Caso Itumbiara reacende debate sobre feminicídio indireto
Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha já foi aprovado na CCJ da Câmara
247 — Uma proposta em tramitação na Câmara dos Deputados para alterar a Lei Maria da Penha e incluir a chamada violência vicária voltou ao centro do debate após o crime ocorrido em Itumbiara (GO). A discussão envolve o conceito do chamado feminicídio indireto, quando a violência contra a mulher é praticada por meio de terceiros ou atinge pessoas próximas à vítima.
O Projeto de Lei nº 3880/2024, de autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), prevê a inclusão da violência vicária entre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha. Em maio de 2025, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. No dia do crime em Itumbiara, a parlamentar protocolou um requerimento de urgência para acelerar a votação do texto no plenário.
O caso de Itumbiara ganhou repercussão nacional nas redes sociais por conta da postagem feita pelo secretário de Governo de Itumbiara, Thales Naves Alves Machado, que atirou contra os dois filhos e tirou a própria vida em seguida, alegando não suportar a separação e culpando a ex-mulher pelo seu crime.
Especialista em Direito de Família, o advogado Jaroslaw Daroszewski afirmou ao UOL que relações extraconjugais jamais podem ser usadas como argumento para justificar agressões ou crimes.
“Nos relacionamentos existe um dever de boa-fé, respeito e lealdade, previsto no Código Civil. Quando esse pacto é quebrado por uma traição, a consequência é no campo civil, como término, divórcio ou até eventual discussão de danos, a depender do caso. O que não pode acontecer é transformar sofrimento emocional em violência”, destacou o advogado em entrevista, ressaltando que a chamada “legítima defesa da honra” nunca foi prevista como excludente de ilicitude no Código Penal brasileiro.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu de forma unânime que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, proibindo seu uso para justificar feminicídios ou agressões contra mulheres. A decisão consolidou o entendimento de que argumentos baseados em honra não podem relativizar crimes de violência de gênero.
O caso de Itumbiara reforçou a pressão para que o Congresso avance na discussão sobre violência vicária e mecanismos de proteção mais amplos às mulheres. Especialistas avaliam que a eventual inclusão do conceito na Lei Maria da Penha pode ampliar o reconhecimento jurídico de situações em que a violência é praticada de forma indireta, mas com impacto direto na vítima.
