247 - O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo pretende aprovar ainda no primeiro semestre de 2026 o novo marco regulatório para trabalhadores de aplicativos. As declarações foram feitas após reunião com entregadores no Palácio do Planalto onde foi assinada uma portaria que institui o grupo interministerial dedicado à categoria. Um segundo grupo, voltado aos motoristas de aplicativo, será instalado em janeiro. As informações são do jornal O Globo.&nbsp;
<h2>GT será concluído no início de 2026</h2>
O governo quer finalizar o grupo técnico entre janeiro e fevereiro, transformando rapidamente as negociações em propostas legislativas. Segundo Boulos, a intenção é enviar o texto ao Congresso em março e abril, antes das restrições eleitorais.
“Nós queremos ter, até o final de janeiro, no máximo início de fevereiro, a conclusão desse grupo de trabalho para traduzir ele em medidas práticas que melhorem a vida desses milhões de trabalhadores hoje no Brasil”, afirmou.
<h2>Três pilares da regulamentação</h2>
A proposta a ser consolidada no relatório legislativo deve se apoiar em três eixos centrais:
• garantia de ganho mínimo para entregadores e motoristas;
• criação de um modelo de proteção social, incluindo seguro e previdência;
• maior transparência nos algoritmos que definem a distribuição de corridas e entregas.
<h2>Impasse da tarifa mínima trava votação</h2>
Enquanto o Executivo avança internamente, a Câmara enfrenta dificuldades para votar o projeto que regulamenta o setor. A intenção era levar o texto ao plenário ainda em dezembro, mas não houve acordo sobre a definição da tarifa mínima, o que deve adiar a discussão para 2026.
A fórmula previdenciária — que considera 25% do ganho bruto como base de incidência do INSS — avançou, mas a tarifa mínima permanece sem consenso. O presidente da comissão especial, Joaquim Passarinho (PL-PA), alertou para o impacto regional:
“Nas capitais, como São Paulo e Brasília, R$ 10 faz sentido; no interior, pode ficar inviável e até levar as empresas a suspender o serviço”, afirmou. Ele admitiu a possibilidade de adiamento. &nbsp;“Previdência está ok, seguro está ok, a manutenção do modelo autônomo está ok. Só falta resolver a tarifa mínima. Risco (de ficar para 2026) tem”, disse.
<h2>O que deve constar no parecer do relator</h2>
O relatório do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) deve manter entregadores e motoristas como autônomos, permitindo atuação em várias plataformas simultaneamente. O texto será estruturado em três frentes:
• seguro obrigatório financiado pelas plataformas, com enfoque em motociclistas;
• regras previdenciárias com base em 25% da renda;
• implantação de pontos de apoio para descanso e suporte.
Coutinho também quer que a regulamentação alcance todas as plataformas que interferem no preço ou na dinâmica de operação, ampliando a proteção social para trabalhadores que dependem exclusivamente dos aplicativos.
<h2>Governo tenta destravar acordo político</h2>
Boulos afirmou que parte das reivindicações dos trabalhadores já deve aparecer no relatório legislativo e que o novo grupo interministerial será essencial para mediar um acordo político. Reforçou ainda que as plataformas participarão de reuniões paralelas, evitando atrasos no cronograma.
O ministro destacou a resistência de empresas como Uber e iFood à adoção de um piso remuneratório, mas disse que o governo insistirá para impedir que, nas suas palavras, “a exploração e o sofrimento de trabalhadores sem direitos” continuem sem resposta. A meta é concluir o debate técnico até fevereiro e, na sequência, avançar para a votação no Congresso.

Paulo Emilio

ecretário-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos

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Brasil

Regular trabalho por aplicativo será prioridade do governo em 2026, diz Boulos

Mariana Tokarnia – Repórter da Agência Brasil
Os aplicativos de entregas no Rio de Janeiro serão obrigados a fornecerem gratuitamente as bolsas térmicas usadas pelos entregadores para transporte de lanches e mercadorias. As bolsas devem ser fornecidas exclusivamente pelas plataformas e devem constar as logomarcas dos aplicativos e ser numeradas individualmente para facilitar o rastreamento.
Lei regulamentando a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo governador Cláudio Castro e publicada em Diário Oficial extra do Executivo na terça-feira (15). A norma entrará em vigor em até 90 dias.
A nova lei determina que as empresas deverão manter um cadastro atualizado de todos os equipamentos entregues a cada colaborador. As bolsas deverão contar com isolamento térmico e vedação apropriada e as plataformas de delivery terão que substituí-las em casos de desgaste, avaria ou necessidade comprovada.
Em caso de descumprimento, as empresas poderão ter o serviço suspenso temporariamente e poderão ter que pagar uma multa de R$ 5 mil por cada bolsa fornecida em desacordo com a norma.
<h3>Benefícios</h3>
Segundo o diretor da União Motoboy e Bike (UMB) do Estado do Rio de Janeiro, Tassiano Alves, a medida é positiva para os trabalhadores, que hoje, muitas vezes, precisam arcar com os custos das mochilas, de cerca de R$ 170, o equivalente a dois dias de trabalho.&nbsp;
Alves explicou que um entregador usa, em média, dependendo do peso dos pedidos que carrega e da qualidade do material das bolsas, duas mochilas por ano.
“A gente viu como um ponto positivo, porém com desconfiança, porque nós não sabemos se realmente essa lei vai vingar”, disse.
De acordo com Alves, há plataformas que já entregam as mochilas gratuitamente, mas de forma irregular.&nbsp;
“Eu, por exemplo, agora em dezembro, vai fazer quase 2 anos que eu não recebo uma nova. Eles fazem de uma forma aleatória, pelo algoritmo do aplicativo”, reclama.
Outra forma de receber o material de trabalho é ir a eventos da marca, onde há a distribuição de mochilas, camisas e outros materiais, mas Alves disse que nem todos os entregadores são notificados desses eventos.&nbsp;
Ainda segundo Alves, se no início das atividades dos aplicativos no Brasil, esses eventos eram mais frequentes, hoje eles são cada vez mais raros.
Ele ressalta ainda que as mochilas são apenas uma das necessidades dos trabalhadores.&nbsp;
“O ideal seria a formalização da categoria, uma profissionalização melhor. Seria bem mais interessante para todos, porque a gente teria mais direitos”, defende.
“A gente precisa de inúmeras outras coisas, como, por exemplo, mais pontos de apoio. Precisaria de, pelo menos, um a cada dois bairros. Porque, muitas vezes, a pessoa tem que esquentar a comida, não tem onde ir ao banheiro, principalmente as mulheres. [O entregador] Precisa de local para carregar o celular, um local para fazer refeições. Em dia de chuva, já aconteceu comigo mesmo de comer com chuva caindo”, conta.
<h3>Risco</h3>
Uma das motivações da nova lei é a de identificar os entregadores para evitar assaltos por pessoas que compram bolsas genéricas e fingem trabalhar como entregadores de aplicativo.
Um dos receios dos entregadores é que as plataformas não cumpram as novas regras e os trabalhadores que serão obrigados a comprar as próprias mochilas, usando equipamentos não personalizados, sejam perseguidos e punidos.
<h3>Lei federal</h3>
O presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMA-BR), Edgar Francisco da Silva, defende que é preciso cumprir a Lei 12.009/09, que regulamenta o serviço do motoboy e do mototaxista e estabelece regras de segurança para essas atividades, e não propor novas leis estaduais ou municipais.&nbsp;
“A meu ver, tem que cumprir a lei federal e não inventar essas modas novas, fazer puxadinho”, avalia.
“A lei federal pede que a pessoa, para exercer essa profissão de alto risco, ela seja capacitada, use os acessórios de segurança e que ela passe por um procedimento de adequação. Aí, ela entra dentro de um padrão. Você não vê com frequência um taxista assaltando os outros, porque ele está dentro de um padrão. Você não vê o motorista de ônibus assaltando os outros. Aí a moto vai ter o seu padrão e vai ser difícil um criminoso se passar por uma pessoa que realmente está exercendo a profissão”, defende.
Segundo Francisco da Silva, a lei federal não é cumprida e quando há algum tipo de fiscalização, quem acaba sendo punido é o trabalhador por estar em desconformidade com as normas de segurança.&nbsp;
“Tem que punir as empresas que contratam fora da lei. Hoje em dia, se alguém for tentar fazer essa lei funcionar, é punindo o entregador que está fora dela. Por que ele está fora? Porque o aplicativo permite”. &nbsp;
<h3>Custos</h3>
As plataformas de entregas criticaram a nova lei, alegando que raz custos excessivos e pouco efetivos para os aplicativos. Em nota, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas de tecnologia como 99, Alibaba, Amazon, Buser, iFood, Flixbus, Lalamove, nocnoc, Shein, Uber e Zé Delivery, diz que a nova lei impõe “custos e encargos operacionais excessivos ao setor, sem garantia de efetiva melhoria na segurança, pois são de difícil execução e fiscalização, além de serem suscetíveis a fraudes”.
A associação considera ainda que novas obrigações “configuram uma intervenção desproporcional do Estado na dinâmica de funcionamento de atividades econômicas legítimas e já regulamentadas”.&nbsp;
“A Amobitec acredita que há caminhos mais eficazes e colaborativos para alcançar os objetivos pretendidos pelas normas”, defende.

Luis Mauro Filho

Lei do Rio de Janeiro obriga aplicativos a dar mochilas a entregadores

247 - O governo planeja retomar em 2025 a agenda trabalhista que enfrenta desafios no Congresso Nacional desde o início de sua gestão. Entre as prioridades do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), comandado por Luiz Marinho, estão a regulamentação dos motoristas de aplicativos, novas regras para o trabalho em feriados e a definição sobre a contribuição sindical, temas que geraram intensos debates em 2024.
De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/01/regulamentacao-de-motoristas-de-aplicativo-tem-entraves-para-avancar-e-fica-para-este-ano.shtml">Folha</a>, o Projeto de Lei Complementar 12/2024 (PLP 12), que trata da regulamentação dos motoristas de aplicativos, já possui relatório pronto desde julho, mas segue sem apoio suficiente para ser votado. O texto reconhece a atividade como profissão autônoma, sem vínculo empregatício pela CLT, e estabelece alíquotas de contribuição ao INSS para motoristas e empresas.
O deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), relator da proposta, propôs ajustes nas alíquotas após reuniões com representantes do setor, governo e trabalhadores. “Em tese, é a versão final, mas é um relatório que pode ser ajustado”, afirmou. Segundo Coutinho, a falta de consenso entre governo, empresas e motoristas impede a aprovação do texto.
O relatório atual propõe uma contribuição de 5% dos rendimentos dos motoristas ao INSS, com as empresas arcando com 22%. Apesar de alguns motoristas apoiarem a medida para garantir benefícios previdenciários, as empresas do setor, representadas pela Amobitec e pelo Movimento Inovação Digital (MID), questionam o impacto econômico.
A Amobitec criticou as alterações introduzidas pelo relator, alegando que estas poderiam tornar a atividade mais onerosa e afetar os consumidores. “O último texto impõe um controle de preços dos serviços prestados pelas plataformas, o que, além de inconstitucional, levaria a um aumento de custos para o consumidor”, destacou a associação em nota.
Por outro lado, Coutinho defende que o texto oferece benefícios inéditos para a categoria. “Eu tenho certeza de que hoje não existe no Brasil categoria que tenha os mesmos benefícios que a gente está colocando para motoristas de aplicativo”, argumentou.
Trabalho em feriados e contribuição sindical
Outro tema sensível é a regulamentação do trabalho em feriados. O governo revogou uma portaria de Jair Bolsonaro (PL), que permitia às empresas definir escalas de trabalho sem negociações coletivas. A nova norma, que privilegia acordos sindicais, enfrenta resistência no setor do comércio.
A definição de regras para a contribuição sindical também segue na pauta. Após o STF considerar constitucional a cobrança da taxa assistencial, sindicatos e governo discutem como regulamentar o direito de oposição por parte dos trabalhadores.
Com a retomada das discussões no Congresso a partir de fevereiro, o governo Lula espera avançar em uma pauta que combine modernização das relações de trabalho com proteção aos direitos dos trabalhadores. No entanto, as negociações exigirão consenso entre atores com interesses conflitantes em um cenário político desafiador.

Camila França

Ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho participa de audiência em comissão do Senado 9/10/23

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