Brasil avança na proteção de crianças e adolescentes
Mobilização social resulta em leis contra abusos, violência sexual e exclusão infantil no Congresso em 2025
247 - O Senado aprovou um conjunto relevante de leis voltadas à proteção de crianças e adolescentes em 2025 como reflexo da conscientização e da mobilização social, em grande medida conduzida por mulheres, mães, educadoras, pesquisadoras, ativistas e profissionais da área da infância. As mudanças aprovadas no Congresso surgiram em um contexto de denúncias públicas, campanhas nas redes sociais e cobrança permanente por respostas institucionais diante do avanço da violência, da exploração on-line e das desigualdades que afetam meninas e meninos no Brasil.
O balanço das medidas foi divulgado pela Agência Senado, que reuniu as principais leis aprovadas ao longo do ano e projetos ainda em tramitação. Embora os textos tenham sido formalmente apresentados por parlamentares, o impulso decisivo veio da pressão da sociedade civil organizada, de coletivos femininos e de movimentos de defesa da infância que exigiram mudanças concretas, especialmente após a exposição de casos de abuso e exploração de menores.
Um dos exemplos mais emblemáticos desse processo foi a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 15.211, de 2025. A norma estabelece obrigações para empresas de tecnologia no combate a conteúdos que expõem crianças e adolescentes à violência, ao uso de drogas, aos jogos de azar e a práticas associadas ao vício digital. O debate ganhou força após denúncias amplamente repercutidas de exploração e abuso de menores em plataformas on-line, o que gerou forte reação de mães, educadoras e ativistas que passaram a exigir regras mais rígidas para o ambiente digital.
O Estatuto Digital prevê medidas como a verificação de idade, a remoção de conteúdos ilegais e a proibição das chamadas “loot boxes”, mecanismos presentes em jogos eletrônicos associados a compras impulsivas. A lei também define punições que incluem advertências, multas e até a suspensão das atividades de empresas que descumprirem as regras. O texto foi sancionado em setembro, após intensa mobilização social contra a chamada “adultização” de crianças e adolescentes na internet.
Outra conquista diretamente relacionada à atuação de mulheres em conselhos, fóruns e movimentos sociais foi a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, previsto na Lei 15.220, de 2025. A norma estabelece a integração de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social, com foco especial no atendimento em creches e instituições voltadas à primeira infância. A falta de vagas, problema historicamente denunciado por mães e profissionais da educação infantil, está no centro da iniciativa.
Na área educacional, também avançou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, transformado na Lei 15.247, de 2025. A política estabelece a meta de alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e responde a uma demanda antiga de educadoras, pesquisadoras e movimentos ligados à educação pública, que apontam a alfabetização precoce como fator decisivo para reduzir desigualdades de gênero e renda ao longo da vida escolar.
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, tema fortemente impulsionado por organizações de mulheres e sobreviventes de abuso, resultou na sanção da Lei 15.280, de 2025. A norma amplia as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, elevando a punição máxima para o estupro de vulnerável e determinando a coleta de DNA de investigados presos cautelarmente e de condenados. A medida busca fortalecer a investigação e responder a uma cobrança recorrente por mais rigor diante de crimes que atingem majoritariamente meninas.
Além das leis já sancionadas, seguem em tramitação propostas que também nasceram de demandas sociais.. Entre elas está o projeto que garante acesso prioritário, pelo Sistema Único de Saúde, a tecnologias de diagnóstico e tratamento para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, condição que impõe uma rotina de cuidados frequentemente assumida por mães e responsáveis. Também avançam iniciativas relacionadas à alimentação escolar, à ampliação de vagas em educação infantil e ao endurecimento de regras para progressão de regime em crimes cometidos contra menores.
Nesse mesmo contexto de pressão social, ganhou espaço a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar crimes ligados à exploração sexual e ao abuso on-line de crianças e adolescentes. A iniciativa dialoga diretamente com denúncias feitas por coletivos femininos e organizações de proteção à infância, que há anos cobram apuração sistemática dessas práticas.
