<p><b>247 - </b>O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra exigências relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais, concedendo cerca de 360 dias para a implementação das medidas.</p>
<p>A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.</p>
<p>Segundo o tribunal, a ANTT havia solicitado a revisão do prazo inicial de 180 dias, alegando dificuldades técnicas para atender às determinações. O ministro destacou que a agência não questionou o conteúdo das exigências, mas sim a viabilidade de cumpri-las dentro do período estabelecido anteriormente.</p>
<p>De acordo com o relatório, “a recorrente alega, apenas, ser inexequível o prazo de 180 dias fixado pelo Tribunal para adimplir as medidas determinadas. Isso porque grande parte das determinações envolve atividades complexas, tais como desenvolvimento de projeto institucional voltado à ampliação da transparência das informações relativas às concessões rodoviárias, que passam por diversas etapas de análise técnica, ajustes documentais e desenvolvimento de soluções tecnológicas”.</p>
<h3>Exigências mantidas pelo TCU</h3>
<p>Apesar da prorrogação, o conteúdo das exigências permanece inalterado. Entre as medidas impostas estão a divulgação de bases de dados sobre fiscalização e execução contratual, a disponibilização de informações mais acessíveis ao público e a padronização dos dados no portal da ANTT.</p>
<p>O objetivo central é ampliar a transparência sobre investimentos e obrigações das concessionárias, especialmente aqueles previstos nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).</p>
<h3>Complexidade técnica pesou na decisão</h3>
<p>Ao analisar o pedido, o relator considerou que o prazo original poderia ser insuficiente diante da complexidade das ações exigidas, que incluem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e criação de novos formatos de divulgação.</p>
<p>Além disso, a ANTT apontou limitações de pessoal e a necessidade de estruturar processos internos para cumprir integralmente as determinações.</p>
<p>Diante desses argumentos, Walton Alencar Rodrigues votou pelo provimento do recurso, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do tribunal.</p>
<p>Com a decisão, a ANTT terá mais tempo para implementar as mudanças exigidas, mantendo-se o compromisso de ampliar o acesso público às informações sobre concessões rodoviárias federais.</p>

Luis Mauro Filho

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Brasil

TCU amplia prazo para ANTT cumprir exigências de transparência

<p><b>247 - </b>O governo federal anunciou o reforço na fiscalização do cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, com a adoção de novas regras e penalidades mais rigorosas. A iniciativa busca assegurar que a tabela de frete, prevista em lei, seja efetivamente respeitada em todo o país.&nbsp;</p>
<p>A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editará duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026, estabelecendo os critérios operacionais e os mecanismos de controle. A ANTT terá prazo de até sete dias para publicar os detalhes operacionais e iniciar a implementação das novas regras em todo o território nacional.</p>
<h2>Penalidades mais rigorosas</h2>
<p>As novas diretrizes definem sanções mais duras para quem descumprir o piso mínimo do frete. As punições serão aplicadas de forma progressiva, com suspensões que variam de 5 a 30 dias e possibilidade de cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência.</p>
<p>O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou.</p>
<h2>Controle digital com CIOT</h2>
<p>Outro ponto central das mudanças é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá maior rastreabilidade das operações. A ferramenta será utilizada para verificar se os valores pagos estão de acordo com o piso estabelecido. Na prática, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte com valores abaixo do mínimo legal, reforçando o cumprimento das regras.</p>
<h2>Fiscalização com garantia de defesa</h2>
<p>O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que o processo de fiscalização seguirá critérios legais e garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, disse.</p>
<p>Ele também detalhou as consequências para reincidência. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”, afirmou.</p>
<p>Sobre o funcionamento do sistema, Sampaio ressaltou: “O CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.</p>

Paulo Emilio

Ministério dos Transportes e ANTT apresentaram, em coletiva à imprensa, resoluções que vão reforçar a fiscalização e o cumprimento do frete mínimo

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