247 - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (23) uma regulamentação que estabelece regras para a participação de crianças e adolescentes em plataformas digitais, incluindo a atuação de influenciadores mirins e a produção de conteúdos para redes sociais.
A medida é uma consequência direta da entrada em vigor, em março deste ano, do chamado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital, que criou um marco jurídico voltado à proteção de jovens no ambiente online e determinou a necessidade de autorização judicial para determinadas atividades desenvolvidas por menores na internet.
Pelas novas regras, será necessária a concessão de alvará judicial para atividades artísticas e para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos publicados em perfis próprios, de responsáveis legais ou de terceiros. O objetivo é ampliar a proteção dos direitos dos menores diante da crescente exposição em plataformas digitais.
O ECA Digital introduziu mecanismos voltados à segurança online, à proteção de dados pessoais, à prevenção de riscos e à responsabilização de plataformas por conteúdos ilícitos ou práticas consideradas abusivas.
A regulamentação aprovada pelo CNJ, proposta pelo conselheiro Fábio Esteves, estabelece uma série de restrições para a participação de crianças e adolescentes em conteúdos digitais. Fica proibida a presença de menores em materiais com conteúdo erotizado ou de natureza sexual, bem como em publicações que os exponham a situações vexatórias, degradantes ou violadoras de seus direitos fundamentais.
Também estão vedados conteúdos que envolvam publicidade infantil considerada abusiva, promoção de apostas, jogos de azar, loterias e atividades semelhantes. A norma ainda impede a participação de menores em conteúdos que incentivem discursos de ódio, discriminação ou violência contra grupos vulneráveis, além de situações relacionadas às piores formas de trabalho infantil.
Segundo o texto aprovado, o pedido de alvará deverá ser apresentado ao juízo competente para cada criança ou adolescente envolvido. A solicitação poderá ser feita pelo responsável legal ou por pessoa que demonstre interesse legítimo na atividade.
O requerimento deverá incluir a identificação dos responsáveis legais e a comprovação de que eles têm conhecimento da atividade proposta. Mesmo com essa manifestação, caberá ao Judiciário avaliar a validade do consentimento e a adequação da participação do menor.
A regulamentação também prevê que crianças e adolescentes participem do processo judicial de forma compatível com a idade, o nível de desenvolvimento e a capacidade de compreensão. Nos casos em que houver conflito de interesses entre os menores e seus responsáveis ou demais requerentes, o juiz deverá adotar medidas para assegurar representação adequada de seus interesses.
Outra exigência é a participação obrigatória do Ministério Público em todos os pedidos de autorização judicial relacionados às atividades digitais de crianças e adolescentes.
Os pedidos de alvará deverão apresentar informações detalhadas sobre a atividade pretendida, incluindo roteiros de gravação assinados por profissional responsável pela adequação do conteúdo à faixa etária do participante. Também será necessário informar eventuais mecanismos de monetização, publicidade, impulsionamento, parcerias comerciais, permutas e outras formas de exploração econômica, acompanhados dos respectivos contratos.
Além disso, deverão constar estimativas sobre a frequência das atividades, o grau de exposição previsto para a criança ou adolescente, a existência de contratos com agências, anunciantes ou empresas de tecnologia, bem como informações sobre a situação educacional, condições de saúde e rotina do menor.

Otávio Rosso

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Brasil

CNJ aprova regras para atuação de crianças e adolescentes em plataformas digitais

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem intensificado medidas para enfrentar crimes sexuais praticados pela internet contra crianças e adolescentes. Em entrevista ao <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/governo-lula-alerta-para-epidemia-de-crimes-sexuais-online">SBT News</a>, o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Fernandes, afirmou que o país enfrenta uma situação alarmante relacionada à violência sexual facilitada por meios digitais.
Ligada ao Ministério da Justiça, a Secretaria Nacional de Direitos Digitais vem conduzindo ações de reclassificação indicativa de plataformas e conteúdos online como parte da implementação do ECA Digital. "Vivemos uma epidemia de crimes sexuais cometidos pela internet", alertou Victor Fernandes.
Segundo o secretário, conteúdos produzidos com inteligência artificial têm se espalhado pelas redes sociais e podem exercer forte atração sobre crianças e adolescentes. "É muito comum ver conteúdo produzido por inteligência artificial tomando conta das redes. São novelinhas, vídeos falsos, montagens de uma determinada história, série, que tem enredo que pode ter grande apelo para público infantil juvenil", orientou.
<h2>Dados sobre violência sexual online</h2>
O alerta ocorre em meio a dados divulgados pelo Unicef em março deste ano. A pesquisa apontou que um em cada cinco adolescentes brasileiros entre 12 e 17 anos já sofreu violência sexual facilitada pela tecnologia.
A avaliação do Ministério da Justiça é de que o ambiente digital exige mecanismos semelhantes aos já adotados para conteúdos exibidos em meios tradicionais de comunicação.
<h2>Novas regras para plataformas digitais</h2>
Entre as medidas recentes adotadas pelo governo está a reclassificação do YouTube. Pela nova orientação, apenas pessoas com mais de 16 anos podem possuir conta própria na plataforma.
De acordo com Victor Fernandes, o modelo segue parâmetros já utilizados para filmes, novelas e programas de televisão. "Essa política de classificação indicativa sempre existiu para filme, novela, programas de televisão. Agora está sendo aplicada no ambiente digital para aplicativos, plataformas e jogos eletrônicos", explicou.
A classificação leva em consideração o tipo de conteúdo disponibilizado pelas plataformas. "Quais são os conteúdos que estão circulando dentro dessa plataforma? Cenas de nudez, uso de drogas, conteúdo com armas e munições? Tudo isso vai elevando a classificação indicativa da plataforma", disse.
<h2>Supervisão parental e verificação de idade</h2>
Segundo o secretário, as plataformas são obrigadas a cumprir a legislação, o que tem levado à adoção de mecanismos mais rigorosos de identificação e verificação da idade dos usuários.
O ECA Digital permite que adolescentes mantenham contas em redes sociais, desde que em modalidades específicas e sob supervisão dos pais ou responsáveis. Esses responsáveis podem acompanhar conteúdos publicados, conversas em chats, além de compras e transações financeiras realizadas nas plataformas.
A regulamentação também estabelece uma lista de conteúdos cujo acesso é vedado a crianças e adolescentes. Outra preocupação das autoridades envolve ferramentas de interação capazes de estimular o engajamento contínuo dos usuários, como recursos que repetem chamadas de vídeo ou sugerem conteúdos semelhantes para ampliar o número de cliques.

Redação Brasil 247

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Governo federal alerta para epidemia de crimes sexuais cometidos pela internet

247 - O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) firmou nesta quarta-feira (27) um acordo de cooperação técnica com a Uber para ampliar o alcance do Alerta Amber no Brasil. O sistema emergencial é voltado à localização de crianças e adolescentes desaparecidos ou vítimas de sequestro. As informações são do <a href="https://sbtnews.sbt.com.br/noticia/brasil/mj-faz-parceria-com-uber-para-buscar-criancas-desaparecidas">SBT News.</a>
A parceria transforma a Uber na primeira empresa de mobilidade do país a integrar a iniciativa criada em 2023. Com o acordo, usuários e motoristas parceiros da plataforma passarão a receber notificações emergenciais sobre casos registrados nas proximidades. Os alertas terão foto, idade, características físicas, roupas usadas no momento do desaparecimento e orientações sobre quem deve ser acionado em caso de informações.
<h2>Como funciona o sistema</h2>
O sistema funciona a partir de notificações feitas pela Polícia Civil. Após a confirmação do caso, os avisos são enviados pelas redes sociais, como Facebook e Instagram, e agora também pelo aplicativo da Uber. As notificações alcançarão pessoas em um raio de até 160 quilômetros do local onde a criança ou adolescente foi visto pela última vez.
O alerta permanecerá ativo por 24 horas, período considerado decisivo para as buscas. Segundo o Ministério da Justiça, a expectativa é ampliar a rede de apoio às forças de segurança nas primeiras horas após os desaparecimentos.
<h2>São Paulo fora do programa</h2>
São Paulo é o único estado brasileiro que ainda não aderiu ao sistema. De acordo com o ministério, o governo paulista optou por não integrar o programa até o momento, embora ainda exista possibilidade de adesão futura.
O anúncio ocorre em meio ao aumento de registros de desaparecimentos de crianças e adolescentes no país. Conforme dados apresentados pela pasta, mais de 20 mil casos foram contabilizados apenas em 2025.

João Antonio Cunha

Assinatura de Acordo de Cooperação Técnica entre MJSP e Uber no âmbito do Programa Amber Alert Brasil

Ministério da Justiça firma parceria com Uber para ampliar buscas por crianças e adolescentes desaparecidos

Agência Brasil - <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/tags/criancas-e-adolescentes" target="_blank">Crianças e adolescentes</a> passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.413-de-21-de-maio-de-2026-707156409" target="_blank">Lei nº 15.413</a>, que altera o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm" target="_blank">Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)</a>.
A nova legislação, publicada no <a href="https://www.in.gov.br/servicos/diario-oficial-da-uniao/destaques-do-diario-oficial-da-uniao" target="_blank">Diário Oficial da União</a>, inclui no ECA dispositivo específico que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
O texto também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.

Saúde

SUS: lei garante atendimento a crianças e adolescentes em saúde mental

Daniella Almeida e Luiz Claudio Ferreira* – repórteres da Agência Brasil - A Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15211.htm" target="_blank">n° 15.211/2025</a>, começa a valer no Brasil nesta terça-feira (17). A legislação é voltada à proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, como redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a este público ou que podem ser acessados por ele.
Sancionada em setembro do ano passado, a nova legislação não substitui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 1990, mas estabelece diretrizes mais rigorosas sobre os direitos do público infanto-juvenil, para garantir que a proteção prevista no mundo físico ocorra também no digital.
Pesquisadoras de entidades ligadas ao direito da infância, ouvidas pela Agência Brasil, qualificaram a nova lei como “histórica” e de “vanguarda” para o país. &nbsp;
A especialista em proteção digital de crianças e adolescentes Águeda Barreto, que atua na coordenação da organização não governamental (ONG) ChildFund Brasil, considera que o país saiu na frente ao aprovar uma lei para subsidiar políticas públicas que preveem integração entre setores.
Águeda cita iniciativas para proteger a infância de outros países, como a Austrália que proibiu o uso de redes sociais por menores de 16 anos.
“Nós acompanhamos que esse é um movimento global, mas essa lei brasileira aprovada é bem ampla”.
<h2>Lei Felca</h2>
A <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/direitos-humanos/noticia/2025-09/lula-sanciona-lei-contra-adultizacao-de-criancas-nas-redes" target="_blank">aprovação do ECA Digital</a> ocorreu após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, publicar um vídeo, em agosto do ano passado, no qual <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2025-08/denuncias-de-abuso-contra-criancas-crescem-114-apos-video" target="_blank">denunciou perfis em redes sociais</a> que usavam crianças e adolescentes para promover a sexualização de menores de 18 anos.
O vídeo de uma hora de duração alerta para os riscos de expor conteúdos impróprios para o público infanto-juvenil nas redes sociais e como os influenciadores lucravam com isso. Informalmente, o ECA Digital tem sido chamado também de Lei Felca.
A Lei 15.211/2025 proíbe a monetização ou impulsionamento de qualquer conteúdo que retrate menores de forma sexualizada ou com linguagem adulta.
Maria Mello é gerente do eixo digital do Instituto Alana – organização da sociedade civil, sem fins lucrativos – e explica que desde a publicação do vídeo de Felca, a discussão sobre adultização gerou consenso e mobilizou autoridades, políticos, especialistas, famílias e organizações da sociedade civil em torno do tema.
<blockquote>“O debate público a esse respeito cresceu e foi bastante importante para a lei, que já estava madura, para que pudesse ser aprovada rapidamente.”</blockquote>
<h2>Impactos</h2>
Dados da pesquisa <a href="https://cetic.br/pt/pesquisa/kids-online/indicadores/" target="_blank">TIC Kids Online Brasil 2025</a>, do Centro Regional de Estudos para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação (Cetic.br), mostram que, em 2025, 92% das crianças e adolescentes brasileiros com idades de 9 a 17 anos acessavam a internet, o que representa cerca de 24,5 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, 85% desse público têm perfil em, pelo menos, uma das plataformas investigadas.
Em um recorte mais específico, os dados mostram que na faixa etária de 9 e 10 anos, 64% dos usuários têm perfil em rede social. Esse percentual sobe para 79% entre o público de 11 e 12 anos; e para 91% entre usuários de 13 e 14 anos. Quase todos (99%) os usuários de internet com idade de 15 a 17 anos têm perfil em, ao menos, uma plataforma.
A partir desta terça-feira, o ECA Digital passará a dar respaldo a famílias como a do designer instrucional Filipe Adão, pai da Catarina, de 6 anos.
Filipe conta que o perfil da menina em uma rede social funciona sob uma lógica analógica: a do álbum de fotografia e não de uma rede social. A conta existe apenas para registrar memórias e é totalmente administrada pelos pais, Filipe Adão e Karen Lima.
"Ela não utiliza redes sociais. Temos um Instagram para registrar memórias dela. Ela gosta e se diverte porque, por enquanto, é como um álbum de família para ela", explicou o pai.
Filipe faz parte de uma parcela de responsáveis que, embora ainda não domine os detalhes técnicos da nova legislação, apoia integralmente um controle maior sobre as gigantes de tecnologia.
<blockquote>"Já era hora de existir uma regulação, principalmente para proteger os jovens de influências negativas e crimes cibernéticos."</blockquote>
A relação da criança com a tecnologia começou aos 2 anos, mas com um propósito específico: encurtar distâncias. Durante a pandemia de covid-19, o tablet foi a ferramenta que permitiu o contato da criança com parentes distantes. Hoje, o equipamento é restrito a jogos de quebra-cabeça off line, música e atividades escolares.
<h2>Responsabilidade das famílias</h2>
Com o ECA Digital, a segurança na Internet dos usuários com menos de 18 anos deverá ser compartilhada entre as empresas de tecnologia e as famílias, que devem estar mais atentas ao uso da internet.
Para que essa supervisão parental seja reforçada, menores até 16 anos somente poderão acessar redes sociais, caso a conta esteja vinculada à de um responsável legal.
A pesquisadora do Child Fund Brasil Águeda Barreto explica que o objetivo é monitorar mais de perto as conversas, o tempo de uso, o bloqueio de conteúdos inadequados e autorização para compras, por exemplo.
A advogada Bianca Mollicone, especialista em proteção de dados e regulação de novas tecnologias, enfatiza que a legislação sozinha não substitui o papel da família, de escolas e dos educadores:&nbsp;
<blockquote>"Não dá para terceirizar a educação dos filhos e depois culpar apenas as plataformas. Os pais precisam entender o que os filhos estão usando e não ter medo de proibir quando algo não faz sentido. Se você não está ali como pai e mãe, quem vai impedir?", questiona Bianca.</blockquote>
Por outro lado, Maria Mello, do Instituto Alana, reconhece que a fiscalização do acesso online de crianças e adolescentes não pode recair exclusivamente sobre as famílias; para Maria, essa é uma conquista da legislação, que reconhece as desigualdades históricas do Brasil.
“Em uma sociedade com 11 milhões de mães solo, únicas cuidadoras, em que falta creche, parque público e segurança para que as crianças também possam sair da tela, ampliar o rol de responsabilidades é fundamental.”
<h2>Acompanhamento&nbsp;</h2>
A médica psiquiatra Julianna Passos adota uma postura que mistura o rigor técnico de sua profissão com o cuidado materno. Mãe de Bernardo, de 10 anos, ela compartilha uma experiência de gestão digital que prioriza o "mundo real" e o diálogo franco.
A criança ganhou o primeiro celular aos 9 anos, de presente do avô paterno. O dispositivo, no entanto, está longe de ser um passaporte livre para a internet. O uso é estritamente delimitado: durante a semana, serve apenas para dar "boa noite" ao pai; nos finais de semana, o acesso é liberado exclusivamente para o WhatsApp.
Redes sociais, como Instagram ou TikTok, são proibidas. "Ele nem tem conta ou acesso", afirma Julianna.
Mesmo no WhatsApp, a vigilância é constante, com fiscalizações semanais.
"Escolhi dar a ele informações para que pudesse compreender a necessidade da limitação. O diálogo proporcionou a ele senso crítico, pondo fim na ansiedade de ter um aparelho sem restrição", explica a mãe psiquiatra.
Essa educação digital já deu frutos. O próprio Bernardo identificou comportamentos inadequados em grupos de mensagens e decidiu sair, reportando o ocorrido à mãe.
O ECA Digital também determina que as plataformas devem disponibilizar configurações e ferramentas acessíveis e fáceis de usar que apoiem a supervisão parental.&nbsp;
As plataformas Family Link e Qustodio são as mais conhecidas e permitem monitorar e seguir as atividades online de crianças, além de bloquear sites perigosos e protegê-las do bullying online.
<h2>Autodeclaração&nbsp;</h2>
Entre as regras estabelecidas pela nova lei está a proibição da simples autodeclaração de idade que, com apenas um clique em "tenho +18 anos", permite acesso irrestrito a redes sociais por usuários de qualquer idade.
Segundo a assessora em políticas públicas do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e especialista em direito digital, Kelli Angelini Neves, mecanismos mais confiáveis devem verificar a real idade do usuário, em vez da autodeclaração.
“O site terá que aferir a idade e terá que indisponibilizar contas e acessos de compras para os menores de 18 anos. O mesmo vale para site de conteúdos adultos que não é permitido para menores de 18 anos. Uma série de medidas devem ser implementadas pelas empresas para que realmente haja essa proteção.”
A especialista explica que o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) devem publicar, ainda neste mês, um decreto regulamentador definindo que mecanismos de aferição serão aceitos.
<h2>Vulnerabilidade</h2>
No ano passado, o ChildFund publicou a pesquisa <a href="https://childfundbrasil.org.br/dashboard/wp-content/uploads/2025/05/Pesquisa-Mapeamento-dos-fatores-de-vulnerabilidade-ChildFund-Final-IV.pdf" target="_blank">Mapeamento dos Fatores de Vulnerabilidade de Adolescentes na Internet</a> que ouviu 8 mil adolescentes em todo o Brasil. O estudo mostrou que 54% dos adolescentes entrevistados já tinham sofrido algum tipo de violência sexual online.
A especialista da ChildFund Águeda Barreto conta que um dos caminhos para esse tipo de violência é a interação que jogos online permitem, por exemplo, com conversas virtuais: “O agressor liga pra essa criança por vídeo e coloca uma imagem sexual. É um exemplo da dimensão do problema que nós estamos vivendo.”
O ECA Digital também tem, entre seus objetivos, proteger as crianças desses ataques externos. Nesse contexto, a lei agiliza a remoção obrigatória, em prazo de até 24 horas, de conteúdo de exploração sexual, violência física, uso de drogas, bullying, cyberbullying, incentivo ao suicídio ou à automutilação, entre outros.
Essas ocorrências devem ser reportadas imediatamente à <a href="https://www.gov.br/anpd/pt-br" target="_blank">Agência Nacional de Proteção de Dados</a> (ANPD).
Além disso, a legislação proíbe peças publicitárias consideradas predatórias, injustas ou enganosas, bem como aquelas que podem resultar em danos financeiros a crianças e a adolescentes.
Dados da TIC Kids Online Brasil mostram que 53% dos usuários de 11 a 17 anos reportaram ter tido contato com vídeos ou conteúdos de influenciadores divulgando jogos de apostas. Na faixa etária de 15 a 17 anos, a exposição a esse tipo de conteúdo é pior, sobe para 63%.
<h2>Caixas de recompensa</h2>
Outro problema que o ECA Digital aborda são as caixas de recompensa, conhecidas como loot boxes. A legislação busca banir esse mecanismo, muito comum em jogos eletrônicos voltados para o público infantojuvenil, como o Roblox.&nbsp;
Essas caixas de recompensa armazenam itens aleatórios comprados com dinheiro real ou moedas virtuais. O usuário, no entanto, gasta sem saber exatamente o que vai ganhar. O resultado, neste caso, dependeria da sorte, e não da habilidade do jogador.
A advogada Bianca Mollicone explica que a lógica do jogo se assemelha à de máquinas caça-níqueis de cassinos, que influenciam no número de tentativas para receber recompensas melhores e resultam em perdas financeiras, ao se aproveitar do fator do vício e da vulnerabilidade infantil.
<blockquote>“Esse movimento cria um vício que acaba fazendo com que se gaste mais e mais. O que representa um ponto de alta monetização por parte das plataformas.”</blockquote>
A nova legislação vai mudar esse modelo de negócio.
<h2>Dados</h2>
A partir de agora, lojas virtuais de aplicativos (Google Play e Apple Store) e sistemas operacionais devem fornecer um "sinal de idade", via Interface de Programação de Aplicações (API, sigla em inglês), para que outros aplicativos saibam a faixa etária do usuário e cumpram a lei, sem expor dados desnecessários.
Os produtos de acesso à internet também devem ter as configurações de proteção da privacidade e dados pessoais no nível máximo por padrão automático para contas de menores.
Para a gerente do eixo digital do Instituto Alana, Maria Mello, o principal avanço é estabelecer que todos os serviços de tecnologia de informação possam assumir responsabilidades concretas em relação à segurança e ao bem-estar de crianças e adolescentes.&nbsp;
<blockquote>“O que a lei faz é consagrar o princípio da proteção integral para o ambiente digital. Estabelece uma lógica de que produtos e serviços digitais precisam estar configurados de fábrica para proteger os usuários que tenham menos de 18 anos.”</blockquote>
<h2>Responsabilidades</h2>
O ECA Digital também prevê que as empresas que oferecem serviços online para crianças e adolescentes devem criar canais de apoio às vítimas e promover programas educativos.
As plataformas com mais de 1 milhão de usuários na faixa etária infantojuvenil devem elaborar relatórios semestrais sobre o impacto de proteção de dados e submetê-los à ANPD.
Maria Mello avalia que a lei pode funcionar de forma proativa: “As empresas devem prestar contas de como elas estão lidando com as contas de crianças e adolescentes, com conteúdos que possam ferir os seus direitos.”
A especialista lembra que o ECA Digital é taxativo quanto às sanções aplicadas às empresas, em caso de descumprimento. Além das penas previstas no Código Penal, a legislação endurece as penas às empresas infratoras.
As sanções vão desde advertência, multas que podem chegar a 10% do faturamento do grupo econômico, passando por suspensão temporária dos serviços até a perda de autorização para funcionar no país, se houver reincidência de irregularidades.
No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.
*Colaborou a repórter da Rádio Nacional Priscilla Mazenotti

ECA Digital começa a valer nesta terça; confira principais pontos

247 - Um monitoramento inédito divulgado pela Agenda 227 aponta avanços significativos nas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes no Brasil durante os quase três primeiros anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento analisou 81 metas em 22 áreas temáticas e identificou progresso em 91,36% delas, enquanto 8,64% não apresentaram evolução ou registraram retrocessos.
Segundo a Agenda 227, movimento que reúne mais de 500 organizações da sociedade civil, o estudo avaliou o período entre janeiro de 2023 e julho de 2025 e teve como base o Plano País para a Infância e a Adolescência, documento lançado em 2022 com 137 propostas de políticas públicas. A iniciativa teve como objetivo verificar se as ações implementadas resultaram em avanços concretos na garantia de direitos dessa faixa da população.
De acordo com o relatório, 12 metas, o equivalente a 14,81%, foram integralmente cumpridas, sobretudo em áreas como saúde materno-infantil, educação profissional e igualdade racial. Outras 30 metas, correspondentes a 37,04%, apresentaram progressos significativos, com avanços estruturais e operacionais consolidados. Já 32 metas, ou 39,51%, tiveram apenas progressos pontuais, restritos a iniciativas locais, pilotos ou sem alcance nacional. O levantamento também aponta que 7,41% das metas não tiveram avanços relevantes e 1,23% registraram retrocessos, especialmente em temas ligados à proteção de crianças e adolescentes LGBTQIA+.
<h2>Sociedade civil reforça foco na prioridade absoluta da infância</h2>
"Esse monitoramento é fruto de um dedicado trabalho da sociedade civil brasileira, ao longo dos últimos anos, reforçando o foco na prioridade absoluta de crianças e adolescentes no nosso país. É um diagnóstico do que avançou nesse período e também servirá de insumo para que a Agenda 227 apresente novas propostas aos candidatos(as) e gestores públicos para o próximo ciclo eleitoral", afirmou Miriam Pragita, representante da equipe executiva do movimento.
Entre os principais pontos de avanço destacados no relatório está a aprovação da Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, regulando plataformas, conteúdos e práticas comerciais. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2025.
<h2>Saúde materno-infantil registra avanços expressivos</h2>
Na área da saúde materno-infantil, o relatório aponta o fortalecimento da atenção primária com a criação da Rede Alyne, voltada à redução da mortalidade materna e infantil. A iniciativa contou com a triplicação de recursos, alcançando R$ 194 milhões, destinados à contratação de pediatras e gineco-obstetras e à integração da regulação obstétrica.
Outro destaque é a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Em 2023, a cobertura do teste do pezinho chegou a 82% no país, com a habilitação de 28 laboratórios regionais e 29 serviços de referência em todos os estados. Em 2024, o Governo Federal destinou mais de R$ 30 milhões anuais para modernização do programa, melhoria da logística e capacitação de profissionais.
Na área de imunização, a estratégia de busca ativa contribuiu para reduzir de 418 mil para 103 mil o número de crianças sem a primeira dose da vacina pentavalente entre 2022 e 2023. O governo investiu R$ 151 milhões e instituiu a Estratégia Nacional de Vacinação nas Escolas.
<h2>Educação avança com políticas estruturantes</h2>
O relatório também destaca avanços na educação, como a instituição da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, por meio do Decreto nº 12.603 de 2025, que prevê a criação de vagas em escolas de tempo integral e novos campi de Institutos Federais no âmbito do Novo PAC. A aprovação do Sistema Nacional de Educação, pela Lei Complementar nº 220 de 2025, também é citada como medida que fortalece o regime de colaboração entre os entes federativos e vincula financiamento a padrões mínimos de qualidade.
O monitoramento utilizou como referência 81 metas selecionadas a partir do Plano País para a Infância e a Adolescência, abrangendo 22 áreas temáticas organizadas em três eixos estratégicos. São eles o Estatuto da Criança e do Adolescente, com 36 metas monitoradas; os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com 27 metas; e o eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades, com 18 metas.
<h2>Metodologia envolveu 146 organizações da sociedade civil</h2>
Ao todo, 146 organizações da sociedade civil participaram do processo, sendo responsáveis pela definição das metas, pela coleta de evidências e dados e pela elaboração das análises sobre o grau de implementação das políticas públicas. Cada meta foi classificada em cinco categorias, que vão de plenamente concretizada a registro de retrocessos.
O relatório aponta que o Governo Federal foi o principal executor das ações, respondendo por 91,36% das metas analisadas. O Congresso Nacional teve atuação concentrada em propostas legislativas, mas com desempenho considerado frágil e com registros de retrocessos em temas sensíveis. Já o Poder Judiciário atuou de forma complementar, com destaque para iniciativas relacionadas à socioeducação, por meio do Conselho Nacional de Justiça.
As análises se basearam em fontes oficiais, como o Diário Oficial da União, portais do Congresso Nacional, relatórios governamentais e dados produzidos por organizações da sociedade civil.
<h2>Pontos de atenção</h2>
Apesar do saldo positivo, o monitoramento identifica também desafios. Um dos principais é o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. Mesmo com avanços normativos, como a Lei da Escuta Protegida, a implementação das políticas é descrita como desigual e fragmentada. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicam que 2.356 crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais em 2024, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram registrados 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, sendo 61% das vítimas com até 13 anos.
O eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades apresentou os piores resultados do levantamento. Apenas 38,89% das metas desse eixo tiveram progressos significativos ou foram plenamente concretizadas. A agenda LGBTQIA+ registrou retrocessos em 25% de suas metas, em um contexto de resistência política e cultural no Congresso Nacional e na sociedade. Pesquisas citadas no relatório indicam que 86% dos estudantes LGBTQIA+ sofrem agressões verbais nas escolas.

Governo Lula avança em mais de 90% das políticas públicas para crianças e adolescentes, segundo levantamento inédito

Reuters - A Assembleia Nacional da França aprovou nesta segunda-feira uma proposta que proíbe o acesso de crianças e jovens menores de 15 anos às redes sociais, em meio a crescentes preocupações sobre bullying online e riscos à saúde mental.
O projeto de lei propõe a proibição do acesso de menores de 15 anos às redes sociais e às "funcionalidades de redes sociais" incorporadas em plataformas mais amplas, e reflete a crescente preocupação pública com o impacto das mídias sociais sobre os menores.
O texto foi aprovado por 116 votos a favor e 23 contra, e segue agora ao Senado antes de uma votação final na Câmara dos Deputados.
O presidente Emmanuel Macron tem apontado a rede social como um dos fatores responsáveis pela violência entre os jovens. Ele está pedindo à França que siga o exemplo da Austrália, primeira nação no mundo a proibir plataformas de mídia social, incluindo Facebook, Snapchat, TikTok e YouTube para menores de 16 anos. A proibição entrou em vigor em dezembro.
A intenção de Macron é que a proibição seja implementada a tempo para o início do próximo ano escolar, em setembro.
"Com esta lei, estamos estabelecendo um limite claro na sociedade e dizendo que a mídia social não é inofensiva", disse a parlamentar de centro Laure Miller à Câmara ao apresentar o projeto de lei.
"Nossos filhos estão lendo menos, dormindo menos e se comparando mais uns com os outros", continuou. "Esta é uma batalha por mentes livres".
A proibição da rede social na Austrália é estudada em países como Reino Unido, Dinamarca, Espanha e Grécia.
O Parlamento Europeu solicitou que a União Europeia estabeleça idades mínimas para as crianças acessarem as redes sociais, embora caiba aos Estados-membros impor limites de idade.
Há um amplo apoio político e público na França à restrição do acesso de menores às redes sociais.
A proibição francesa deve exigir que as plataformas bloqueiem o acesso de crianças e adolescentes por meio de mecanismos de verificação de idade em conformidade com a legislação da União Europeia.
A aplicação das proibições, no entanto, pode enfrentar dificuldades. O governo da Austrália reconheceu que a implementação de sua proibição deve sofrer percalços após crianças alegando ter menos de 16 anos inundarem os feeds de redes sociais do país se gabando de acessar as plataformas.
A proposta francesa também estende uma proibição já existente direcionada a smartphones em escolas de ensino fundamental e médio para abranger também as escolas de ensino médio.
Uma pesquisa da Harris Interactive em 2024 mostrou que 73% do público apoiava a proibição do acesso às redes sociais para menores de 15 anos.

Paulo Emilio

Mundo

Assembleia Nacional da França aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos

Reuters - O Reino Unido lançou nesta segunda-feira uma consulta sobre redes sociais e crianças, incluindo a possibilidade de proibição do uso para menores de uma certa idade, restrição semelhante à adotada pela Austrália para crianças e adolescentes com menos de 16 anos, e uma orientação mais rígida às escolas sobre telefones celulares.
O governo britânico anunciou que vai examinar evidências de todo o mundo sobre uma ampla gama de propostas, incluindo a análise da eficácia da proibição do uso de redes sociais para crianças e, caso introduzida, a melhor forma de fazê-la funcionar.
Ministros devem visitar a Austrália, que no mês passado tornou-se o primeiro país a proibir as redes sociais para menores de 16 anos, na esperança de aprender em primeira mão com a abordagem deles, disse o comunicado.

Reino Unido estuda proibição de redes sociais para crianças a exemplo da Austrália

247 - O Senado aprovou um conjunto relevante de leis voltadas à proteção de crianças e adolescentes em 2025 como reflexo da conscientização e da mobilização social, em grande medida conduzida por mulheres, mães, educadoras, pesquisadoras, ativistas e profissionais da área da infância. As mudanças aprovadas no Congresso surgiram em um contexto de denúncias públicas, campanhas nas redes sociais e cobrança permanente por respostas institucionais diante do avanço da violência, da exploração on-line e das desigualdades que afetam meninas e meninos no Brasil.
O balanço das medidas foi divulgado pela Agência Senado, que reuniu as principais leis aprovadas ao longo do ano e projetos ainda em tramitação. Embora os textos tenham sido formalmente apresentados por parlamentares, o impulso decisivo veio da pressão da sociedade civil organizada, de coletivos femininos e de movimentos de defesa da infância que exigiram mudanças concretas, especialmente após a exposição de casos de abuso e exploração de menores.
Um dos exemplos mais emblemáticos desse processo foi a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 15.211, de 2025. A norma estabelece obrigações para empresas de tecnologia no combate a conteúdos que expõem crianças e adolescentes à violência, ao uso de drogas, aos jogos de azar e a práticas associadas ao vício digital. O debate ganhou força após denúncias amplamente repercutidas de exploração e abuso de menores em plataformas on-line, o que gerou forte reação de mães, educadoras e ativistas que passaram a exigir regras mais rígidas para o ambiente digital.
O Estatuto Digital prevê medidas como a verificação de idade, a remoção de conteúdos ilegais e a proibição das chamadas “loot boxes”, mecanismos presentes em jogos eletrônicos associados a compras impulsivas. A lei também define punições que incluem advertências, multas e até a suspensão das atividades de empresas que descumprirem as regras. O texto foi sancionado em setembro, após intensa mobilização social contra a chamada “adultização” de crianças e adolescentes na internet.
Outra conquista diretamente relacionada à atuação de mulheres em conselhos, fóruns e movimentos sociais foi a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, previsto na Lei 15.220, de 2025. A norma estabelece a integração de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social, com foco especial no atendimento em creches e instituições voltadas à primeira infância. A falta de vagas, problema historicamente denunciado por mães e profissionais da educação infantil, está no centro da iniciativa.
Na área educacional, também avançou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, transformado na Lei 15.247, de 2025. A política estabelece a meta de alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e responde a uma demanda antiga de educadoras, pesquisadoras e movimentos ligados à educação pública, que apontam a alfabetização precoce como fator decisivo para reduzir desigualdades de gênero e renda ao longo da vida escolar.
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, tema fortemente impulsionado por organizações de mulheres e sobreviventes de abuso, resultou na sanção da Lei 15.280, de 2025. A norma amplia as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, elevando a punição máxima para o estupro de vulnerável e determinando a coleta de DNA de investigados presos cautelarmente e de condenados. A medida busca fortalecer a investigação e responder a uma cobrança recorrente por mais rigor diante de crimes que atingem majoritariamente meninas.
Além das leis já sancionadas, seguem em tramitação propostas que também nasceram de demandas sociais.. Entre elas está o projeto que garante acesso prioritário, pelo Sistema Único de Saúde, a tecnologias de diagnóstico e tratamento para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, condição que impõe uma rotina de cuidados frequentemente assumida por mães e responsáveis. Também avançam iniciativas relacionadas à alimentação escolar, à ampliação de vagas em educação infantil e ao endurecimento de regras para progressão de regime em crimes cometidos contra menores.
Nesse mesmo contexto de pressão social, ganhou espaço a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar crimes ligados à exploração sexual e ao abuso on-line de crianças e adolescentes. A iniciativa dialoga diretamente com denúncias feitas por coletivos femininos e organizações de proteção à infância, que há anos cobram apuração sistemática dessas práticas.

Brasil avança na proteção de crianças e adolescentes

247 - Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, transmitido nesta quarta-feira (3), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reforçou a importância de uma atuação coletiva na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A ministra destacou que a responsabilidade por essa proteção deve ser compartilhada por toda a sociedade, e que não se pode mais aceitar a violência ou a normalização de abusos contra os menores.
"É fundamental que toda a sociedade se responsabilize pela proteção integral da infância e da adolescência. A gente precisa de políticas públicas que combatam a violência e não podemos naturalizar a barbárie", afirmou Evaristo. A ministra também enfatizou os avanços realizados pela pasta, como a ampliação de estruturas de apoio, a formação contínua de conselheiros tutelares e a implementação de programas especializados.
Um dos principais projetos destacados por Macaé foi a criação das Escolas de Conselhos no Pará, que visam qualificar conselheiros em todo o estado. Em parceria com a Universidade Federal do Pará, a iniciativa tem como objetivo formar profissionais para o acompanhamento e monitoramento das violações de direitos de crianças e adolescentes. A ministra explicou que o projeto foi retomado em 2023, após uma interrupção de seis anos, e agora conta com a colaboração de universidades públicas em diversas regiões do país.
"Estamos investindo no Pará, com a criação da Escola de Conselhos, que oferece formação aos conselheiros no estado. A ideia é criar escolas semelhantes em outros estados, em parceria com as universidades, para garantir a qualificação contínua dos conselheiros e o fortalecimento da rede de proteção", afirmou a ministra.
A expansão do programa envolve uma parceria com oito universidades públicas, já tendo formado mais de 2,6 mil conselheiros e investido cerca de R$ 5 milhões na qualificação desses profissionais. A ministra também destacou o esforço em fornecer suporte aos Conselhos Tutelares, com um investimento superior a R$ 10 milhões desde 2023 para a melhoria das estruturas desses órgãos.
Outro ponto importante abordado por Evaristo foi a questão da socioeducação. A ministra mencionou as Escolas Estaduais de Socioeducação (EES), uma iniciativa que visa fortalecer a formação dos profissionais responsáveis pela execução das políticas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. O objetivo dessas escolas é oferecer um ambiente seguro e de aprendizado, ajudando na reintegração social dos jovens.
"A nossa compreensão é que adolescentes em conflito com a lei precisam de educação e ressocialização. Precisamos garantir um ambiente seguro para que eles possam se reintegrar à sociedade", afirmou Macaé Evaristo. As Escolas de Socioeducação são criadas a partir de parcerias com universidades públicas e têm como foco o acompanhamento eficaz dos adolescentes.
A ministra também abordou outros programas da pasta, como o Aqui é Brasil, que visa oferecer assistência a brasileiros repatriados, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para regularizar a documentação, como o registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Recentemente, 194 brasileiros foram repatriados dos Estados Unidos, e outro voo está previsto para esta quarta-feira (3).
Em relação à reparação histórica, Macaé Evaristo destacou a entrega de certidões de óbito retificadas para pessoas mortas ou desaparecidas durante o período da ditadura militar. A iniciativa tem como objetivo corrigir registros errôneos e garantir a preservação da memória das vítimas. A ministra ressaltou que até o fim de 2025, mais de 400 certidões de óbito devem ser entregues.
"Estamos avançando na reparação histórica. A entrega dessas certidões é um passo importante para restaurar a verdade e garantir justiça às vítimas da ditadura", declarou Evaristo. Ela acrescentou que é fundamental para a sociedade brasileira entender os horrores dos regimes ditatoriais e garantir que tais injustiças não se repitam.

Macaé Evaristo: 'Toda a sociedade precisa se responsabilizar pela proteção de crianças e adolescentes'

247 - A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook devem suspender imediatamente a exploração do trabalho infantil artístico, proibindo qualquer atividade de crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia. A medida, concedida pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Em caso de descumprimento, será imposta uma multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente envolvido em situação irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/27/justica-proibe-instagram-e-facebook-de-permitir-exploracao-de-trabalho-infantil-sob-pena-de-multa-de-r-50-mil-por-dia.ghtml">g1</a>.&nbsp;
A decisão liminar enfatiza que expor menores de idade na internet com fins lucrativos sem uma devida avaliação judicial pode acarretar sérios riscos à saúde física e mental dos envolvidos. A juíza destacou, ainda, os danos que essa prática pode causar, como pressões para produzir conteúdo de forma contínua, ataques virtuais que afetam a autoestima, o uso indevido da imagem, prejuízos educacionais e a privação de momentos típicos da infância.
O processo recebeu apoio de um inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas redes sociais. O MPT, em sua denúncia, apontou que tal atividade infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, especificamente no que tange ao trabalho infantil e à proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo em condições específicas como aprendiz.
A Polícia Civil de São Paulo também revelou, por meio de investigações, que o Brasil possui uma crescente demanda por perfis de menores de idade em plataformas digitais. O impacto dessa exploração vai além das questões financeiras e educacionais, pois coloca as crianças e adolescentes em risco de abuso virtual, como estupros virtuais, automutilação e outros crimes digitais.
A coordenadora do Núcleo de Operações e Investigações (NOAD), delegada Lisandrea Salvariego, afirmou que o grupo responsável por esse tipo de crime atua como uma organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil e outros atos ilícitos nas plataformas digitais. Ela ressaltou que, além da exploração sexual, as investigações também apontam para o envolvimento dos menores em atividades criminosas como instigação de automutilação e até mesmo suicídios.

Sudeste

Justiça determina proibição de exploração de trabalho infantil no Instagram e Facebook

247 - O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão preventiva do influenciador digital paraibano Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente. O casal é investigado por suspeita de exploração sexual e econômica de menores, além de trabalho infantil irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/ultimas-noticias/">g1</a>.&nbsp;
Segundo Schietti, a ordem de prisão expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba está devidamente fundamentada e baseada em indícios de crimes graves. Entre as acusações, estão a produção e divulgação de conteúdo sexualizado envolvendo adolescentes, o que, de acordo com o ministro, configura um quadro de extrema gravidade.
A defesa havia solicitado a soltura do casal, alegando irregularidades na prisão e sustentando que os depoimentos que serviram de base para a decisão judicial não foram submetidos ao contraditório. Além disso, negou qualquer intenção de fuga por parte dos investigados.
O ministro, no entanto, rejeitou o pedido, afirmando que o STJ só poderia rever prisões ilegais — o que não se aplicaria ao caso. Ele destacou ainda o risco à investigação. “Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, escreveu o0 magistrado na decisão, de acordo com a reportagem.
Hytalo Santos e Israel Nata Vicente foram detidos na última sexta-feira (15), em uma residência localizada em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Após a prisão, o casal foi levado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na capital paulista, e deverá ser transferido para a Paraíba, onde o processo segue em sigilo.
Reportagens anteriores revelaram relatos de ex-funcionários que descrevem uma rotina controlada, com festas, jornadas de trabalho intenso e restrições impostas a adolescentes. As acusações contra o casal incluem tráfico de pessoas e exploração sexual infantil, o que amplia a gravidade do processo em andamento.

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