GDF envia à Câmara Legislativa projeto para fortalecer capital do BRB

247 – O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira (24), um substitutivo ao projeto de lei que autoriza medidas para reforçar a estrutura financeira do Banco de Brasília (BRB). As informações são da Agência Brasília, com dados da Secretaria de Economia, em texto publicado na noite de 24 de fevereiro de 2026.

A nova versão do projeto, segundo o governo local, ajusta o conjunto de instrumentos à disposição do Executivo para garantir que o banco mantenha níveis adequados de capital e liquidez, em conformidade com exigências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil. Entre as mudanças, o texto reduziu de 12 para nove o número de bens imóveis listados e passou a autorizar a realização de operações financeiras até o limite de R$ 6,6 bilhões, inclusive com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), conforme as regras do Sistema Financeiro Nacional.

Reforço de capital e liquidez no centro do projeto

O substitutivo, de acordo com a justificativa apresentada pelo próprio GDF, busca assegurar que o BRB permaneça aderente aos requisitos prudenciais aplicáveis às instituições financeiras, especialmente em temas como capital regulatório, liquidez e limites operacionais.

Na exposição de motivos, assinada pelo secretário de Economia, Daniel Izaias de Carvalho, o governo sustenta que a iniciativa tem lastro no papel que o banco desempenha no Distrito Federal. O texto oficial registra que "O BRB é responsável por apoiar políticas públicas de crédito, fomentar o desenvolvimento econômico local e operar serviços bancários da própria administração pública".

A argumentação também enfatiza a obrigação do controlador. No documento, o secretário reforça que cabe ao Distrito Federal garantir a solidez patrimonial do BRB, destacando que "Incumbe ao Distrito Federal zelar pela solidez patrimonial da instituição, garantindo a adequada observância dos requisitos prudenciais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, especialmente aqueles relacionados a capital regulatório, liquidez e limites operacionais".

Na prática, o projeto cria instrumentos legais para que o Poder Executivo possa recompor, ampliar ou reforçar o patrimônio do banco com base em avaliação técnica e nas condições de mercado, segundo a justificativa enviada ao Legislativo.

Operações financeiras de até R$ 6,6 bilhões e possibilidade de uso do FGC

Um dos pontos centrais do substitutivo é a autorização para a realização de operações financeiras até o limite de R$ 6,6 bilhões. O texto, conforme descrito pelo governo, permite que essas operações incluam mecanismos que envolvam o Fundo Garantidor de Crédito (FGC), sempre dentro das regras do Sistema Financeiro Nacional.

O governo apresenta essa autorização como um teto para viabilizar soluções financeiras caso sejam necessárias, sem detalhar, no texto divulgado, quais operações específicas seriam imediatamente adotadas. A justificativa se apoia no objetivo de preservar a capacidade do banco de cumprir exigências regulatórias e, ao mesmo tempo, manter suas funções de apoio ao crédito e à administração pública do Distrito Federal.

Esse enquadramento sugere que o GDF quer manter margem de manobra para agir em cenários de necessidade de reforço patrimonial ou de ajustes de liquidez, sem depender de um novo processo legislativo a cada medida, desde que respeitados os parâmetros legais, técnicos e regulatórios indicados.

Lista de imóveis: redução, critérios e disputa de narrativa

Além das operações financeiras, o projeto também trata da possibilidade de utilização de bens imóveis pertencentes ao Distrito Federal e a empresas públicas, como Terracap, Novacap, CEB Ipes e Caesb. O substitutivo reduziu a lista de 12 para nove imóveis, movimento que o secretário de Economia atribui a uma discussão técnica para aprimorar a eficiência do conjunto de alternativas.

Segundo Daniel Izaias de Carvalho, a alteração decorre de um processo de avaliação com a Terracap. Ele afirmou que "Essa nova lista é resultado de uma discussão ampliada com os técnicos da Terracap para permitir maior eficiência das soluções a serem apresentadas", ao comentar a retirada de três imóveis do texto enviado na sexta-feira anterior (20), conforme relatado na informação oficial.

O governo também procurou afastar, de maneira explícita, a interpretação de que a simples aprovação do projeto implicaria alienação imediata de patrimônio público. Ainda segundo o secretário, "A proposta não determina a alienação imediata de qualquer bem. Ela apenas autoriza o governo a adotar medidas, se necessário, com base em critérios técnicos e dentro da legalidade".

Esse ponto é crucial para o debate público, porque o uso de imóveis públicos como parte de instrumentos para reforço de capital costuma concentrar tensões políticas. Ao afirmar que não há “venda automática”, o GDF tenta ancorar a proposta em uma lógica de autorização condicionada, submetida a avaliações e exigências formais.