Tribunal de Contas do RJ rejeita contas de Cláudio Castro por 3 votos a 1

247 - O TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro) rejeitou as contas de Cláudio Castro referentes a 2025 por 3 votos a 1, e o parecer prévio sobre as contas de Cláudio Castro será encaminhado à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), que terá a palavra final sobre o caso.

Segundo o jornal O Globo, a decisão foi tomada em sessão virtual realizada nesta segunda-feira (1º), com votos contrários do relator revisor José Gomes Graciosa e dos conselheiros Marcelo Verdini Maia e Christiano Lacerda Ghuerren. O único voto favorável foi o do relator Rodrigo Melo do Nascimento. O conselheiro Thiago Pampolha Gonçalves, eleito vice-governador na chapa de Castro, declarou-se impedido e não participou da votação.

Parecer aponta irregularidades e inconsistências

No voto que sustentou a rejeição das contas, Graciosa apontou cinco irregularidades e 12 impropriedades, além de supostas inconsistências no balanço patrimonial do estado. O conselheiro citou auditoria financeira realizada pelo próprio TCE-RJ no Balanço Geral do Estado e afirmou que o levantamento identificou "distorções relevantes e generalizadas" de "valor, classificação e apresentação".

De acordo com o voto, foram verificadas diferenças entre valores registrados na contabilidade estadual e valores confirmados junto a instituições financeiras. Essa divergência, segundo o relator revisor, teria provocado superavaliação do ativo em R$ 823,9 milhões.

A auditoria também apontou falhas na classificação de investimentos do Rioprevidência. Recursos que deveriam constar como aplicações de prazo mais longo teriam sido lançados como se estivessem disponíveis em prazo curto, o que, segundo o voto, elevou artificialmente os valores apresentados no balanço.

Distorções somam bilhões de reais

O relatório menciona distorções de R$ 1,56 bilhão em Caixa e Equivalentes de Caixa, R$ 5,01 bilhões em Investimentos e Aplicações Temporárias e R$ 1,13 bilhão relacionado a investimentos do Rioprevidência no Banco Master sem os ajustes contábeis considerados necessários.

Graciosa dedicou atenção especial aos investimentos ligados ao Banco Master. Segundo o conselheiro, mesmo após a decretação da liquidação extrajudicial da instituição em novembro de 2025, o balanço do estado não teria registrado adequadamente os riscos associados a essas aplicações "sem o devido reconhecimento de provisão para perdas, ajuste ao valor justo ou redução ao valor recuperável".

Para o relator revisor, esse quadro evidenciou fragilidade nos processos de controle interno relacionados à avaliação de risco e resultou em superavaliação de R$ 1,131 bilhão no ativo circulante.

Em outro trecho, Graciosa apontou "superavaliação no montante de R$ 5,01 bilhões" referente a "investimentos cuja intenção de resgate ultrapassa o exercício subsequente". Segundo ele, esses ativos deveriam ter sido classificados como "Não Circulante", na conta "Investimentos do RPPS de Longo Prazo".

"Trata-se, em verdade, de balanços com alguns saldos fictícios, cuja forma aparente não corresponde à realidade patrimonial e financeira subjacente. Tal prática, além de afrontar os princípios da transparência e da responsabilidade fiscal, impede a adequada avaliação da situação econômico-financeira do ente público", escreveu o relator revisor.

Voto favorável teve ressalvas

Na semana anterior, o relator Rodrigo Melo do Nascimento havia apresentado parecer favorável à aprovação das contas. Mesmo assim, seu voto incluiu 17 ressalvas, 23 determinações, cinco recomendações e nove alertas.

Apesar da posição favorável do relator original, a maioria formada no tribunal acompanhou o entendimento de rejeição apresentado no voto revisor. Com isso, o parecer prévio contrário será agora submetido ao rito político-administrativo da Assembleia Legislativa.

Alerj dará a palavra final

O TCE-RJ tem até quarta-feira para enviar o texto à Alerj. O parecer será recebido inicialmente pelo presidente da Casa, que deverá encaminhá-lo para publicação e, em seguida, à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.

Depois da análise na comissão, o parecer será transformado em Projeto de Decreto Legislativo e levado ao plenário. A votação será aberta e a decisão será tomada por maioria simples dos deputados estaduais.

Embora o Regimento Interno estabeleça prazos, não há previsão prática de quando o tema será apreciado pela Assembleia. As contas de Castro referentes a 2024, que receberam parecer prévio favorável do TCE-RJ com ressalvas, ainda aguardam votação.

Em nota, a Alerj informou que, "em relação às contas de 2024, a Comissão de Orçamento concluiu recentemente a análise e a Casa incluirá em breve na pauta de plenário".

Caso a rejeição seja mantida, o texto será remetido à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), responsável por elaborar relatório circunstanciado com as providências a serem adotadas pela Assembleia. Um dos caminhos possíveis é o envio do parecer ao Ministério Público, que poderá encaminhar denúncia à Justiça.

Deputado critica investimentos ligados ao Banco Master

A decisão teve repercussão rápida na Alerj. O deputado estadual Luiz Paulo (PSD) afirmou que os votos dos conselheiros apontam problemas relevantes no balanço patrimonial do estado.

"Os votos dos conselheiros apontam uma série de irregularidades e inconsistência no balanço patrimonial do Estado. São muitas irregularidades neste governo, como tudo que ocorreu nos investimentos do Banco do Master, feito pelo Rio Previdência e pela Cedae, investimentos absurdos. Por isso, rejeitar as contas não é apenas necessário, é o mínimo que deve ser feito", disse o parlamentar.

Cláudio Castro lamenta parecer do TCE-RJ

Em nota, Cláudio Castro lamentou o parecer prévio contrário emitido pelo TCE-RJ e afirmou que a decisão contraria manifestações anteriores do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que, segundo ele, haviam emitido parecer favorável.

"O ex-governador Cláudio Castro lamenta o parecer prévio contrário emitido pelo TCE-RJ sobre as contas de 2025 e ressalta que a decisão contraria manifestação anterior do corpo técnico do tribunal e do Ministério Público de Contas, que haviam emitido parecer favorável", diz a nota.

Castro também afirmou que, durante o período em que esteve à frente do governo estadual, teve suas contas aprovadas pela Corte. Segundo a manifestação, sua gestão "sempre atuou com transparência, responsabilidade fiscal e respeito às instituições".

Sobre o Rioprevidência, a nota afirma que "todas as operações seguiram fluxos técnicos da autarquia, normas do Conselho Monetário Nacional e regras de governança do regime previdenciário".

O texto acrescenta que, quando surgiram questionamentos, o próprio governo determinou medidas de apuração e controle, incluindo atuação da Controladoria Geral do Estado, afastamento da presidência do Rioprevidência e ações para proteger o patrimônio dos servidores.

A nota também menciona a Refinaria de Manguinhos, citada no voto de Rodrigo Melo no contexto de um pedido de auditoria governamental extraordinária sobre incentivos fiscais concedidos pelo governo. Castro afirmou que "todos os atos da gestão também obedeceram a critérios técnicos e legais".

Segundo a manifestação, foi no governo Cláudio Castro que a empresa passou a pagar dívidas históricas com o estado, em valores próximos de R$ 1 bilhão, além de ações de cobrança movidas pela Procuradoria Geral do Estado.

"O ex-governador confia que todos os pontos serão devidamente esclarecidos no rito próprio e reforça a convicção de que os atos de sua gestão foram pautados pela legalidade, pela responsabilidade fiscal e pela defesa do interesse público", conclui a nota.

Possíveis consequências políticas e jurídicas

Caso a Assembleia Legislativa confirme a rejeição das contas de 2025, o parecer poderá gerar desdobramentos políticos e jurídicos para Cláudio Castro. O texto original menciona, entre as possíveis consequências, a inelegibilidade por oito anos.

A eventual confirmação da rejeição se somaria a outro revés citado no caso. Em março, por cinco votos a dois, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) declarou a inelegibilidade de Castro por abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022.

A palavra final sobre as contas, no entanto, caberá aos deputados estaduais, que ainda precisarão analisar o parecer prévio do TCE-RJ e decidir se mantêm ou rejeitam a conclusão aprovada pela Corte de Contas.