247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu seu voto em favor de uma decisão que impede a aplicação do regime de falência a empresas estatais. O julgamento, de repercussão geral, terá impacto em todos os casos semelhantes no Judiciário. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/dino-vota-para-que-lei-de-falencias-nao-se-aplique-a-estatais/">CNN Brasil</a>.
A questão foi levantada pela ESURB (Empresa Municipal de Serviços, Obras e Urbanização) e o município de Montes Claros, em Minas Gerais, e será definitivamente julgada na próxima sexta-feira (17).
Em seu voto, Dino ressaltou que empresas públicas ou sociedades de economia mista devem ser tratadas por uma legislação própria. O ministro fez referência à Lei nº 13.303, de 2016, que estabelece que qualquer declaração de falência ou extinção de uma empresa estatal precisa ser precedida por uma autorização legal específica. Dino também apontou que a Lei nº 11.101, de 2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e falência de empresas, não deve ser aplicada a essas entidades.
Ele afirmou que a Constituição garante que o regime falimentar não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, mesmo que elas concorram com o setor privado. "É constitucional o art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005 quanto à inaplicabilidade do regime falimentar às empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que desempenhem atividades em regime de concorrência com a iniciativa privada, em razão do eminente interesse público/coletivo na sua criação e da necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas", disse o ministro em seu voto.
A ESURB e o município de Montes Claros recorreram ao STF após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) ter decidido que a Lei de Falências não poderia ser aplicada à empresa pública. O TJ-MG apontou a incompatibilidade da norma com a natureza jurídica da empresa pública, que depende de autorização legal para sua criação e extinção, e cujos objetivos envolvem a preservação do interesse público. Além disso, destacou que as estatais estão submetidas a um regime jurídico misto, o que as difere das empresas privadas.

Otávio Rosso

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Brasil

Flávio Dino defende que estatais não se enquadrem na Lei de Falências

247 - O governo federal divulgou nesta sexta-feira (22/8) o Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais 2025 – ano-base 2024, documento que reúne os resultados das 44 companhias controladas diretamente pela União. A publicação, elaborada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), foi apresentada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e serve de base para avaliar o desempenho econômico e social do setor.
O levantamento mostra que as estatais federais mantiveram a trajetória de crescimento em 2024, com faturamento recorde de R$ 1,3 trilhão (alta de 4,9% ante 2023) e ativos de R$ 6,7 trilhões (expansão de 10,9%). O conjunto das empresas respondeu por 5,4% do PIB e investiu R$ 96 bilhões no período — avanço de 44,1% sobre 2023 e de 87,2% em relação a 2022
No resultado final, o lucro líquido somou R$ 116,6 bilhões, queda de 41% na comparação anual, influenciada sobretudo pela retração dos ganhos da Petrobras. Desconsiderando a petroleira, o lucro agregado subiu 9,4%, alcançando R$ 79,6 bilhões, o que, na avaliação do governo, indica solidez financeira e operacional. As empresas também distribuíram R$ 152 bilhões em dividendos e juros sobre capital próprio, sendo R$ 72,1 bilhões ao Tesouro Nacional e R$ 80,4 bilhões aos demais acionistas.
Para Elisa Leonel, secretária de Coordenação e Governança das Estatais, o relatório fortalece a integração de métricas e boas práticas entre as companhias. “A gente sabe que as estatais entregam riquezas importantes para o país e contribuem para a execução de importantes políticas públicas. Nosso empenho é melhorar cada vez mais a forma de monitorar resultados e indicadores, aprofundando um olhar baseado em evidências”, afirmou.
A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, destacou a centralidade dessas empresas nas políticas de desenvolvimento. Para ela, “as empresas estatais possuem papel estratégico no desenvolvimento socioeconômico do país, na promoção da igualdade, na universalização de bens e serviços e na construção e fortalecimento da soberania nacional.” Ainda segundo Dweck, elas “são peças centrais no crédito habitacional, agrícola, às pequenas e médias empresas e aos microempreendedores, no desenvolvimento e disseminação de novas tecnologias, na integração regional e na garantia de diferentes políticas públicas em todos os 5.570 municípios brasileiros”.
<h2>Investimento e crédito com marcas históricas</h2>
O relatório ressalta o papel econômico, social, ambiental e estratégico das estatais. Entre 2023 e 2024, foram R$ 106 bilhões aplicados em ações do Novo PAC. Em 2024, os bancos públicos ampliaram para R$ 500 bilhões o volume de crédito disponível no âmbito do Nova Indústria Brasil, com foco na reindustrialização verde, digital e inclusiva. A agenda de transformação ecológica mobiliza iniciativas de descarbonização, recuperação de áreas degradadas e mapeamento de ativos naturais lideradas por Petrobras, Embrapa, SGB, EPE e PPSA.
No sistema financeiro público, o BNDES promoveu a maior injeção de crédito de sua história, com R$ 276,5 bilhões, atingindo a maior carteira desde 2017 (R$ 584,8 bilhões) e a menor inadimplência do sistema (0,001%). O Banco do Brasil encerrou o ano com a maior carteira de crédito agropecuário de sua série histórica, em R$ 397 bilhões. A Caixa respondeu por 67,2% do crédito imobiliário e direcionou R$ 105 bilhões ao Minha Casa, Minha Vida.
<h2>Desempenho por empresas e setores</h2>
Apesar da redução do lucro, a Petrobras e o setor de portos registraram recordes de produtividade. Entre as estatais não financeiras, o Serpro alcançou o maior lucro líquido de sua trajetória (R$ 685,2 milhões). A Conab obteve o segundo melhor resultado em cinco anos (R$ 14,1 milhões), enquanto Embrapa e Codeba bateram recordes de faturamento — R$ 58,5 milhões e R$ 285,9 milhões, respectivamente. Dataprev, Imbel, Petrobras e a Autoridade Portuária de Santos (APS) registraram as maiores receitas desde 2020.
No segmento portuário, Companhia Docas do Rio de Janeiro, Codeba e APS atingiram novos picos de movimentação em toneladas. Na área social, os três grupos hospitalares federais — Ebserh, Grupo Hospitalar Conceição e HCPA — somaram mais de 9,4 milhões de atendimentos, 474 mil internações e 416 mil cirurgias ao longo de 2024. Na indústria de hemoderivados, a Hemobrás inaugurou a primeira fábrica nacional de Fator VIII recombinante.
A atuação das empresas também se estendeu ao apoio a emergências climáticas. Correios, Telebras, Conab e outras estatais doaram alimentos e garantiram logística de socorro a equipes e comunidades afetadas por eventos extremos no Rio Grande do Sul e na Amazônia.
<h2>Metodologia e leitura dos resultados</h2>
O documento detalha que déficits primários em determinadas estatais podem reflectir ciclos de investimento e não necessariamente prejuízo. Avaliação periódica do Banco Central sobre 20 estatais não dependentes (excluídas Petrobras e instituições financeiras) indica que, em 2024, 11 registraram resultado primário negativo, mas apenas duas — Correios e Infraero — tiveram prejuízo, empresas cuja missão inclui atuar em regiões e serviços menos rentáveis. Nas demais, o déficit apareceu combinado com lucro contábil, em geral associado ao uso de recursos acumulados ou à execução de projetos de longo prazo.
Sob a ótica do Estado investidor, o relatório aponta que para cada R$ 1 do orçamento federal destinado às estatais — com foco em saúde e pesquisa — R$ 2,51 retornaram aos cofres públicos em dividendos e JCP, evidenciando robustez financeira e contribuição relevante para a economia.
<h2>Transparência e dados abertos</h2>
Alinhado às melhores práticas internacionais, o MGI reforça que os dados consolidados podem ser consultados no Panorama das Estatais, painel interativo da Sest construído a partir do Siest. A base oferece informações estruturadas em conformidade com a Política de Dados Abertos do Executivo Federal e o Plano de Dados Abertos do MGI, possibilitando controle social e estimulando pesquisas acadêmicas.

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Economia

Estatais federais ampliam investimento em 2024 e injetam R$ 96 bilhões na economia

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta em uma combinação de receitas de estatais, leilões de petróleo e cortes de benefícios tributários para fechar a proposta de Orçamento de 2026. Segundo reportagem da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/08/governo-conta-com-dividendos-leilao-de-oleo-e-corte-de-beneficios-para-fechar-orcamento-de-2026.shtml">Folha de S.Paulo</a>, publicada nesta quinta-feira (21), o texto deve ser encaminhado ao Congresso até 31 de agosto, com previsão de superávit primário de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto).
Fontes da equipe econômica informaram ao jornal que a arrecadação com dividendos será superior aos R$ 37 bilhões previstos no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado em abril. A revisão pode acrescentar entre R$ 4 bilhões e R$ 5 bilhões, principalmente com repasses da Caixa Econômica Federal. Já o Banco do Brasil, em razão da queda no lucro, vem reduzindo sua contribuição em dividendos à União.
<h2>Leilões de petróleo como fonte estratégica de recursos</h2>
Além dos dividendos, os leilões de petróleo devem reforçar significativamente a arrecadação. O governo espera arrecadar mais que os R$ 15 bilhões inicialmente projetados, com a venda de áreas ainda não concedidas e com a antecipação de receitas relativas ao pré-sal. Técnicos ouvidos destacaram que a legislação não obriga o pagamento imediato na assinatura dos contratos, o que permite “deslizar para 2026” o bônus de até R$ 14,8 bilhões previsto para o fim deste ano, caso seja necessário equilibrar as contas.
Esse recurso, no entanto, só será acionado se houver segurança quanto ao cumprimento da meta fiscal de 2025, que admite déficit de até R$ 31 bilhões. A princípio, o montante não entrará no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual), mas pode ser incorporado durante a tramitação no Congresso ou na execução do Orçamento.
<h2>Corte de benefícios e transações tributárias</h2>
Outra medida relevante é o corte de 10% nos benefícios tributários, que deve gerar cerca de R$ 20 bilhões em receitas adicionais. O tema está em discussão na Câmara dos Deputados dentro de um projeto de lei complementar relatado por Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Caso o parecer não seja votado até 31 de agosto, o governo enviará um projeto específico para assegurar a medida e fundamentar sua inclusão no Orçamento.
Há também expectativa de aumento de arrecadação com transações tributárias —acordos feitos com contribuintes para encerrar disputas fiscais— e com a aprovação da Medida Provisória que eleva a tributação sobre aplicações financeiras, apostas esportivas, JCP (Juros sobre Capital Próprio) e papéis antes isentos de Imposto de Renda, como LCIs, LCAs e debêntures incentivadas. Essa MP ainda prevê maior cobrança de CSLL sobre instituições financeiras e restrições no uso de créditos tributários. A estimativa é de R$ 20,9 bilhões em 2026.
<h2>Tesouro Nacional projeta cenário positivo</h2>
Na semana passada, o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, afirmou em entrevista ao videocast C-Level Entrevista, da Folha, que o Orçamento de 2026 deve ser fechado sem necessidade de novas medidas de arrecadação, como ocorreu em anos anteriores.
“Ele [Orçamento] está bem endereçado com a consolidação das medidas relacionadas ao IOF, com a medida provisória com alguns ajustes, principalmente em títulos incentivados, o projeto de venda de óleo, eles dão conta de endereçar tanto 2025 quanto 2026. Neste momento não nos parece que demanda medidas adicionais”, declarou Ceron.
Em julho, o Tesouro havia apontado a necessidade de R$ 86,3 bilhões em receitas extras para cumprir a meta fiscal, mesmo com o aumento do IOF restabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. Segundo Ceron, o levantamento foi feito a partir de um “cenário básico”, sem contabilizar medidas que já avançaram, como a venda de participações em campos de petróleo e o reforço em dividendos.

Governo aposta em dividendos, leilão de petróleo e corte de benefícios para fechar Orçamento de 2026

247 - Em discurso nesta quinta-feira (21), em evento do governo federal realizado em Sorocaba (SP), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou o envio ao Congresso Nacional de um projeto para garantir gás de cozinha gratuito a 15,5 milhões de famílias. 
Ao apresentar a proposta e comentar medidas recentes na conta de luz, Lula citou como fonte de suas declarações o pronunciamento oficial feito no palanque do evento. “Ontem eu aprovei para mandar para o Congresso Nacional uma lei que vai distribuir gás de cozinha de graça para 15,5 milhões de famílias”, afirmou, em referência à iniciativa que pretende aliviar o orçamento das famílias de baixa renda.
<h2>Tarifa de energia e alívio para quem consome menos</h2>
No mesmo discurso, o presidente relacionou a medida do gás a mudanças na conta de luz: “Vocês sabem que a partir do mês passado quem consome até 80kW de energia não vai pagar mais. E quem consome até 120kW vai pagar apenas a diferença entre 80kW e 120kW”. Para Lula, a correção mira uma distorção do sistema: “A energia está muito cara. E no Brasil o pobre usa a energia do mercado regulado, que é a energia regulada pelo governo. O rico usa a energia do mercado livre. Sabe qual é o resultado disso? O rico paga mais barato que os pobres”.
<h2>Críticas às privatizações e defesa do papel das estatais</h2>
O presidente criticou privatizações realizadas em anos anteriores, citando a Eletrobras e a BR Distribuidora. “Por isso eles privatizaram a Eletrobras. Benefício para quem? Quem é que ganhou? Quem é que ganhou com a privatização da BR Distribuidora? O que sobrou para nós? Nada”, disse. Em seguida, reforçou a diretriz de seu governo para empresas públicas: “O Estado tem que ter finalidade, e a finalidade do Estado é cuidar de todos. Eu não quero privatizar empresa pública. Eu quero que a empresa pública sirva o público, que nem o Banco do Brasil faz. Que nem a Caixa Econômica faz. E aquela que der prejuízo vai ter que dar lucro. Se não, a gente não consegue fazer as coisas que o povo necessita”.
<h2>Soberania é cuidar do povo’</h2>
Ao defender uma “nova lógica” de condução do país, Lula resumiu sua visão de soberania: “Nós precisamos começar a mudar essa lógica de governar o país, para a gente poder fazer esse país ser grande. Soberania é isso. Soberania não é apenas cuidar da nossa fronteira, do nosso mar, da nossa floresta. É cuidar do povo. Isso é a soberania de um país”.
<h2>Recado e alerta sobre desinformação</h2>
Em tom de recado, com menção direta ao atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, Lula afirmou: “Por isso nós não temos medo de ninguém gritar com a gente. Aliás, somos educados. Eu não grito com ninguém. E educação a gente não aprende na faculdade, a gente aprende no berço. A gente aprende dentro de casa. E dignidade a gente não compra no shopping. A gente aprende dentro de casa, com o pai e com a mãe. Por isso precisamos criar uma sociedade diferente. E por isso vocês têm que prestar atenção nessa questão dessa loucura da rede digital. É preciso que a gente aprenda a separar o joio do trigo. O que é mentira e o que é verdade”.
<h2>O contexto do anúncio em Sorocaba</h2>
O pronunciamento ocorreu durante agenda oficial em Sorocaba (SP), onde o governo apresentou iniciativas na área social e de serviços essenciais. Ao articular gás de cozinha gratuito, alívio na conta de luz e defesa do papel das estatais, Lula buscou conectar a pauta econômica do dia a dia da população à estratégia mais ampla de “cuidar do povo”, como definiu no palanque.

Guilherme Levorato

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Lula confirma gás de cozinha gratuito para 15,5 milhões de famílias: ‘soberania é cuidar do povo’

247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicou nesta segunda-feira (18) uma portaria que estabelece diretrizes para que empresas estatais federais deixem de depender do Tesouro Nacional para custeio e investimentos. A informação foi divulgada inicialmente pelo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/08/18/governo-publica-portaria-com-regras-para-que-estatais-deixem-de-ser-dependentes-do-tesouro.ghtml">O Globo</a>.
A medida, assinada de forma conjunta pelos ministérios da Fazenda, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e do Planejamento e Orçamento, regulamenta o decreto que institui contratos de transição. O objetivo é que essas empresas possam, gradualmente, operar com recursos próprios, sem aportes regulares do governo federal.
<h2>Estatais dependentes e critérios para adesão</h2>
Atualmente, o Brasil possui 44 estatais federais, das quais 17 recebem recursos do Tesouro para arcar com despesas operacionais e investimentos. Para iniciar o processo de independência financeira, as empresas precisarão firmar um contrato com os ministérios supervisores, apresentando um plano de sustentabilidade econômico-financeira.
O prazo de vigência dos contratos será de até cinco anos, podendo ser prorrogado por igual período. Apenas estatais que tenham alcançado Índice de Sustentabilidade Financeira (IFS) igual ou superior a 0,4 nos últimos três exercícios estarão aptas a propor o plano. Esse índice indica que pelo menos 40% das despesas operacionais da empresa, incluindo gastos com pessoal, devem ser cobertos por receitas próprias.
<h2>O que prevê o plano de sustentabilidade</h2>
De acordo com a portaria, o plano deverá conter:
<ul>
 <li>Diagnóstico da situação econômico-financeira da estatal; 
 
</li>
 <li>Planejamento das ações propostas, demonstrando sua viabilidade; 
 
</li>
 <li>Projeções de fluxo de caixa para cinco anos; 
 
</li>
 <li>Mecanismos de acompanhamento e controle, com indicadores claros e metas definidas. 
 
</li>
</ul>
O Ministério do Planejamento e Orçamento destacou, em nota oficial, que a iniciativa garante “critérios claros, sistemáticos e transparentes, com monitoramento contínuo de indicadores e metas, bem como o papel dos ministérios supervisores e do órgão central do Sistema de Coordenação da Governança e da Supervisão Ministerial das Empresas Estatais Federais (Sisest) no acompanhamento periódico dos resultados”.
<h2>Transição e monitoramento</h2>
Segundo o governo, a medida cria um caminho estruturado para que as estatais possam buscar autonomia financeira de forma gradual, sob rígido acompanhamento técnico. A expectativa é de que a mudança contribua para a eficiência na gestão pública e reduza a necessidade de recursos do Tesouro Nacional destinados a essas empresas.

Governo define novas regras para reduzir dependência de estatais em relação ao Tesouro

247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (23), uma nova lei que obriga empresas estatais e sociedades de economia mista a reservarem ao menos 30% das cadeiras de seus conselhos de administração para mulheres. A mudança vale para companhias como a Petrobras e o Banco do Brasil.
A medida, proposta pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e aprovada pelo Congresso no fim de junho, também determina que, dentro da cota, ao menos 30% das vagas sejam destinadas a mulheres negras ou com deficiência.
A regra vale para empresas públicas, sociedades de economia mista e companhias nas quais o poder público — União, estados ou municípios — detenha a maioria do capital votante. Conselhos que descumprirem a regra não poderão deliberar.
A legislação deverá ser revista em 20 anos.

Bianca Penteado

Lula sanciona cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e sociedades de economia mista

247 - A China anunciou nesta terça-feira (8) um conjunto abrangente de medidas para estabilizar seu mercado de capitais, após a turbulência global provocada pelas tarifas impostas pelos Estados Unidos a parceiros comerciais. A movimentação coordenada envolveu autoridades financeiras, empresas estatais e seguradoras, com foco em recompor a confiança dos investidores e conter a volatilidade.
Com isso, os principais índices acionários chineses fecharam em alta. O Shanghai Composite avançou 1,58%, o Shenzhen Component subiu 0,64% e o índice ChiNext, voltado a empresas de tecnologia, cresceu 1,83%, revertendo as perdas significativas do pregão anterior.
<h3>Ação coordenada das estatais e suporte do banco central</h3>
Para conter os efeitos da instabilidade, companhias estatais aumentaram suas posições em ações domésticas. A Central Huijin Investment Ltd., vinculada ao Estado chinês, declarou ter ampliado sua participação em fundos negociados em bolsa (ETFs) e reiterou que continuará atuando "para salvaguardar resolutamente" a estabilidade do mercado.
A Central Huijin, que possui participação em mais de 20 instituições financeiras e é frequentemente comparada a um “fundo de estabilização”, destacou seu papel histórico desde 2008 na contenção de choques financeiros. Em apoio à estratégia, o Banco Popular da China anunciou novas linhas de liquidez via operações de recompra.
Outras gestoras estatais também ampliaram seus investimentos ou anunciaram programas de recompra de ações, como China Chengtong Holdings, China Reform Holdings e sete companhias do grupo China Merchants.
<h3>Empresas estatais reforçam recompra de ações</h3>
A Comissão de Supervisão e Administração de Ativos Estatais (SASAC), órgão do Conselho de Estado, comunicou total apoio às estatais centrais para ampliar recompras e aquisições de ações como forma de proteger os acionistas e sustentar a confiança no mercado.
A China National Petroleum Corporation (CNPC) revelou que investirá até 5,6 bilhões de yuans (cerca de US$ 777 milhões) na aquisição de ações A e H ao longo de 12 meses. A China Petroleum and Chemical Corporation (Sinopec) anunciou plano semelhante, com foco nas bolsas de Xangai e Hong Kong, num total de 3 bilhões de yuans.
A China Electronics Technology Group informou já ter completado recompras superiores a 2 bilhões de yuans e garantiu novas aquisições para impulsionar a inovação tecnológica. A China Huaneng Group, voltada à transição energética, comunicou que sua subsidiária em Mongólia Interior iniciou um programa de compras. Já a China National Coal Group detalhou aportes de até 80 milhões de yuans na China Energy e 50 milhões na Shanghai Energy, com repasses adicionais previstos para a Xinji Energy.
<h3>Seguradoras e fundos de pensão reforçam apoio ao mercado</h3>
A Administração Nacional de Regulação Financeira ampliou o limite de investimentos em ações por parte de fundos de seguradoras, com prioridade para setores estratégicos e de inovação.
Diante da nova diretriz, grandes seguradoras como China Life Insurance, China Pacific Insurance e New China Life Insurance se manifestaram favoravelmente, reforçando seu compromisso com investimentos de longo prazo. Elas enfatizaram a intenção de direcionar recursos a setores emergentes, contribuindo com capital paciente para o crescimento da chamada “nova força produtiva de qualidade”.
O Conselho Nacional do Fundo de Seguridade Social também anunciou que aumentou recentemente sua exposição ao mercado acionário doméstico, afirmando estar “firmemente otimista” quanto ao futuro da economia chinesa e prometendo novas alocações.
<h3>Analistas apontam resposta firme e estratégica</h3>
Para o analista-chefe macroeconômico Wang Qing, da Golden Credit Rating, a mobilização das estatais envia um recado inequívoco. “Em um momento de incerteza crescente no comércio global e de forte oscilação dos mercados internacionais, a ação rápida e decidida do capital estatal chinês orienta as expectativas e atenua choques externos”, afirmou.
Com iniciativas que vão de injeção de liquidez a recompras de ações, a China busca não apenas defender seu mercado financeiro de turbulências externas, mas também reafirmar seu compromisso com um crescimento sustentável e de longo prazo.
(Com informações da agência Xinhua)

Luis Mauro Filho

Mundo

China mobiliza estatais, banco central e seguradoras para conter fuga de capitais e enfrentar crise do tarifaço

247 - A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, desmentiu novamente nesta quarta-feira (5) os rumores, divulgados pela imprensa corporativa e pelo Banco Central, de que as estatais brasileiras estariam passando por uma crise em suas contas, e afirmou que o presidente Lula presta atenção à situação. 
"O presidente está muito preocupado, na verdade está prestando muita atenção nas estatais. (...) Ele quis que trouxessem aqui os resultados, (as estatais) trouxeram linhas de financiamento, como estão andando", disse Dweck a jornalistas após uma reunião com Lula e os bancos públicos, de acordo com a revista Exame. 
Mais cedo, em transmissão pública, a ministra assegurou que não há "rombo" nas estatais. Ela explicou que déficits temporários não equivalem a um rombo, após a imprensa corporativa e o Banco Central divulgarem cálculos enviesados. 
“Muitas dessas empresas, como elas estão gastando dinheiro que está em caixa, isso não aumenta o endividamento delas. Não tem a ver com o aumento da dívida pública. Ao contrário. Essas empresas estão gastando dinheiro em caixa”, explicou a ministra. 
“Eu queria dar um outro dado. É o dado de crescimento do investimento das estatais. Houve um aumento de mais de 40% em relação a 2023 e de quase 100% dos investimentos em relação a 2022”, acrescentou. 
Das 11 empresas brasileiras que apresentaram déficit, na verdade nove delas tiveram lucro em 2024. O motivo é a diferença entre a contabilidade das estatais e das empresas privadas, afirmou. 
“A gente tem dois tipos de contabilidade. A contabilidade fiscal, que se aplica melhor às contas públicas, ou seja, contas de governo, que tem uma lógica específica, porque justamente a gente pega as receitas contra as despesas do ano. E, por exemplo, qualquer gasto com investimento ele é cheio todo ano. O PAC gastar R$ 30 bilhões, mesmo que construindo algo que vai ficar durante 50 anos no Brasil, a gente contabiliza os R$ 30 bilhões inteiros como despesa e, portanto, você vai fazer as receitas do ano, a diferença com as despesas, qual o resultado fiscal. Essa é a lógica de contabilidade pública que se aplica muito bem a governos", disse. 
“Já a contabilidade empresarial não é assim. Tem outra lógica. Por exemplo, o investimento, uma empresa privada não deduz o valor cheio do investimento quando ela faz. Justamente do ponto de vista de a gente apurar se a empresa está com saúde financeira ou não, você olha o que a gente chama de valor que se deprecia cada ano. Então, se ela faz um investimento por exemplo, numa máquina, a máquina tem 10 anos de vida útil, ela vai pegar aquele valor, dividir por 10 e botar no balanço, a cada ano, um décimo daquele valor. Porque aquele ativo vai ficar no balanço dela no mínimo 10 anos. Aumenta o ativo dela, ou seja, aumenta o balanço e ela entra como despesa diferida no tempo, como a gente fala”, explicou ela.
“Não existe rombo. O que houve foram investimentos, o dinheiro está sendo executado. As empresas estatais brasileiras voltaram a investir", finalizou.

Leonardo Sobreira

A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck 

Dweck assegura que estatais não passam por suposto "rombo" e diz que Lula acompanha a situação

247 – O <a href="https://oglobo.globo.com/opiniao/editorial/coluna/2025/02/deficit-recorde-das-estatais-mostra-que-privatizar-e-urgente.ghtml">editorial</a> do jornal O Globo desta quarta-feira (5) é um exemplo clássico de como narrativas podem ser construídas a partir de premissas falsas para sustentar agendas ideológicas. O texto tenta convencer seus leitores de que existe um "rombo recorde" nas estatais federais, minimizando o fato de que as maiores e mais lucrativas empresas do país — Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Petrobras — não foram incluídas nos cálculos.
Essa omissão não é um detalhe insignificante, mas o cerne da manipulação. Excluir empresas que geram bilhões em lucros anuais é uma estratégia para criar a falsa impressão de que o setor público é ineficiente e deficitário. É uma narrativa conveniente para quem defende a privatização selvagem, que transforma patrimônio público em mercadoria a ser entregue ao setor privado, sem considerar o impacto social e estratégico dessas empresas para o Brasil.
O Globo também ignora o papel fundamental que estatais desempenham na economia, na geração de empregos e na prestação de serviços essenciais, especialmente em regiões onde o setor privado não tem interesse em atuar. Empresas como Correios e Infraero não existem para dar lucro a acionistas, mas para garantir a integração nacional e a soberania logística e de comunicações do país.
O editorial ainda desconsidera o histórico recente de privatizações, que frequentemente resultaram em aumento de tarifas, piora na qualidade dos serviços e demissões em massa. O caso das concessões de energia elétrica e telefonia é emblemático: prometeram eficiência e acabaram entregando serviços caros e instáveis.
Por trás da retórica alarmista do Globo está o velho projeto de transferir para o mercado o que é do povo. Em vez de debater soluções para aprimorar a gestão das estatais, o jornal prefere o caminho fácil da venda do patrimônio público, beneficiando interesses privados que pouco se importam com o desenvolvimento nacional.
O Brasil precisa de um debate sério sobre o papel das estatais, baseado em dados concretos e não em ficções criadas para justificar agendas neoliberais.

Redação Brasil 247

Líderes de estatais apresentam compromissos de sustentabilidade ao G20

Mídia

Globo usa rombo inexistente das estatais para defender privatização selvagem

247 - A ministra da Gestão, Esther Dweck, voltou a negar, nesta sexta-feira (31), o suposto "rombo das estatais" divulgado pela imprensa corporativa com base em dados imprecisos do Banco Central. Ela explicou que, apesar de déficits serem registrados em 11 empresas estatais, nove delas tiveram lucro.
O governo federal defende que os déficits registrados pelas estatais no cálculo do resultado primário são, em grande parte, decorrentes dos investimentos realizados pelas companhias, pagos com recursos em caixa.&nbsp;
Segundo a ministra, isso não significa que as empresas tiveram um "rombo" em suas contas. "Não é um rombo. É um resultado pelo fato dessas empresas estarem gastando dinheiro que está em caixa, terem aumentado os investimentos”, disse Dweck a jornalistas.&nbsp;
Ela também afirmou que os balanços oficiais das estatais só serão divulgados em maio.&nbsp;
Mais cedo nesta sexta, o Banco Central divulgou o resultado apurado das contas das empresas estatais federais. Segundo a autoridade monetária, o déficit ficou em R$ 8,1 bilhões em 2024. No entanto, a autoridade monetária monetária não exclui os investimentos do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) nem os resultados do grupo ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional).
Na véspera, a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, vinculada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, calculou que o déficit das estatais ficou em R$ 4,04 bilhões no ano passado, levando em consideração as exclusões autorizadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.
A LDO autorizou um déficit das estatais de R$ 7,3 bilhões ao longo do exercício. A lei permitiu a exclusão dos investimentos em ações do PAC e dos resultados primários dos grupos ENBPar. (Com informações do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/nao-tem-rombo-diz-ministra-sobre-deficit-das-estatais">Metrópoles</a>).&nbsp;

Dweck desmente suposto "rombo" nas estatais e aponta erros nos cálculos do Banco Central

Léo Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, negou na segunda-feira (30) que as estatais tenham registrado um déficit recorde. Ele abordou o assunto horas após o Banco Central divulgar um levantamento que apontou déficit de R$ 6,04 bilhões de janeiro a novembro deste ano, envolvendo 13 empresas estatais não dependentes do Tesouro. É o maior valor para o período já apurado na série histórica, iniciada em 2002.
Haddad recomendou que fossem observados os esclarecimentos prestados pelo Ministério Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI). Ele contestou a afirmação de que as empresas registraram déficit. "Não é verdade. Às vezes, a contabilidade das estatais não é a mesma da contabilidade pública. Então, quando você faz investimento, às vezes aparece como déficit, o que não é", afirmou Haddad.
A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, já havia defendido que a avaliação da saúde financeira das empresas estatais fosse feita com base na contabilidade empresarial. Para ela, a metodologia usada pelo Banco Central não é mais adequada para uma melhor compreensão do cenário.
"O resultado do Banco Central é apurado mensalmente, e ele leva em consideração apenas as receitas e despesas naquele ano", disse a ministra, também nesta segunda-feira (30), durante apresentação das linhas gerais da nova Medida Provisória (MP) que trata de salários de servidores federais, carreiras e cargos. De acordo com Dweck, muitas empresas têm feito investimentos com recursos acumulados de anos anteriores que estavam em caixa e, dessa forma, o déficit apurado não configura prejuízo.
A ministra ressaltou que, das 13 empresas listadas na apuração do Banco Central, nove delas registraram lucro. Ela cita que, em função disso, houve inclusive o pagamento de altos dividendos aos acionistas.
"Estatais devem ser avaliadas pelo resultado da contabilidade empresarial. Na contabilidade empresarial, aí sim, você considera quando ela realiza o investimento. Esse gasto é diferido no tempo, porque ele tem um tempo de amortização. Ele não entra como uma despesa cheia no ano."
Segundo Dweck, algumas dessas empresas estatais receberam aportes do Tesouro em 2019 ou 2020, o que teria gerado um superávit na conta delas nesses anos. Os recursos, no entanto, teriam ficado em caixa. Isso porque durante o governo de Jair Bolsonaro diversas estatais foram incluídas no Plano Nacional da Desestatização. Consequentemente, passaram a ter restrições para realizar investimentos.
"Quando as retiramos do Plano Nacional da Desestatização, as empresas puderam voltar a realizar despesas com investimento. Isso gera, do ponto de vista contábil da contabilidade pública, um resultado de déficit. Mas não significa que elas tenham prejuízo."
Dweck admitiu, no entanto, que há três estatais que registraram prejuízo. Entre elas, citou os Correios.
"É importante entender que o governo está muito atento à saúde financeira das empresas estatais. Não à toa, o presidente Lula assinou recentemente o decreto para gente discutir a reestruturação de empresas estatais para que possamos melhorar a saúde financeira delas."

Haddad: não é verdade que estatais tiveram déficit recorde

247 - A ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, rebateu, nesta segunda-feira (30), as reportagens tendenciosas da mídia corporativa alegando um suposto "rombo nas estatais" brasileiras. Ela explicou que, na contabilidade empresarial, os gastos com investimentos são diluídos ao longo do tempo, diferentemente da contabilidade pública.&nbsp;
Na contabilidade pública, gastos são considerados despesas imediatas. Portanto, um déficit não necessariamente significa um "rombo" nas estatais. “Déficit não é prejuízo. E uma empresa não é avaliada pelo resultado da contabilidade pública. Ela tem de ser avaliada pelo resultado da contabilidade empresarial. Na contabilidade empresarial, quando ela realiza o investimento, esse gasto é diferido no tempo, porque ele tem o tempo de amortização daquele gasto, ele não entra como uma despesa cheia no ano. Quando ela utiliza o preceito em caixa, ela não gera prejuízo”, afirmou a ministra em coletiva de imprensa transmitida no YouTube.
Dweck argumentou que, quando as empresas voltaram a investir usando recursos próprios, isso gerou um déficit na contabilidade pública, o que não quer dizer que elas tiveram prejuízo. “A partir do momento que a gente permitiu, novamente, que essas empresas voltassem a investir, muitas delas estão utilizando recursos em caixa. E isso gera, do ponto de vista contábil, da contabilidade pública, um resultado de déficit. Mas isso não significa que elas tenham tido prejuízo”, argumentou.
Dweck ressaltou que, entre as empresas analisadas, três registram algum nível de prejuízo, incluindo os Correios.&nbsp;
Nos últimos dias, a Folha de São Paulo e outros veículos da imprensa privatista divulgaram que as estatais brasileiras estariam atravessando uma suposta crise financeira. No entanto, os cálculos excluíram a Petrobras e os bancos públicos, que estão bombando. As reportagens foram denunciadas como falaciosas por uma série de lideranças políticas, que acusaram os jornais de promover uma fake news em defesa de interesses escusos.&nbsp;

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