PF desmonta tese dos EUA para enquadrar facções como organizações terroristas

247 - A Polícia Federal (PF) enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) um posicionamento formal no qual rebate a intenção dos Estados Unidos de classificar o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV) como organizações terroristas, argumentando que as facções atuam com foco econômico e não atendem aos critérios legais de terrorismo no Brasil, relata Mirelle Pinheiro, do Metrópoles.

A manifestação foi assinada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, e encaminhada após o governo norte-americano comunicar ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, sua intenção de enquadrar os grupos criminosos nessa categoria. No documento, a corporação sustenta que não há base jurídica para tal classificação dentro do ordenamento brasileiro.

A PF argumenta que, embora não exista uma definição universal de terrorismo, há consenso internacional sobre seus elementos centrais. Entre eles estão atos violentos motivados por razões políticas, ideológicas, religiosas ou discriminatórias, com o objetivo de gerar terror generalizado e pressionar governos ou populações.

A partir dessa definição, a corporação diferencia as facções brasileiras. “Em contrapartida, as organizações criminosas são grupos estruturados que se dedicam a atividades ilícitas com o objetivo primordial de obtenção de lucro”, registra o ofício. De acordo com a PF, PCC e CV operam dentro de uma lógica econômica, mesmo com elevado grau de organização e violência.

O documento também enfrenta diretamente o argumento de que o uso da violência justificaria o enquadramento como terrorismo. Para a PF, esse fator isolado não caracteriza o crime. “Ao contrário, direcionam suas ações violentas principalmente contra adversários específicos, sejam eles forças policiais ou grupos criminosos rivais”, afirma a corporação, afastando a ideia de ações voltadas ao terror indiscriminado.

Apesar disso, a Polícia Federal reconhece a gravidade da atuação dessas organizações. No texto, classifica as facções como um “risco severo à ordem pública e à segurança institucional”, ressaltando a necessidade de resposta contínua e articulada do Estado.

Outro ponto destacado diz respeito às consequências jurídicas de uma eventual reclassificação. A PF alerta que o uso indevido da Lei Antiterrorismo pode violar o princípio da legalidade penal, abrindo margem para questionamentos judiciais e até a anulação de provas em investigações em curso.

O documento enfatiza ainda que qualquer mudança nesse enquadramento exigiria alteração formal na legislação brasileira. Atualmente, PCC e CV são tratados pela Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), o que limita a possibilidade de reinterpretação sem respaldo legal.

A corporação também descreve o nível de sofisticação dessas facções, com atuação nacional e internacional, uso de empresas de fachada, movimentações financeiras complexas — inclusive com criptomoedas — e estrutura hierarquizada, muitas vezes comandada a partir do sistema prisional.

No campo operacional, a PF destaca o trabalho das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficco). Em 2024, segundo dados apresentados, foram realizadas cerca de 180 operações, com aproximadamente 1,6 mil mandados de busca e apreensão cumpridos, cerca de 700 prisões efetuadas e mais de R$ 300 milhões em bens apreendidos.

Mesmo com divergências sobre a classificação jurídica, a PF reforça que o Brasil mantém cooperação ativa com os Estados Unidos no combate ao crime organizado. “Ressalte-se ainda que, dentro da diretriz de atuação conjunta entre os órgãos policiais estrangeiros, o Brasil mantém acordos e memorandos de entendimento com diversas agências policiais dos Estados Unidos da América, com quem é mantida cooperação histórica e consolidada”, afirmou a corporação.