“Proposta legislativa trágica”: associação aponta risco de extinção do mercado de delivery no Brasil
Amobitec alerta que relatório da comissão especial do parlamento pode dobrar preços, destruir renda de trabalhadores e inviabilizar o setor de aplicativos
247 – A Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) divulgou nota oficial em 10 de dezembro criticando o relatório final da Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por Aplicativo (PLP 152/2025). Segundo o documento, a proposta representa uma “proposta legislativa trágica” com potencial de desorganizar todo o mercado de delivery e transporte por aplicativo no Brasil.
A entidade afirma que as regras apresentadas podem tornar inviáveis serviços utilizados por 125 milhões de brasileiros e eliminar a fonte de renda de 2,2 milhões de trabalhadores. A nota classifica o relatório como um “retrocesso histórico”, que pode prejudicar tanto consumidores quanto motoristas e entregadores.
Aumento de preços pode excluir milhões de usuários e derrubar renda dos trabalhadores
Segundo estimativas do setor mencionadas na nota, a taxa mínima no delivery e “outras imposições arbitrárias” teriam efeito devastador sobre os preços. Um pedido simples, como um lanche de R$ 24, ficaria cerca de 30% mais caro, enquanto o custo total de uma entrega poderia dobrar.
Esse reajuste provocaria, segundo a Amobitec, uma queda superior a 50% no volume de pedidos, atingindo diretamente restaurantes, comércios locais e entregadores. O impacto total seria até quatro vezes maior que o custo de contratar trabalhadores via CLT, modelo que, segundo a associação, “de modo algum se aplica à natureza dessa ocupação”.
A entidade também alerta para o efeito social: os mais pobres seriam os primeiros a perder acesso ao serviço, tanto no delivery quanto no transporte de passageiros.
Tarifa mínima aproximaria preços dos táxis e expulsaria 20% dos usuários
A nota também critica a proposta de tarifa mínima para viagens, afirmando que isso aproximaria o custo dos aplicativos ao valor cobrado por táxis – historicamente inacessíveis para a população de menor renda.
Cálculos internos do setor mostram que 20% dos usuários deixariam de conseguir pagar pelas corridas, reduzindo significativamente a demanda e afetando a capacidade de sustento dos motoristas.
Além disso, limitar a taxa de serviço, ainda que com “a intenção de aumentar os ganhos dos motoristas”, produziria o efeito contrário, ao encarecer as viagens, diminuir o número total de corridas e, consequentemente, reduzir a renda final dos trabalhadores. A associação lembra que motoristas e entregadores ganham hoje, em média, o dobro de trabalhadores formais com a mesma escolaridade.
Assimetria regulatória e favorecimento de algumas plataformas geram alerta
A Amobitec critica ainda o que classifica como tratamentos diferenciados entre operadores do setor. De acordo com a nota, o relatório isenta algumas plataformas de todas as obrigações previstas e adota para elas um modelo previdenciário com recolhimento reduzido, sem vínculo direto com a conta individual de benefícios do trabalhador.
Para a associação, essa assimetria distorce a concorrência, enfraquece a proteção social e deixa parte dos trabalhadores à margem das garantias que o próprio projeto diz oferecer.
Pressão sobre o Legislativo e temor de desmonte do setor
Com argumentos econômicos e sociais, a Amobitec sustenta que o relatório final da Cesp não equilibra proteção social, sustentabilidade econômica e manutenção de empregos.
Para a entidade, a aprovação do PLP 152/2025, nos termos apresentados, poderia desfigurar o ecossistema de mobilidade e delivery no País, afetando consumidores, restaurantes, comerciantes, motoristas, entregadores e a economia urbana como um todo.
A nota conclui que o texto, se aprovado, teria o potencial de “destruir o setor como o conhecemos hoje”, levando ao fechamento de negócios e comprometendo milhões de fontes de renda.
