Base de Lula articula ‘PEC da Integridade Pública’, com foco no STF

247 - Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Senado avançam na elaboração de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui o chamado ‘Estatuto da Integridade Pública’, com regras de transparência e restrições para autoridades dos Três Poderes, informa a jornalista Daniela Lima, do UOL. A iniciativa, ainda em fase de ajustes, tem como foco principal o Judiciário, especialmente o Supremo Tribunal Federal (STF), e surge em meio a debates sobre a legitimidade institucional no país.

O texto em construção é uma resposta ao que parlamentares classificam como uma “crise de legitimidade das instituições brasileiras”. A proposta prevê mecanismos mais rigorosos de controle, incluindo a possibilidade de afastamento de magistrados que descumprirem as normas estabelecidas.

Entre as medidas previstas está a obrigatoriedade de divulgação pública e contínua das agendas de autoridades, incluindo compromissos, reuniões e audiências, com detalhamento de interlocutores, temas tratados, locais e duração. A exigência se estende a integrantes dos tribunais superiores, tribunais de contas, Congresso Nacional, governadores, presidente da República e ministros de Estado.

O texto também propõe a divulgação de informações detalhadas sobre atividades profissionais, empresariais e associativas exercidas pelas autoridades, seus cônjuges ou parentes até o terceiro grau nos cinco anos anteriores à posse e durante o exercício do cargo. Além disso, prevê a publicação de relatórios sobre transações financeiras relevantes, como compra e venda de imóveis, valores mobiliários e participações societárias, incluindo operações realizadas por familiares.

Outro ponto central da proposta trata da destinação de emendas parlamentares, proibindo o envio de recursos públicos para locais onde parlamentares ou seus familiares possuam interesses econômicos, com o objetivo de evitar conflitos de interesse e valorização indevida de patrimônios privados.

A PEC também prevê a criação de uma Comissão da Integridade Pública, composta por representantes dos Três Poderes, governadores, Ministério Público Federal e Associação Brasileira de Imprensa. O órgão seria responsável por analisar as informações prestadas pelas autoridades e apurar eventuais denúncias.

A proposta inclui ainda a obrigatoriedade de divulgação de viagens, palestras e eventos com participação de autoridades ou seus familiares, bem como a identificação de patrocinadores. O descumprimento dessas obrigações poderá ser enquadrado como crime contra a administração pública.

Outro dispositivo estabelece que autoridades deverão apresentar anualmente declarações de patrimônio e rendimentos, incluindo dados de cônjuges ou companheiros, além de vedar a atuação de familiares e seus escritórios de advocacia em processos que tramitem em cortes superiores ou tribunais de contas onde essas autoridades tenham influência.

Proposta em um contexto de crescente pressão política, a PEC reflete preocupações de aliados de Lula com o impacto de recentes crises envolvendo o Judiciário, especialmente às vésperas do ciclo eleitoral. Parlamentares têm defendido que, caso não haja uma reforma conduzida pelo atual Congresso, mudanças mais profundas poderão ser implementadas na próxima legislatura, com efeitos considerados mais severos.