TCE autoriza etapas internas da privatização da Copasa, mas veta venda de ações
Tribunal libera estudos e preparativos, mas impede transferência de controle da companhia ao setor privado
247 - O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) autorizou o avanço de etapas internas no processo de privatização da Copasa, ao mesmo tempo em que proibiu medidas que impliquem na transferência do controle da empresa ao setor privado. A decisão foi tomada em sessão extraordinária realizada nesta quinta-feira (16), quando o plenário da corte definiu que apenas os chamados atos preparatórios poderão prosseguir.
As informações foram divulgadas pela Rádio Itatiaia, que acompanhou o julgamento e detalhou os limites impostos pelo tribunal ao governo estadual e à companhia no andamento do processo de desestatização.
O relator do caso, conselheiro Agostinho Patrus, apresentou voto destacando a necessidade de diferenciar os atos preparatórios daqueles considerados definitivos. Segundo ele, apenas as etapas internas, que não alteram o controle acionário da empresa, podem ser executadas neste momento.
Entre os procedimentos autorizados estão a realização de estudos técnicos, avaliações e auditorias, além da elaboração de documentos estruturantes e aprovação em instâncias de governança. Também foi liberado o protocolo de registros junto à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o envio de documentos à Bolsa de Valores (B3).
Por outro lado, o tribunal manteve a proibição de atos externos, como a venda de ações pelo Estado, etapa considerada decisiva para a efetiva privatização da companhia.
Durante o voto, Patrus ressaltou o papel da equipe técnica do TCE-MG na análise do processo e na identificação de inconsistências iniciais. “O avanço até esta etapa se dá porque todos os questionamentos formulados até aqui foram devidamente respondidos”, afirmou o relator.
A decisão também estabelece que o Governo de Minas Gerais e a Copasa devem informar ao tribunal qualquer avanço relevante no processo no prazo de até 48 horas, reforçando o acompanhamento contínuo da corte.
A privatização da Copasa foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro do ano passado, no contexto das discussões relacionadas ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Segundo o governo estadual, a venda da companhia tem como objetivo gerar recursos para atender às exigências de investimentos previstas no programa, vinculado ao pagamento de uma dívida estimada em cerca de R$ 200 bilhões com a União, parcelada em 30 anos.
Em 2026, o governo mineiro avançou na estruturação do modelo de privatização, que já foi definido no âmbito do conselho administrativo e entre os acionistas da empresa. O TCE-MG segue monitorando o processo por meio de outros quatro procedimentos de acompanhamento.
