247 - A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou nesta quinta-feira (21) o projeto de nova concessão da Malha Oeste, etapa necessária para que a proposta seja encaminhada à análise do Tribunal de Contas da União (TCU). A medida abre caminho para uma nova licitação da ferrovia, considerada estratégica para o escoamento de cargas entre Mato Grosso do Sul e São Paulo.
Segundo a publicação, a diretoria da ANTT confirmou que a modelagem da concessão prevê três cenários distintos de exploração da malha, com variações operacionais e de extensão a serem testadas junto ao mercado no leilão.
Atualmente operada pela Rumo, a Malha Oeste tem quase 2 mil quilômetros e liga Corumbá (MS) a Mairinque (SP). Apesar de sua extensão, a operação é considerada economicamente mais atrativa apenas em trechos específicos, especialmente os voltados ao transporte de minério em Corumbá e ao atendimento das papeleiras na região de Três Lagoas (MS).
A estratégia do governo é submeter ao mercado diferentes alternativas de concessão, de modo a identificar quais trechos apresentam viabilidade efetiva para os operadores ferroviários. A expectativa é que esse desenho aumente a competitividade do projeto e reduza riscos de baixa atratividade no leilão.
O relator do processo, diretor Lucas Asfor, afirmou que a proposta incorpora instrumentos para tornar o empreendimento mais viável. “Há previsão de mecanismos voltados ao aumento da atratividade, incluindo possibilidade de aportes públicos destinados a investimentos em bens reversíveis, além de adoção de soluções regulatórias que ampliam viabilidade econômico-financeira do empreendimento”, declarou.
A inclusão de aportes públicos e de ajustes regulatórios busca enfrentar um dos principais desafios da concessão: viabilizar investimentos em uma malha extensa, mas com demanda concentrada em determinados corredores de carga. O modelo aprovado pela ANTT será agora submetido ao crivo do TCU, etapa que antecede a publicação do edital e a realização do leilão.
Com a nova licitação, o governo pretende redefinir o futuro operacional da Malha Oeste e avaliar, a partir do interesse privado, qual configuração ferroviária reúne condições de atrair investimentos e sustentar a exploração econômica da ferrovia.

Luis Mauro Filho

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Brasil

ANTT aprova nova concessão da Malha Oeste para análise do TCU

247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra exigências relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais, concedendo cerca de 360 dias para a implementação das medidas.
A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.
Segundo o tribunal, a ANTT havia solicitado a revisão do prazo inicial de 180 dias, alegando dificuldades técnicas para atender às determinações. O ministro destacou que a agência não questionou o conteúdo das exigências, mas sim a viabilidade de cumpri-las dentro do período estabelecido anteriormente.
De acordo com o relatório, “a recorrente alega, apenas, ser inexequível o prazo de 180 dias fixado pelo Tribunal para adimplir as medidas determinadas. Isso porque grande parte das determinações envolve atividades complexas, tais como desenvolvimento de projeto institucional voltado à ampliação da transparência das informações relativas às concessões rodoviárias, que passam por diversas etapas de análise técnica, ajustes documentais e desenvolvimento de soluções tecnológicas”.
<h3>Exigências mantidas pelo TCU</h3>
Apesar da prorrogação, o conteúdo das exigências permanece inalterado. Entre as medidas impostas estão a divulgação de bases de dados sobre fiscalização e execução contratual, a disponibilização de informações mais acessíveis ao público e a padronização dos dados no portal da ANTT.
O objetivo central é ampliar a transparência sobre investimentos e obrigações das concessionárias, especialmente aqueles previstos nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).
<h3>Complexidade técnica pesou na decisão</h3>
Ao analisar o pedido, o relator considerou que o prazo original poderia ser insuficiente diante da complexidade das ações exigidas, que incluem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e criação de novos formatos de divulgação.
Além disso, a ANTT apontou limitações de pessoal e a necessidade de estruturar processos internos para cumprir integralmente as determinações.
Diante desses argumentos, Walton Alencar Rodrigues votou pelo provimento do recurso, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do tribunal.
Com a decisão, a ANTT terá mais tempo para implementar as mudanças exigidas, mantendo-se o compromisso de ampliar o acesso público às informações sobre concessões rodoviárias federais.

TCU amplia prazo para ANTT cumprir exigências de transparência

247 - O governo federal anunciou o reforço na fiscalização do cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, com a adoção de novas regras e penalidades mais rigorosas. A iniciativa busca assegurar que a tabela de frete, prevista em lei, seja efetivamente respeitada em todo o país.&nbsp;
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editará duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026, estabelecendo os critérios operacionais e os mecanismos de controle. A ANTT terá prazo de até sete dias para publicar os detalhes operacionais e iniciar a implementação das novas regras em todo o território nacional.
<h2>Penalidades mais rigorosas</h2>
As novas diretrizes definem sanções mais duras para quem descumprir o piso mínimo do frete. As punições serão aplicadas de forma progressiva, com suspensões que variam de 5 a 30 dias e possibilidade de cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou.
<h2>Controle digital com CIOT</h2>
Outro ponto central das mudanças é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá maior rastreabilidade das operações. A ferramenta será utilizada para verificar se os valores pagos estão de acordo com o piso estabelecido. Na prática, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte com valores abaixo do mínimo legal, reforçando o cumprimento das regras.
<h2>Fiscalização com garantia de defesa</h2>
O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que o processo de fiscalização seguirá critérios legais e garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, disse.
Ele também detalhou as consequências para reincidência. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”, afirmou.
Sobre o funcionamento do sistema, Sampaio ressaltou: “O CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.

Paulo Emilio

Ministério dos Transportes e ANTT apresentaram, em coletiva à imprensa, resoluções que vão reforçar a fiscalização e o cumprimento do frete mínimo

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