TCU amplia prazo para ANTT cumprir exigências de transparência
Agência terá cerca de 360 dias para atender determinações sobre concessões rodoviárias federai
247 - O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu ampliar o prazo para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cumpra exigências relacionadas à transparência em concessões rodoviárias federais, concedendo cerca de 360 dias para a implementação das medidas.
A decisão foi tomada pelo ministro Walton Alencar Rodrigues, relator do caso, e aprovada por unanimidade pelo plenário do TCU.
Segundo o tribunal, a ANTT havia solicitado a revisão do prazo inicial de 180 dias, alegando dificuldades técnicas para atender às determinações. O ministro destacou que a agência não questionou o conteúdo das exigências, mas sim a viabilidade de cumpri-las dentro do período estabelecido anteriormente.
De acordo com o relatório, “a recorrente alega, apenas, ser inexequível o prazo de 180 dias fixado pelo Tribunal para adimplir as medidas determinadas. Isso porque grande parte das determinações envolve atividades complexas, tais como desenvolvimento de projeto institucional voltado à ampliação da transparência das informações relativas às concessões rodoviárias, que passam por diversas etapas de análise técnica, ajustes documentais e desenvolvimento de soluções tecnológicas”.
Exigências mantidas pelo TCU
Apesar da prorrogação, o conteúdo das exigências permanece inalterado. Entre as medidas impostas estão a divulgação de bases de dados sobre fiscalização e execução contratual, a disponibilização de informações mais acessíveis ao público e a padronização dos dados no portal da ANTT.
O objetivo central é ampliar a transparência sobre investimentos e obrigações das concessionárias, especialmente aqueles previstos nos Programas de Exploração de Rodovia (PERs).
Complexidade técnica pesou na decisão
Ao analisar o pedido, o relator considerou que o prazo original poderia ser insuficiente diante da complexidade das ações exigidas, que incluem desenvolvimento de sistemas, revisão de bases de dados e criação de novos formatos de divulgação.
Além disso, a ANTT apontou limitações de pessoal e a necessidade de estruturar processos internos para cumprir integralmente as determinações.
Diante desses argumentos, Walton Alencar Rodrigues votou pelo provimento do recurso, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos demais ministros do tribunal.
Com a decisão, a ANTT terá mais tempo para implementar as mudanças exigidas, mantendo-se o compromisso de ampliar o acesso público às informações sobre concessões rodoviárias federais.
