Decisão da Suprema Corte dos EUA acerca das tarifas de Trump abre disputa por US$ 170 bilhões em reembolsos

247 - A Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu, nesta sexta-feira (20), que foi ilegal o uso da Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) para impor tarifas comerciais, medida adotada pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A decisão, contudo, não definiu como será feita a eventual devolução dos valores já pagos por empresas, abrindo espaço para uma disputa judicial que pode alcançar até US$ 170 bilhões.

Por seis votos a três, os ministros afastaram a aplicação da IEEPA como fundamento para a cobrança das tarifas, mas deixaram para o Tribunal de Comércio Internacional dos EUA a análise sobre a possibilidade e o formato dos reembolsos.

No voto divergente, o juiz Brett Kavanaugh ressaltou a indefinição em torno da devolução dos valores arrecadados. “O tribunal nada diz hoje sobre se, e em caso afirmativo como, o governo deve proceder para devolver os bilhões de dólares que arrecadou dos importadores”, escreveu. Ele advertiu que o processo provavelmente será uma “bagunça”, conforme já havia sido reconhecido nas sustentações orais realizadas em novembro.

Até 14 de dezembro, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA havia recolhido aproximadamente US$ 170 bilhões com base na legislação agora considerada inadequada para sustentar as tarifas. Apesar de a Corte ter invalidado o fundamento jurídico utilizado, não houve deliberação direta sobre o direito automático ao ressarcimento.

Corrida ao tribunal

Antes mesmo da decisão final, mais de 1.500 empresas protocolaram ações no Tribunal de Comércio Internacional, buscando assegurar prioridade em eventuais pagamentos, segundo levantamento da Bloomberg. O tribunal vinha solicitando ao Departamento de Justiça esclarecimentos sobre como o governo pretendia lidar com a hipótese de derrota na Suprema Corte.

Empresas do setor de varejo e vestuário estão entre as mais afetadas, sobretudo aquelas que dependem de importações de países asiáticos, como China e Vietnã. Em dezembro, a Lululemon Athletica informou que sua margem bruta sofreria queda relevante em razão das tarifas.

Para Neil Saunders, diretor-gerente da GlobalData, a decisão pode ter reflexos nos resultados corporativos. “Se elas já incorporaram custos muito altos com tarifas, pode até haver algum potencial de alta”, afirmou.

Zak Stambor, analista principal da Emarketer, avaliou que “embora a decisão ofereça algum alívio no curto prazo, não elimina a incerteza mais ampla de política comercial enfrentada por varejistas e marcas”. Ele acrescentou que “esperamos que a decisão gere um impulso modesto para as vendas no varejo a partir deste ano, embora esse benefício deva diminuir gradualmente até 2028”.

Em manifestações escritas, advogados do governo indicaram que não contestarão a competência do tribunal para determinar o recálculo das tarifas, mas deixaram aberta a possibilidade de discutir quais importadores poderão ser elegíveis aos reembolsos.

Capacidade de pagamento e questionamentos

O secretário do Tesouro dos EUA, Scott Bessent, afirmou à Reuters, na semana passada, que o governo dispõe de cerca de US$ 774 bilhões em caixa, o que garantiria capacidade financeira para efetuar os reembolsos, caso sejam determinados. O processo, entretanto, pode se estender por semanas ou meses e “pode levar mais de um ano”, declarou.

Bessent também levantou dúvidas sobre o destino final dos valores restituídos. “A Costco, que está processando o governo dos EUA, vai devolver o dinheiro aos seus clientes?”, questionou.

Entre as empresas que buscam recuperação de recursos está a Lalo, fabricante de produtos infantis. O presidente e cofundador Michael Wieder afirmou que a companhia adotará todas as medidas necessárias para reaver mais de US$ 2 milhões pagos. “Não esperamos que os reembolsos sejam emitidos da noite para o dia, mesmo que esteja tudo em ordem, mas queremos estar na frente da fila”, disse. Sobre o eventual uso do dinheiro, declarou: “Vamos atravessar essa ponte quando chegarmos lá”.

Ted Murphy, do escritório Sidley Austin LLP, destacou que há possibilidade concreta de restituição. “Para os importadores, isso significa que há potencial de reembolso”, afirmou, acrescentando que o procedimento e o prazo “é uma grande questão”.

Daniel Mach, do Bryan Cave Leighton Paisner, classificou os reembolsos como “um problema solucionável”, sugerindo que o tribunal consolide as ações individuais em um processo unificado. A Federação Nacional do Varejo também defendeu celeridade. “Instamos o tribunal inferior a garantir um processo ágil para devolver as tarifas aos importadores dos EUA”, declarou David French, vice-presidente executivo de relações governamentais da entidade.

Setores mais expostos

Análise da Bloomberg Economics aponta que têxteis, brinquedos e alimentos e bebidas estão entre os setores que mais recolheram tarifas sobre bens finais. Já entre empresas que importam componentes para produção doméstica, destacam-se máquinas, eletrônicos e automóveis.

“O setor de construção — desde suas compras de equipamentos elétricos e eletrodomésticos, possivelmente destinados a novos edifícios — também parece particularmente exposto”, escreveram Nicole Gorton-Caratelli e Chris Kennedy.

Para Joe Feldman, analista do Telsey Advisory Group, o cenário ainda é incerto. “A realidade do que vai acontecer na prática não deve mudar tanto assim”, afirmou, indicando que, embora possa haver melhora temporária nas margens, não se espera uma transformação estrutural nos preços ao consumidor.

Enquanto aguardam definições, despachantes aduaneiros e advogados orientam importadores a manter registros organizados para eventual comprovação de pagamentos. A Alfândega informou que, a partir de quinta-feira (6), os reembolsos deixarão de ser feitos por cheques em papel e passarão a ocorrer exclusivamente por via eletrônica.

Hans Heim, diretor-presidente da Ibis Cycles, relatou o desgaste enfrentado pelas empresas ao longo do último ano. “As pessoas ficarão superficialmente felizes por receber os reembolsos. Mas desejariam dez vezes mais que isso nunca tivesse acontecido”, declarou.

O processo retorna agora ao Tribunal de Comércio Internacional, onde será definida a extensão dos reembolsos e o cronograma de eventuais pagamentos, em uma disputa que pode envolver centenas de milhares de importadores nos Estados Unidos.