247 - O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Raul Araújo anulou uma decisão que fazia uma condenação contra Jair Bolsonaro (PL) e Walter Braga Netto (PL), acusados de abuso durante as comemorações do 7 de Setembro de 2022.&nbsp;
Mesmo com decisão, continua válida a primeira condenação do TSE, que determinou a inelegibilidade de Bolsonaro por 5 votos a 2 em outubro passado, por ter espalhado fake news acerca do sistema eleitoral.&nbsp;
Em decisão individual no ano passado, o ministro Benedito Gonçalves condenou Bolsonaro e Braga Netto a oito anos de inelegibilidade por suas condutas durante as cerimônias do Bicentenário da Independência de 2022.&nbsp;

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Brasília

TSE decide anular decisão contra Bolsonaro e Braga Netto

247 - O Tribunal Superior Eleitoral rejeitou um recurso de Jair Bolsonaro (PL) e do ex-ministro Walter Braga Netto, para reverter a condenação por abuso de poder político em 7 de Setembro de 2022, quando foi comemorado o Bicentenário da Independência.&nbsp;
Os sete integrantes do TSE votaram pela inelegibilidade por oito anos dos dois políticos. Os ministros mantiveram a aplicação de multas de R$ 425 mil ao ex-mandatário e de R$ 212 mil ao militar. Bolsonaro e o seu ex-vice poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
Bolsonaro foi declarado inelegível pela segunda vez em outubro de 2023. A primeira condenação aconteceu por conta de uma reunião com embaixadores no ano anterior, quando ele fez acusação sem provas e disse que o sistema eleitoral brasileiro não tem segurança contra fraudes.&nbsp;
O político da extrema-direita recorreu contra a primeira condenação ao STF, mas o julgamento ainda não ocorreu. Se o TSE não aprovar uma das duas condenações, a outra continuará valendo. No caso de Braga Netto, existe apenas uma sentença contra o general.

TSE confirma inelegibilidade de Bolsonaro e Braga Netto

247 - A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta sexta-feira (3), medidas punitivas contra uma empresa envolvida em uma suspeita de fraude durante intervenção federal no Rio de Janeiro, em 2018, sob a gestão do então interventor, general Walter Souza Braga Netto. De acordo com reportagem do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2024/05/03/cgu-pune-empresa-que-vendeu-colete-superfaturado-a-intervencao-no-rio-sob-braga-netto.ghtml">g1</a>, o Gabinete de Intervenção Federal (GIF), em 2018, autorizou a compra de 9 mil coletes à prova de balas sem processo licitatório, resultando em um prejuízo estimado em R$ 4,6 milhões para os cofres públicos.
A operação, conhecida como Perfídia, da Polícia Federal (PF), em 2023, investigou a operação após alertas das autoridades dos Estados Unidos sobre irregularidades. Embora Braga Netto não tenha sido alvo direto da operação, teve seu sigilo telefônico quebrado como parte das investigações.
O despacho da CGU, sob assinatura do ministro Vinicius Carvalho, revelou que uma empresa contratada apresentou documentos fraudulentos para participar da licitação. Alegações de parceria com um fabricante americano foram desmentidas pela própria empresa estrangeira, que afirmou não ter qualquer relação com a CTU Security LLC. Perícias confirmaram a adulteração nos relatórios apresentados.
Diante disso, a CTU Security LLC foi considerada inidônea e impedida de celebrar novos contratos com o setor público. Além disso, foi aplicada uma multa equivalente a 9,5% de seu faturamento bruto, somando R$ 133 mil, e outra compensatória de R$ 1,8 milhão, correspondente a 5% do valor do contrato.
O contrato, no valor de US$ 9 milhões, foi assinado no último dia da intervenção federal e posteriormente suspenso pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2019. Nenhum colete foi entregue, e durante as investigações, mensagens comprometedoras foram encontradas, contendo interferência de Braga Netto em favor do grupo.
Nas declarações anteriores, Braga Netto negou quaisquer irregularidades, afirmando que os contratos do Gabinete de Intervenção Federal seguiram todos os trâmites legais. Entretanto, as evidências apresentadas pelas autoridades brasileiras e americanas levantam questões sobre a lisura das transações durante o período da intervenção.

Poder

CGU pune empresa por venda irregular de coletes à intervenção no Rio, sob o comando de Braga Netto

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