Moraes autoriza progressão de Walter Delgatti ao regime semiaberto
Decisão do STF reconhece cumprimento de requisitos legais e bom comportamento do hacker condenado por invadir sistemas do CNJ
247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta segunda-feira (12) a progressão do hacker Walter Delgatti Neto para o regime semiaberto de cumprimento de pena. A decisão considera que o condenado já atingiu os critérios previstos na Lei de Execução Penal, tanto no aspecto temporal quanto no comportamental.
Segundo os autos, a defesa de Delgatti solicitou a mudança de regime ao argumentar que ele já cumpriu mais de 20% da pena total de 8 anos e 3 meses, além de apresentar conduta considerada exemplar dentro da unidade prisional.
Na decisão, Alexandre de Moraes destacou que todos os requisitos legais foram preenchidos. “Na presente hipótese, estão presentes todos os requisitos legais exigidos para a progressão do sentenciado ao regime semi-aberto de cumprimento de sua pena privativa de liberdade”, afirmou o ministro.
O magistrado também deixou claro que o benefício pode ser revertido caso o condenado volte a cometer crimes ou deixe de cumprir sanções financeiras impostas na sentença. A progressão, portanto, está condicionada à manutenção do comportamento adequado e ao cumprimento integral das demais obrigações legais.
Walter Delgatti cumpre pena por ter invadido o sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, segundo a condenação, ter emitido um mandado de prisão falso contra o próprio Alexandre de Moraes. A ação teria sido realizada a mando da então deputada federal Carla Zambelli, e o documento fraudulento chegou a ser inserido no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP).
Zambelli foi condenada pelo STF em dois processos e está presa em Roma desde 29 de julho. O caso teve grande repercussão institucional por envolver a falsificação de atos judiciais e o uso indevido de sistemas oficiais do Judiciário.
Em dezembro, a Procuradoria-Geral da República já havia se manifestado favoravelmente à progressão do regime de Delgatti. No parecer, o procurador-geral Paulo Gonet destacou: “Além disso, o atestado de conduta carcerária emitido pela unidade prisional atesta que o reeducando Walter Delgatti Neto apresenta bom comportamento carcerário. Dessa forma, estão atendidos os requisitos objetivos e subjetivos exigidos para a progressão de regime prisional”.
Além dessa condenação, Delgatti também responde a acusações relacionadas à invasão de dispositivos de autoridades ligadas à antiga Operação Lava Jato. Nesse processo específico, a pena fixada é de 20 anos de prisão, mas o hacker responde em liberdade enquanto aguarda a análise de recursos ainda pendentes na Justiça Federal em Brasília.
