Governo do Rio barra repasses de projeto avaliado em R$ 52 milhões

247 - O governo do Rio de Janeiro interrompeu os pagamentos de um projeto de R$ 52 milhões voltado à criação de postos de atendimento ao consumidor após órgãos de controle apontarem falhas na execução, fragilidades na prestação de contas e risco de prejuízo aos cofres públicos. As informações foram publicadas nesta quarta-feira (17) pelo RJ2.

O programa Balcão do Consumidor surgiu durante a gestão de Gutemberg Fonseca à frente da Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor. Fonseca chegou ao cargo por indicação política do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), de acordo com fontes ouvidas pelo telejornal. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abriu investigação para apurar possíveis irregularidades no contrato e no uso dos recursos.

A suspensão dos repasses partiu do governador em exercício, Ricardo Couto, após recomendações da Controladoria Geral do Estado e da Auditoria Geral do Estado. Os órgãos apontaram falta de documentação suficiente para comprovar despesas, controles frágeis e risco de dano ao erário.

O contrato previa a instalação de 20 postos de atendimento ao consumidor em diferentes regiões do Rio de Janeiro. Antes da decisão que bloqueou a liberação de nova parcela, o projeto já tinha recebido cerca de R$ 17 milhões dos R$ 52 milhões previstos.

Alertas surgiram antes da assinatura do contrato

As suspeitas sobre o Balcão do Consumidor apareceram antes mesmo da assinatura do contrato. O projeto seguiu modelo semelhante ao da Casa do Consumidor, programa associado ao escândalo do Ceperj, interrompido em 2022 após denúncias de desvios de recursos públicos.

O caso teve forte impacto político no estado. O escândalo integrou o conjunto de fatos que levaram a Justiça Eleitoral a condenar o ex-governador Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico.

Outro foco de questionamento envolveu a escolha da entidade contratada para executar o programa. O governo firmou a parceria com a ONG Contato, que depois passou a se chamar Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais.

A organização já enfrentava questionamentos no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo o texto original, o tribunal havia determinado a devolução de cerca de R$ 27 milhões por irregularidades em outro projeto executado no estado.

Diante desse histórico, a Controladoria Geral do Estado alertou para o risco de repetição de problemas em novas parcerias. O órgão apontou "risco de reincidência em futuras parcerias" e classificou o antecedente como "um fator crítico que deveria ser considerado". Mesmo com o alerta, seis dias depois, Cláudio Castro autorizou a contratação.

Auditoria aponta risco na execução do projeto

A auditoria feita pela atual gestão estadual concluiu que parte dos riscos apontados antes da assinatura do contrato pode ter se concretizado. O relatório identificou "riscos relevantes relacionados à execução do objeto".

Os auditores também registraram ausência de comprovação documental suficiente das despesas, fragilidade nos mecanismos de controle, monitoramento e prestação de contas, além de "potencial risco de desvio de finalidade e de dano ao erário".

A análise apontou ainda que o Procon-RJ não apresentou elementos suficientes para demonstrar a regularidade da aplicação dos recursos da primeira parcela. O documento afirma: "O PROCON/RJ não encaminhou elementos suficientes para demonstrar, de forma adequada, a regular prestação de contas da parcela já executada".

Com base nessas conclusões, Ricardo Couto determinou a suspensão cautelar da liberação da segunda parcela do contrato. A decisão mantém os pagamentos parados enquanto os órgãos competentes analisam a documentação e a execução física e financeira do projeto.

Ministério Público investiga possível 'novo Ceperj'

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro abriu investigação sobre o Balcão do Consumidor. A representação que originou o procedimento classificou o programa como um possível "novo Ceperj", em referência ao escândalo de contratações e pagamentos envolvendo a fundação estadual.

A Secretaria de Defesa do Consumidor já tinha sido alvo de outra apuração criminal. Em 2024, o então subsecretário da pasta, Alessandro Pitombeira Carracena, acabou preso sob suspeita de integrar o núcleo político do Comando Vermelho.

Carracena teria repassado informações privilegiadas sobre operações policiais. Ele também havia chegado ao cargo, durante a gestão de Gutemberg Fonseca, por indicação do senador Flávio Bolsonaro.

O Ministério Público apura agora a contratação, a execução do Balcão do Consumidor e a destinação dos recursos públicos já repassados ao programa.

Cláudio Castro atribui responsabilidade à secretaria

Procurado pelo RJ2, o ex-governador Cláudio Castro afirmou, por meio de nota, que a responsabilidade pela contratação, execução, fiscalização e prestação de contas do projeto cabia à Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor.

Segundo Castro, o então secretário da pasta e as áreas técnicas responsáveis pelo acompanhamento da parceria conduziam o programa.

Gutemberg Fonseca declarou que o Balcão do Consumidor seguiu chamamento público, conforme a legislação. Ele também contestou a comparação com a Casa do Consumidor, vinculada ao escândalo do Ceperj, e afirmou que o projeto "não tem semelhança nenhuma" com a iniciativa.

Secretaria e Procon-RJ defendem contrato

A Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor e o Procon-RJ informaram ao RJ2 que o Balcão do Consumidor também passou por chamamento público e que o processo seguiu os procedimentos previstos em lei, com acompanhamento dos órgãos de controle.

Os órgãos rejeitaram a comparação com a Casa do Consumidor e sustentaram que os dois programas possuem características diferentes. A secretaria afirmou ainda que o Balcão do Consumidor tem caráter social e buscava ampliar o atendimento em defesa do consumidor em diferentes regiões do estado, inclusive em comunidades vulneráveis.

Sobre a suspensão dos pagamentos, a pasta declarou que já havia solicitado à entidade responsável relatórios de execução física e financeira e comprovantes de despesas. A secretaria informou que manterá os repasses suspensos até que os órgãos competentes recebam e analisem toda a documentação.

Entidade responsável nega irregularidades

O Centro de Pesquisas e de Ações Sociais e Culturais (CPASC), responsável pela execução do Balcão do Consumidor, contestou as irregularidades apontadas pela atual gestão estadual e afirmou que executa o projeto regularmente.

A organização também negou condenação definitiva no Tribunal de Contas do Estado. Segundo a entidade, o processo citado segue em tramitação e não há decisão final que determine ressarcimento de valores.

Em nota, o CPASC afirmou ser “importante esclarecer que não procede a afirmação de que a instituição tenha sido condenada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE/RJ”. “O processo mencionado encontra-se em tramitação e atualmente está sob análise de Conselheiro da Corte, inexistindo decisão definitiva transitada em julgado que imponha qualquer obrigação de ressarcimento à instituição".

A entidade disse que os valores questionados naquele processo se referem a despesas realizadas e comprovadas em projeto anterior, interrompido por determinação do próprio poder público durante a pandemia de Covid-19.

Sobre o Balcão do Consumidor, o CPASC declarou que mantém unidades de atendimento em funcionamento, realiza ações itinerantes, orienta consumidores e amplia o acesso da população fluminense aos serviços de defesa do consumidor.

A organização também afirmou que adotou medidas de racionalização e economicidade durante a execução da parceria, com readequação de metas, revisão de despesas e redução de custos operacionais.

O CPASC continuou o seu texto. "Quanto aos apontamentos realizados pela Controladoria Geral do Estado, é importante esclarecer que a auditoria em curso possui caráter de acompanhamento e fiscalização, procedimento comum em projetos financiados com recursos públicos. O CPASC vem colaborando integralmente com os órgãos de controle e fornecendo todas as informações solicitadas", acrescentou a nota.

A entidade informou ainda que encaminhou ao Procon-RJ os relatórios de execução do objeto e de execução financeira por meio dos Ofícios nº 140/2026 e nº 141/2026. Segundo o CPASC, notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamento, memórias de cálculo e demais documentos estão organizados e disponíveis para análise dos órgãos competentes.

No encerramento da nota, a organização afirmou que reafirma seu "compromisso com a transparência, a legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos" e que permanece à disposição dos órgãos de controle, da imprensa e da sociedade para prestar esclarecimentos sobre a execução do Balcão do Consumidor.