Governo Federal aprimora marco regulatório para estatais com foco em sustentabilidade financeira

247 - A atualização do marco regulatório das estatais federais ganhou novos contornos nesta terça-feira (9/12), com a publicação do Decreto nº 12.774 no Diário Oficial da União. A informação foi divulgada pelo Ministério da Fazenda em seu portal oficial, detalhando mudanças relevantes no processo de transição entre empresas dependentes e não dependentes.

O texto altera dispositivos do Decreto nº 12.500/2025 e foi proposto pelos ministros que integram a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A principal inovação é a criação do artigo 18-A, que autoriza estatais não dependentes a apresentarem planos de reequilíbrio econômico-financeiro quando enfrentarem dificuldades operacionais, inclusive com a possibilidade de aportes futuros.

Reforço da responsabilidade fiscal e previsibilidade

A medida busca aprimorar a gestão de riscos, fortalecer a responsabilidade fiscal e oferecer maior previsibilidade à administração pública. O novo mecanismo permite que empresas federais atravessem momentos adversos sem serem imediatamente reclassificadas como dependentes do Tesouro Nacional, o que impactaria sua autonomia orçamentária e operacional.

O decreto determina que, para aprovação do plano, a estatal deverá apresentar medidas concretas de ajuste em receitas e despesas, garantindo melhora nas condições financeiras e preservando seu status de não dependente.

Etapas rígidas de avaliação e aprovação

O processo de validação foi estruturado em múltiplas fases. Inicialmente, o plano deve ser analisado pelas instâncias internas de governança, como os conselhos de Administração e Fiscal. Depois, segue para avaliação técnica e aprovação do ministério supervisor.

A etapa final caberá à CGPAR, responsável por deliberar com base em pareceres técnicos elaborados pelas equipes dos órgãos que compõem a comissão. Esse fluxo visa assegurar robustez, transparência e coerência nas decisões.

Acompanhamento semestral e metas de ajuste

Segundo o governo, o monitoramento será semestral, permitindo aferir a execução das metas e dos cronogramas pactuados. Esse acompanhamento contínuo busca garantir aderência às medidas estabelecidas, evitando distorções operacionais e financeiras.

Mudança amplia escopo e evita subsídios permanentes

Na regra anterior, apenas estatais não dependentes que já tivessem recebido aportes pontuais para despesas de custeio poderiam apresentar planos de reequilíbrio. Agora, empresas que enfrentam dificuldades operacionais também poderão prever aportes eventuais no plano, desde que voltados ao restabelecimento de sua sustentabilidade.

O governo destaca que o objetivo é impedir que o suporte financeiro se transforme em subsídio permanente, estimulando o retorno ao equilíbrio dentro do prazo estabelecido.