247 - Um monitoramento inédito divulgado pela Agenda 227 aponta avanços significativos nas políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes no Brasil durante os quase três primeiros anos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O levantamento analisou 81 metas em 22 áreas temáticas e identificou progresso em 91,36% delas, enquanto 8,64% não apresentaram evolução ou registraram retrocessos.
Segundo a Agenda 227, movimento que reúne mais de 500 organizações da sociedade civil, o estudo avaliou o período entre janeiro de 2023 e julho de 2025 e teve como base o Plano País para a Infância e a Adolescência, documento lançado em 2022 com 137 propostas de políticas públicas. A iniciativa teve como objetivo verificar se as ações implementadas resultaram em avanços concretos na garantia de direitos dessa faixa da população.
De acordo com o relatório, 12 metas, o equivalente a 14,81%, foram integralmente cumpridas, sobretudo em áreas como saúde materno-infantil, educação profissional e igualdade racial. Outras 30 metas, correspondentes a 37,04%, apresentaram progressos significativos, com avanços estruturais e operacionais consolidados. Já 32 metas, ou 39,51%, tiveram apenas progressos pontuais, restritos a iniciativas locais, pilotos ou sem alcance nacional. O levantamento também aponta que 7,41% das metas não tiveram avanços relevantes e 1,23% registraram retrocessos, especialmente em temas ligados à proteção de crianças e adolescentes LGBTQIA+.
<h2>Sociedade civil reforça foco na prioridade absoluta da infância</h2>
"Esse monitoramento é fruto de um dedicado trabalho da sociedade civil brasileira, ao longo dos últimos anos, reforçando o foco na prioridade absoluta de crianças e adolescentes no nosso país. É um diagnóstico do que avançou nesse período e também servirá de insumo para que a Agenda 227 apresente novas propostas aos candidatos(as) e gestores públicos para o próximo ciclo eleitoral", afirmou Miriam Pragita, representante da equipe executiva do movimento.
Entre os principais pontos de avanço destacados no relatório está a aprovação da Lei nº 15.211 de 2025, conhecida como ECA Digital, que estabelece um marco legal para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, regulando plataformas, conteúdos e práticas comerciais. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional em agosto de 2025.
<h2>Saúde materno-infantil registra avanços expressivos</h2>
Na área da saúde materno-infantil, o relatório aponta o fortalecimento da atenção primária com a criação da Rede Alyne, voltada à redução da mortalidade materna e infantil. A iniciativa contou com a triplicação de recursos, alcançando R$ 194 milhões, destinados à contratação de pediatras e gineco-obstetras e à integração da regulação obstétrica.
Outro destaque é a ampliação do Programa Nacional de Triagem Neonatal. Em 2023, a cobertura do teste do pezinho chegou a 82% no país, com a habilitação de 28 laboratórios regionais e 29 serviços de referência em todos os estados. Em 2024, o Governo Federal destinou mais de R$ 30 milhões anuais para modernização do programa, melhoria da logística e capacitação de profissionais.
Na área de imunização, a estratégia de busca ativa contribuiu para reduzir de 418 mil para 103 mil o número de crianças sem a primeira dose da vacina pentavalente entre 2022 e 2023. O governo investiu R$ 151 milhões e instituiu a Estratégia Nacional de Vacinação nas Escolas.
<h2>Educação avança com políticas estruturantes</h2>
O relatório também destaca avanços na educação, como a instituição da Política Nacional de Educação Profissional e Tecnológica, por meio do Decreto nº 12.603 de 2025, que prevê a criação de vagas em escolas de tempo integral e novos campi de Institutos Federais no âmbito do Novo PAC. A aprovação do Sistema Nacional de Educação, pela Lei Complementar nº 220 de 2025, também é citada como medida que fortalece o regime de colaboração entre os entes federativos e vincula financiamento a padrões mínimos de qualidade.
O monitoramento utilizou como referência 81 metas selecionadas a partir do Plano País para a Infância e a Adolescência, abrangendo 22 áreas temáticas organizadas em três eixos estratégicos. São eles o Estatuto da Criança e do Adolescente, com 36 metas monitoradas; os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, com 27 metas; e o eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades, com 18 metas.
<h2>Metodologia envolveu 146 organizações da sociedade civil</h2>
Ao todo, 146 organizações da sociedade civil participaram do processo, sendo responsáveis pela definição das metas, pela coleta de evidências e dados e pela elaboração das análises sobre o grau de implementação das políticas públicas. Cada meta foi classificada em cinco categorias, que vão de plenamente concretizada a registro de retrocessos.
O relatório aponta que o Governo Federal foi o principal executor das ações, respondendo por 91,36% das metas analisadas. O Congresso Nacional teve atuação concentrada em propostas legislativas, mas com desempenho considerado frágil e com registros de retrocessos em temas sensíveis. Já o Poder Judiciário atuou de forma complementar, com destaque para iniciativas relacionadas à socioeducação, por meio do Conselho Nacional de Justiça.
As análises se basearam em fontes oficiais, como o Diário Oficial da União, portais do Congresso Nacional, relatórios governamentais e dados produzidos por organizações da sociedade civil.
<h2>Pontos de atenção</h2>
Apesar do saldo positivo, o monitoramento identifica também desafios. Um dos principais é o enfrentamento das violências contra crianças e adolescentes. Mesmo com avanços normativos, como a Lei da Escuta Protegida, a implementação das políticas é descrita como desigual e fragmentada. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025 indicam que 2.356 crianças e adolescentes foram vítimas de mortes violentas intencionais em 2024, um aumento de 3,7% em relação ao ano anterior. No mesmo período, foram registrados 87.545 casos de estupro e estupro de vulnerável, sendo 61% das vítimas com até 13 anos.
O eixo de Inclusão, Diversidade e Interseccionalidades apresentou os piores resultados do levantamento. Apenas 38,89% das metas desse eixo tiveram progressos significativos ou foram plenamente concretizadas. A agenda LGBTQIA+ registrou retrocessos em 25% de suas metas, em um contexto de resistência política e cultural no Congresso Nacional e na sociedade. Pesquisas citadas no relatório indicam que 86% dos estudantes LGBTQIA+ sofrem agressões verbais nas escolas.

João Antonio Cunha

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Governo Lula avança em mais de 90% das políticas públicas para crianças e adolescentes, segundo levantamento inédito

Reuters - A Assembleia Nacional da França aprovou nesta segunda-feira uma proposta que proíbe o acesso de crianças e jovens menores de 15 anos às redes sociais, em meio a crescentes preocupações sobre bullying online e riscos à saúde mental.
O projeto de lei propõe a proibição do acesso de menores de 15 anos às redes sociais e às "funcionalidades de redes sociais" incorporadas em plataformas mais amplas, e reflete a crescente preocupação pública com o impacto das mídias sociais sobre os menores.
O texto foi aprovado por 116 votos a favor e 23 contra, e segue agora ao Senado antes de uma votação final na Câmara dos Deputados.
O presidente Emmanuel Macron tem apontado a rede social como um dos fatores responsáveis pela violência entre os jovens. Ele está pedindo à França que siga o exemplo da Austrália, primeira nação no mundo a proibir plataformas de mídia social, incluindo Facebook, Snapchat, TikTok e YouTube para menores de 16 anos. A proibição entrou em vigor em dezembro.
A intenção de Macron é que a proibição seja implementada a tempo para o início do próximo ano escolar, em setembro.
"Com esta lei, estamos estabelecendo um limite claro na sociedade e dizendo que a mídia social não é inofensiva", disse a parlamentar de centro Laure Miller à Câmara ao apresentar o projeto de lei.
"Nossos filhos estão lendo menos, dormindo menos e se comparando mais uns com os outros", continuou. "Esta é uma batalha por mentes livres".
A proibição da rede social na Austrália é estudada em países como Reino Unido, Dinamarca, Espanha e Grécia.
O Parlamento Europeu solicitou que a União Europeia estabeleça idades mínimas para as crianças acessarem as redes sociais, embora caiba aos Estados-membros impor limites de idade.
Há um amplo apoio político e público na França à restrição do acesso de menores às redes sociais.
A proibição francesa deve exigir que as plataformas bloqueiem o acesso de crianças e adolescentes por meio de mecanismos de verificação de idade em conformidade com a legislação da União Europeia.
A aplicação das proibições, no entanto, pode enfrentar dificuldades. O governo da Austrália reconheceu que a implementação de sua proibição deve sofrer percalços após crianças alegando ter menos de 16 anos inundarem os feeds de redes sociais do país se gabando de acessar as plataformas.
A proposta francesa também estende uma proibição já existente direcionada a smartphones em escolas de ensino fundamental e médio para abranger também as escolas de ensino médio.
Uma pesquisa da Harris Interactive em 2024 mostrou que 73% do público apoiava a proibição do acesso às redes sociais para menores de 15 anos.

Paulo Emilio

Mundo

Assembleia Nacional da França aprova proibição de redes sociais para menores de 15 anos

Reuters - O Reino Unido lançou nesta segunda-feira uma consulta sobre redes sociais e crianças, incluindo a possibilidade de proibição do uso para menores de uma certa idade, restrição semelhante à adotada pela Austrália para crianças e adolescentes com menos de 16 anos, e uma orientação mais rígida às escolas sobre telefones celulares.
O governo britânico anunciou que vai examinar evidências de todo o mundo sobre uma ampla gama de propostas, incluindo a análise da eficácia da proibição do uso de redes sociais para crianças e, caso introduzida, a melhor forma de fazê-la funcionar.
Ministros devem visitar a Austrália, que no mês passado tornou-se o primeiro país a proibir as redes sociais para menores de 16 anos, na esperança de aprender em primeira mão com a abordagem deles, disse o comunicado.

Reino Unido estuda proibição de redes sociais para crianças a exemplo da Austrália

247 - O Senado aprovou um conjunto relevante de leis voltadas à proteção de crianças e adolescentes em 2025 como reflexo da conscientização e da mobilização social, em grande medida conduzida por mulheres, mães, educadoras, pesquisadoras, ativistas e profissionais da área da infância. As mudanças aprovadas no Congresso surgiram em um contexto de denúncias públicas, campanhas nas redes sociais e cobrança permanente por respostas institucionais diante do avanço da violência, da exploração on-line e das desigualdades que afetam meninas e meninos no Brasil.
O balanço das medidas foi divulgado pela Agência Senado, que reuniu as principais leis aprovadas ao longo do ano e projetos ainda em tramitação. Embora os textos tenham sido formalmente apresentados por parlamentares, o impulso decisivo veio da pressão da sociedade civil organizada, de coletivos femininos e de movimentos de defesa da infância que exigiram mudanças concretas, especialmente após a exposição de casos de abuso e exploração de menores.
Um dos exemplos mais emblemáticos desse processo foi a criação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei 15.211, de 2025. A norma estabelece obrigações para empresas de tecnologia no combate a conteúdos que expõem crianças e adolescentes à violência, ao uso de drogas, aos jogos de azar e a práticas associadas ao vício digital. O debate ganhou força após denúncias amplamente repercutidas de exploração e abuso de menores em plataformas on-line, o que gerou forte reação de mães, educadoras e ativistas que passaram a exigir regras mais rígidas para o ambiente digital.
O Estatuto Digital prevê medidas como a verificação de idade, a remoção de conteúdos ilegais e a proibição das chamadas “loot boxes”, mecanismos presentes em jogos eletrônicos associados a compras impulsivas. A lei também define punições que incluem advertências, multas e até a suspensão das atividades de empresas que descumprirem as regras. O texto foi sancionado em setembro, após intensa mobilização social contra a chamada “adultização” de crianças e adolescentes na internet.
Outra conquista diretamente relacionada à atuação de mulheres em conselhos, fóruns e movimentos sociais foi a criação do Sistema Nacional de Informação sobre o Desenvolvimento Integral da Primeira Infância, previsto na Lei 15.220, de 2025. A norma estabelece a integração de dados das áreas de saúde, educação, assistência e proteção social, com foco especial no atendimento em creches e instituições voltadas à primeira infância. A falta de vagas, problema historicamente denunciado por mães e profissionais da educação infantil, está no centro da iniciativa.
Na área educacional, também avançou o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, transformado na Lei 15.247, de 2025. A política estabelece a meta de alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental e responde a uma demanda antiga de educadoras, pesquisadoras e movimentos ligados à educação pública, que apontam a alfabetização precoce como fator decisivo para reduzir desigualdades de gênero e renda ao longo da vida escolar.
O enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes, tema fortemente impulsionado por organizações de mulheres e sobreviventes de abuso, resultou na sanção da Lei 15.280, de 2025. A norma amplia as penas para crimes sexuais contra vulneráveis, elevando a punição máxima para o estupro de vulnerável e determinando a coleta de DNA de investigados presos cautelarmente e de condenados. A medida busca fortalecer a investigação e responder a uma cobrança recorrente por mais rigor diante de crimes que atingem majoritariamente meninas.
Além das leis já sancionadas, seguem em tramitação propostas que também nasceram de demandas sociais.. Entre elas está o projeto que garante acesso prioritário, pelo Sistema Único de Saúde, a tecnologias de diagnóstico e tratamento para crianças e adolescentes com diabetes tipo 1, condição que impõe uma rotina de cuidados frequentemente assumida por mães e responsáveis. Também avançam iniciativas relacionadas à alimentação escolar, à ampliação de vagas em educação infantil e ao endurecimento de regras para progressão de regime em crimes cometidos contra menores.
Nesse mesmo contexto de pressão social, ganhou espaço a proposta de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar crimes ligados à exploração sexual e ao abuso on-line de crianças e adolescentes. A iniciativa dialoga diretamente com denúncias feitas por coletivos femininos e organizações de proteção à infância, que há anos cobram apuração sistemática dessas práticas.

Brasil avança na proteção de crianças e adolescentes

247 - Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministra, transmitido nesta quarta-feira (3), a ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo, reforçou a importância de uma atuação coletiva na proteção de crianças e adolescentes no Brasil. A ministra destacou que a responsabilidade por essa proteção deve ser compartilhada por toda a sociedade, e que não se pode mais aceitar a violência ou a normalização de abusos contra os menores.
"É fundamental que toda a sociedade se responsabilize pela proteção integral da infância e da adolescência. A gente precisa de políticas públicas que combatam a violência e não podemos naturalizar a barbárie", afirmou Evaristo. A ministra também enfatizou os avanços realizados pela pasta, como a ampliação de estruturas de apoio, a formação contínua de conselheiros tutelares e a implementação de programas especializados.
Um dos principais projetos destacados por Macaé foi a criação das Escolas de Conselhos no Pará, que visam qualificar conselheiros em todo o estado. Em parceria com a Universidade Federal do Pará, a iniciativa tem como objetivo formar profissionais para o acompanhamento e monitoramento das violações de direitos de crianças e adolescentes. A ministra explicou que o projeto foi retomado em 2023, após uma interrupção de seis anos, e agora conta com a colaboração de universidades públicas em diversas regiões do país.
"Estamos investindo no Pará, com a criação da Escola de Conselhos, que oferece formação aos conselheiros no estado. A ideia é criar escolas semelhantes em outros estados, em parceria com as universidades, para garantir a qualificação contínua dos conselheiros e o fortalecimento da rede de proteção", afirmou a ministra.
A expansão do programa envolve uma parceria com oito universidades públicas, já tendo formado mais de 2,6 mil conselheiros e investido cerca de R$ 5 milhões na qualificação desses profissionais. A ministra também destacou o esforço em fornecer suporte aos Conselhos Tutelares, com um investimento superior a R$ 10 milhões desde 2023 para a melhoria das estruturas desses órgãos.
Outro ponto importante abordado por Evaristo foi a questão da socioeducação. A ministra mencionou as Escolas Estaduais de Socioeducação (EES), uma iniciativa que visa fortalecer a formação dos profissionais responsáveis pela execução das políticas de ressocialização de adolescentes em conflito com a lei. O objetivo dessas escolas é oferecer um ambiente seguro e de aprendizado, ajudando na reintegração social dos jovens.
"A nossa compreensão é que adolescentes em conflito com a lei precisam de educação e ressocialização. Precisamos garantir um ambiente seguro para que eles possam se reintegrar à sociedade", afirmou Macaé Evaristo. As Escolas de Socioeducação são criadas a partir de parcerias com universidades públicas e têm como foco o acompanhamento eficaz dos adolescentes.
A ministra também abordou outros programas da pasta, como o Aqui é Brasil, que visa oferecer assistência a brasileiros repatriados, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades para regularizar a documentação, como o registro de nascimento de filhos de brasileiros nascidos no exterior. Recentemente, 194 brasileiros foram repatriados dos Estados Unidos, e outro voo está previsto para esta quarta-feira (3).
Em relação à reparação histórica, Macaé Evaristo destacou a entrega de certidões de óbito retificadas para pessoas mortas ou desaparecidas durante o período da ditadura militar. A iniciativa tem como objetivo corrigir registros errôneos e garantir a preservação da memória das vítimas. A ministra ressaltou que até o fim de 2025, mais de 400 certidões de óbito devem ser entregues.
"Estamos avançando na reparação histórica. A entrega dessas certidões é um passo importante para restaurar a verdade e garantir justiça às vítimas da ditadura", declarou Evaristo. Ela acrescentou que é fundamental para a sociedade brasileira entender os horrores dos regimes ditatoriais e garantir que tais injustiças não se repitam.

Otávio Rosso

Macaé Evaristo: 'Toda a sociedade precisa se responsabilizar pela proteção de crianças e adolescentes'

247 - A Justiça do Trabalho determinou, nesta quarta-feira (27), que as plataformas Instagram e Facebook devem suspender imediatamente a exploração do trabalho infantil artístico, proibindo qualquer atividade de crianças e adolescentes sem autorização judicial prévia. A medida, concedida pela juíza da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo, foi motivada por uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e pelo Ministério Público de São Paulo. Em caso de descumprimento, será imposta uma multa diária de R$ 50 mil por criança ou adolescente envolvido em situação irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/sp/sao-paulo/noticia/2025/08/27/justica-proibe-instagram-e-facebook-de-permitir-exploracao-de-trabalho-infantil-sob-pena-de-multa-de-r-50-mil-por-dia.ghtml">g1</a>.&nbsp;
A decisão liminar enfatiza que expor menores de idade na internet com fins lucrativos sem uma devida avaliação judicial pode acarretar sérios riscos à saúde física e mental dos envolvidos. A juíza destacou, ainda, os danos que essa prática pode causar, como pressões para produzir conteúdo de forma contínua, ataques virtuais que afetam a autoestima, o uso indevido da imagem, prejuízos educacionais e a privação de momentos típicos da infância.
O processo recebeu apoio de um inquérito civil que identificou perfis de crianças e adolescentes atuando comercialmente nas redes sociais. O MPT, em sua denúncia, apontou que tal atividade infringe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Constituição Federal, especificamente no que tange ao trabalho infantil e à proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo em condições específicas como aprendiz.
A Polícia Civil de São Paulo também revelou, por meio de investigações, que o Brasil possui uma crescente demanda por perfis de menores de idade em plataformas digitais. O impacto dessa exploração vai além das questões financeiras e educacionais, pois coloca as crianças e adolescentes em risco de abuso virtual, como estupros virtuais, automutilação e outros crimes digitais.
A coordenadora do Núcleo de Operações e Investigações (NOAD), delegada Lisandrea Salvariego, afirmou que o grupo responsável por esse tipo de crime atua como uma organização criminosa, promovendo a venda de pornografia infantil e outros atos ilícitos nas plataformas digitais. Ela ressaltou que, além da exploração sexual, as investigações também apontam para o envolvimento dos menores em atividades criminosas como instigação de automutilação e até mesmo suicídios.

Sudeste

Justiça determina proibição de exploração de trabalho infantil no Instagram e Facebook

247 - O ministro Rogério Schietti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu nesta terça-feira (19) manter a prisão preventiva do influenciador digital paraibano Hytalo Santos e de seu marido, Israel Nata Vicente. O casal é investigado por suspeita de exploração sexual e econômica de menores, além de trabalho infantil irregular. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/ultimas-noticias/">g1</a>.&nbsp;
Segundo Schietti, a ordem de prisão expedida pelo Tribunal de Justiça da Paraíba está devidamente fundamentada e baseada em indícios de crimes graves. Entre as acusações, estão a produção e divulgação de conteúdo sexualizado envolvendo adolescentes, o que, de acordo com o ministro, configura um quadro de extrema gravidade.
A defesa havia solicitado a soltura do casal, alegando irregularidades na prisão e sustentando que os depoimentos que serviram de base para a decisão judicial não foram submetidos ao contraditório. Além disso, negou qualquer intenção de fuga por parte dos investigados.
O ministro, no entanto, rejeitou o pedido, afirmando que o STJ só poderia rever prisões ilegais — o que não se aplicaria ao caso. Ele destacou ainda o risco à investigação. “Nesse contexto, que aponta para a exposição reiterada e inadequada de crianças e adolescentes, bem como para a tentativa de destruição de provas relevantes à apuração dos fatos, não é possível constatar a plausibilidade jurídica do pedido de soltura”, escreveu o0 magistrado na decisão, de acordo com a reportagem.
Hytalo Santos e Israel Nata Vicente foram detidos na última sexta-feira (15), em uma residência localizada em Carapicuíba, na Grande São Paulo. Após a prisão, o casal foi levado para o Centro de Detenção Provisória (CDP) de Pinheiros, na capital paulista, e deverá ser transferido para a Paraíba, onde o processo segue em sigilo.
Reportagens anteriores revelaram relatos de ex-funcionários que descrevem uma rotina controlada, com festas, jornadas de trabalho intenso e restrições impostas a adolescentes. As acusações contra o casal incluem tráfico de pessoas e exploração sexual infantil, o que amplia a gravidade do processo em andamento.

STJ nega pedido de liberdade e mantém prisão do influenciador Hytalo Santos

Camila Boehm, repórter da Agência Brasil - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou, neste domingo (17), que a Google quebre o sigilo de dados de um usuário do serviço de e-mail da empresa, de onde teriam partido ameaças de morte ao influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca.
As ameaças ocorreram após denúncias feitas pelo influenciador, em vídeo publicado no início do mês, que colocaram em foco os riscos que as redes sociais representam para crianças e adolescentes e como não há uma regulação sobre o uso de imagens de menores de idade nesses espaços virtuais.
A liminar foi concedida após pedido dos advogados de Felca. Segundo o TJ-SP, o processo tramita sob segredo de justiça, portanto os documentos nos autos são de acesso restrito às partes e advogados.
Procurada pela reportagem, a Google informou que não vai comentar. A Agência Brasil não conseguiu contato com representantes de Felca.

Justiça determina quebra de sigilo pela Google após ameaças a Felca

247 - A Câmara dos Deputados deve votar nesta semana o projeto de lei que busca reforçar a proteção de crianças e adolescentes nas redes sociais. O presidente da Casa, Hugo Motta, afirmou que o tema é urgente e já conta com apoio majoritário entre os parlamentares para ser apreciado em regime de urgência nesta terça-feira (19) e com análise de mérito na quarta-feira (20). "Vamos ter um apoio maciço e majoritário para votar na terça-feira a urgência e o mérito na quarta-feira. Dos deputados, esse é um tema urgente", declarou Motta, de acordo com a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/08/18/camara-vai-ter-apoio-macico-para-votar-projeto-de-protecao-de-criancas-nas-redes-diz-motta.ghtml">Valdo Cruz</a>, do g1.
Apesar da sinalização positiva de grande parte dos líderes partidários, o PL já avisou que pretende obstruir a votação. A legenda alega que a medida deveria passar por um debate mais aprofundado, especialmente sobre os possíveis impactos na liberdade de expressão nas plataformas digitais. O líder do partido, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou na semana passada que o texto poderia resultar em "censura" às redes sociais.
A proposta, no entanto, não trata da regulação ampla das plataformas, mas foca na responsabilização das big techs pela exposição inadequada de crianças e adolescentes no ambiente virtual. O relator do texto, deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), destacou que o projeto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já foi discutido inclusive com representantes das empresas de tecnologia. "Há entendimento de que está pronto para ser votado", afirmou.
O avanço das ferramentas de inteligência artificial e a crescente exposição de menores em ambientes digitais aumentaram a pressão sobre o Congresso para aprovar medidas de proteção. O tema ganhou força após o influenciador Felca demonstrar como algoritmos das redes sociais podem potencializar a exploração de crianças e adolescentes, servindo de atrativo para pedófilos. Parlamentares ressaltam que o projeto busca atacar justamente essa vulnerabilidade, que vem sendo agravada pela adultização precoce de crianças nas plataformas digitais.
A votação também servirá como termômetro para medir o peso político do PL na Câmara após o desgaste provocado pela ocupação da mesa diretora do plenário. O ato foi interpretado como uma afronta direta ao presidente da Casa, que agora tenta recuperar autoridade em meio ao embate com a oposição.

Motta prevê apoio massivo para votar projeto de proteção de crianças na internet

247 - A discussão sobre a exploração e a sexualização de crianças e adolescentes nas redes sociais voltou a ganhar força após a publicação do vídeo “Adultização Infantil” pelo influenciador Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Em entrevista ao programa Giro das Onze, da TV 247, a advogada Flávia Lefèvre, do Instituto Nupef, afirmou que o trabalho do criador de conteúdo expôs de forma incontestável um problema que já deveria estar sendo combatido pelas autoridades brasileiras.
“Precisa do Felca para mostrar isso para as autoridades? Precisa”, questionou Flávia, ao destacar que o vídeo, gravado no Instagram, revelou como o algoritmo da plataforma recomenda conteúdo envolvendo crianças a partir de interações mínimas, como curtir fotos. Segundo ela, o material também mostra a presença de códigos usados por pedófilos para identificar e compartilhar imagens.
A advogada ressaltou que o Estatuto da Criança e do Adolescente já tipifica esse tipo de conduta como crime, mas que, mesmo assim, “os órgãos públicos responsáveis estão se omitindo”. Ela criticou a ausência de medidas efetivas por parte do Ministério da Justiça, de suas secretarias e do Ministério Público, que, segundo ela, têm competência para convocar plataformas, firmar termos de ajustamento de conduta e impor obrigações de prevenção.
Para Flávia, há um descompasso entre a legislação existente e a atuação do poder público: “A lei brasileira é boa com relação à criança e à publicidade”, afirmou, lembrando que o Código de Defesa do Consumidor define como abusiva qualquer publicidade que explore a vulnerabilidade de determinados grupos, incluindo crianças.
A integrante da Coalizão Direitos na Rede também criticou o que chamou de “acomodação” das autoridades, que, segundo ela, vêm transferindo a responsabilidade de regular plataformas para o Supremo Tribunal Federal. “Estão jogando para cima do STF, que já está exposto e desgastado”, disse, citando a recente discussão sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet.
Flávia ainda apontou que o governo dispõe de estudos, recursos e resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que poderiam embasar ações imediatas para impedir a exploração de menores no ambiente digital. “Com a quantidade de pesquisas e dinheiro disponível, não é admissível que essa atuação não exista”, afirmou.
A advogada concluiu dizendo que a mobilização provocada pelo vídeo de Felca deveria servir como alerta: “O que ele fez, os poderes públicos têm atribuição para fazer. É preciso agir e aplicar as leis que já existem”. Assista:&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FV25GzZA8wDE%3Fsi%3Dz_mYOYG6CDGcB-Wr&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
&nbsp;

Dafne Ashton

Entrevistas

“Os órgãos públicos estão se omitindo diante de crimes contra crianças nas redes”, diz especialista

247 - A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (14) a Operação Proteção Integral II, com o objetivo de combater crimes cibernéticos que violam a dignidade sexual de crianças e adolescentes em todo o país. A operação, que mobilizou 451 policiais federais e 150 policiais civis, cumpriu simultaneamente 127 mandados de busca e apreensão e oito mandados de prisão preventiva em todas as unidades da federação.
Durante o cumprimento das ordens judiciais, 26 pessoas foram presas em flagrante por envolvimento direto com os crimes investigados. Segundo a Polícia Federal, a ação representa a continuidade do trabalho iniciado na Operação Nacional Proteção Integral I, realizada em 12 de março deste ano. O esforço ininterrupto da corporação visa identificar, prender e responsabilizar autores de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, especialmente no ambiente virtual.
O balanço de 2025 revela a dimensão do problema e o empenho da PF no combate a esses crimes: somente entre janeiro e abril, foram cumpridos 612 mandados de prisão de foragidos da justiça por delitos sexuais, que estavam pendentes de execução.
A Polícia Federal também reforçou a importância da atuação preventiva por parte das famílias. Em nota, o órgão alertou: “A Polícia Federal alerta aos pais e responsáveis sobre a importância de monitorar e orientar seus filhos no mundo virtual e físico, protegendo-os dos riscos de abusos sexuais.”

PF deflagra operação contra abuso sexual de crianças e adolescentes na internet

247 - O número de crianças e adolescentes em situação de rua no Distrito Federal caiu pela metade nos últimos três anos. Segundo o 2º Censo Distrital da População em Situação de Rua, divulgado nesta terça-feira (29), houve uma redução de 244 casos registrados em 2022 para 121 em 2025. A pesquisa foi realizada pelo Instituto de Pesquisa e Estatística do DF (IPEDF), em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), e demonstra os resultados positivos de ações integradas de acolhimento, saúde e educação voltadas para a população em vulnerabilidade.Entre os principais avanços destacados pelo GDF está o fortalecimento da rede de acolhimento a crianças e adolescentes, com ampliação de cerca de 20% nas vagas em 2024, além da criação da Central de Vagas, que tem agilizado o acesso à proteção social.&nbsp;
De acordo com a Casa Civil, também houve crescimento expressivo no encaminhamento de menores para a escola: 225 foram matriculados ou remanejados em unidades da rede pública após abordagem do Conselho Tutelar, dentro das ações do Plano de Ação para Efetivação da Política Distrital para a População em Situação de Rua."Antes, as ações eram só para tirar as pessoas das ruas, mas hoje o foco é no acolhimento. Não basta apenas tirar da rua, é preciso oferecer apoio real. Isso envolve garantir mais acesso à educação, saúde e trabalho, para que elas tenham a chance de recomeçar e se reintegrar na sociedade de forma digna", destacou o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha. Para ele, os dados do censo comprovam que o novo modelo de assistência social tem conseguido frear o crescimento dessa população.A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, também ressalta o papel das equipes de abordagem, que atuam nas 33 regiões administrativas do DF. “Nossas equipes de abordagem social atuam em todas as regiões do DF, compostas por pessoas que já estiveram em situação de rua. A assistência social ajuda a desenvolver a autonomia e reintegrar essas pessoas ao mercado de trabalho. A pesquisa do Instituto de Pesquisa e Estatística do DF confirma os dados das equipes, que oferecem acolhimento, documentação e acesso a outros serviços públicos”, afirmou.O censo revelou ainda um avanço significativo no acesso à saúde por parte da população em situação de rua. Houve um crescimento de 88% nos atendimentos em postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), o índice de atendimento passou de 36,7% para 51,7%. Já nas UPAs e hospitais, o salto foi de 20,7% para 36,9%.&nbsp;
O acesso ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) também aumentou, de 18,6% para 28,7%, enquanto os atendimentos nos Centros Pop registraram elevação de 2,1%.Além disso, houve melhora perceptível na saúde mental e física dessa população. Os relatos de ansiedade e depressão caíram 9,1%. Já os de dores crônicas e problemas de saúde bucal tiveram reduções de 19,8 e 27,6 pontos percentuais, respectivamente. Parte desse resultado se deve à ampliação das equipes dos Consultórios na Rua — que passaram de três para sete em 2024 — e ao aumento dos atendimentos, que somaram 16.492 entre junho de 2024 e março de 2025, com atuação de cerca de 70 profissionais em todo o DF.A pesquisa de campo do 2º Censo foi realizada entre janeiro e fevereiro deste ano, com a participação de 130 profissionais, que aplicaram questionários em ruas, centros de acolhimento e comunidades terapêuticas. O levantamento inclui informações sobre gênero, orientação sexual, raça/cor, idade, tempo em situação de rua, histórico de moradia, nacionalidade, situação migratória e acesso a políticas públicas.“A pesquisa foi baseada em dados científicos confiáveis para formular políticas públicas com evidências. Com ela, podemos entender melhor as pessoas em situação de rua, suas dificuldades e anseios, permitindo que o governo desenvolva políticas para reintegrá-las como cidadãos ativos e dignos”, explicou o diretor-presidente do IPEDF, Manoel Clementino.Os dados completos do censo estão disponíveis no site oficial do IPEDF.4o

Tudo sobre criancas-e-adolescentes