247 - A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que amplia a anistia a multas aplicadas durante bloqueios de estradas em 2022, reforça o piso do frete, cria novas regras para o Ciot e fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da comissão mista, que introduziu outros temas na MP. A medida será encaminhada ao Senado. O relator da proposta é o deputado federal bolsonarista Zé Trovão (PL-SC). A informação foi publicada nesta quarta-feira (17) pela Agência Câmara.&nbsp; O relatório também fortalece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pela versão aprovada, o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais da atividade e terá caráter vinculante. Contratos abaixo do piso mínimo legal poderão gerar punições. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, ficará responsável por atualizar os valores periodicamente e sempre que ocorrerem variações relevantes no preço do combustível. O texto cria um escalonamento de penalidades para quem contratar transporte abaixo do mínimo exigido. As sanções incluem multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e cancelamento do registro em casos de reincidência grave. As regras também alcançam intermediadores e plataformas digitais que ofereçam serviços em desacordo com o piso mínimo do frete. Com isso, a fiscalização passa a atingir não apenas contratantes diretos, mas também agentes que atuam na intermediação das operações de transporte.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260506170548_dac3f51f77a7edf30b0ee2cbc89c1f685f345630e7c32db16390c5cb022a2f49.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260506170548_dac3f51f77a7edf30b0ee2cbc89c1f685f345630e7c32db16390c5cb022a2f49" data-rendition-name="original" width="1984" height="1223" loading="lazy" alt="ze-trovao"><figcaption>Zé Trovão. Foto: Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados</figcaption></figure>  <h2>Piso salarial de R$ 5 mil para longas distâncias</h2> O relatório aprovado estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuem em viagens de longa distância. O texto considera esse tipo de operação quando o motorista precisa permanecer fora da matriz da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas. A medida busca criar uma referência mínima de remuneração para trabalhadores que enfrentam jornadas prolongadas e deslocamentos que exigem permanência fora de casa. O dispositivo integra o conjunto de mudanças feitas pelos deputados na proposta original. <h2>Anistia a multas</h2> O ponto de maior impacto político no relatório trata do perdão a multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, além de motoristas punidos em razão das paralisações e bloqueios registrados em 2022, após as eleições presidenciais. O texto aprovado anula multas já aplicadas e também alcança cobranças inscritas em dívida ativa ou em fase de execução. A proposta não manteve a suspensão de processos judiciais, medida que o relator chegou a sugerir durante a discussão na comissão mista. <h2>Ciot passa a ter registro obrigatório</h2> A proposta torna obrigatório o registro de toda operação de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte. O Ciot deverá reunir informações sobre o contratante, o transportador, o valor do frete, a forma de pagamento e o prazo para quitação. <h2>Repercussão entre parlamentares</h2> O líder da oposição ao governo Lula, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições de infraestrutura das rodovias federais em contraposição com a quantidade de radares existentes. "É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação", disse. O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, reforçou que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. "O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade", disse. <h2>Próximos passos no Congresso</h2> Com a aprovação na Câmara, a medida provisória segue para votação no Senado. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pelos deputados, a proposta irá à sanção do presidente Lula. A votação no Senado definirá se os dispositivos incluídos pela Câmara, como a anistia a multas por bloqueios de 2022, o piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância e o novo modelo de fiscalização do frete, entrarão na versão final da medida provisória.

Redação Brasil 247

Bloqueio em rodovia de Santa Catarina em outubro de 2022

original

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasília

Câmara aprova MP do piso do frete e inclui anistia a multas para caminhoneiros que fizeram mobilizações pró-golpe

247 - Caminhoneiros autônomos ameaçam paralisar o país caso o Congresso Nacional não aprove a Medida Provisória do Frete, editada pelo governo Lula (PT) para reforçar a fiscalização do piso mínimo do transporte rodoviário de cargas e que está travada sob pressão do agronegócio e da indústria, em meio a questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF), relata a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2026/06/mp-do-frete-emperra-no-congresso-sob-pressao-do-agro-e-da-industria-e-caminhoneiros-ameacam-parar.shtml">Folha de São Paulo</a>.
A medida provisória 1.343/2026 foi publicada em 19 de março e passou a valer imediatamente, mas precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se transformar em lei. A validade inicial de 60 dias já foi prorrogada por igual período, e o texto vence em 16 de julho. Até agora, porém, a comissão mista responsável pela análise da proposta sequer foi instalada.
Apesar de já ter recebido 427 emendas parlamentares, a MP não tem presidente, vice-presidente nem relator nomeados. O impasse levou lideranças de caminhoneiros autônomos a articular uma mobilização em Brasília nesta semana para pressionar o Congresso pela tramitação da proposta.
A MP endurece o controle sobre a tabela do frete, política criada após a greve nacional dos caminhoneiros de 2018 para estabelecer valores mínimos no transporte rodoviário de cargas. O objetivo é impedir que caminhoneiros, especialmente os autônomos, sejam contratados por valores abaixo do piso.
A medida atendeu a uma reivindicação antiga da categoria e ajudou o governo a conter ameaças de paralisação em um momento de alta do diesel e de tensão política em ano eleitoral. Agora, com o risco de caducar, o texto voltou ao centro da disputa entre caminhoneiros, setores produtivos e parlamentares.
Lideranças da categoria acusam lobistas e congressistas ligados ao agronegócio e à indústria de atuar para barrar a MP e evitar aumento nos valores pagos aos transportadores autônomos. Wallace Landim, conhecido como Chorão, presidente da CNTA (Confederação Nacional dos Transportadores Autônomos), afirmou que os caminhoneiros já estão mobilizados.
“Estão fazendo um boicote à MP, para atingir diretamente os transportadores autônomos. Esquecem que representamos 62% do transporte rodoviário de cargas do país. Já estamos mobilizados. Se o texto não virar lei, vamos parar em todo o país”, disse Chorão.
O centro da controvérsia está na fiscalização eletrônica da tabela do frete. A MP ampliou o uso do Ciot (Código Identificador da Operação de Transporte) e do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), instrumentos que permitem à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) cruzar dados sobre transportadores, cargas, rotas e valores pagos.
Com esse sistema, a fiscalização passou a identificar em larga escala indícios de operações realizadas abaixo dos valores mínimos definidos pela tabela. A ANTT afirma que não há multa automática e que os sistemas apenas geram sinais de possível irregularidade, posteriormente analisados por fiscais.
Para entidades do agronegócio e da indústria, no entanto, o modelo se tornou uma espécie de “radar eletrônico do frete”. A CNI (Confederação Nacional da Indústria) e a CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) questionam no STF a MP e a tabela do frete, alegando que o governo criou uma estrutura eletrônica de multas baseada no cruzamento automático de dados.
Segundo dados da CNI, a fiscalização eletrônica já havia gerado, até março, mais de 192 mil autuações, com potencial de R$ 2 bilhões em multas. A projeção da entidade aponta que o volume pode chegar a 390 mil autuações até o fim do ano, com R$ 4,1 bilhões em arrecadação.
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), que representa a bancada ruralista no Congresso, afirmou em nota que “defende o cumprimento da legislação e a valorização do transporte rodoviário de cargas”, mas disse que “a preocupação apresentada por entidades do setor produtivo está relacionada à metodologia adotada para o cálculo da tabela e, principalmente, ao modelo de fiscalização eletrônica implementado pela ANTT, que tem gerado elevado volume de autuações automáticas e insegurança jurídica para contratantes e transportadores”.
A frente parlamentar diz reconhecer a necessidade de fiscalização, mas cobra revisão da metodologia da tabela. Segundo a FPA, o cálculo deveria considerar “fatores como diferenças regionais, frete de retorno, perfil das cargas e características da frota nacional”.
O presidente da FPA, deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), negou que a bancada atue contra os caminhoneiros e afirmou que o questionamento se concentra no modelo de cálculo e fiscalização.
“A discussão nunca foi contra os caminhoneiros. O que está sendo questionado é uma metodologia que não reflete a realidade do transporte e um modelo de fiscalização eletrônica que pode gerar bilhões em multas automáticas sem a transparência necessária”, comentou.
Lupion também afirmou que a frente parlamentar não participou da elaboração da MP e que já vinha alertando o governo sobre problemas no modelo desde 2025.
“O que fizemos foi alertar formalmente o governo, desde 2025, sobre os problemas na metodologia da tabela e nos mecanismos de fiscalização. O debate não é agro contra caminhoneiro, mas a construção de um modelo que garanta remuneração adequada ao transportador sem gerar insegurança jurídica e distorções para toda a cadeia logística do país".
A preocupação dos setores produtivos também envolve as punições previstas na MP. O texto permite multas de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões em casos de reincidência, além de outras sanções administrativas. Para representantes empresariais, essas medidas podem elevar custos logísticos, ampliar a intervenção estatal em relações privadas e gerar insegurança jurídica para contratantes e transportadores.
Os caminhoneiros autônomos, por outro lado, argumentam que a tabela do frete é essencial para equilibrar uma relação de negociação marcada pela diferença de poder econômico. Diferentemente das grandes transportadoras, que contam com frotas, contratos permanentes e estrutura comercial, muitos autônomos dependem de um único caminhão e fecham serviços viagem por viagem.
Na avaliação da categoria, a ausência de um piso mínimo os deixa mais vulneráveis à pressão de grandes embarcadores, como tradings agrícolas, indústrias e frigoríficos. A tabela, segundo os caminhoneiros, funciona como proteção econômica para evitar a precarização do trabalho.
CNI e CNA foram procuradas pela Folha de São Paulo, mas não comentaram o assunto. A ANTT, o Ministério da Agricultura e Pecuária e o Ministério dos Transportes também foram questionados, mas não responderam até a publicação do texto original.
Wallace Landim afirma que tradings agrícolas passaram a evitar a contratação de caminhoneiros autônomos e a recorrer a grandes transportadoras, o que, segundo ele, tem deixado trabalhadores sem serviço, especialmente no Centro-Oeste.
“Estão criando esse monopólio, esse boicote na categoria. Recebi muita ligação da região do Centro-Oeste, de pessoal que não está trabalhando. Por isso, a mobilização é nossa única forma de reagir”, disse.

Guilherme Levorato

Brasil

MP do Frete trava e caminhoneiros ameaçam greve

247 - O BNDES abriu nesta sexta-feira (29) a operação do Move Brasil – Caminhões e Ônibus, nova linha de crédito do governo federal que prevê até R$ 21,2 bilhões para financiar a compra de caminhões, caminhões-tratores, ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários, com foco na renovação da frota nacional de veículos pesados, na modernização do transporte e na redução de custos logísticos.
A nova etapa do programa será operacionalizada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços. A partir da abertura do protocolo, interessados devem procurar instituições financeiras credenciadas ao BNDES para solicitar o financiamento.
O programa tem como objetivo apoiar a aquisição de veículos fabricados no Brasil e ampliar a eficiência do transporte rodoviário e urbano de cargas e passageiros. A iniciativa também busca aumentar a segurança nas estradas, reduzir emissões de poluentes, estimular a indústria nacional e melhorar a produtividade do setor de transporte.
Do total autorizado, R$ 14,5 bilhões virão da União, por meio do Tesouro Nacional, enquanto até R$ 6,7 bilhões corresponderão a recursos do BNDES. A estrutura do programa também prevê R$ 2 bilhões reservados para aquisição de ônibus e micro-ônibus e outros R$ 2 bilhões destinados a transportadores autônomos de cargas e pessoas físicas associadas a cooperativas.
<h2>Nova fase amplia itens financiáveis</h2>
Segundo o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, a nova etapa do Move Brasil amplia o alcance da política pública ao incluir outros segmentos ligados ao transporte.
“Essa nova fase do Move Brasil incorpora ônibus e implementos rodoviários, além de caminhões, incentivando a renovação de frota, a sustentabilidade e os investimentos. É fruto do acerto das recentes medidas definidas pelo presidente Lula”, afirmou.
O ministro também destacou o impacto esperado sobre a cadeia automotiva. “É um programa extremamente exitoso, com muitos efeitos positivos não só para o beneficiário final, mas ao longo de toda a cadeia automotiva, aumentando a produção da indústria, as vendas nas concessionárias e, com isso, fortalecendo também os empregos nesse setor”, disse.
O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, afirmou que a linha de crédito combina objetivos econômicos, ambientais e produtivos. “O programa vai modernizar a frota brasileira, reduzir o custo logístico, melhorar o transporte de cargas e passageiros, aumentar a segurança nas estradas e estimular a indústria nacional. Estamos combinando eficiência econômica, sustentabilidade e inclusão produtiva, com atenção especial aos transportadores autônomos e cooperados”, declarou.
<h2>Quem poderá acessar o financiamento</h2>
O Move Brasil – Caminhões e Ônibus é voltado a transportadores autônomos de cargas, pessoas físicas associadas a cooperativas, empresários individuais e pessoas jurídicas que atuam no transporte rodoviário ou urbano de cargas e passageiros.
A aquisição de caminhões e caminhões-tratores seminovos será permitida apenas para transportadores autônomos e cooperados. No caso dos veículos novos, será exigida fabricação nacional, credenciamento no CFI do BNDES e atendimento ao padrão Proconve P-8, conforme os limites de emissão previstos na Resolução Conama nº 490/2018.
Para caminhões e caminhões-tratores seminovos, os veículos deverão ter sido fabricados a partir de 2012, cumprir a fase P-7 do Proconve e atender a critérios de rastreabilidade fiscal.
<h2>Prazos, juros e limites</h2>
As condições de financiamento variam conforme o perfil do beneficiário. Para transportadores autônomos, o prazo total poderá chegar a 120 meses, com até 12 meses de carência. Empresas do setor de transporte rodoviário ou urbano de cargas poderão ter prazo de até 60 meses, com até 6 meses de carência.
No caso de empresas que atuam no transporte rodoviário ou urbano de passageiros, o prazo poderá chegar a 120 meses, com até 6 meses de carência. As taxas de juros poderão alcançar patamares competitivos em relação ao mercado, próximos de 13% ao ano.
O programa estabelece limite de financiamento de até R$ 50 milhões por cliente, sem valor mínimo. Também admite a utilização de fundos garantidores, conforme disponibilidade, regras específicas de cada fundo e política adotada pelo agente financeiro.
Além dos veículos e implementos, poderão ser financiados itens vinculados à operação, como seguro do bem, seguro prestamista e comissão de fundos garantidores, desde que contratados em conjunto com o financiamento. Esses itens adicionais serão elegíveis para clientes com receita operacional bruta de até R$ 300 milhões.
<h2>Renovação da frota e impacto industrial</h2>
A linha foi estruturada para enfrentar a elevada idade média da frota brasileira de veículos pesados. Ao incentivar a substituição de modelos antigos por veículos mais modernos, eficientes e seguros, o programa pretende reduzir consumo de combustível, emissões de poluentes, custos de manutenção e riscos de acidentes.
O Move Brasil também prevê condições diferenciadas para operações associadas à desmontagem e reciclagem de veículos. A política busca elevar a produtividade do transporte de cargas e melhorar a qualidade do transporte de passageiros.
A iniciativa deve alcançar diretamente a indústria automotiva pesada, fabricantes de implementos rodoviários, cadeia de autopeças, concessionárias e serviços especializados de manutenção.
<h2>Demanda por crédito impulsionou nova etapa</h2>
O lançamento do Move Brasil – Caminhões e Ônibus ocorre após a forte procura registrada pelo Mover, programa do Governo do Brasil criado para financiar a aquisição de caminhões novos e seminovos e estimular a modernização do transporte rodoviário de cargas.
A nova fase amplia o conjunto de itens financiáveis. Além de caminhões, passam a ser contemplados ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários voltados à eficiência do setor de transporte e logística.
Entre 30 de dezembro de 2025 e 18 de maio de 2026, o programa registrou consumo superior a R$ 9,7 bilhões, com 8.444 operações, 5.135 clientes atendidos e mais de 15,6 mil caminhões financiados.
Desse total, as operações com frotistas somaram R$ 9,4 bilhões, distribuídos em 7.764 operações para 4.510 clientes. A modalidade destinada a transportadores autônomos alcançou R$ 337 milhões, com 680 operações para 625 clientes.
<h2>Como solicitar o financiamento</h2>
Os interessados devem procurar uma instituição financeira credenciada ao BNDES. Nessa modalidade, o Banco não realiza operações diretamente com os clientes finais.
A análise de crédito, a negociação das condições finais da operação e o encaminhamento do pedido ao BNDES caberão ao agente financeiro, conforme as regras do programa.
O prazo para protocolo das operações no sistema do BNDES vai até 28 de agosto de 2026. A data limite para comunicação da contratação ao Banco é 28 de setembro de 2026.
O programa poderá ser suspenso ou encerrado antes desses prazos caso a dotação orçamentária disponível se esgote.

Indústria

BNDES abre linha de R$ 21,2 bilhões para renovar frota

247 - O governo federal articula ampliar o crédito para motoristas e caminhoneiros com um pacote que pode superar R$ 100 bilhões, incluindo financiamento de veículos e outras medidas para enfrentar o endividamento das famílias. De acordo com o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/04/10/planalto-tenta-ampliar-pacote-antiendividamento-com-linhas-de-credito-para-motoristas-caminhoneiros-e-taxistas.ghtml">O Globo</a>, a iniciativa vem sendo construída no Palácio do Planalto e ainda depende de acordo com a equipe econômica, responsável por avaliar os impactos fiscais e a viabilidade das propostas.
<h2>Crédito e renegociação de dívidas</h2>
O plano prevê a criação de linhas de crédito com juros abaixo dos praticados no mercado, voltadas a motoristas de aplicativo, taxistas e caminhoneiros. A ideia é facilitar a troca de veículos e reduzir o custo do endividamento nesses segmentos. Além disso, o pacote inclui um programa de renegociação de dívidas, com foco em débitos inadimplentes de até um ano ou na substituição de dívidas mais caras por alternativas com juros menores.
<h2>Uso do FGTS e medidas fiscais</h2>
Entre as alternativas em discussão está a liberação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Uma das propostas prevê disponibilizar cerca de R$ 7 bilhões retidos pela Caixa em operações relacionadas ao saque-aniversário.
Outra medida avaliada envolve a liberação entre R$ 5 bilhões e R$ 10 bilhões para a quitação de dívidas mais onerosas, como as de cartão de crédito. O governo também analisou o uso de valores esquecidos em bancos, mas enfrenta dificuldades operacionais e legais.
<h2>Apoio a empresas e novos financiamentos</h2>
O pacote não se limita às pessoas físicas. Há propostas para estimular a renegociação de dívidas de pequenas empresas e a criação de uma nova linha de crédito para empresas de médio porte, com necessidade de cerca de R$ 2 bilhões para capitalizar o Fundo Garantidor de Investimentos (FGI), operado pelo BNDES. Também estão em avaliação financiamentos para aquisição de equipamentos agrícolas e a ampliação de linhas dentro do programa Minha Casa, Minha Vida.
<h2>Pressão política e desafios</h2>
O avanço das medidas ocorre em meio à preocupação do governo com o alto nível de endividamento das famílias e seus impactos na popularidade da gestão. O tema ganhou prioridade após reuniões recentes entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e ministros. Apesar disso, parte das propostas ainda está em estágio inicial, especialmente as novas linhas de crédito, que dependem de maior alinhamento com a equipe econômica.
<h2>Anúncio pode ser adiado</h2>
A expectativa inicial era de que o pacote fosse anunciado em abril, mas compromissos internacionais do presidente e de integrantes da equipe econômica devem adiar a divulgação para a segunda quinzena do mês.

Paulo Emilio

Economia

Governo avalia ampliar crédito para taxistas, motoristas de aplicativos e caminhoneiros

247 - Centenas de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) passaram a enfrentar recentemente um cenário de forte impacto financeiro após a aplicação de multas relacionadas aos bloqueios de rodovias realizados em contestação ao resultado das eleições de 2022, vencidas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os valores das penalidades variam significativamente, podendo atingir até R$ 15,5 milhões, conforme a extensão e duração das interdições, informa Lauro Jardim, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2026/04/bolsonaristas-descobrem-dividas-de-ate-r-155-milhoes-em-multas-por-bloqueio-de-rodovias-em-2022.ghtml">O Globo</a>. As sanções atingem tanto pessoas físicas quanto empresas de transporte envolvidas nos atos.
Os valores das multas foram definidos com base em critérios apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e posteriormente validados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A metodologia estabelece uma penalidade mínima de R$ 100 mil para bloqueios de até uma hora, com acréscimo do mesmo valor a cada hora adicional de interrupção. O cálculo também considera o número de veículos pertencentes ao mesmo proprietário envolvidos na infração.
<h2>Execução das penalidades avança na Justiça</h2>
Em dezembro de 2025, o STF homologou os valores individualizados das multas, com base em dados fornecidos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), e autorizou a execução das cobranças na Justiça Federal. A medida consolidou o processo de responsabilização dos envolvidos.
Mais recentemente, o ministro Alexandre de Moraes determinou que os juízes das localidades onde residem os devedores conduzam os procedimentos necessários para a liquidação das dívidas. Com isso, a União passa agora a atuar diretamente na cobrança dos valores estabelecidos.

Homem segura bandeira brasileira durante bloqueio na BR-251 em Planaltina 31/10/2022

Bolsonaristas enfrentam multas milionárias por bloqueios ilegais em 2022

247 - O governo federal realiza nesta quarta-feira (25) uma reunião com representantes dos caminhoneiros no Palácio do Planalto, em meio à crescente tensão provocada pela alta do diesel, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/25/planalto-recebe-caminhoneiros-em-">O Globo</a>. O encontro ocorre após a possibilidade de paralisação da categoria ganhar força nos últimos dias, impulsionada pelo aumento dos custos operacionais e pelas queixas relacionadas ao cumprimento do piso mínimo do frete.
A iniciativa faz parte de uma articulação conduzida pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos (PSOL), para reduzir o risco de greve e abrir diálogo com o setor.&nbsp;
Nas últimas semanas, a pressão sobre os caminhoneiros se intensificou com a elevação do preço do diesel, influenciada pelo cenário internacional, especialmente pelo agravamento das tensões no Oriente Médio. O impacto direto tem sido o aumento dos custos do transporte de cargas, o que tem ampliado a insatisfação entre os profissionais do setor.
Diante desse quadro, o governo passou a reforçar medidas para garantir o cumprimento da tabela do frete. Entre as ações anunciadas recentemente está o aumento da fiscalização e o endurecimento das punições para empresas que descumprirem os valores mínimos estabelecidos. As sanções incluem multas mais severas e até a suspensão do direito de operar no transporte de cargas em casos de reincidência.
Uma medida provisória também foi publicada prevendo penalidades progressivas, que podem chegar à proibição da atividade para infratores. A iniciativa busca dar maior efetividade às regras já existentes e atender às demandas da categoria, que cobra maior rigor na aplicação da legislação.
Além das discussões com os caminhoneiros, o governo avalia ampliar o diálogo para outros setores ligados à cadeia de combustíveis, com o objetivo de construir soluções mais abrangentes para o transporte no país. Entre as propostas em análise estão possíveis mudanças nas regras de descanso obrigatório dos motoristas, apontadas por representantes da categoria como um fator que impacta diretamente a produtividade.
O conjunto de medidas e negociações em andamento reflete a tentativa do governo de conter o avanço da crise no setor e evitar uma nova paralisação nacional, em um momento de instabilidade econômica e pressão sobre os preços dos combustíveis.

Brasília (DF) 21/01/2026 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, participa do programa Bom Dia, Ministro  Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

2560x1440

3000x1800

Boulos recebe caminhoneiros no Planalto em meio à crise global do petróleo

247 - O ministro dos Transportes, Renan Filho, afirmou nesta terça-feira (24) que o governo federal passará a fiscalizar integralmente os fretes realizados no país, com o objetivo de garantir o cumprimento do piso mínimo e corrigir distorções históricas no setor de transporte rodoviário de cargas.
Segundo ele, a Medida Provisória nº 1.343/2026 marca uma mudança estrutural na forma como o governo acompanha as operações, especialmente para proteger caminhoneiros autônomos. “A MP é muito importante porque o governo elencou novas ferramentas para fiscalizar o cumprimento do preço mínimo do frete e com o preço cumprido, melhora a vida do caminheiro, sobretudo o autônomo, principalmente o pequeno, que na negociação com a grande empresa não tinha poder de barganha. Com o preço mínimo, abaixo daquilo não pode mais”, afirmou.
Renan Filho enfatizou que o novo sistema permitirá uma fiscalização abrangente e efetiva. “Vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido”, declarou. Ele reforçou que o cumprimento da regra independe de variações externas, como o preço do diesel. “Por meio da ANP vamos conseguir fiscalizar 100% dos fretes no país e o piso mínimo será cumprido. É uma demanda dos caminheiros, é lei no Brasil desde 2018. Uma lei que não era cumprida”, disse.
O ministro também destacou que o piso mínimo será atualizado sempre que houver aumento nos custos da atividade, garantindo equilíbrio econômico para os transportadores. “Se qualquer custo aumentar, a gente precisa elevar também o preço mínimo do frete. Ele será integralmente cumprido”, afirmou.
Ao explicar a lógica da política, Renan Filho comparou o piso do frete a uma referência básica de remuneração. “O piso mínimo do frete é mais ou menos como o salário mínimo. Se você perguntar se todo mundo gostaria de pagar salário mínimo, tem gente que não gostaria e queria pagar menos. No começo da implantação do salário mínimo era assim”, disse.
Um dos principais instrumentos da medida, segundo ele, é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá monitorar cada frete em tempo real. “Com esse código do CIOT, nós vamos fiscalizar cada frete. Se aquele frete, na hora de entrar no sistema, for abaixo da tabela mínima, nós não vamos permitir que o transportador emita o documento e sem o CIOT ele não trafega”, explicou.
Renan Filho ressaltou que a nova política também busca enfrentar práticas recorrentes no mercado, nas quais grandes empresas deixavam de cumprir o piso para ampliar margens de lucro. “Grandes companhias não pagavam o preço mínimo do frete para ampliar o lucro, não vira preço, vira lucro da grande companhia”, afirmou.
Para o ministro, a medida representa um avanço na valorização da categoria e na organização do setor. Ele lembrou que, apesar de o piso mínimo existir desde 2018, parte significativa do mercado ainda descumpria a regra, o que comprometia a renda dos caminhoneiros e a sustentabilidade da atividade.

Luis Mauro Filho

“Vamos fiscalizar 100% dos fretes e o piso será cumprido”, diz Renan Filho

Por Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil - O governo federal apresentará esta semana novas medidas de apoio aos caminhoneiros autônomos. A ideia é viabilizar, em caráter excepcional, flexibilização do horário de descanso quando o caminhoneiro estiver no retorno para casa, após ter concluído o serviço de frete para o qual foi contratado.
A proposta, elaborada a partir do diálogo que o ministro dos Transportes, Renan Filho, tem mantido com caminhoneiros autônomos, foi anunciada nesta terça-feira (24) durante o programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
“Queremos que isso seja decidido ainda esta semana, aproveitando o calor do momento”, disse à Agência Brasil, após participar do programa.
Segundo ele, o formato da decisão ainda será decidido, se medida provisória ou por entendimento com o Judiciário, entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU).
O ministro lembrou que parte da lei que prevê a obrigatoriedade de descanso a cada 11 horas foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
“Queremos encontrar um meio termo. Por exemplo, quando o caminhoneiro está retornando para sua casa e tem de parar, às vezes estando a poucas horas de casa”, acrescentou.
<h2>Conquista da categoria</h2>
Durante o Bom Dia Ministro, Renan Filho ressaltou que a parada é uma conquista necessária dos motoristas, uma vez que o descanso “é importante e garante repouso e sono ao caminhoneiro”.
“Mas não se pode obrigá‑lo a parar quando, ao retornar do frete, estiver a uma hora e meia de casa, por exemplo, com sua esposa esperando”, acrescentou ao destacar que evitar essa parada pode, inclusive, a partir de um novo modelo com parâmetros que permitam maior planejamento, evitar custos adicionais para o caminhoneiro.
<h2>Frete mínimo</h2>
Outra medida em apoio aos caminhoneiros autônomos foi a definição de uma tabela com os valores mínimos a serem pagos pelos serviços de frete. Ao manter atualizados os preços dos combustíveis, os valores são atualizados, de forma a garantir a justa remuneração desses profissionais.
Essa garantia será possível porque torna obrigatória a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes de iniciar o serviço de frete.
De acordo com Renan Filho, uma das medidas que mais prejudicam os caminhoneiros “são as empresas que pagam menos para aumentar sua margem de lucro”.
“Não haverá falha porque a fiscalização é eletrônica e faz uso de inteligência artificial para barrar pagamentos abaixo do valor mínimo do frete em todo o país”, explicou.&nbsp;
<h2>Redução do ICMS</h2>
Sobre a proposta apresentada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva aos governadores – de redução do ICMS como medida para redução do preço dos combustíveis – Renan Filho disse que o governo dialoga de forma colaborativa com os estados.
“O governo agora está dialogando, pedindo a colaboração de todos, porque vivemos em uma Federação e porque essa guerra elevou o preço do combustível no mundo inteiro”.

Governo quer flexibilizar descanso de caminhoneiros na volta para casa

247 - O governo federal anunciou o reforço na fiscalização do cumprimento do frete mínimo no transporte rodoviário de cargas, com a adoção de novas regras e penalidades mais rigorosas. A iniciativa busca assegurar que a tabela de frete, prevista em lei, seja efetivamente respeitada em todo o país.&nbsp;
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) editará duas resoluções para regulamentar a Medida Provisória nº 1.343/2026, estabelecendo os critérios operacionais e os mecanismos de controle. A ANTT terá prazo de até sete dias para publicar os detalhes operacionais e iniciar a implementação das novas regras em todo o território nacional.
<h2>Penalidades mais rigorosas</h2>
As novas diretrizes definem sanções mais duras para quem descumprir o piso mínimo do frete. As punições serão aplicadas de forma progressiva, com suspensões que variam de 5 a 30 dias e possibilidade de cancelamento definitivo do registro em casos de reincidência.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, destacou que a medida atende a uma demanda histórica da categoria. “A principal reivindicação dos caminhoneiros sempre foi uma fiscalização mais efetiva, já que muitas empresas não cumpriam a tabela de frete. O piso do frete é para o transportador o que o salário mínimo é para o trabalhador. Com a medida provisória e as resoluções, não haverá espaço para irregularidades. Vamos cobrar a aplicação da tabela, que é lei federal”, afirmou.
<h2>Controle digital com CIOT</h2>
Outro ponto central das mudanças é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que permitirá maior rastreabilidade das operações. A ferramenta será utilizada para verificar se os valores pagos estão de acordo com o piso estabelecido. Na prática, o sistema impedirá a emissão de documentos de transporte com valores abaixo do mínimo legal, reforçando o cumprimento das regras.
<h2>Fiscalização com garantia de defesa</h2>
O diretor da ANTT, Guilherme Sampaio, explicou que o processo de fiscalização seguirá critérios legais e garantirá o direito ao contraditório e à ampla defesa. “A medida cautelar prevê, inicialmente, a cientificação do infrator antes da aplicação da penalidade. Em seguida, será instaurado um processo sancionador, com direito ao contraditório e à ampla defesa”, disse.
Ele também detalhou as consequências para reincidência. “Se houver novas infrações, o transportador pode ter o registro cancelado. Já o embarcador pode sofrer aumento das multas e até a suspensão definitiva”, afirmou.
Sobre o funcionamento do sistema, Sampaio ressaltou: “O CIOT está sendo ajustado para garantir que toda a operação esteja de acordo com o valor da tabela do frete mínimo. Na prática, não será possível emitir o documento se o valor estiver abaixo do estabelecido”.

Ministério dos Transportes e ANTT apresentaram, em coletiva à imprensa, resoluções que vão reforçar a fiscalização e o cumprimento do frete mínimo

Governo reforça fiscalização do frete mínimo para caminhoneiros

247 - O governo Lula (PT) anunciou novas medidas para reforçar a fiscalização do cumprimento da tabela mínima do frete, incluindo punições mais severas para empresas que descumprirem as regras. A iniciativa, formalizada por meio de uma medida provisória (MP), amplia os poderes da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e prevê desde multas elevadas até a suspensão e cassação do registro de transportadores e embarcadores, explica o ministro dos Transportes, Renan Filho (MDB), em entrevista ao jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/20/entrevista-multa-virou-custo-operacional-e-antt-tera-punicao-progressiva-para-quem-descumprir-tabela-do-frete-diz-ministro.ghtml">O Globo</a>.
Segundo o ministro, a mudança busca tornar a fiscalização mais eficaz e evitar que empresas tratem as penalidades como parte dos custos operacionais. A MP estabelece multas que variam entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões e cria um sistema de punições progressivas, que se intensificam em casos de reincidência e dolo comprovado.
Renan Filho explicou que o modelo foi desenhado para aumentar o efeito dissuasório das sanções. “Apenas a multa não adiantava. Em alguns segmentos, ela vira custo operacional. O cara paga e continua não cumprindo porque talvez seja mais vantajoso do que cumprir”, afirmou. A partir da nova regra, empresas reincidentes poderão ter o registro cassado e seus sócios responsabilizados.
A regulamentação prevê critérios objetivos para caracterizar reincidência. De acordo com o ministro, a identificação de três fretes abaixo do piso mínimo já será suficiente para enquadrar a empresa, e a partir da quarta ocorrência ela poderá sofrer sanções mais severas. “A partir do quarto frete (abaixo do preço mínimo), a empresa será considerada reincidente”, disse.
O governo também aposta que a combinação entre fiscalização mais rigorosa, endurecimento das punições e medidas para conter a alta do diesel pode reduzir a tensão com caminhoneiros. Sobre a possibilidade de paralisações, o ministro declarou: “Distensionou muito (a relação). Agora, o preço do petróleo é um complicador externo”. Ele acrescentou: “Acho que não vale a pena para o caminhoneiro fazer greve. Não sinto que há um movimento espontâneo, mas sim que há gente com interesses difusos, e uma parcela desses interesses também políticos, que estimulam (paralisações)”.
Entre as principais demandas da categoria, Renan Filho destacou a questão do descanso obrigatório e o cumprimento da tabela do frete. Segundo ele, há críticas à exigência de parada a cada 11 horas, definida pelo Supremo Tribunal Federal. “Na prática, isso cria situações em que o caminhoneiro está perto de casa e é obrigado a dormir na estrada. Vamos buscar um acordo quanto a essa regra”, afirmou.
Sobre o descumprimento do piso mínimo, o ministro rebateu argumentos de grandes empresas que alegam diferenças na composição do frete. “Não estamos tratando de preço médio. Se existe um piso mínimo, você não pode receber, em cada viagem, um valor individual abaixo do piso mínimo da categoria por quilômetro rodado”, disse. Ele também criticou tentativas de flexibilizar a regra: “Há uma tentativa de criar argumentos para escamotear o preço mínimo do frete”.
O governo pretende ainda divulgar de forma permanente a lista de empresas mais autuadas. Questionado sobre possível judicialização, Renan Filho afirmou: “Judicialização é um caminho do Estado Democrático de Direito, mas acho muito difícil derrubar a tabela do preço mínimo do frete, porque é mais ou menos como derrubar o salário mínimo”.
Em relação à informalidade no setor, o ministro minimizou o impacto. “A informalidade é baixa, e o Fisco é muito sofisticado no Brasil”, declarou, destacando que o foco das ações está nas grandes corporações que descumprem a tabela.
A MP também prevê rapidez na regulamentação. A ANTT terá sete dias para definir os detalhes operacionais das novas regras, incluindo os critérios de fiscalização e aplicação das sanções. Segundo o ministro, a agência deve publicar a regulamentação imediatamente.
Outro ponto abordado foi a necessidade de atualização mais frequente da tabela do frete, especialmente diante das oscilações do preço do petróleo. “Com essa flutuação tão drástica do preço do petróleo, a ANTT vai fazer uma atualização mais dinâmica do que é hoje, mais próxima da realidade do momento”, afirmou.
Por fim, Renan Filho rejeitou críticas de que as medidas teriam caráter populista ou eleitoral. “O esforço do país não é demagógico, não é populista. O diesel é um custo representativo para a economia inteira e inflacionário”, disse, ao defender a atuação do governo na regulação do setor.

"Distensionou muito", diz Renan Filho sobre possibilidade de greve dos caminhoneiros

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou uma medida provisória que estabelece novas regras para garantir o pagamento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas. A norma determina que operações realizadas fora do valor mínimo não receberão o código necessário para circulação, impedindo que o transporte seja iniciado. A iniciativa foi publicada na quinta-feira (19) e tem aplicação imediata em todo o país.&nbsp;
A Medida Provisória nº 1.343/2026 formaliza ações propostas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) em conjunto com o Ministério dos Transportes e altera o funcionamento do setor logístico brasileiro. O principal instrumento da nova regra é a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), que passa a ser exigido antes da realização de qualquer frete.
Com a nova exigência, operações que não respeitem o piso mínimo serão bloqueadas já na origem, antes mesmo de chegarem às estradas. A medida busca ampliar a segurança dos caminhoneiros, garantindo remuneração adequada, além de combater práticas abusivas no setor. Para empresas que atuam dentro das normas, a iniciativa pretende corrigir distorções históricas e fortalecer a concorrência.
O CIOT também será integrado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), permitindo um sistema de fiscalização automatizado e mais abrangente. A integração envolve ainda a Receita Federal e órgãos fiscais estaduais e municipais, ampliando a capacidade de monitoramento do Estado e tornando a fiscalização mais preventiva do que reativa.
Outro ponto central da medida provisória é o endurecimento das penalidades. Empresas que contratarem fretes abaixo do piso mínimo poderão ser multadas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões por operação irregular. Além disso, há previsão de suspensão do direito de contratar novos serviços de transporte em casos mais graves.
Para transportadores, a legislação estabelece sanções progressivas. Em caso de reincidência — caracterizada por mais de três autuações em seis meses —, poderá haver suspensão do Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) por períodos que variam de cinco a 30 dias. Reincidências posteriores podem levar à suspensão mais longa ou até ao cancelamento do registro por até dois anos.
A norma também amplia a responsabilização ao longo de toda a cadeia logística, incluindo empresas contratantes e agentes intermediários que ofertem fretes abaixo do valor mínimo. Em situações de irregularidades estruturadas, a medida permite alcançar sócios e grupos econômicos, desde que comprovadas práticas como abuso ou desvio de finalidade.
O descumprimento da obrigatoriedade do CIOT também passa a ser punido com multa de R$ 10.500 por operação não registrada. A responsabilidade pela emissão do código será do contratante quando houver transportador autônomo e da empresa de transporte nos demais casos.
A Agência Nacional de Transportes Terrestres terá até sete dias para regulamentar os procedimentos operacionais.&nbsp;

Lula endurece regras e exige frete mínimo com multas milionárias

247 - A categoria dos caminhoneiros decidiram suspender a greve que estava prevista para esta quinta-feira (19) e optaram por manter as negociações com o governo federal. A decisão ocorreu após avanços nas tratativas envolvendo o preço dos combustíveis e as condições do transporte rodoviário de cargas.
De acordo com a coluna da jornalista <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/03/caminhoneiros-desistem-de-greve-e-serao-recebidos-por-boulos.shtml">Mônica Bergamo</a>, da Folha de São Paulo, lideranças da categoria serão recebidas na próxima semana, em Brasília, pelo ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, em mais uma etapa do diálogo com o governo.
<h2>Assembleia definiu suspensão da paralisação</h2>
A decisão de não realizar a greve foi tomada em assembleia realizada na tarde desta quinta-feira. Representantes de diversas associações avaliaram o cenário da categoria, especialmente diante da alta do diesel e da pressão sobre os valores do frete. Diante desse contexto, os caminhoneiros optaram por manter o canal de negociação aberto, evitando a paralisação nacional e apostando em medidas institucionais para atender às reivindicações.
<h2>Governo edita medida sobre piso do frete</h2>
No mesmo dia, o governo federal publicou uma Medida Provisória (MP) que reforça as regras para o cumprimento do piso mínimo do frete rodoviário. A iniciativa é considerada uma resposta direta a uma das principais demandas da categoria.
De acordo com o governo, a medida busca ampliar a proteção aos caminhoneiros, aumentar a transparência nas operações e intensificar a fiscalização sobre contratantes e empresas do setor.
<h2>Penalidades mais duras para empresas</h2>
Entre as mudanças previstas na MP está o endurecimento das penalidades para quem descumprir as regras. Empresas transportadoras poderão sofrer sanções que vão desde a suspensão cautelar do registro, multa que podem variar de R$ 1 milhão a R$ 10 milhões. Também está previsto o cancelamento da autorização para operar por até dois anos, em casos mais graves ou de reincidência.

Tudo sobre caminhoneiros