Lula regulamenta segurança privada, valoriza vigilantes e reforça papel da Polícia Federal

247 - O presidente Lula assinou nesta terça-feira, 9 de junho, o decreto que regulamenta o Estatuto da Segurança Privada, medida que amplia a fiscalização da PF (Polícia Federal), reconhece direitos de vigilantes e atualiza as regras para empresas que atuam no setor em todo o país, segundo a Agência Gov.

A regulamentação estabelece procedimentos para autorização, controle e fiscalização dos serviços de segurança privada e da segurança das instituições financeiras. A nova norma também busca combater empresas clandestinas, ordenar a atuação do setor e substituir regras antigas, datadas de 1983, consideradas defasadas e marcadas por lacunas jurídicas.

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula afirmou que a medida representa um avanço no reconhecimento dos trabalhadores da área. “Esse ato é o estabelecimento da dignidade profissional às pessoas que trabalham no país. Com esse decreto, vamos dar a vocês a civilidade que todo trabalhador precisa, dar a cidadania para vocês andarem de cabeça erguida, não sendo tratados como clandestinos”, disse o presidente.

Lula também destacou que a segurança privada passa a ser reconhecida como atividade complementar à segurança pública. “O que hoje vocês estão recebendo é uma premiação à luta de vocês, é reconhecimento de que vocês não são estorvos na segurança pública, vocês fazem um processo de complementaridade à segurança pública neste país. E quanto mais respeitados vocês forem, quanto mais bem tratados vocês forem, quanto mais segurança vocês tiverem nos seus contratos de trabalho e quanto melhor for o salário de vocês, mais vocês irão contribuir com o conjunto da segurança pública neste país”, completou.

Novas regras para a segurança privada

O decreto atualiza as diretrizes do setor e dá contornos definitivos à abrangência da segurança privada no Brasil. Antes concentrada principalmente na vigilância patrimonial e no transporte de valores, a atividade passa a incluir oficialmente áreas como gerenciamento de riscos em operações de transporte, segurança pessoal, formação de profissionais de segurança privada e monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança.

A regulamentação também cria requisitos mínimos para o funcionamento das empresas. Entre eles estão a definição de número mínimo de vigilantes por atividade e exigências de infraestrutura, como garagens, cofres e sistemas de comunicação.

O texto estabelece ainda a necessidade de provisão financeira ou seguro-garantia para a operação das empresas. Também define regras mais rigorosas para a circulação de carros-fortes, incluindo itinerários e horários, além de prazos para comunicação de crimes.

Outro ponto previsto no decreto é o detalhamento do regime de produtos controlados e armas de fogo. A norma impõe exigências físicas de armazenamento e procedimentos rígidos para alienação e destruição de armamentos.

Fiscalização da Polícia Federal é fortalecida

Um dos principais objetivos da regulamentação é reforçar a atuação da PF (Polícia Federal) no combate a empresas clandestinas que operam sem autorização. Segundo o governo, a atividade irregular representa risco à população, especialmente pelo uso indiscriminado de armas e equipamentos controlados.

O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, afirmou que a regulamentação deve ampliar de forma significativa o número de empresas regularizadas. A previsão é que o setor passe de quase 7 mil para mais de 17 mil empresas, com cerca de 1 milhão de trabalhadores empregados.

“Mais do que ampliar o escopo, o normativo organiza o setor, confere previsibilidade, reduz litígios e cria um ambiente mais seguro para as empresas, trabalhadores e, sobretudo, para a sociedade brasileira. Um dos pilares centrais desse novo modelo é o fortalecimento da atuação da Polícia Federal”, afirmou Rodrigues.

Setor vê avanço na aproximação com a segurança pública

Durante a solenidade, representantes do setor também defenderam a importância do novo marco regulatório. O presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Jeferson Furlan Nazário, afirmou que a legislação amplia a possibilidade de cooperação com as forças de segurança pública.

“Vamos nos aproximar ainda mais das forças de segurança pública, oferecendo ajuda com tecnologia de ponta e profissionais capacitados para auxiliá-la”, disse Nazário.

O deputado distrital Chico Vigilante também ressaltou o reconhecimento da categoria com a regulamentação. “Esse projeto coloca a vigilância definitivamente na legalidade. A gente deixou de ser os ‘guardinhas’ e passou a ser os vigilantes deste país”, declarou.

Direitos trabalhistas e fim do estigma de atividade paramilitar

O marco regulatório também busca afastar o antigo estigma da segurança privada como atividade “paramilitar”. A partir da regulamentação, o setor passa a ser tratado como atividade complementar à segurança pública, exercida sob regras de transparência, controle e rigor operacional.

Gestores, vigilantes e operadores de sistemas passam a contar com maior amparo em direitos trabalhistas e representação por entidades associativas. O decreto também cria o termo de compromisso de conduta, mecanismo que permite a suspensão de processos punitivos mediante cumprimento de obrigações e pagamento de multas.

Com a regulamentação do Estatuto da Segurança Privada, o governo afirma que pretende organizar o setor, ampliar a segurança jurídica, combater a clandestinidade e fortalecer a atuação de trabalhadores e empresas dentro de regras mais claras de fiscalização e funcionamento.