Governo encerra cartão consignado do INSS no Desenrola

247 - O governo federal decidiu extinguir o cartão consignado vinculado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), como parte da nova versão do programa Desenrola Brasil. A iniciativa foi formalizada por meio da medida provisória 1.355, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na segunda-feira (4).

De acordo com informações publicadas pela Folha de S.Paulo, a eliminação do cartão será feita de forma progressiva a partir de 2027. Até o fim de 2026, ainda será permitido comprometer até 5% da renda de aposentadorias e pensões com esse tipo de crédito.

A medida integra um conjunto mais amplo de mudanças no crédito consignado, com impacto também sobre servidores públicos e estudantes com contratos do Fies (Financiamento Estudantil). O objetivo do governo é reformular o modelo de endividamento atrelado à renda fixa.

Redução gradual e fim do cartão

Segundo o artigo 23 da medida provisória, o percentual permitido para uso do cartão consignado será reduzido em dois pontos percentuais ao ano a partir de 1º de janeiro de 2027. A previsão é que, até 2029, a operação seja totalmente proibida.

Na prática, isso significa que o cartão consignado deixará de existir dentro de três anos. Atualmente, aposentados podem comprometer até 45% da renda com crédito consignado, sendo 10% destinados ao cartão — divididos entre cartão de crédito consignado e cartão de benefício.

Com as novas regras, esse limite já foi reduzido para 5% no caso do cartão. Além disso, o percentual total de comprometimento da renda cairá de 45% para 40% e, posteriormente, seguirá uma trajetória de queda até atingir 30%.

Mudanças no crédito consignado

Outra alteração relevante é o aumento do prazo máximo para quitação das dívidas, que passa de oito para nove anos no caso dos beneficiários do INSS. O governo também estabeleceu um período de carência de até 90 dias para o pagamento da primeira parcela.

Apesar das mudanças estruturais, a concessão de novos empréstimos consignados está temporariamente suspensa. A interrupção foi determinada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que exigiu a paralisação das contratações até que irregularidades sejam sanadas.

O governo federal pretende recorrer da decisão, em conjunto com instituições financeiras, argumentando que já vinha implementando medidas para atender às exigências do tribunal.

Irregularidades e justificativa do governo

A suspensão ocorreu após auditorias apontarem problemas relevantes no modelo de contratação. A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou que 36% dos contratos de cartões consignados não eram reconhecidos pelos beneficiários.

Além disso, 25% dos entrevistados afirmaram não ter solicitado o cartão, enquanto outros 36% disseram não ter recebido valores referentes a saques vinculados ao crédito.

Durante a apresentação do novo Desenrola, a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior, comentou a decisão do TCU e a expectativa do governo em revertê-la: "A gente espera que essa cautelar seja suspensa em função da importância desse mecanismo de crédito para os aposentados brasileiros. Nós já temos medidas pensadas anteriormente, mas que dialogam com parte das preocupações levantadas pelo Tribunal de Contas".

Contexto e impacto financeiro

O crédito consignado é considerado uma das modalidades mais acessíveis do mercado, já que as parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento, reduzindo o risco de inadimplência e, consequentemente, as taxas de juros.

As regras desse tipo de empréstimo são definidas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que estabelece limites e condições para sua oferta.

Investigações anteriores também reforçaram a necessidade de mudanças. Auditoria do TCU indicou que, em um período de três anos, possíveis práticas de venda casada no consignado resultaram em R$ 219 bilhões em descontos aplicados sobre aposentadorias e pensões.