Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) a  proposta aprovada pelo Congresso que ressuscitava emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. Previsões feitas por técnicos da Câmara dos Deputados apontaram que o valor a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com a Agência Senado, os congressistas devem ser responsáveis pela alocação de R$ 50,3 bilhões, por meio das emendas.

Em sua decisão, o magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Flávio Dino optou pela determinação antes mesmo de um posicionamento do presidente Lula, que pode aprovar ou vetar a proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17).

O ministro afirmou que a proposta “impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas".

Entenda

As emendas são propostas individualmente pelos parlamentares, pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes. Elas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Plenário do Congresso Nacional, ambos formados por senadores e deputados federais. 

Duas das três modalidades de emendas são de execução obrigatória: as individuais e as de bancadas estaduais. Isso significa que o governo tem a obrigação de destinar os recursos, ressalvados casos de impedimento técnico analisado pelos ministérios. 

Ainda existem as emendas de comissão permanente, que não são impositivas. Isso significa que, além de observarem requisitos técnicos, podem ser contingenciadas pelo governo federal.

Emendas individuais

• Indicadas individualmente por senadores e deputados federais
• São 81 senadores e 513 deputados
• São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas individuais que forem aprovadas no Congresso
• Em 2025: cada senador dispõe de R$ 68,5 milhões para destinar em emendas, e cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões
• 49% das emendas parlamentares são individuais
• Metade dos recursos devem ser para a área da saúde
• Estados e municípios também podem receber os valores:
  • Por transferência com finalidade definida
    • Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal
    • Precisam de acordo formalizado com o estado, o DF ou município
  • Por "emenda pix"
    • Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal
    • O valor é enviado diretamente à conta específica do estado ou do município
    • Precisam de definição de objeto, valor e beneficiário e aprovação prévia do plano de trabalho elaborado pela unidade federativa para a liberação do recurso

Emendas de bancada estadual

• Senadores e deputados federais do mesmo estado escolhem juntos
• São 27 bancadas estaduais, que têm entre 11 e 73 parlamentares
• São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas de bancada que forem aprovadas no Congresso
• Em 2025: cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas
• 28% das emendas parlamentares são de bancada estadual

Emendas de comissão

• As comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional podem determinar ações a serem realizadas pelo poder público
• São 51 comissões, como de Constituição, Justiça e Cidadania ou de Educação e Cultura:
  • 30 comissões na Câmara dos Deputados
  • 16 comissões no Senado Federal
  • 5 comissões mistas
• São discricionárias: o Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão que forem aprovadas pelo Congresso
• Em 2025: cada comissão tem, em média, R$ 225 milhões em emendas
• 23% das emendas parlamentares são de comissão
• Metade dos recursos devem ser para a área da saúde

* Com Agência Senado