CMN autoriza Correios a captar R$ 8 bilhões com garantia da União
Decisão desta quinta-feira (26) cria limite específico para a estatal e mantém regras de crédito para demais entes em 2026
247 - O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quinta-feira (26), a abertura de um limite específico para que os Correios possam contratar até R$ 8 bilhões em empréstimos com garantia da União ao longo de 2026. A medida integra as regras anuais de crédito com aval federal e busca dar sustentação ao processo de reestruturação financeira da estatal.
A decisão cria espaço exclusivo para a empresa dentro do teto global de operações garantidas pela União, ampliando sua capacidade de financiamento no próximo exercício.
Pelas regras definidas, o limite para contratações de crédito de outros órgãos e entidades da União sem garantia federal permanece inalterado, fixado em R$ 625 milhões. Já o sublimite destinado a operações de crédito para órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios continua em R$ 15 bilhões para 2026.
A resolução, no entanto, reorganiza a distribuição interna desse montante voltado aos entes federados. O objetivo é priorizar modalidades consideradas estratégicas pelo governo federal, com a criação de sublimites específicos para operações vinculadas a Parcerias Público-Privadas (PPPs) e ao Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), modelo que já havia sido adotado nos exercícios de 2024 e 2025.
Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão não trará impacto fiscal adicional. “As medidas aprovadas não acarretarão despesas para o Tesouro Nacional. O remanejamento de valores entre os sublimites não afeta o resultado primário dos governos regionais que foi previamente estimado e utilizado para o estabelecimento dos limites para o exercício de 2026”, informou a pasta.
No caso específico dos Correios, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 prevê que até R$ 10 bilhões em despesas da estatal poderão ser desconsiderados no cálculo da meta de resultado primário das empresas estatais. Como o limite autorizado pelo CMN ficou em R$ 8 bilhões, os valores decorrentes dessas operações poderão ser excluídos da apuração da meta fiscal no próximo ano.
Segundo o Ministério da Fazenda, “como o valor autorizado pelo Conselho [CMN] é de R$ 8 bilhões, as despesas decorrentes dessas operações poderão ser desconsideradas para fins de apuração da meta de resultado primário no exercício”, consolidando o enquadramento fiscal da medida dentro das regras estabelecidas para 2026.
