<p><b>247 -</b> O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu que a jornada prevista na Lei do Piso Nacional do Magistério deve ser calculada com base no número de aulas ministradas, e não apenas no tempo total de trabalho. A decisão assegura que dois terços da carga horária dos professores sejam destinados a atividades com alunos e que, no mínimo, um terço seja reservado a atividades pedagógicas sem interação direta em sala de aula.</p>
<p>A decisão é resultado de uma ação movida pela APEOESP, que questionava a forma como o governo estadual vinha aplicando a Lei Federal nº 11.738/2008. Segundo a entidade, a interpretação adotada pela Secretaria Estadual da Educação reduzia, na prática, o tempo destinado a planejamento, estudos e demais atividades extraclasse previstas na legislação.</p>
<h2>Decisão corrige interpretação aplicada pelo governo paulista</h2>
<p>Para a deputada estadual Professora Bebel, segunda presidenta da APEOESP, a decisão representa uma conquista histórica da categoria e corrige uma distorção que afetava diretamente o cotidiano do trabalho docente. “A Lei do Piso é muito clara: dois terços da jornada devem ser com alunos e um terço para atividades pedagógicas fora da sala de aula. O Estado vinha burlando essa regra ao fazer o cálculo em tempo, e não em aulas. A Justiça agora confirma que a jornada do Piso tem que ser respeitada como a lei determina”, afirmou.</p>
<h2>Papel da Lei do Piso na organização do trabalho docente</h2>
<p>A parlamentar lembrou que, quando integrou o Conselho Nacional de Educação, foi relatora do Parecer CNE/CEB nº 18/2012, que definiu a forma correta de aplicação da jornada docente. O documento estabelece que a composição deve ser feita em número de aulas, independentemente da duração de cada uma, aplicando-se proporcionalmente às diferentes jornadas semanais.</p>
<p>A Lei do Piso não trata apenas do valor mínimo salarial, mas também da organização do trabalho dos professores, garantindo tempo efetivo para planejamento, avaliação, formação continuada e estudo. Ao contabilizar a jornada apenas em tempo total, o Estado de São Paulo desconsiderava a duração real das aulas, o que reduzia o período destinado às atividades fora da sala.</p>
<h2>Impactos da sentença para a educação pública</h2>
<p>Na ação judicial, a APEOESP sustentou que o cálculo correto da jornada deve considerar as aulas efetivamente ministradas, garantindo que o um terço sem interação com alunos seja real. Esse entendimento foi acolhido pelo TJSP, que rejeitou o recurso do governo estadual e manteve a decisão favorável ao sindicato.</p>
<p>Para a deputada, a decisão vai além de uma disputa administrativa. “Não se trata apenas de jornada de trabalho. Trata-se de garantir condições dignas para que o professor possa planejar, avaliar, estudar e exercer plenamente sua função pedagógica. Valorizar o professor é condição básica para uma educação de qualidade”, destacou.</p>
<p>Ao reconhecer que o cálculo da jornada do piso deve ser feito em aulas, o Judiciário reforça o cumprimento da legislação educacional e fortalece a luta nacional pela aplicação integral da Lei do Piso, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. A decisão também estabelece um precedente relevante contra tentativas de flexibilização indevida dos direitos dos professores.</p>

Redação Brasil 247

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TJSP obriga Estado a cumprir jornada do Piso Nacional do Magistério em aulas

<p><b>247 - </b>Uma liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pela Apeosp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo), suspendeu o edital do governo estadual que previa a contratação de policiais militares aposentados para atuarem em escolas cívico-militares. A medida inviabiliza, ao menos temporariamente, a implementação do programa de militarização nas instituições de ensino da rede estadual.</p>
<p>A decisão foi proferida por um desembargador do Órgão Especial do TJ-SP, que identificou, de forma preliminar, indícios de inconstitucionalidade no edital publicado. O documento previa a admissão de ex-policiais militares para atuar nas escolas com atribuições que, segundo a Apeosp, ferem os princípios constitucionais da educação pública.</p>
<p>O sindicato defende que o projeto das escolas cívico-militares, como um todo, fere a Constituição e precisa ser amplamente debatido em instâncias jurídicas apropriadas. “Todo o projeto da escola cívico militar, inclusive o edital em questão, é inconstitucional, e como tal tem que ser discutido apropriadamente em instância jurídica adequada a essa discussão”, argumenta a entidade.</p>
<p>Outro ponto de contestação levantado pela Apeosp é o fato de que, se contratados, os policiais militares aposentados receberiam remuneração superior à dos professores da rede, além de, segundo o sindicato, não possuírem qualificação adequada para o ambiente escolar. O sindicato critica, sobretudo, a proposta do governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) e do secretário da Educação, Renato Feder, que pretendem que esses profissionais ministrem aulas de ética e civismo.&nbsp;</p>

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