afirmou.
Outro achado da auditoria identificou a ausência de regulamentação específica sobre mudanças no perfil de carga — classificação mais ampla definida pelo Decreto 8.033/2013, que inclui granel sólido, granel líquido e gasoso, carga geral e carga conteinerizada. O TCU advertiu que essa lacuna pode gerar alterações substanciais no objeto contratual, com potencial risco de burla ao processo licitatório.
A unidade técnica defendeu que o MPor deveria revisar a portaria vigente, de 2019, para incluir uma previsão específica sobre mudanças no perfil de carga. No entanto, o plenário decidiu não adotar essa recomendação, entendendo que ainda não há elementos que comprovem que uma nova regra traria mais benefícios do que o modelo atual. O ministro Bruno Dantas observou que o ministério vem tratando esses casos por analogia às regras de alteração do tipo de carga, sempre amparado por pareceres jurídicos. “Não seria razoável impor uma rigidez exacerbada, subtraindo da autoridade portuária ou da Secretaria de Portos essa análise, desde que o faça de maneira fundamentada, com base em critérios objetivos”, afirmou.
A corte recomendou à ANTAQ que estabeleça requisitos e critérios objetivos para autorizações especiais e emergenciais que envolvam movimentação de perfil de carga diferente do previsto em contrato. Ao MPor, sugeriu a criação de mecanismos regulatórios para evitar mudanças de carga nos estágios iniciais dos arrendamentos, especialmente quando ainda há investimentos obrigatórios pendentes. Zymler alertou que alterações precoces podem comprometer o planejamento portuário e desvirtuar o objeto contratual. “A meu ver, a alteração precoce de carga compromete a coerência do planejamento portuário, frustra expectativas legítimas do setor e pode configurar afronta aos princípios da legalidade, da eficiência e da moralidade administrativa”, escreveu.
A auditoria também examinou um terminal de veículos no Porto de Santos. A área técnica do TCU identificou uma “imprecisão” no primeiro aditivo contratual, que classificou como alteração de perfil de carga o que, na prática, foi apenas a inclusão de novos tipos de carga. A Autoridade Portuária de Santos deverá revisar o cálculo do arrendamento variável para incluir o compartilhamento dos ganhos obtidos com a movimentação de cargas gerais distintas de veículos — ou justificar a manutenção do modelo atual.

Exportações brasileiras para os EUA caíram pela metade desde 2001

TCU cobra ajustes em regras de mudança de carga em terminais

247 - A proposta de concessão da Rota das Gerais, que abrange 735 quilômetros das BR-116 e BR-251 em Minas Gerais, terá que passar por mudanças substanciais antes de ser levada à licitação. As determinações foram feitas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na quarta-feira (18), conforme decisão oficial. A reportagem é baseada em informações publicadas originalmente pela Agência iNFRA.
De acordo com o acórdão, cuja estimativa de investimentos (capex) é da ordem de R$ 7,2 bilhões, os ajustes solicitados já vinham sendo negociados entre a área técnica do TCU e a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). O principal ponto de revisão envolve o modelo de cálculo tarifário para pistas simples e duplicadas, especialmente no processo de reclassificação que permite aumentos no pedágio após a conclusão de duplicações.
Segundo o relator do processo, ministro Aroldo Cedraz, algumas alterações inseridas no Plano de Exploração da Rodovia (PER) resultaram na priorização de intervenções em pontes e viadutos classificados em situação crítica. Antes, essas obras só estavam previstas para ocorrer a partir do terceiro ano de concessão. Cedraz destacou que “a ANTT informou ter promovido uma alteração no PER para incluir a obrigação de a concessionária apresentar, até o final da fase de Trabalhos Iniciais, uma programação de intervenções para reforço e alargamento, priorizando as OAEs com notas 1 e 2”.
<h3>Processo da Libra é retirado de pauta</h3>
Na mesma sessão, o ministro Bruno Dantas retirou de pauta o processo 016.896/2020-3, referente à representação contra a APS (Autoridade Portuária de Santos) no caso do antigo terminal da Libra Terminais. A empresa é cobrada por dívidas com a administração do porto. Dantas informou haver tratativas para um possível acordo e concedeu prazo até a última sessão plenária do ano para que as negociações avancem.
<h3>Auditorias sobre Viracopos também têm movimentações</h3>
O ministro Walton Alencar pediu a retirada de pauta do processo 005.862/2018-3, que trata da auditoria sobre as obras de engenharia da Fase I-B do contrato de concessão do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). A votação deve ocorrer quando ele e o relator, ministro Augusto Nardes, estiverem presentes simultaneamente em plenário, o que pode acontecer na sessão de terça-feira (3) de dezembro.
Já no processo 009.470/2020-4, também relacionado a Viracopos, o ministro Bruno Dantas acolheu as justificativas apresentadas por Roberto José Silveira Honorato, ex-diretor-presidente interino da ANAC. Ele respondeu sobre a perda de prazo da agência para conduzir a relicitação do terminal. Honorato afirmou que havia expectativa de seguir o modelo aplicado à relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante (RN) e que a mudança de entendimento do TCU inviabilizou a conclusão adequada dos procedimentos. A decisão consta no relatório oficial.

TCU exige ajustes antes de licitação da Rota das Gerais

247 - A atuação do Banco Central (BC) na supervisão do Banco Master passou a ser alvo de questionamentos após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição. O pedido de apuração foi encaminhado ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo Ministério Público (MP). O documento enviado ao TCU solicita que o órgão acompanhe todos os desdobramentos da liquidação decretada pelo Banco Central. 
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/11/19/ministerio-publico-pede-que-tcu-investigue-fiscalizacao-do-banco-master-pelo-bc.ghtml">g1</a>, o subprocurador-geral do Ministério Público (MP) junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), Lucas Furtado, pede ainda que seja avaliado se a decisão do BC pode desencadear um risco sistêmico relevante no sistema financeiro nacional.
<h2>Pedido do Ministério Público ao TCU</h2>
Na representação, o subprocurador requer que o TCU proponha medidas para fortalecer a fiscalização do setor bancário e determine a realização de uma auditoria operacional no Banco Central. O objetivo é verificar a eficácia dos procedimentos de supervisão adotados pelo órgão e identificar eventuais falhas ou omissões. Caso as irregularidades sejam constatadas, o MP solicita a responsabilização de agentes públicos e privados envolvidos.
<h2>Como funciona a liquidação extrajudicial</h2>
A liquidação extrajudicial é adotada quando o Banco Central conclui que uma instituição financeira não possui mais condições de operar. Um liquidante assume o controle, encerra as atividades, vende bens e quita dívidas na ordem definida por lei, até extinguir o banco. A partir desse momento, a instituição deixa de integrar o Sistema Financeiro Nacional.
<h2>Possível risco sistêmico ao sistema financeiro</h2>
O subprocurador alerta que a liquidação do Banco Master pode causar efeitos amplos no mercado. Ele afirma que a medida pode gerar “impactos profundos e de grande magnitude no sistema financeiro nacional, com o potencial de desencadear um risco sistêmico de proporções significativas”.
Segundo o texto, “esse risco sistêmico decorre, essencialmente, da possibilidade de que prejuízos em cascata sejam gerados, afetando uma ampla gama de agentes econômicos, incluindo credores, investidores e correntistas”. Ele destaca ainda que os mais vulneráveis tendem a sofrer as maiores consequências.
<h2>Críticas à atuação do Banco Central</h2>
Ainda de acordo com a reportagem, o subprocurador afirma que a gravidade da situação sugere “a possibilidade de um histórico de falhas na fiscalização e supervisão dessa instituição por parte do Banco Central (Bacen)”. Para ele, o órgão tem responsabilidade direta sobre a estabilidade do sistema financeiro.
Ele reforça que “como órgão regulador e supervisor do SFN, o Bacen possui a responsabilidade primordial de zelar pela estabilidade do sistema financeiro, prevenindo riscos sistêmicos e assegurando que as instituições financeiras cumpram rigorosamente as normas legais e regulamentares”.
O subprocurador também defende maior transparência do Banco Central. “É fundamental que o Bacen adote uma postura mais transparente e responsiva em relação às suas atividades de supervisão”, afirma Lucas Furtado no documento, destacando que isso fortalece a confiança pública e permite decisões mais informadas por parte dos agentes econômicos.

Sede do Banco Central em Brasília-DF - 29/10/2019

Ministério Público aciona TCU para investigar fiscalização do Banco Master pelo BC

247 - O Tribunal de Contas da União marcou para terça-feira (18) a análise dos estudos de viabilidade do Tecon Santos 10, megaterminal de contêineres previsto para o Porto de Santos. A informação foi publicada originalmente pela Agência iNFRA, que confirmou a inclusão do tema na pauta da sessão extraordinária das 14h30.
No centro das atenções estará o relatório do ministro Antonio Anastasia, que deve definir se o modelo sugerido pela ANTAQ — faseado e restrito — será acatado ou se o TCU adotará a proposta da AudPortoFerrovia e do Ministério Público junto ao TCU, que defendem uma disputa em fase única e aberta a todos. Conforme destacou a Agência iNFRA, a possibilidade de pedido de vista não está descartada, já que ministros consideram necessário mais tempo para avaliar os impactos do desinvestimento obrigatório caso uma operadora incumbente vença o certame.
Pela regra proposta pela ANTAQ, empresas que já possuem terminais de contêineres em Santos ficariam impedidas de participar da primeira etapa do leilão. Elas só poderiam concorrer se essa fase inicial não tivesse interessados — e, em caso de vitória, teriam de abrir mão dos investimentos que mantêm no complexo. A AudPortoFerrovia, porém, recomenda que todas as empresas participem desde o início, com desinvestimento obrigatório apenas se uma incumbente sair vencedora, como forma de evitar concentração de mercado.
A Subsecretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda alertou que o prazo previsto pela ANTAQ para o desinvestimento seria insuficiente. Já a ICTSI, operadora dos portos de Suape e Rio de Janeiro que pretende disputar o leilão, avaliou que essa exigência pode introduzir riscos jurídicos ao processo.
Após a deliberação desta terça-feira (18), o TCU ainda terá outras três sessões antes do recesso de fim de ano. A expectativa do governo federal é publicar o edital ainda em 2025, projetando a realização do leilão em 2026. Com investimento estimado em R$ 5,6 bilhões ao longo de 25 anos, o Tecon Santos 10 é um dos maiores projetos portuários planejados pelo Executivo, prevendo um terminal de 621 mil m², capacidade anual de 3,5 milhões de TEUs, cais de 1.505 metros e profundidade de até 17 metros.

Tecon 10 será analisado em sessão extraordinária do TCU

247 - A Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu encerrar a análise da denúncia que apontava a presença de funcionárias fantasmas no gabinete do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). A decisão contraria a recomendação da área técnica da Corte, que havia sugerido aprofundar a apuração.&nbsp;
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/13/primeira-camara-do-tcu-arquiva-denuncia-contra-hugo-motta-por-contratacao-de-funcionarios-fantasmas.ghtml">g1</a>, o acórdão divulgado nesta quinta-feira (13) mostra que o relator do caso, o ministro Jhonatan de Jesus, concluiu que a representação não apresentava indícios mínimos capazes de justificar a continuidade do processo. A decisão da Primeira Câmara foi unânime: os ministros resolveram não conhecer a representação e determinaram o arquivamento imediato.
<h2>Relator afirma falta de indícios e afasta apuração</h2>
Jhonatan de Jesus destacou que a jurisprudência do TCU estabelece a necessidade de elementos concretos para admitir denúncias ou representações. Segundo o ministro, o caso estava sustentado apenas em reportagens jornalísticas, o que, para ele, seria insuficiente para justificar diligências ou pedidos de esclarecimento. A reportagem destaca que o relator é ex-deputado federal e foi nomeado à Corte após integrar o Republicanos, e já havia se referido a Hugo Motta como “amigo deputado” nas redes sociais, em 2020.&nbsp;
<h2>Área técnica defendia ouvir o gabinete de Motta</h2>
O posicionamento diverge do parecer da Auditoria Especializada em Gestão do Estado e Inovação (AudGestãoInovação). De acordo com a reportagem, os auditores afirmaram que estavam presentes “alguns pressupostos de admissibilidade”.
O texto recomendava que o gabinete de Motta fosse acionado para esclarecer o regime de trabalho das servidoras apontadas como funcionárias fantasmas. A área técnica defendia que a oitiva deveria ocorrer antes de qualquer juízo definitivo sobre o prosseguimento da representação.
O subprocurador-geral do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, também opinou pela necessidade de apuração, ressaltando que os indícios mencionados demonstravam “grave descaso com a gestão dos recursos públicos”.
<h2>Denúncia envolvia rotinas incompatíveis</h2>
O caso ganhou repercussão após reportagens da Folha de S.Paulo apontarem que três servidoras do gabinete de Motta exerciam atividades incompatíveis com o expediente na Câmara.
A fisioterapeuta Gabriela Pagadis atendia em duas clínicas de Brasília enquanto recebia R$ 11,8 mil do Legislativo. Contratada em 2017, ela era assessora no período em que sua mãe, Athina Pagidis, chefiava o gabinete do deputado.
Outra servidora era Louise Lacerda, estudante de medicina em curso integral na Paraíba, que recebia R$ 2,8 mil de salário mais R$ 1,8 mil em auxílios. A terceira, Monique Magno, acumulava o cargo no gabinete com a função de assistente social na Prefeitura de João Pessoa, recebendo, da Câmara, R$ 1,8 mil mais benefícios. A denúncia também mencionava que cinco parentes das servidoras mantiveram vínculos empregatícios com o gabinete em anos anteriores.
Hugo Motta tem evitado comentar o caso publicamente. Sua única manifestação ocorreu em julho, quando afirmou ter determinado a demissão de duas das servidoras. A terceira exoneração aconteceu apenas em outubro.
<h2>MPF conduz investigação paralela</h2>
Além do TCU, o Ministério Público Federal no Distrito Federal investiga as suspeitas de contratações irregulares. O procedimento corre sob sigilo e está na fase inicial. Caso o MPF identifique indícios suficientes, o caso poderá evoluir para um inquérito civil. As apurações miram não só o deputado, mas também assessores que atuaram nas nomeações apontadas como irregulares, além de possíveis prejuízos ao erário.

Presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em Brasília


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