Moraes leva ao plenário ação que questiona acordos de delação
Ação pode estabelecer limites constitucionais para acordos no Brasil
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) deve analisar uma ação que pode redefinir os limites da delação premiada no país, após o ministro Alexandre de Moraes encaminhar o caso ao plenário da Corte nesta quarta-feira (8), informa o G1. A discussão gira em torno de regras constitucionais para esse tipo de acordo, o que pode impactar diretamente investigações e processos judiciais em andamento.
A ação foi apresentada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) em 2021 com o objetivo de estabelecer parâmetros mais claros para a aplicação da delação premiada no sistema jurídico brasileiro.
Relator do caso, Moraes liberou o processo para julgamento e agora cabe ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, definir a data para a análise presencial pelos demais integrantes da Corte. A decisão ocorre em meio a debates sobre possíveis acordos de colaboração premiada envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono do Banco Master.
O que está em discussão
A ação apresentada pelo PT solicita que o Supremo estabeleça limites e critérios para a validade e o uso das delações premiadas. Entre os pontos defendidos pelo partido, está a definição de que declarações de colaboradores não possam ser utilizadas como único elemento para justificar medidas como prisões, bloqueios de bens ou condenações, mesmo quando haja confirmações cruzadas entre delações.
Outro pedido é a garantia de que o acusado citado em delação tenha direito de se manifestar em todas as fases do processo, sempre após o prazo concedido ao delator. A ação também propõe que os benefícios concedidos aos colaboradores estejam previstos em lei e que acordos firmados com réus em prisão cautelar considerada ilegal sejam anulados, sob o argumento de ausência de voluntariedade.
Na avaliação do partido, “o combate à criminalidade não deve e não pode ser feito à revelia das garantias processuais fundamentais”.
Posição da Procuradoria-Geral da República
Em 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra a ação. O órgão argumentou que o tipo de questionamento apresentado pelo partido não é adequado para esse tipo de processo, sustentando que existem outros mecanismos jurídicos para tratar dos pontos levantados.
