Câmara aprova MP do piso do frete e inclui anistia a multas para caminhoneiros que fizeram mobilizações pró-golpe
Texto aprovado perdoa multas por bloqueios de 2022, cria regras para o Ciot e fixa piso de R$ 5 mil a caminhoneiros de longa distância
247 - A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1343/26, que amplia a anistia a multas aplicadas durante bloqueios de estradas em 2022, reforça o piso do frete, cria novas regras para o Ciot e fixa piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância. O texto foi aprovado na forma de um substitutivo da comissão mista, que introduziu outros temas na MP. A medida será encaminhada ao Senado. O relator da proposta é o deputado federal bolsonarista Zé Trovão (PL-SC). A informação foi publicada nesta quarta-feira (17) pela Agência Câmara.
O relatório também fortalece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Pela versão aprovada, o valor do frete deverá refletir os custos operacionais reais da atividade e terá caráter vinculante. Contratos abaixo do piso mínimo legal poderão gerar punições. A Agência Nacional de Transportes Terrestres, a ANTT, ficará responsável por atualizar os valores periodicamente e sempre que ocorrerem variações relevantes no preço do combustível.
O texto cria um escalonamento de penalidades para quem contratar transporte abaixo do mínimo exigido. As sanções incluem multa elevada, que pode chegar a R$ 1 milhão, suspensão do registro do transportador e cancelamento do registro em casos de reincidência grave.
As regras também alcançam intermediadores e plataformas digitais que ofereçam serviços em desacordo com o piso mínimo do frete. Com isso, a fiscalização passa a atingir não apenas contratantes diretos, mas também agentes que atuam na intermediação das operações de transporte.
Piso salarial de R$ 5 mil para longas distâncias
O relatório aprovado estabelece um piso salarial nacional de R$ 5 mil mensais para caminhoneiros que atuem em viagens de longa distância. O texto considera esse tipo de operação quando o motorista precisa permanecer fora da matriz da empresa ou de sua residência por mais de 24 horas.
A medida busca criar uma referência mínima de remuneração para trabalhadores que enfrentam jornadas prolongadas e deslocamentos que exigem permanência fora de casa. O dispositivo integra o conjunto de mudanças feitas pelos deputados na proposta original.
Anistia a multas
O ponto de maior impacto político no relatório trata do perdão a multas aplicadas a transportadores de cargas, pessoas físicas e jurídicas, além de motoristas punidos em razão das paralisações e bloqueios registrados em 2022, após as eleições presidenciais.
O texto aprovado anula multas já aplicadas e também alcança cobranças inscritas em dívida ativa ou em fase de execução. A proposta não manteve a suspensão de processos judiciais, medida que o relator chegou a sugerir durante a discussão na comissão mista.
Ciot passa a ter registro obrigatório
A proposta torna obrigatório o registro de toda operação de transporte por meio do Código Identificador da Operação de Transporte. O Ciot deverá reunir informações sobre o contratante, o transportador, o valor do frete, a forma de pagamento e o prazo para quitação.
Repercussão entre parlamentares
O líder da oposição ao governo Lula, deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), criticou as condições de infraestrutura das rodovias federais em contraposição com a quantidade de radares existentes. "É uma dificuldade enorme para os caminhoneiros se locomoverem enquanto levam e trazem produtos, com a demora, com buracos. Agora multa e radar do Dnit não faltam, só pensam em arrecadação", disse.
O deputado Bohn Gass (PT-RS), vice-líder da federação PT-PCdoB-PV, reforçou que a prerrogativa de enviar medida provisória é do Executivo, o que demonstra a iniciativa do governo federal de garantir o piso mínimo do frete. "O presidente Lula está preocupado para que os caminhoneiros tenham o piso e o seguro, e para que, se alguém descumprir a regra, tenha penalidade", disse.
Próximos passos no Congresso
Com a aprovação na Câmara, a medida provisória segue para votação no Senado. Se os senadores mantiverem o texto aprovado pelos deputados, a proposta irá à sanção do presidente Lula.
A votação no Senado definirá se os dispositivos incluídos pela Câmara, como a anistia a multas por bloqueios de 2022, o piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros de longa distância e o novo modelo de fiscalização do frete, entrarão na versão final da medida provisória.
