247 - A Justiça Federal negou o pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (Enel SP) para anular ou reduzir a multa de R$ 95,8 milhões aplicada em 2021 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A decisão foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
O juiz federal Renato Coelho Borelli reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que resultou na penalidade. Segundo o ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, “a Justiça confirmou que não houve qualquer ilegalidade ou desvio na atuação regulatória”. Ele acrescentou: “Isso reforça uma mensagem inequívoca: a qualidade do serviço público não é negociável. A AGU seguirá firme na defesa dos consumidores e na exigência de cumprimento dos padrões regulatórios”.
<h2>AGU rebateu alegações da concessionária</h2>
No processo, a AGU contestou os argumentos da empresa, que sustentava que a multa teria sido aplicada de forma desproporcional e ilegal, com violação aos princípios do devido processo legal. A concessionária também alegava que a decisão teria sido influenciada por um “evento climático extremo” ocorrido em 2023, após a fiscalização que resultou na sanção.
A penalidade foi imposta em razão do descumprimento de indicadores de continuidade do fornecimento de energia elétrica no ano de 2021, no âmbito do processo administrativo nº 48500.000720/2022-84.
<h2>Sentença confirma critérios técnicos da Aneel</h2>
Na decisão, o magistrado afirmou que o processo foi conduzido “em estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa”. Ele também registrou que todos os atos da Aneel foram fundamentados em elementos técnicos e jurídicos constantes dos autos, sem indícios de irregularidade ou arbitrariedade.
De acordo com a sentença, “as decisões colegiadas foram motivadas por critérios objetivos de fiscalização do serviço de distribuição de energia elétrica, pautados na legislação aplicável e nos indicadores regulatórios, sem qualquer influência externa ou propósito alheio à função sancionadora da agência”.
O juiz destacou ainda que “a dosimetria da multa considerou aspectos objetivos, como gravidade da infração, extensão dos danos aos consumidores e eventual vantagem econômica auferida”.
Ao concluir, o magistrado afirmou que o processo administrativo “respeitou integralmente os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da motivação e da publicidade” e que não se verificou “qualquer desvio de finalidade ou ilegalidade, sendo a penalidade aplicada legítima, proporcional e amparada em fundamentos técnicos e jurídicos sólidos”.
<h2>Grupo de trabalho avalia medidas após apagões</h2>
Em paralelo à decisão judicial, a AGU informou que, em meados de janeiro, foi criado um grupo especial para avaliar as medidas adotadas pela Enel após os apagões na Região Metropolitana de São Paulo. A iniciativa atende a despacho do presidente da República.
O grupo é composto por representantes de diversos órgãos e unidades da AGU e é coordenado pela Secretaria-Geral de Consultoria. A equipe dispõe de 30 dias úteis, a contar da publicação da portaria, para concluir o relatório, cujo prazo final se encerra em 3 de março. Após a conclusão, o documento será encaminhado à avaliação do advogado-geral da União, Jorge Messias.

Redação Brasil 247

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Sudeste

Justiça mantém multa de R$ 95,8 mi à Enel por apagões em SP

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou à Justiça Federal uma manifestação em defesa da Marinha do Brasil no debate envolvendo a memória de João Cândido Felisberto, líder da Revolta da Chibata, ocorrida em 1910. No documento, o órgão sustenta que o episódio histórico não pode ser tratado apenas como símbolo de resistência, classificando-o como um movimento que representou risco institucional.
Segundo a coluna do &nbsp;jornalista <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/bernardo-mello-franco/post/2026/02/agu-defende-marinha-e-afirma-que-revolta-da-chibata-foi-insubordinacao-grave-e-ameaca-a-ordem-publica.ghtml">Bernardo Mello Franco,</a> no jornal O Globo, no ofício encaminhado à Justiça Federal, a AGU descreveu a revolta como um “episódio marcado por mortes, insubordinação grave e ameaça à ordem pública e ao Estado de Direito”.
<h2>AGU chama rebelião de “insubordinação grave”</h2>
Ao justificar sua posição, a AGU argumentou que a atuação da Marinha, no contexto da Revolta da Chibata, teve como objetivo “preservar os princípios da hierarquia e disciplina”. O texto também afirma que a Força Naval “não está juridicamente obrigada a endossar honrarias simbólicas as quais (sic) não concorda”, em referência à possibilidade de homenagens a João Cândido.
<h2>A ação do MPF pede indenização de R$ 5 milhões</h2>
A manifestação da AGU foi apresentada no último dia 3, como resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF). O órgão pede que a União seja condenada ao pagamento de R$ 5 milhões por dano moral coletivo, em razão de declarações consideradas ofensivas à memória de João Cândido.
<h2>Documento cita preservação da hierarquia e disciplina</h2>
No ofício, a AGU reforça que a Marinha não pode ser obrigada a aderir a homenagens simbólicas que não reflitam sua interpretação institucional sobre o episódio. O texto também contesta a tentativa de restringir futuras manifestações da Força Naval sobre João Cândido.
Segundo o advogado da União Cláudio de Castro Panoeiro, uma ordem judicial nesse sentido configuraria “censura institucional” e violaria o princípio da separação entre os Poderes. Panoeiro comandou a Secretaria Nacional de Justiça durante o governo de Jair Bolsonaro.
<h2>Declaração de Marcos Olsen ampliou a polêmica</h2>
A discussão sobre a memória de João Cândido ganhou novo impulso após declarações do comandante da Marinha, almirante Marcos Olsen, feitas em 2024 à Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados. Na ocasião, ele afirmou que a Revolta da Chibata foi um “fato opróbrio” e declarou que “abjetos marinheiros” teriam desrespeitado a hierarquia e a disciplina.
O episódio marcou a segunda tentativa da Marinha de convencer parlamentares a barrar o projeto de lei que busca incluir João Cândido, conhecido como Almirante Negro, no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
<h2>Revolta da Chibata e a luta contra punições físicas</h2>
A Revolta da Chibata foi protagonizada por marinheiros, em sua maioria negros, que reivindicavam o fim das punições físicas nos navios. O movimento teve início após o marujo Marcelino Rodrigues Menezes ser castigado diante da tripulação do encouraçado Minas Gerais.
Segundo o relato histórico , ele foi amarrado ao mastro e recebeu 250 chibatadas, episódio que se tornou símbolo da violência enfrentada por marinheiros no início do século XX.

Paulo Emilio

Brasil

AGU rebate ação do MPF e defende Marinha sobre Revolta da Chibata

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) está em processo de contratação de um escritório de advocacia nos Estados Unidos com o objetivo de tentar reverter as sanções aplicadas pelo atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. Entre as medidas adotadas pela Casa Branca, estão tarifas de 50% sobre produtos brasileiros e punições a autoridades nacionais com base na Lei Magnitsky, que prevê restrições financeiras e de circulação contra indivíduos acusados de violações graves de direitos humanos e corrupção. As informações são do jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/governo-lula-contrata-escritorio-de-advocacia-nos-eua-para-tentar-reverter-sancoes-de-trump/">O Estado de S. Paulo</a>.&nbsp;
Segundo a &nbsp;AGU, o escritório estadunidense terá a missão de atuar “administrativa e judicialmente em defesa do Estado brasileiro”, tanto em cortes dos EUA quanto em negociações extrajudiciais junto à administração federal. A iniciativa surge em meio ao agravamento das tensões entre Brasília e Washington.&nbsp;
O governo brasileiro avalia que as medidas de Trump foram incentivadas por pressões políticas, especialmente a partir da atuação de Eduardo Bolsonaro, deputado federal e filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que tem dialogado diretamente com parlamentares e integrantes da Casa Branca. O objetivo seria influenciar a imposição de sanções contra autoridades do Supremo Tribunal Federal (STF), vinculadas ao processo que investiga Jair Bolsonaro por suposta participação em uma tentativa de golpe de Estado.
O lobby, prática legalizada nos Estados Unidos, permite que grupos de interesse busquem influenciar decisões governamentais. Apesar disso, a AGU nega que a contratação de advogados esteja relacionada a esse tipo de atuação, reforçando que a defesa será conduzida apenas no campo jurídico.
A contratação do escritório internacional foi bem recebida por setores empresariais brasileiros, que vêm debatendo com o governo formas de atenuar os impactos das tarifas impostas por Trump. Sem um canal de diálogo efetivo entre os dois governos, a solução jurídica foi vista como uma saída estratégica para proteger o comércio exterior e conter prejuízos bilionários.
No dia 15 de julho, pouco depois de Donald Trump anunciar as tarifas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a AGU publicou uma portaria no Diário Oficial da União estabelecendo regras para a contratação de especialistas no exterior. O documento, assinado pelo ministro Jorge Messias, criou um mecanismo para agilizar a escolha de escritórios estrangeiros com notória especialização e reconhecida experiência em disputas internacionais.
Além das tarifas comerciais, ministros do STF e outras autoridades brasileiras foram alvo direto das medidas de Trump. O ministro Alexandre de Moraes, por exemplo, sofreu sanções financeiras com base na Lei Magnitsky e teve sua entrada barrada nos Estados Unidos. Apesar disso, Moraes afirmou que não pretende recorrer da decisão no país norte-americano. Caso mude de posição, poderá contar com o suporte do escritório a ser contratado pela AGU.
A legislação brasileira permite que a AGU dispense licitação em casos de contratação de advogados no exterior, desde que haja comprovação de especialização. Para gerir esse processo, foi criada a Comissão de Seleção de Advogado ou Especialista para Defesa da República no Exterior (Cadex), que analisa propostas e histórico profissional antes da formalização do contrato.
Ainda de acordo com a reportagem, o contrato ainda está em fase final de ajustes, e detalhes sobre valores ou prazos não foram divulgados oficialmente. A expectativa é que a AGU anuncie a contratação nos próximos dias.

Mundo

Governo Lula contrata escritório nos EUA para tentar barrar sanções impostas por Trump

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, reafirmou, durante a solenidade de reabertura do ano judiciário nesta sexta-feira (1º), a posição do governo brasileiro diante de tentativas de ingerência estrangeira em decisões nacionais. A fala do chefe da AGU ecoa como uma resposta direta a pressões internacionais que envolvem autoridades brasileiras, como o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, e a atuação de plataformas digitais no país. "A mensagem é clara", afirmou Messias. "O Brasil é um Estado soberano e merece respeito nas suas relações internacionais. Essa premissa é inegociável", ressaltou.
Em sua fala, Messias reforçou a defesa intransigente da Constituição Federal como norte para qualquer tipo de cooperação com outros países e defendeu o ministro do STF, Alexandre de Moraes, alvo de sanções por parte do governo dos Estados Unidos em função de sua atuação. "Não aceitamos que nenhuma autoridade brasileira, ministro Alexandre de Moraes, seja ameaçada ou punida por Estados estrangeiros, da mesma forma como não podemos admitir que nossas leis e a nossa Constituição sejam suspensas para que a legislação estrangeira estabeleça o que as empresas em solo nacional devem ou não fazer", disse.
Messias sublinhou ainda que os princípios de soberania e independência estão solidamente ancorados na Carta Magna. "Lembro que a soberania nacional é fundamento da República Federativa do Brasil, artigo primeiro da Constituição Federal. E princípio fundamental da ordem econômica nacional, artigo 170, inciso primeiro da Constituição. A independência nacional é princípio base de nossas relações internacionais, artigo quarto, inciso primeiro", enfatizou.
O advogado-geral citou ainda dispositivo da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro para reforçar o argumento jurídico da defesa da soberania nacional. "Lembro ainda que o artigo 17 da Lei de Introdução do Direito Brasileiro diz expressamente que as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes", ressaltou.
A manifestação ocorre em meio a um contexto de crescente tensão entre o Brasil e atores estrangeiros que pressionam por medidas que afetem a atuação do Judiciário e das instituições nacionais, especialmente no campo da regulação das plataformas digitais. A fala de Jorge Messias ecoa o entendimento do governo de que não há espaço para concessões que comprometam a autonomia do país ou o respeito às suas instituições.

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AGU sai em defesa de Moraes e envia recado firme aos EUA: "soberania é inegociável"

247 - A deputada federal licenciada Carla Zambelli (PL-SP) deverá passar por uma audiência de custódia na Itália nesta sexta-feira (1), segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/08/01/detida-em-roma-zambelli-passara-por-audiencia-de-custodia-nesta-sexta-agu-acompanha-o-caso.ghtml">g1</a>. O procedimento jurídico pode resultar no afrouxamento da prisão ou na continuidade do processo de extradição, já oficialmente solicitado pelo governo brasileiro. Ela se encontra detida no presídio feminino de Rebibbia, localizado a cerca de 30 minutos do centro de Roma.
Zambelli foi detida na capital italiana na terça-feira (29) pela polícia local. A parlamentar bolsonarista, que possui cidadania italiana, havia deixado o Brasil após ser condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de reclusão por envolvimento na invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Antes de se estabelecer na Itália, ela passou pelos Estados Unidos.&nbsp;
Na quinta-feira (31), o ministro do STF Alexandre de Moraes determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) acompanhe o andamento do processo e adote providências para a extradição da deputada. A AGU, com isso, passará a atuar formalmente junto às autoridades italianas.
A defesa da parlamentar afirmou que atuará para impedir que ela seja devolvida ao Brasil. Ainda segundo a reportagem, caso não consiga evitar a extradição, a estratégia de Zambelli será solicitar que a pena seja cumprida em solo italiano. Especialistas consultados por ela e por representantes do governo brasileiro, apontam que esse trâmite é demorado e pode se arrastar entre seis meses e um ano e meio.
Zambelli foi localizada em uma casa onde morava com o pai, em um condomínio situado a aproximadamente 20 quilômetros do centro de Roma. A visita de parentes teria contribuído para que seu paradeiro fosse descoberto pelas autoridades.
O ordenamento jurídico italiano permite a extradição de cidadãos nacionais com base em tratados bilaterais e acordos internacionais. Há precedentes envolvendo o Brasil. Em 2015, por exemplo, a Justiça da Itália autorizou a extradição de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil, condenado por corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Presa na Itália, Carla Zambelli passa por audiência de custódia nesta sexta-feira

247 - Durante reunião realizada na noite desta quarta-feira (30), no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva classificou como uma "afronta ao Estado brasileiro" as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/07/31/lula-diz-a-ministros-do-stf-que-sancoes-a-moraes-sao-afrontas-ao-brasil-e-que-atuacao-do-judiciario-esta-fora-de-conversas-com-os-eua.ghtml">O Globo</a>, Lula expressou forte indignação com a decisão anunciada pelo governo do presidente estadunidense Donald Trump, que incluiu Moraes na lista de sanções da Lei Magnitsky.
Estiveram presentes no encontro os ministros do STF Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin; o advogado-geral da União, Jorge Messias; o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski; e o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Segundo a reportagem, o tom adotado por Lula foi de firmeza diante do que considera uma violação da soberania nacional.
No encontro, Lula deixou claro aos presentes que o Brasil está sempre aberto a negociar temas econômicos e tarifas comerciais. No entanto, quando se trata de decisões do Judiciário brasileiro e de assuntos internos do país, "não há o que negociar", teria afirmado o presidente, conforme a reportagem. Ele também determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estude as medidas jurídicas possíveis para contestar as sanções aplicadas a Moraes. O advogado-geral Jorge Messias informou que análises nesse sentido já estão em andamento e uma nova reunião será convocada para que as propostas sejam apresentadas formalmente.
Ainda conforme a reportagem, a expectativa é de que os ministros do Supremo Tribunal Federal se pronunciem oficialmente sobre o caso já nesta sexta-feira (1), durante a reabertura dos trabalhos da Corte. A inclusão de Moraes nas sanções norte-americanas foi anunciada na quarta-feira (30), por meio de comunicado da Casa Branca..
As medidas adotadas por Donald Trump foram tomadas com base na Lei Magnitsky, sancionada em 2012 pelo então presidente Barack Obama. A legislação foi criada com o objetivo de punir responsáveis por violações de direitos humanos, inicialmente motivada pelo assassinato do advogado russo Sergei Magnitsky, crítico do presidente Vladimir Putin, ocorrido em 2009 em uma prisão de Moscou.
Com a inclusão de Moraes na lista, o ministro passa a ter bens bloqueados nos Estados Unidos, incluindo contas bancárias, investimentos e imóveis. Além disso, fica proibido de realizar transações pelo sistema financeiro norte-americano. No mesmo dia, Trump assinou uma ordem executiva determinando uma tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, elevando o total das taxas a 50%, após os 10% já anunciados em abril. A decisão foi divulgada em nota oficial da Casa Branca.

Supremo Tribunal Federal e Luiz Inácio Lula da Silva

Lula diz que sanções dos EUA contra Moraes são "uma afronta ao Estado brasileiro"

247 - O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, manifestou nesta quarta-feira (30) forte repúdio às sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), classificando a medida como um "grave e inaceitável ataque à soberania" do Brasil.
Em nota publicada nas redes sociais, Messias denunciou a aplicação da chamada Lei Global Magnitsky — que permite aos EUA punirem indivíduos estrangeiros acusados de corrupção ou violações de direitos humanos — como arbitrária e injustificável no caso do magistrado brasileiro.
 “Merece forte repúdio qualquer tentativa de intimidação do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo quando voltada a afetar a integridade do exercício de suas funções constitucionais”, afirmou o ministro. “Soberania não se negocia”, concluiu.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Brasil Soberano 🇧🇷 Merece forte repúdio qualquer tentativa de intimidação do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo quando voltada a afetar a integridade do exercício de suas funções constitucionais. A aplicação arbitrária e injustificável, pelos EUA, das sanções econômicas…— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1950621519060807711?ref_src=twsrc%5Etfw">July 30, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Messias também expressou solidariedade ao ministro Moraes e ressaltou que todas as medidas cabíveis para defender a autoridade do Judiciário brasileiro serão adotadas “de forma ponderada e consciente nos fóruns e momentos adequados”.
A sanção contra Moraes, revelada por veículos norte-americanos e brasileiros, é a primeira do tipo contra um integrante da mais alta corte brasileira. A medida teria sido articulada por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro nos Estados Unidos, como o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o comentarista Paulo Figueiredo, que acusam Moraes de abuso de autoridade.
Para o chefe da AGU, as ações dos EUA representam uma tentativa de constranger um magistrado que atua dentro dos limites da Constituição brasileira.
 “A existência de uma Justiça independente é pilar essencial de qualquer democracia, e nós, brasileiros, jamais admitiremos sofrer assédio político contra quem aqui cumpre seu dever constitucional”, destacou.

Guilherme Paladino

Messias repudia sanção dos EUA contra Moraes: "Soberania não se negocia"

247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defendem que a Advocacia-Geral da União (AGU) recorra a tribunais internacionais para contestar a aplicação da Lei Magnitsky dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, anunciada pelo governo estadunidense nesta quarta-feira (30), que prevê sanções - com base na legislação norte-americana - a pessoas acusadas de violações de direitos humanos.
Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/07/30/ministros-do-stf-defendem-acao-da-agu-nos-eua-contra-aplicacao-de-sancoes-a-moraes.ghtml">O Globo</a>, na avaliação de integrantes da Corte brasileira, há margem para que o caso seja questionado não apenas nos Estados Unidos, mas também em outras instâncias judiciais internacionais. A Lei Magnitsky é executada diretamente pelo Poder Executivo estadunidense e não requer julgamento ou condenação prévia para que sanções sejam aplicadas. Trata-se de uma decisão administrativa, muitas vezes baseada em relatórios ou denúncias de órgãos multilaterais.
As sanções previstas incluem o bloqueio de bens localizados em território norte-americano, como contas bancárias, investimentos e imóveis. Além disso, o uso do sistema financeiro dos EUA é automaticamente vedado ao atingido. Na prática, isso significa que transações em dólar e cartões de crédito de bandeiras de empresas estadunidenses ficam suspensos, mesmo fora da jurisdição dos Estados Unidos.
Para os ministros do STF, a iniciativa da Casa Branca fere princípios básicos da legalidade internacional, uma vez que as punições são impostas sem julgamento e com efeitos extraterritoriais. Com isso, os magistrados esperam que a AGU reforce sua atuação internacional para resguardar autoridades brasileiras.
A Advocacia-Geral da União já monitora outro processo nos EUA envolvendo Alexandre de Moraes. O órgão, responsável pela representação jurídica dos Três Poderes, acionou seu escritório nos Estados Unidos para acompanhar ações judiciais movidas contra o ministro por duas empresas: a plataforma Rumble e o conglomerado Trump Media &amp; Technology Group.
As companhias alegam que Moraes teria ferido a Primeira Emenda da Constituição americana — que assegura a liberdade de expressão — ao determinar a exclusão de contas de influenciadores brasileiros de extrema direita na plataforma Rumble. Segundo a ação, a decisão do ministro configuraria tentativa de censura.

Ministro Alexandre de Moraes, do STF
09/06/2025


Ministros do STF pressionam AGU a reagir nos tribunais internacionais contra sanções dos EUA a Moraes

247 - O advogado-geral da União, Jorge Messias, apontou o deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) como responsável direto pelas recentes sanções comerciais impostas pelos Estados Unidos contra o Brasil. A medida estadunidense prevê uma tarifa de 50% sobre produtos brasileiros, anunciada na semana passada.
Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/eduardo-bolsonaro-trouxe-uma-guerra-comercial-contra-o-pais-diz-agu-a-cnn/">CNN Brasil </a>nesta quarta-feira (16), Messias classificou como “lamentável” a atuação do parlamentar e associou diretamente a sanção à visita feita por Eduardo à Casa Branca, durante a qual, segundo o ministro, houve tentativa de articulação política internacional para proteger Jair Bolsonaro (PL).
"O grande responsável pela atribuição de sanções ao país contra o nosso povo, contra os empregos brasileiros é a família Bolsonaro. O Eduardo Bolsonaro foi à Casa Branca conspirar contra o seu país para livrar o pai da cadeia, essa é a grande questão. Ele não pensou nos empregos, não pensou nas empresas, não pensou no seu país. Ele está muito preocupado em resolver o problema da família", declarou.
O advogado-geral reforçou ainda que a atitude do parlamentar licenciado desencadeou uma crise diplomática com efeitos econômicos diretos sobre o Brasil. &nbsp;"O que ele trouxe foi de fato uma guerra comercial contra o seu país. É lamentável que um parlamentar, ainda que de licença, vá a outro país conspirar contra os interesses nacionais."
A declaração ocorre em um contexto de aumento das tensões comerciais entre os dois países e reacende o debate sobre os limites da atuação política internacional de representantes eleitos, especialmente quando afastados de suas funções legislativas.

Economia

"Eduardo Bolsonaro trouxe uma guerra comercial ao Brasil", diz ministro da AGU

Reuters - O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse nesta quarta-feira que avalia que a ameaça do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, em taxar produtos brasileiros em 50% a partir de 1º de agosto tem como motivação principal o "medo" de que o Brasil avance em legislações para regular as "big techs".
Falando em entrevista ao portal de notícias Metrópoles, Messias ainda afirmou que as big techs são atualmente a grande arma que os EUA têm para impor sua vontade sobre outros países. Ele fez a avaliação de que o processo judicial contra o ex-presidente Jair Bolsonaro é uma questão "menor" para Trump.
"Nós suspeitamos que isso (processo de Bolsonaro) seja algo absolutamente menor para ele (Trump)", disse Messias.
"Eu tenho uma avaliação muito própria de que o grande motivador dessa reação do presidente Trump tem nome e sobrenome, para mim são as big techs... Hoje a grande arma de guerra que os Estados Unidos têm para impor suas vontades a outros países é esse instrumento das big techs. As grandes big techs hoje são empresas com capital e controle norte-americanos e querem impor a sua agenda aos outros países", avaliou.
Na carta em que anunciou as tarifas, na semana passada, Trump mencionou o processo judicial contra Bolsonaro e medidas judiciais que avalia como injustas em relação às big techs como razões para sua decisão. O documento veio depois de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ampliar o rol de obrigações das big techs com atuação no Brasil na remoção de conteúdos considerados ilícitos.
"Eles temem que o Brasil avance em sua defesa democrática e estabeleça marcos civilizatórios para limitar a ação dessas big techs", disse Messias na entrevista.
"Aqui conosco não tem vez. Se quiser sentar e dialogar conosco é olho no olho. Não vai ter interferência externa para achar que big tech vai mandar aqui, porque big tech não manda no Brasil", disparou.
Messias fez ainda avaliação de que o governo norte-americano lançou uma investigação formal sobre práticas comerciais supostamente desleais do Brasil pois Trump teria compreendido que seu argumento para a imposição de tarifas ao Brasil "é frágil, não tem sustentação fática".
Ao anunciar que imporá tarifas comerciais ao Brasil, Trump alegou falsamente que os EUA têm um déficit comercial com o Brasil, quando na verdade o saldo é favorável aos Estados Unidos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem afirmado que buscará de todas as formas negociar para evitar a concretização da imposição de tarifas e delegou ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, a liderança nas negociações. Alckmin tem se reunido com empresários e representantes do setor produtivo para tratar do tema.
Lula tem afirmado também que, caso não seja possível evitar as tarifas de Trump na mesa de negociação, recorrerá à reciprocidade para responder à taxação norte-americana.

Jorge Messias: "medo" de cerco às big techs motiva agressão de Trump ao Brasil, não Bolsonaro

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que está preparando um recurso para defender a República Federativa do Brasil diante de uma eventual medida cautelar da Justiça dos Estados Unidos contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna <a href="https://veja.abril.com.br/coluna/radar/agu-diz-que-vai-rebater-empresas-de-trump-sobre-moraes/">Radar</a>, da revista Veja. 
A iniciativa da AGU ocorre após nova tentativa do Rumble e da Trump Media &amp; Technology Group — empresa responsável pela rede Truth Social, associada ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump — de acionar judicialmente o magistrado brasileiro em uma corte federal do estado da Flórida. Desta vez, as empresas indicaram um endereço no Brasil para que o mandado seja oficialmente entregue a Moraes.
As plataformas, conhecidas pelo alinhamento à extrema direita, acusam o ministro de impor “censura ilegal” a empresas norte-americanas que operam nos Estados Unidos. Elas alegam que decisões do STF teriam determinado a suspensão de contas de usuários considerados “politicamente controversos”, o que justificaria o pedido de liminar contra supostas “ordens de silêncio”.
O processo tramita na Justiça da Flórida, que já intimou Moraes. A partir da notificação, o ministro tem um prazo de 21 dias para apresentar uma resposta formal ou protocolar petição de contestação.
Ainda segundo a reportagem, em nota, a AGU afirmou que “na avaliação dos advogados americanos que auxiliam a AGU no monitoramento do processo, isso sugere que as empresas pedirão a citação por meio das autoridades centrais para cooperação jurídica internacional, conforme preveem tratados sobre a matéria em vigor entre ambos os países”.
O órgão destacou ainda que, até o momento, o andamento do processo depende de um trâmite administrativo: “De qualquer modo, nada acontecerá até que o Clerk (diretor de secretaria) do Tribunal analise e assine o mandado”.
Segundo a AGU, essa não é a primeira tentativa das plataformas ligadas a Donald Trump de obter uma decisão judicial contra Moraes. Em 25 de fevereiro, a juíza Mary Scriven, do Tribunal Federal do Distrito Médio da Flórida, rejeitou o pedido de liminar apresentado pelas empresas. À época, a magistrada afirmou que “as autoras do processo não apresentaram nenhuma alegação que mereça revisão judicial por um tribunal dos EUA”.
Além disso, a juíza deixou claro que não há qualquer pedido de cooperação jurídica internacional encaminhado pelo Brasil às autoridades norte-americanas, o que impede, até o momento, que decisões do STF resultem em medidas executórias no território dos EUA.

AGU vai responder ofensiva de big techs ligadas a Trump contra Moraes

247 - Durante entrevista coletiva nesta segunda-feira (7), na Cúpula do BRICS, realizada no Rio de Janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a disputa em torno do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um exemplo legítimo do funcionamento democrático e declarou que irá debater o tema com a Advocacia-Geral da União."Tem uma divergência política que é própria da democracia, e vamos resolvendo os problemas", disse Lula aos jornalistas.
Na entrevista, Lula disse que não está participando de nenhum processo de conciliação, mas que ainda não leu a decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), sobre o assunto. “Mandamos uma proposta para o Congresso. O Congresso resolveu fazer uma coisa, na minha opinião, totalmente inconstitucional porque decreto é uma prioridade do governo, do Executivo", afirmou.
O presidente confirmou que retorna a Brasília ainda hoje e que nesta terça-feira (8) receberá o primeiro-ministro da Índia, Narendra Modi, que está no Brasil para o evento. Após o encontro bilateral, Lula informou que se reunirá com a AGU para tratar da questão do IOF.

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