"Lei das câmeras está sendo descumprida", diz Minc
Deputado pede decreto para fiscalizar uso de câmeras corporais
247 - A avaliação de que a lei das câmeras corporais não está sendo cumprida levou o deputado estadual Carlos Minc a defender a criação de um decreto para fiscalizar o uso dos equipamentos e garantir a integridade das gravações feitas por policiais no Rio de Janeiro.
Em entrevista ao Bom Dia 247, Minc afirmou que o problema foi levado ao governador em exercício durante reunião recente, na qual apresentou dados sobre a falta de imagens solicitadas por órgãos de controle. Segundo ele, a situação compromete investigações e enfraquece o papel das câmeras como instrumento de transparência.
O parlamentar destacou que a legislação que instituiu o uso dos equipamentos exigiu anos de tramitação. “É uma lei minha, eu fiquei seis anos para aprovar a lei”, afirmou. Ele criticou mudanças posteriores que tentaram restringir a aplicação da norma em batalhões considerados mais letais.
Apesar de decisões judiciais que determinaram a ampliação do uso das câmeras, Minc afirmou que a implementação apresenta falhas recorrentes. “Setenta por cento dos casos que o Ministério Público, a Defensoria pedem um filme das câmeras corporais, não entregam. Dizem que não tinha bateria, que não gravou, que tinha defeito. É uma vergonha inaceitável”, declarou.
O deputado também citou episódios recentes para ilustrar o problema. “Você viu o caso de três PMs que mataram uma médica e os três estavam com a bateria descarregada. Quer dizer, vai contar para outro”, disse.
Como resposta, Minc propôs a adoção de regras mais rígidas para garantir o funcionamento dos equipamentos. Ele defende a responsabilização direta dos agentes pelo uso adequado das câmeras. “Eu peço um decreto que responsabilize o policial do dia para verificar que a bateria está carregada, punir quem não chega com a fita certinha”, explicou.
Segundo o parlamentar, a proposta foi bem recebida pelo governador em exercício, que indicou disposição para analisar medidas sobre o tema. “Ele ficou sensibilizado, disse que realmente é necessário isso e que vai tratar comigo logo depois dos feriados”, afirmou.
Minc também mencionou dificuldades no envio de gravações para análise pericial, citando casos em que grandes volumes de imagens foram encaminhados de forma desorganizada, o que dificulta a apuração. Para ele, esse tipo de situação reforça a necessidade de controle mais rigoroso sobre o sistema.
Na avaliação do deputado, sem fiscalização efetiva, o uso das câmeras corporais perde sua função principal. “A gente preparou uma proposta para enfrentar isso, porque do jeito que está não funciona”, concluiu.
