Silveira critica alta nas tarifas do gás e cobra alinhamento regulatório para baratear preços
Ministro alerta que margens excessivas no serviço local de gás canalizado anulam efeitos da nova lei do setor e prejudicam consumidores e a indústria
247 - O aumento recente de tarifas e margens no serviço local de gás canalizado em diferentes estados tem acendido um sinal de alerta no governo federal. A avaliação é de que decisões regulatórias estaduais vêm reduzindo os impactos positivos esperados da abertura do mercado de gás natural, ao pressionar preços finais e comprometer a competitividade econômica.
De acordo com informações divulgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME), práticas regulatórias desalinhadas das diretrizes federais estão limitando os efeitos da Nova Lei do Gás (Lei nº 14.134/2021) e do Programa Gás para Empregar, iniciativas voltadas à ampliação da concorrência, à diversificação da oferta e à redução de custos ao longo da cadeia do setor.
Desde a entrada em vigor do novo marco legal, o mercado brasileiro de gás natural passa por um processo de abertura que busca estimular investimentos, eficiência e queda de preços. Criado pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) em 2023, o Programa Gás para Empregar reforça essa estratégia ao incentivar o aumento da oferta nacional e importada, a diminuição de custos sistêmicos e o apoio à neoindustrialização, com reflexos diretos sobre emprego, renda e arrecadação estadual.
Para o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, esses avanços só produzem resultados concretos se houver coerência regulatória entre União e estados. “É inaceitável que ganhos de eficiência conquistados com a abertura do mercado sejam apropriados por aumentos excessivos nas margens do serviço local de gás, penalizando consumidores, indústrias e a competitividade dos estados. O consumidor não pode pagar a conta de ineficiências regulatórias. O gás natural precisa ser um vetor de desenvolvimento econômico, geração de empregos e atração de investimentos, e não um entrave ao crescimento do país”, afirmou.
Apesar do novo ambiente legal, revisões tarifárias em andamento ou já aprovadas por concessionárias estaduais apontam elevações significativas nas margens do serviço de distribuição, inclusive em contextos de queda da demanda. Na avaliação do MME, esse movimento gera ineficiências econômicas, encarece as tarifas finais e pode resultar em perda de competitividade do setor produtivo local, com impactos negativos sobre a atividade industrial, o comércio e o nível de emprego.
Entre os casos acompanhados pelo governo estão propostas registradas em estados como Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo e Pernambuco. Em várias situações, os processos foram submetidos a consultas públicas com prazos reduzidos e baixa participação social. O ministério também identifica, em algumas concessões, estruturas tarifárias defasadas, investimentos desconectados da demanda projetada e restrições indevidas à migração de consumidores para o mercado livre, em desacordo com normas já estabelecidas por agências reguladoras estaduais.
Esse cenário vem sendo monitorado desde a publicação da Resolução CNPE nº 3/2022, que define diretrizes para a harmonização regulatória e a revisão de contratos de concessão estaduais. No plano federal, o MME atua em articulação com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) no desenvolvimento de estudos e metodologias voltados à promoção de tarifas mais eficientes, ao planejamento de infraestrutura de longo prazo e ao fortalecimento da concorrência no setor.
Ainda assim, segundo a pasta, a falta de alinhamento regulatório em nível estadual tem dificultado a consolidação desses avanços. Por isso, o ministério reforça a necessidade de diálogo federativo e cooperação entre União e estados para assegurar racionalidade econômica, segurança jurídica e modicidade tarifária.
Como parte dessa estratégia, o MME atua na harmonização de normas por meio de consultas públicas, capacitação técnica e da construção do Pacto Nacional para o Desenvolvimento da Indústria do Gás Natural, previsto para 2026. O ministério também encaminhou ofícios à ANP, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), às assembleias legislativas, às agências reguladoras estaduais, às secretarias setoriais e aos governos estaduais, manifestando preocupação com os aumentos tarifários e solicitando providências para o fortalecimento da regulação econômica e da defesa da concorrência.
