Lula sanciona maior reestruturação das carreiras do Executivo federal em um mandato

247 – O presidente Lula sancionou na segunda-feira, 30 de março, o Projeto de Lei nº 5.874/2025, consolidando o que o governo classifica como a maior reestruturação das carreiras do Poder Executivo federal em um único mandato. A nova legislação reúne, em uma só proposta, conteúdos dos PLs nº 5.893/2025, nº 6.170/2025 e nº 1/2026, reorganizando mais de 20 temas ligados à gestão de pessoas e às relações de trabalho no serviço público.

Segundo informações da Agência Gov, a medida faz parte do projeto de Transformação do Estado, conduzido pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos desde 2023, e busca ampliar a capacidade estatal de formular, executar e avaliar políticas públicas. O pacote alcança mais de 200 mil servidoras e servidores, entre ativos e aposentados, e combina criação de novas carreiras, reorganização de estruturas existentes, valorização profissional e racionalização administrativa.

A sanção ocorreu em um evento que também marcou anúncios considerados estratégicos para a educação, como a inauguração de 107 obras em todo o país e o registro de 99 mil escolas públicas conectadas com internet de qualidade. Nesse contexto, a reestruturação do funcionalismo foi apresentada pelo governo como parte de uma agenda mais ampla de reconstrução da capacidade do Estado brasileiro.

Reorganização de carreiras e racionalização da máquina pública

Um dos pontos centrais da nova lei é a reorganização da estrutura administrativa sem aumento automático de despesas em determinadas áreas. O texto transforma 1.392 cargos vagos em 428 novos cargos efetivos, com a proposta de reduzir distorções entre carreiras, dar mais racionalidade à estrutura estatal e fortalecer áreas consideradas estratégicas para a ação governamental.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, afirmou que a sanção fecha um ciclo iniciado no começo do atual governo. Segundo ela, trata-se de uma mudança profunda na política de pessoal da administração federal.

Esther Dweck: “Esse projeto coroa todo um trabalho que a gente vem fazendo desde o início do mandato, com mudanças profundas na gestão de pessoas”

A ministra também atribuiu ao Congresso Nacional papel importante na consolidação do pacote.

Esther Dweck: “Quero registrar meu agradecimento ao Congresso Nacional, que teve um papel decisivo na aprovação desse projeto. Foi uma construção marcada pelo diálogo, com apoio das presidências da Câmara e do Senado e de diversas lideranças, que permitiu a aprovação de um pacote amplo e estruturante para a modernização da gestão de pessoas no serviço público federal”

Outro eixo da proposta trata da substituição de cargos considerados obsoletos por estruturas mais adequadas às demandas contemporâneas do Estado. De acordo com a ministra, esse movimento já vem sendo implementado desde o início do atual governo.

Esther Dweck: “Desde o início do governo, já transformamos mais de 67 mil cargos que não faziam mais sentido para a realidade atual do Estado, substituindo por estruturas mais modernas e alinhadas às políticas públicas. É uma atualização necessária para preparar a administração pública para os desafios de hoje e do futuro”

Recomposição do quadro de servidores

O governo também argumenta que a reestruturação responde a um esvaziamento acumulado do funcionalismo federal ao longo dos últimos anos. Segundo Esther Dweck, entre 2016 e 2021 mais de 70 mil servidores deixaram o governo federal, e há perspectiva de novas saídas até 2030.

Esther Dweck: “De 2016 até 2021, saíram mais de 70 mil servidores do governo federal. E gente tem a perspectiva de saída de mais de 70 mil até 2030. Então, essa entrada agora, ela era essencial. Várias áreas estavam sem gente, sem capacidade de tocar as políticas. Sem as contratações simplesmente não conseguiríamos continuar fazendo esse processo de melhoria da vida da população”

Nesse cenário, o Concurso Público Nacional Unificado foi citado como instrumento estratégico para recompor a força de trabalho da administração pública. A ministra afirmou que a iniciativa permitirá a entrada de novos quadros em áreas definidas como prioritárias pelo Ministério da Gestão.

Esther Dweck: “Com a chamada das duas edições do CPNU, teremos a entrada, até o final deste ano, de 25 mil pessoas nas áreas que são aprovadas pelo Ministério da Gestão”

Nova carreira transversal amplia flexibilidade do Estado

Entre as principais novidades da lei está a criação da Carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal, de nível superior, voltada ao suporte técnico e administrativo das políticas públicas. A medida reorganiza 66 cargos antes dispersos em diferentes planos e estruturas, reunindo-os em um cargo transversal, com maior mobilidade entre órgãos e mais aderência às necessidades da administração pública contemporânea.

A nova carreira deverá reunir mais de 8 mil servidores e abranger áreas como administração, comunicação social, contabilidade, logística, arquivologia e biblioteconomia. A proposta do governo é reduzir a fragmentação institucional e facilitar a gestão de equipes que dão suporte à formulação e implementação de políticas públicas.

Esther Dweck: “A carreira de Analista Técnico do Poder Executivo reúne mais de 8 mil servidores e substitui dezenas de cargos isolados, trazendo mais racionalidade e capacidade de atuação para o Estado em todas as áreas”

A ministra também destacou o caráter estratégico das carreiras transversais para a administração pública.

Esther Dweck: “Essa mudança nas carreiras rompe com uma lógica antiga, baseada em cargos isolados e pouco articulados. Com as carreiras transversais, a gente organiza melhor a força de trabalho e fortalece a atuação do Estado de forma mais estratégica”

No primeiro momento, a carreira será composta pelo enquadramento de 7.584 servidores, entre ativos e aposentados, além da transformação de 6.938 cargos vagos de nível superior em cargos efetivos a serem ocupados futuramente. A remuneração prevista vai de R$ 8.500 no início da carreira até R$ 16.142,48 no topo.

Novas carreiras estratégicas para desenvolvimento, justiça e defesa

A legislação também autoriza a criação de 1.500 cargos de nível superior em novas carreiras estratégicas. Serão 750 vagas para Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico e 750 para Analista Técnico de Justiça e Defesa, com provimento gradual nos próximos anos.

A primeira implementação ocorrerá já na segunda edição do Concurso Público Nacional Unificado, com oferta inicial de 500 vagas, sendo 250 para cada carreira. A meta é fortalecer tecnicamente áreas centrais do Estado, ampliando a capacidade pública de planejamento, execução e monitoramento de políticas.

No caso da carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, o governo afirma que ela supre uma lacuna histórica em órgãos civis estratégicos, como o Ministério da Defesa, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Gabinete de Segurança Institucional.

Esther Dweck: “O Ministério da Defesa era um ministério civil que não tinha uma carreira civil estruturada. Com a criação da carreira de Analista Técnico de Justiça e Defesa, a gente corrige essa lacuna e ainda avança para um modelo mais amplo, que pode apoiar outras áreas do governo”

Já a carreira de Analista Técnico de Desenvolvimento Socioeconômico terá atuação transversal em áreas ligadas ao desenvolvimento regional, urbano, rural e econômico, podendo atender ministérios como os da Fazenda, do Planejamento, das Cidades, da Agricultura, da Indústria e Comércio e da Integração e Desenvolvimento Regional.

Ao comentar o novo desenho institucional, Esther Dweck afirmou que o governo ampliou de duas para oito as chamadas carreiras transversais do Executivo federal.

Esther Dweck: “Saímos de duas para oito carreiras transversais, basicamente percorrendo todas as áreas da administração pública federal. E esse é o futuro da administração pública federal. Não tem mais carreiras específicas de ministério, e sim carreiras que podem ser utilizadas em vários ministérios”

Educação federal ganha reforço histórico

Um dos capítulos mais robustos da nova lei está voltado à educação federal. O texto fortalece as carreiras da rede federal de ensino e prevê a criação de 13.187 cargos de professores e 11.576 cargos de técnicos administrativos em educação, com provimento gradual nos próximos anos.

As medidas alcançam diretamente mais de 300 mil profissionais de universidades e institutos federais. O governo também destaca o papel dessas instituições na produção científica nacional, lembrando que cerca de 90% da produção científica brasileira está vinculada a universidades e instituições públicas de pesquisa.

Entre os avanços previstos está a criação do Reconhecimento de Saberes e Competências para os servidores técnico-administrativos em educação, integrando esse mecanismo ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação. O dispositivo reconhece conhecimentos e experiências desenvolvidos ao longo da trajetória profissional, inclusive fora da formação acadêmica tradicional.

O texto também regulamenta a jornada de 30 horas semanais para servidores que atuam no atendimento ao público externo e autoriza escala de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso para profissionais de hospitais universitários e da vigilância.

O ministro da Educação, Camilo Santana, ressaltou que o atual governo voltou a ampliar os quadros das instituições federais após um longo período de paralisação.

Camilo Santana: “Fazia seis anos que não eram criados nenhum cargo de professor e técnico administrativo nas universidades e nos institutos federais desse país”

Segundo o ministro, houve aumento de 52% no orçamento dos Institutos Federais em relação a 2022, além da criação de mais de 7,6 mil cargos de professores e técnicos administrativos, sem contar os novos postos previstos no projeto sancionado.

Congresso celebra avanço na educação e no serviço público

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, também comentou a aprovação do projeto e destacou a convergência entre Executivo e Legislativo na ampliação da educação pública e na reorganização do Estado.

Hugo Motta: “Com a ministra Esther Dweck tivemos a oportunidade de tratar de projetos muito importantes para a otimização dos serviços públicos do nosso país, buscando mais eficiência e reconhecendo o papel dos servidores públicos na reconstrução do Estado. Aprovamos a criação do Instituto Federal do Sertão da Paraíba, mais de 16 mil cargos no Ministério da Educação e 1500 cargos no MGI. Isso possibilitará, de forma concreta, a ampliação das Universidades e dos Institutos Federais para levar a educação superior pública aonde ela ainda não chegou nesse nosso Brasil continental. Hoje é um dia de muita alegria para nós que temos a Educação como uma prioridade. É a certeza de que, cada vez mais, o parlamento tem que trabalhar junto com o Poder Executivo para garantir que a educação de qualidade chegue a todos e todas”

A fala reforça a narrativa do governo de que a reorganização das carreiras não se limita ao funcionalismo, mas integra uma estratégia mais ampla de expansão da presença estatal em áreas essenciais.

Cultura também é reestruturada

A nova lei promove ainda uma ampla mudança nas carreiras da área da Cultura. O plano especial do setor será reorganizado, reduzindo a fragmentação atual e criando duas funções principais: Analista em Atividades Culturais, de nível superior, e Assistente Técnico-Administrativo, de nível intermediário.

Segundo Esther Dweck, o objetivo é substituir uma estrutura pulverizada por um modelo mais funcional e coerente com as demandas contemporâneas das políticas culturais.

Esther Dweck: “Na área da cultura saímos de mais de 170 cargos isolados para apenas dois, que vão ser geridos pelo Ministério da Cultura”

Os cargos vagos e os que vierem a vagar serão gradualmente transformados nessas novas funções, sem ampliação de despesas, por meio de compensação remuneratória. O novo modelo combinará coordenação central no Ministério da Cultura com atuação descentralizada em diferentes órgãos e unidades, ampliando a presença do Estado nos territórios.

Receita, fiscalização, Ipea e Anvisa entram no pacote

A lei também atualiza carreiras consideradas estratégicas para o funcionamento do Estado, como a Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal e a Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho. As mudanças incluem reajustes no vencimento básico e revisão do percentual máximo do Bônus de Eficiência e Produtividade destinado a aposentados e pensionistas.

Outra medida relevante é a estruturação da Carreira de Perito Federal Territorial, ampliando a capacidade do Estado de atuar em regularização fundiária, uso e ocupação do solo, destinação de imóveis públicos, planejamento territorial e combate à grilagem.

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada também foi contemplado com transformação de cargos vagos e atualização de critérios de promoção para o cargo de Técnico de Planejamento e Pesquisa, medida que, segundo o governo, fortalece a produção de estudos e avaliações para subsidiar decisões públicas com base em evidências.

Além disso, o projeto autoriza a criação de 225 cargos na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, reforçando a capacidade operacional do órgão.

Gratificação reconhece funções de apoio técnico e administrativo

Outro ponto do projeto é a criação da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas, voltada à valorização de profissionais que mantêm o funcionamento cotidiano da administração pública federal.

A proposta reconhece o papel de servidores que atuam em apoio à gestão, operação de sistemas, organização de processos e rotinas administrativas, funções muitas vezes invisibilizadas, mas essenciais para que políticas públicas e serviços cheguem efetivamente à população.

Impacto fiscal e discurso de modernização do Estado

O impacto orçamentário estimado do projeto chega a até R$ 5,3 bilhões em 2026, sendo R$ 1,08 bilhão referente ao texto original do PL 5.874 e R$ 4,2 bilhões oriundos do PL 6.170/2025, incorporado à proposta. De acordo com o governo, os valores já estão previstos na Lei Orçamentária Anual de 2026 e correspondem a cerca de 1,5% das despesas com pessoal do Executivo federal previstas no orçamento.

A execução desse impacto, porém, dependerá de fatores como a implantação dos Institutos Federais e a realização de concursos públicos, o que significa que os recursos podem não ser integralmente utilizados já em 2026.

Ao sancionar o projeto, o governo Lula consolida uma agenda que busca recompor a força de trabalho do Estado, reduzir desigualdades entre carreiras, reorganizar estruturas administrativas e tornar mais atrativa a atuação no serviço público. Na leitura oficial, trata-se de uma inflexão voltada a fortalecer a capacidade estatal de atender a população com mais eficiência, presença territorial e continuidade administrativa.