Lei em SP garante carregador individual para carro elétrico em condomínios
Nova legislação estadual assegura instalação de wallbox em vaga privativa e define critérios técnicos para prédios residenciais e comerciais
247 - Moradores de condomínios no estado de São Paulo passaram a ter o direito de instalar carregadores individuais para veículos híbridos e elétricos em suas vagas privativas. A Lei nº 18.403/26 já está em vigor e estabelece regras para a instalação do chamado “wallbox” tanto em condomínios residenciais quanto comerciais. A norma determina que não poderá haver proibição sem justificativa técnica ou de segurança devidamente fundamentada e documentada. Os relatos foram publicados no AutoEsporte.
A legislação fixa critérios técnicos obrigatórios para a autorização do equipamento. Entre as exigências estão a conformidade com as normas da distribuidora local de energia e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a compatibilidade com a carga elétrica da unidade autônoma, a instalação por profissional habilitado com emissão de Anotação ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT) e a comunicação formal prévia à administração do condomínio.
O texto também prevê que a convenção condominial poderá definir procedimentos de comunicação, padrões técnicos e regras de responsabilização por eventuais danos ou pelo consumo de energia. Caso a instalação seja negada sem respaldo nos critérios estabelecidos, o morador poderá apresentar representação aos órgãos públicos competentes.
Como funciona a instalação do wallbox
Para a instalação do carregador individual, é necessário criar um disjuntor exclusivo ligado diretamente ao quadro de luz da unidade. O objetivo é garantir segurança em casos de curto-circuito ou sobrecarga, preservando a rede elétrica interna do imóvel.
Com a regulamentação estadual, o processo tende a se tornar mais padronizado. A engenheira e gerente de produtos e parcerias da Lello Condomínios, Raquel Bueno, explicou que o condômino deve formalizar o pedido junto à administração. Em seguida, a equipe técnica conecta o ponto privativo à infraestrutura existente, instala o wallbox — que pode ser solicitado à concessionária no momento da compra do automóvel — e realiza testes antes da liberação para uso.
Raquel Bueno destacou que a etapa mais sensível não está na instalação em si, mas no planejamento prévio do edifício. “A complexidade não está na instalação individual — mas sim na etapa anterior de planejamento do condomínio”, afirmou. Segundo ela, é fundamental que o condomínio realize estudo de viabilidade técnica, valide a capacidade elétrica instalada e organize a infraestrutura necessária, especialmente no que diz respeito à parte elétrica e aos sistemas de segurança.
Impacto na rede elétrica
A recarga de veículos plug-in pode impor limites à rede elétrica residencial, especialmente quando há uso simultâneo de equipamentos de alto consumo, como chuveiros elétricos, air fryers, ar-condicionado e coifas. A recomendação é evitar a sobrecarga, conectando o veículo em momentos de menor demanda energética.
Especialistas do setor afirmam que a infraestrutura brasileira comporta a expansão da mobilidade elétrica. O diretor geral da NeoCharge, Ayrton Barros, ressaltou que o país possui uma rede dimensionada para esse tipo de demanda. “O cabeamento no Brasil costuma ser mais resistente que o de várias regiões da Europa, o que otimiza a instalação”, declarou.
De acordo com ele, as concessionárias já fornecem volume suficiente de energia para suportar carregadores em condomínios, que frequentemente contam com múltiplos chuveiros elétricos por unidade, além de elevadores, sistemas de ar-condicionado e outros equipamentos de alto consumo.
Já Leandro Varga, sócio-proprietário da Car Plug Power, enfatizou a importância de uma avaliação técnica antes da instalação. “Se a fiação da casa for antiga, recomendamos a visita de um eletricista para uma avaliação mais detalhada ou até a substituição de disjuntores ou componentes”, afirmou.
Com a nova lei, São Paulo avança na regulamentação da infraestrutura para veículos elétricos e híbridos, consolidando um marco jurídico que busca equilibrar o direito individual do morador com a segurança técnica e a organização dos condomínios.
