Uso do FGTS passa a valer para imóveis de até R$ 2,25 milhões
Decisão corrige distorções e garante acesso ao novo teto para contratos assinados desde 2021
247 - O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou uma mudança que amplia significativamente o uso do FGTS no financiamento habitacional, permitindo a aplicação do recurso em imóveis avaliados em até R$ 2,25 milhões.
Segundo a CNN Brasil, a atualização corrige uma falha criada no modelo apresentado pelo governo em outubro, que havia elevado o teto dos financiamentos, mas restringia o uso do FGTS apenas a contratos firmados após 10 de outubro de 2025. Com a nova decisão, contratos assinados desde 12 de junho de 2021 passam a ter acesso às mesmas condições.
Medida elimina distorções e evita judicialização
A mudança encerra o impasse que vinha preocupando o setor imobiliário. Representantes do mercado alertavam que a regra anterior gerava desigualdade entre mutuários e poderia desencadear uma onda de ações judiciais. Ao unificar o tratamento para todos os contratos dentro do período, o conselho oferece segurança jurídica e previsibilidade aos financiamentos.
Reforma no sistema habitacional e novas exigências aos bancos
O ajuste integra um pacote mais amplo de reformulação do sistema habitacional. Em outubro, o Conselho Monetário Nacional (CMN) definiu que os bancos deverão ampliar gradualmente o percentual dos recursos da poupança destinados ao crédito imobiliário, passando dos atuais 65% para 100%.
De acordo com a resolução, 80% desse montante será direcionado a financiamentos enquadrados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), com custo efetivo total limitado a 12% ao ano — valor que engloba juros, tarifas e comissões. As novas regras entram em vigor em janeiro de 2027.
Ampliação do acesso à casa própria e estímulo à construção civil
O governo afirma que a alteração busca aumentar o acesso à moradia, especialmente entre famílias de baixa renda que ainda não se enquadram em programas habitacionais existentes. Além disso, o mercado da construção civil deve ser beneficiado com a expansão do crédito e com o fim da insegurança jurídica que cercava o modelo anterior.
