Governo reforça fiscalização do frete mínimo para caminhoneiros

247 - O governo federal anunciou o reforço na fiscalização do cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, com a adoção de novas regras e penalidades mais rigorosas. A iniciativa busca assegurar que a tabela de frete, prevista em lei, seja efetivamente respeitada em todo o país. 

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editará duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026, estabelecendo os critérios operacionais e os mecanismos de controle. A ANTT terá prazo de até sete dias para publicar os detalhes operacionais e iniciar a implementação das novas regras em todo o território nacional.

Penalidades mais rigorosas

As novas diretrizes definem sanções mais duras para quem descumprir o piso mínimo do frete. As punições serão aplicadas de forma progressiva, com suspensões que variam de 5 a 30 dias e possibilidade de cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou.

Controle digital com CIOT

Outro ponto central das mudanças é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá maior rastreabilidade das operações. A ferramenta será utilizada para verificar se os valores pagos estão de acordo com o piso estabelecido. Na prática, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte com valores abaixo do mínimo legal, reforçando o cumprimento das regras.

Fiscalização com garantia de defesa

O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que o processo de fiscalização seguirá critérios legais e garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, disse.

Ele também detalhou as consequências para reincidência. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”, afirmou.

Sobre o funcionamento do sistema, Sampaio ressaltou: “O CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.