'Quem é vítima dos fatos é a Justiça', afirma PGR ao defender condenação de Eduardo Bolsonaro

247 - A Procuradoria-Geral da República (PGR) acusou o deputado cassado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) de trabalhar para articular sanções contra autoridades brasileiras. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ex-parlamentar adotou uma estratégia de pressão internacional para beneficiar o pai e aliados investigados. As informações foram publicadas pelo jornal O Globo.

"O réu deixou claro que suas palavras carregavam o peso de uma execução iminente, visando desestabilizar o julgamento então em curso contra seu pai. O poder de influência ostentado e exercido por ele serviu como instrumento de pressão institucional, ultrapassando qualquer limite razoável de crítica política", escreveu Gonet ao STF.

Entre as medidas citadas estão tarifas de exportação anunciadas no ano passado, suspensão de vistos de integrantes do STF e do atual governo, além da aplicação da Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes. A legislação prevê restrições financeiras, como cancelamento de contas bancárias e impedimento de uso de cartões de crédito com bandeiras de empresas estadunidenses. Para a PGR, essas ações buscavam pressionar e intimidar o Supremo às vésperas do julgamento que condenou Jair Bolsonaro por tentativa de golpe de Estado, em setembro do ano passado.

O ex-deputado cassado responde por suposta atuação para interferir no processo da trama golpista, que terminou com a condenação de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, a 27 anos de prisão. Na sessão desta terça-feira, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, deve apresentar o relatório com o resumo da ação. 

Em seguida, a PGR apresentará os fundamentos da acusação pelo crime de coação no curso do processo. A Defensoria Pública da União (DPU) fará a defesa de Eduardo. Depois dessa etapa, Moraes deve votar sobre o mérito da denúncia. Os demais integrantes da Primeira Turma também apresentarão seus votos.

A composição do colegiado

A Primeira Turma do STF é formada por Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. O mesmo grupo julgou e condenou Jair Bolsonaro no processo da tentativa de golpe de Estado. Ministros da Corte devem usar o julgamento para enviar recados sobre a atuação de integrantes da família Bolsonaro nos Estados Unidos junto ao governo de Donald Trump, atual presidente dos Estados Unidos.

Integrantes do Supremo ouvidos pelo jornal avaliam que as críticas devem seguir linha parecida com a adotada na abertura do julgamento da trama golpista, quando ministros afirmaram que não aceitariam "qualquer ingerência interna ou externa na independência do Poder Judiciário".

A declaração ocorreu após o tarifaço anunciado por Trump sobre produtos brasileiros e a aplicação de sanções econômicas previstas na Lei Magnitsky. O julgamento de Eduardo acontece em meio a uma nova fase de tensão com o governo dos Estados Unidos.

Recados contra pressão externa

Na sessão anterior do julgamento da trama golpista, Moraes afirmou, sem citar Eduardo Bolsonaro, que, durante a tramitação da ação contra Jair Bolsonaro, "se constatou a existência de condutas dolosas e conscientes de uma verdadeira organização criminosa" que "passou a agir de maneira covarde e traiçoeira com a finalidade de tentar coagir o Poder Judiciário e submeter o funcionamento da Corte ao crivo de outro Estado estrangeiro".

Flávio Dino, presidente da Turma, também fez críticas a pressões externas naquela ocasião. Ele afirmou que "agressões, coações, ameaças até de governos estrangeiros, não são assuntos que constituem matéria decisória". O magistrado ainda ironizou as sanções ao citar um personagem de desenho animado. "Será que alguém imagina que um cartão de crédito ou o Mickey vai mudar um julgamento no Supremo?", disse o ministro.

Defesa contesta acusação

Eduardo Bolsonaro está fora do Brasil desde fevereiro do ano passado e não constituiu advogado no processo. A DPU assumiu sua defesa. A Defensoria contestou a acusação e argumentou que o filho do ex-presidente responde a uma ação conduzida por autoridade apontada como vítima direta de sua suposta conduta, em referência a Moraes, relator do caso.

"Ninguém pode ser juiz em causa própria", sustentou o órgão. A DPU também apontou nulidades no processo. Um dos questionamentos trata da citação de Eduardo Bolsonaro por edital, já que ele estava nos Estados Unidos. A defesa ainda afirma que as condutas atribuídas ao ex-parlamentar não configuram coação no curso do processo. Segundo a DPU, Eduardo não teria "poder de decisão sobre atos soberanos de governo estrangeiro".