TCU promete fiscalização rigorosa sobre 'emendas Pix' e prepara ferramenta de monitoramento

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) promete reforçar a fiscalização sobre a execução das emendas parlamentares, incluindo as controversas "emendas Pix". O presidente da Corte, Vital do Rêgo Filho, anunciou que uma ferramenta de monitoramento será lançada ainda este ano para rastrear os repasses desses recursos. “Como os recursos são da União, então por necessidade e imperiosidade legal, o TCU tem que administrar esses recursos”, declarou Vital do Rêgo Filho em entrevista à TV Globo e ao portal G1, segundo o jornal O Estado de S. Paulo.

O avanço na fiscalização depende de um julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF), onde a questão está sob relatoria do ministro Flávio Dino. O STF começou a analisar o caso na sexta-feira (28), formando maioria para manter a decisão de Dino que destravou a liberação das emendas.

As "emendas Pix", oficialmente chamadas de "transferências especiais", permitem que deputados e senadores destinem recursos do Orçamento da União diretamente a estados e municípios sem a necessidade de vinculação a programas federais. Apesar da agilidade na liberação, a falta de transparência e fiscalização sobre a destinação final dos valores tem sido alvo de críticas. É possível identificar qual congressista fez o repasse, mas não há clareza sobre a localidade exata beneficiada ou o destino final dos recursos.

Desde 2020, aproximadamente R$ 21 bilhões foram movimentados por meio desse mecanismo, atingindo um recorde em 2024, ano de eleições municipais. No entanto, um levantamento do pesquisador Humberto Nunes Alencar, analista do Ministério do Planejamento, apontou que apenas 4% desse montante é rastreável.

Vital do Rêgo Filho enfatizou que, diante das dificuldades de fiscalização, o monitoramento das "emendas Pix" requer uma força-tarefa envolvendo os governos estaduais. "A gente não tinha condições sem uma força-tarefa com os estados. Dissemos o seguinte: os critérios para liberação, a gente toma conta aqui e vocês, nos estados, nos alimentam com informações do dinheiro que chegou aí", explicou o ministro.

A proposta do TCU é criar uma ferramenta online que exiba um painel relacionando a origem e o destino dos recursos. O modelo deve impedir casos como os revelados em investigações recentes, nos quais cidades sem infraestrutura básica receberam milhões de reais para a contratação de shows, programados para a véspera da campanha eleitoral.

Em 18 de fevereiro, Flávio Dino solicitou à Controladoria-Geral da União (CGU) uma auditoria sobre "emendas Pix" que somam R$ 469 milhões. O ministro suspendeu a execução desses recursos no segundo semestre de 2023 por falta de transparência. Ao reautorizá-los, determinou que os repasses deveriam ter detalhamento da execução.

Nesta segunda-feira (26), Dino homologou um plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo Executivo para ampliar a transparência e a rastreabilidade das emendas. A decisão ainda precisará ser referendada pelo plenário do STF, que concluirá o julgamento no dia 5.