STF: sigilo máximo é decretado em investigação sobre vazamento de dados de ministros
Investigação sobre acessos irregulares a dados de ministros e autoridades passa a nível 4 de sigilo na Corte
247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou sigilo máximo — nível 4 — para o processo que apura o vazamento ilegal de dados fiscais de ministros, autoridades e pessoas públicas. A informação é do jornal Folha de São Paulo, que revelou detalhes do caso envolvendo o contador Washington Travassos de Azevedo, mantido preso sob suspeita de ser um dos responsáveis pelo vazamento.
Segundo o STF, o nível 4 de sigilo, em uma escala que vai de 0 a 4, se aplica por envolver "informações sensíveis da Receita Federal e Coaf". A classificação impede a identificação oficial do relator do caso no sistema do tribunal, embora se saiba que os autos estão sob responsabilidade do ministro Alexandre de Moraes. Especialistas apontam que, embora o sigilo possa ser justificável, ele não deveria impedir a defesa de ter acesso às decisões de medidas cautelares.
Eric Cwajgenbaum, advogado de Washington, afirmou que não teve acesso a nenhuma das duas decisões contra seu cliente. O contador foi alvo de busca e apreensão no dia 2 de março, passou a usar tornozeleira eletrônica em 6 de março e foi preso em 13 de março, sem ter acesso aos fundamentos das decisões até 22 de março.
"Uma semana se passou sem que nenhum requerimento de acesso tenha sido respondido. O gabinete do ministro informou por email que não há disponibilidade de data para despachar e nem mesmo a decisão que decretou a prisão preventiva foi exibida. Já se vão quase três semanas sem que os meus requerimentos fossem sequer apreciados. O caso é grave. As violações de prerrogativas são muitas", afirmou Cwajgenbaum.
O STF não se posicionou sobre a restrição de acesso, e a resolução prevê que o ministro-relator pode autorizar advogados a acessarem peças específicas do processo. A advogada e professora do Insper, Tatiana Stoco, destacou que é incomum manter sob sigilo uma ordem de prisão, principalmente em instância do STF, limitando recursos da defesa.
O advogado Fernando Castelo Branco, professor na PUC-SP, afirmou que a falta de acesso aos autos é alarmante e não segue o devido processo legal. Ele questiona a competência do STF para julgar o caso, já que se trata de um cidadão comum e a esposa do ministro Alexandre de Moraes é uma das supostas vítimas do vazamento.
"Por que o Supremo Tribunal Federal é a instância judicial competente para apurar esses fatos? Não é, seria a Justiça Federal. Uma das vítimas é a esposa do ministro Alexandre de Moraes. Ele é indiretamente uma vítima desses vazamentos, e ele está se colocando na condição de investigador e de autoridade para decretar as prisões. É um desatino", afirmou.
Especialistas também criticaram o uso de decisões monocráticas em um órgão colegiado, ressaltando a relevância do debate sobre um código de conduta para integrantes do tribunal, defendido pelo ministro Edson Fachin.
A investigação começou após determinação judicial para que a Receita Federal rastreasse possíveis acessos irregulares a dados fiscais de cerca de cem pessoas, incluindo ministros do STF e familiares. O Fisco identificou irregularidades, motivando operações que resultaram na prisão de Washington e na aplicação de medidas como buscas, apreensões e tornozeleiras eletrônicas para outros seis investigados, incluindo servidores do Serpro, técnicos e um vigilante da Receita.
